quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Não acredite em tudo que você lê

Texto original: legal-planet.org/
Por Jesse Reynolds
Traduzido livremente por Celito De Bona

A geoengenharia solar é muitas vezes imprecisamente retratada na mídia

Se você tivesse seguido as notícias sobre mudança climática no fim de semana, teria ficado chocado ao ver manchetes como “ Cientistas prescrevem uma dose saudável de partículas de sulfato para promover o resfriamento global barato ”. A CNN twittou que “os cientistas de Harvard e Yale estão propondo que o combate às mudanças climáticas diminua o sol . ”E o tablóide britânico The Express gritou“ GLOBAL WARMING RESOLVIDO: Planos para DIM Sun liberando PRODUTOS QUÍMICOS na atmosfera ”. Tais exageros - tanto positivos quanto negativos - são infelizmente comuns na cobertura da mídia sobre a energia solar. geoengenharia .
Esses jornalistas aparentemente não contataram os autores do estudo em questão. No  artigo científico sobre o qual eles relataram , Wake Smith e Gernot Wagner estudam a logística de obtenção de aerossóis na estratosfera, o principal método de geoengenharia solar proposto, e confirmam que seus custos diretos de implementação financeira seriam baratos em termos de economia da mudança climática. Mas se os jornalistas tivessem feito o dever de casa, teriam encontrado tanto no artigo  quanto no comunicado de imprensa  a declaração clara dos autores: “Nós não fazemos nenhum julgamento sobre a conveniência da” injeção de aerossol estratosférica.
Para ser claro, há mais custos de geoengenharia solar que os financeiros de implantação. Com Andy Parker e Peter Irvine, escrevi :
Os custos totais do sistema SRM [ie, geoengenharia solar] acabariam por ser muito mais elevados do que aqueles para a entrega simples, porque haveria muitos outros itens adicionados à conta antes do ajuste final. Por exemplo, um esforço de observação e modelagem em grande escala seria necessário se o implantador quisesse monitorar os impactos de sua intervenção climática. Além disso, a segurança de alto nível seria necessária para proteger a infraestrutura de implantação, e seria desejável um excesso de capacidade de implantação contra a possibilidade de equipamentos de entrega defeituosos ou destruídos. Além disso, mesmo que a SRM reduza os danos líquidos das mudanças climáticas em todo o mundo, algumas áreas ainda podem sofrer efeitos ambientais negativos. Fundos podem ser necessários para compensar os países que alegam - com ou sem razão - que foram prejudicados. Finalmente, Observou-se como os custos finais de grandes projetos públicos freqüentemente ultrapassam as estimativas originais. A fatura final para a implantação de SRM, portanto, parece provável que seja substancialmente maior do que os poucos bilhões de dólares projetados para a entrega de aerossóis à atmosfera.
Isso não afirma que Smith e Wagner estão de alguma forma errados. (Na verdade, Wagner concordou no Twitter ). Em vez disso, nosso ponto é que os custos relevantes da geoengenharia solar incluem mais do que mera implantação.
Há, no entanto, outros desenvolvimentos relevantes na geoengenharia solar e sua governança. Hoje, um sólido recurso de notícias na Nature  relata o progresso em direção ao que pode se tornar o primeiro experimento ao ar livre explícito. E no front legal, algumas partes do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio recentemente elaboraram uma decisão para pedir pesquisas sobre possíveis impactos no ozônio causados ​​pela injeção estratosférica de aerossóis. No entanto, não houve tempo suficiente na Reunião de Partes para discussão informada, e esses países planejam introduzir a proposta no próximo ano.
Se você encontrar um relatório informando que a geoengenharia solar pode salvar ou destruir o mundo, use um grão de sal (grande). A verdade é mentiras entre. Parece ser capaz de reduzir bastante a mudança climática, mas de forma imperfeita e apenas como um complemento às reduções agressivas de emissões de gases de efeito estufa. Fique de olho no MIT Technology Review ( James Temple ), no The Economist ( Oliver Morton ), no Carbon Brief e no The New York Times para obter uma cobertura confiável. Eu ocasionalmente descreverei desenvolvimentos importantes aqui, e você sempre poderá ver meu feed do Twitter .

REFLEXÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO E POLÍTICA - I

Por Celito De Bona

Nas sociedades pré-modernas o direito tinha uma fonte transcendental e qualquer alteração social que exigisse uma alteração da ordem jurídica seria considerada ilegítima. Posteriormente, após a positivação do Direito, a Política começou a subordinar o Direito, porém, de forma vinculada a um Direito Natural, o que fez com que os princípios de justiça somente poderiam ter validade como suprapositivos e, em muitas vezes, submetidas à vontade de um monarca. Com o surgimento do Estado Constitucional, a Política ganha uma moldura, mas sua relação com o Direito continua em tensão insuprimível.



Na política, em regra, são disciplinadas leis que regerão os casos no futuro e em abstrato, enquanto o Direito, também em regra, aplica a norma em casos pretéritos e em concreto. Numa época de tantas complexidades, não se pode esperar uma diminuição de normas estatais, mas cada vez mais o Estado deve intervir via regulamentação de comportamentos e atender aos interesses sociais tão diversificados quanto imagináveis.



A Constituição apresenta-se como uma forma de bloquear a política em alguns pontos considerados ilegítimos ou prejudiciais em virtude de suas experiências históricas, além de seus valores reinantes, mas jamais impedirá que ela ocorra. Por meio do federalismo se percebe deveria haver uma tensão entre interesses de Estados e União, mas o que ocorre é a transferência para as afiliações partidárias que combatem entre si para almejar seus objetivos de conquista e manutenção de poder em detrimento de um projeto de Estado ou Nação, o que ocasiona um desencantamento com a Política por parte de boa parte da população. Um sistema de negociação nem sempre transparente se inicia com um alto custo social e de tempo, onde o que tende a prevalecer não são estruturas diretivas, mas convicções.



Assim, um projeto de lei não pode ser apresentado e ir diretamente ao Parlamento para votação; deve, antes, ter a certeza de sua aprovação com os votos necessários e a isto depende a articulação política do governo na conquista de aliados. Enquanto negociação, é importante que não haja uma total transparência na política. Algo de oculto deve ser mantido. Byung-Chul Han (2017, p. 21-2), citando Carl Schmitt, descreve que:



A política é um agir estratégico. Já por causa disso, lhe é própria uma esfera oculta. Uma total transparência iria paralisá-la. Assim, o “postulado da publicidade [segundo Carl Schmitt] tem seu opositor específico na ideia de que pertencem àquela política arcana mistérios técnico-políticos que são de fato tão necessários ao absolutismo como os mistérios dos negócios e das empresas para uma propriedade privada e para a vida econômica, que se baseia na concorrência”. Somente na teatrocracia é que a política aparece sem mistérios. Aqui a ação política dá espaço à mera encenação. Segundo Schmitt, a “plateia de Papageno” faz desaparecer o arcano: “O século XVIII ousava apresentar excesso de autossegurança e o conceito aristocrático do mistério. Em uma sociedade com essas características não há ‘arcanos’, hierarquia, diplomacia oculta e sequer qualquer política, pois os ‘arcanos’ fazem parte daquela grande política. Tudo deve desenrolar-se frente ao cenário (frente a um palco de Papageno)”. Nesse sentido, o fim do mistério seria o fim da política, e Schmitt chega a afirmar que a política precisa de mais “coragem para o oculto”. 



Destarte, inerente à política, a negociação necessita não se tornar totalmente transparente, devendo manter oculto alguns de seus interesses caso queira se manter um agir estratégico. Caso perca esta qualidade, não conseguirá atingir um estágio final no processo de discussão para a pacificação e resolução dos conflitos sociais existentes, podendo retroagir ao estágio de violência entre os grupos.



Referência indicada:

HAN, Byung-Chul. Sociedade da Transparência. Tradução de Enio Paulo Giachini. Petrópolis: Vozes, 2017.

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

DIREITO E POLÍTICA DA DEMOCRACIA: CONSTITUIÇÃO, GOVERNO E GOVERNABILIDADE

Créditos da imagem: internet 

Celito De Bona[1]


Para se jogar xadrez não basta apenas conhecer as regras do jogo, consistente nos diferentes movimentos das variadas peças. É preciso saber como movimentar as peças no tabuleiro de forma estratégica, com objetivos definidos, compreendendo as variações que as jogadas exigem e proporcionam, explorando as possibilidades e limitações de cada peça na harmonia que lhe é peculiar, além de prever as intenções do adversário e evitar as armadilhas e artimanhas inerentes.

Além de um exercício intelectual, o xadrez tradicional, cujas peças são os peões, torres, cavalos, bispos, rainha e rei, representam a organização de uma sociedade do período medieval. Se fizéssemos uma atualização do jogo para refletir a sociedade e o Estado contemporâneo, seria necessário acrescentar peças e aumentar o tamanho do tabuleiro, pois os atores sociais são mais diversificados e a complexidade é em muito aumentada.

Provavelmente não seria a metáfora de um Estado (império ou reinado) contra outro, mas exigiria uma constante tentativa de harmonização entre as peças do mesmo jogador e também haveria a chance de seu adversário contribuir de alguma forma, considerando uma tendência de cooperação e colaboração (maior ou menor) entre os Estados, pelo menos até o advento do governo Trump no cenário internacional.

Dúvidas certamente surgiriam nesta atualização, como qual ator institucional exerceria o papel de “rei”, se o presidente do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Se refletisse o Estado brasileiro, algumas dúvidas surgiriam como se a peça que estivesse segurando uma balança com uma das mãos e a outra estivesse segurando o fruto da imaginação do escultor (uma espada, um livro ou o contra-cheque com o auxílio moradia e outros “penduricalhos”), poderia ir além da regra do jogo em nome da (sua) moral. Mas como este texto não tem por objetivo atualizar o xadrez com regras de uma sociedade num Estado Democrático de Direito e suas (mais variadas) crises, deixa-se aí o convite ao exercício criativo-imaginativo-epistêmico.

Mas tal qual o jogo (controversamente) criado por Chaturanga, encontramos um grau de complexidade muito elevado no tabuleiro político-jurídico. Compreender os movimentos, as possibilidades e limitações de cada peça institucional significa conhecer e dominar as regras jurídico-constitucionais, em especial seu sentido e alcance (e por que não dizer as atualizações hermenêuticas do STF?). Significa conhecer o Direito (e a Constituição).

Mas ainda é necessário saber como movimentar estas regras na harmonização social em que tensões afloram a todo momento entre os mais variados agentes, com maior ou menor poder político, fazer escolhas, barganhas, logrolling, firmar ou romper acordos nos momentos adequados e pelos diversos motivos econômico-financeiros, morais, sociais, públicos e (já misturados com) privados, em prol de interesses de minorias ou de financiadores de campanhas eleitorais, etc. Este saber o jurista nem sempre domina. Este campo do conhecimento pertence à Ciência Política.

Conhecer o Direito dissociado da Ciência Política é como saber o movimento das peças do xadrez sem saber como organizá-las. Esta sem aquele é como saber que para se ganhar o jogo é preciso dar xeque-mate ao rei sem saber quais os movimentos de cada peça.

Tais ciências não podem continuar sendo estudadas e compreendidas de forma apartadas. O Direito, embora seja regulatório da Política, não deixa de ser o resultado de uma escolha decorrida de um debate político-axiológico, em determinado tempo, considerando os mais variados (f)atores de influência.

Contemporaneamente, debater a complexidade da Política ou do Direito sem a compreensão atualizada de ambos, seja nas redes sociais, nos tribunais ou no Parlamento, tende a demonstrar a incapacidade para um diálogo de qualidade e a projetar o aumento do senso comum, de qualidade questionável e que em nada contribui à democracia. O melhor a fazer é se calar, afinal, “se não sabe brincar, não desce pro play”.


[1] Doutorando em Direito Público pela UNISINOS; Mestre em Direito Negocial pela UEL; Professor efetivo do curso de Direito da UNIOESTE, campus de Marechal Cândido Rondon.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

A repercussão (negativa) da indicação de Cristiane Brasil é o que há de mais transparente na política brasileira

A repercussão da indicação de Cristiane Brasil (PTB/RJ) e seus efeitos jurídicos e judiciários é a mais transparente forma de como a política é feita no Brasil. O partido dela, cujo pai, Roberto Jefferson (aquele mesmo envolvido em tantos escândalos nacionais e que ainda se mantém firme na política do país) é o seu presidente nacional, que faz parte da base aliada do governo Temer resolveu manter a indicação para o cargo de ministra. Isto após a manutenção da liminar (pelo TRF - 2ª Região) que suspendia sua posse, decorrente da justiça federal do Rio de Janeiro e também depois do pedido de reconsideração do convite pelo presidente da república não ser aceito pela deputada.

Cá entre nós, dificilmente os argumentos jurídicos da liminar se sustentarão, pois não há impedimento legal para sua nomeação. A liminar busca sua fundamentação na imoralidade de se nomear alguém que foi condenado(a) pela própria Justiça do Trabalho (como se não existisse diferença entre os Poderes - e funções do - Executivo e do Judiciário). 

Mas o caso retrata e escancara o que há muito se vem denunciando - e quase ninguém realmente se perplexa - que é a judicialização da política, por meio de um ativismo judicial, muito criticado por juristas de escol, como Lênio Luiz Streck, em que a lei mais parece um penduricalho e as vontades (de alguns - ou maioria) dos membros do Judiciário se sobreleva à vontade e permissão das leis - dentre elas, a própria Constituição Federal. Mais parece que que se tenta aplicar (erroneamente) a teoria de Luiz Recaséns Siches, decidindo primeiramente por aquilo que o magistrado entende por justo e, a partir de então, encontrar a fundamentação da decisão na lei, ou naquilo que entender-se por legal, mesmo que se fundamente num (pan)principiologismo jurídico. [Sobre o panprincipiologismo jurídico recomenda-se a leitura de "Verdade e Consenso", do professor Dr. Lênio Luiz Streck, Editora Saraiva, 2017, para um maior aprofundamento]

Embora a Moral (quase) sempre seja questionada na aplicação do Direito (pois se pode indagar qual moral deva ser aplicada - aristotélica, cristã, kantiana, utilitarista, spinoziana, etc) a decisão judicial fundamentada na moralidade (e também a decisão recursal) não retira a possibilidade de questionamentos sobre a prática política há muito engendrada no país.

O apoio de políticos e partidos políticos a determinados governos (que sempre são provisórios) mediante cargos e nomeações. Não se tem uma política fundada em convicções ideológicas (sim, ideologia política faz parte de nossas vidas e não podem ser desprezadas, são a essência de nossos comportamentos e bússola de nossa conduta), em comportamentos virtuosos, na escolha e deliberação do que seja melhor à sociedade e ao bem viver social e sustentação-manutenção do Estado.

O que antes era motivo de vergonha, agora se faz sem qualquer pudor, pois sabem que mesmo com a reprovação popular, continuarão no poder, pois o sistema eleitoral não permite alternativas (viáveis) de candidatos aos cargos de mandatários públicos. Parece ser esta a noção política que possui grande parte da classe política dominante que se aproveita de uma tendência de conformismo do brasileiro em tolerar regimes ditatoriais. É mais fácil viver sob tais regimes pois sempre se tem alguém que toma a responsabilidade em fazer escolhas, em tomar decisões, sempre o governante, pois é a ele quem se credita os encargos públicos. Numa democracia é diferente; de agente passivo no processo, como nos regimes totalitários, se passa a uma postura ativa, em que o próprio cidadão é o senhor de seu destino, é ele o responsável pela fiscalização do trato público, da res-pública. Definitivamente, o brasileiro ainda não apre(e)ndeu as responsabilidades de um regime democrático. Se resolvesse tomar esta responsabilidade para si, jamais admitiria que membros do Poder Legislativo fizessem barganhas com o Executivo por cargos comissionados e maior participação no governo, indicando gente despreparada tecnicamente, ou ainda em busca de recursos para seus redutos eleitorais.

Estas trocas e barganhas são perniciosas pois afrontam justamente a consciência do mandatário, que busca se apresentar perante seu eleitorado como o agente influente e que consegue recursos para a região, como se isso fosse algo digno de mérito. Nada mais imbecilizante na política, pois recursos não são moedas de troca; recursos são recursos, e devem atender aos destinos que lhe são convenientes de acordo com os critérios (que deveriam ser) pré-estabelecidos.

Se alguma moral deve ser estabelecida na política [tentando esquecer Nicolau Maquiavel, para quem a política é amoral], que seja ela aquela em que não se fazem concessões a quaisquer mandatários políticos em troca de votos, para que não se influencie sua consciência no momento de decidir o que deve ser certo e quais os rumos que a sociedade deve seguir.

Embora de certa forma utópico e fora da realidade, pensamentos como estes devem não ser rejeitados, mas de alguma forma encorajados e incentivados a se tornarem realidade, pois a nossa realidade tecno-científica e social já foi, algum dia, considerada utopia, mas a humanidade encarou o progresso como desafio, e venceu. Por que não encararmos esta forma de pensar como um desafio a se tornar realidade e, ainda, o que podemos nós, enquanto cidadãos, fazer para que isso ocorra? Com certeza o início é assumir nosso papel de protagonistas e não de plateia nesta grande peça que é a História e da qual fazemos parte de alguma forma.

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Observações sobre as execuções de alimentos avoengos

Cordiais saudações.

Apresentamos hoje uma interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC 416.886/SP, julgado em 12/12/2017). Chama-se a atenção aos  itens 3 e 4 que, nesta peculiar forma de execução toma caráter de verdadeiro martírio (como se outros da seara familiarista não o fossem) aos litigantes. Isto porque, na maioria das vezes, os exequentes não desejam a propositura da execução mas também padecem por dificuldades financeiras. E os executados, os avós, acabam por se responsabilizar pelo custeio dos netos que deveria ser realizado pelos próprios filhos.

Antes de qualquer comentário, uma advertência: não se trata de crítica à decisão, mas de uma oportunidade de se tecer alguns comentários, aproveitando a ementa.

O primeiro ponto que chamamos a atenção é de que uma vez que os avós assumem uma obrigação diretamente, sem que seja de forma suplementar ou complementar ao filho, são sim, responsáveis diretos e não se aplicaria o que está disposto no item 3 da ementa do Acórdão. Portanto, atenção, caros colegas, para o que dispuser a sentença condenatória ou homologatória.

O segundo ponto a ser discutido é a possibilidade de protesto da decisão antes da execução com pedido de prisão dos executados. Havendo ainda bens imóveis ou outros passíveis de penhora, que se faça isso. É claro que tudo depende da situação fática e patrimonial disponível. Mas uma dúvida sempre surge nestes casos: do que adianta penhorar imóveis ou veículos se isto não servirá para o imediato sustento do alimentando? A fome existe, o sustento é necessário. Uma penhora pode servir para aumentar a angústia. Se houver a possibilidade de pagamento por outros meios, melhor. Mas o pedido de prisão não deve servir apenas para a prisão. Mas para acelerar o pagamento da obrigação alimentar.

Sobre a temática, é sempre bom relembrar Francesco Carnelutti, em "A Arte do Direito": Não se deve chamar de cristã uma família que resolve suas questões nos tribunais". Advertência do ilustre jurista italiano que já antevia a necessidade de resolução dos conflitos por outros meios que não os judiciais.

Deixo-vos com a decisão.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS.

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DA PRESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXECUTIVOS E TÉCNICAS COERCITIVAS MAIS ADEQUADAS. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE DA MEDIDA COATIVA EXTREMA NA HIPÓTESE.

1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos.

2- A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes.

3- O fato de os avós assumirem espontaneamente o custeio da educação dos menores não significa que a execução na hipótese de inadimplemento deverá, obrigatoriamente, seguir o mesmo rito e as mesmas técnicas coercitivas que seriam observadas para a cobrança de dívida alimentar devida pelos pais, que são os responsáveis originários pelos alimentos necessários aos menores.

4- Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, que, a um só tempo, respeita os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução, sobretudo diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente indicaram bem imóvel à penhora para a satisfação da dívida.

5- Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

(HC 416.886/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

Nuccio Ordine: "Se você não parar, você não pensa"


Publicado em El Pais, edição espanhola, em 07.01.2018. 
Traduzido livremente por Celito De Bona.

Por Luz Sánches-Mellado

Professor da Universidade da Calábria, em seus livros mais vendidos, reivindica os clássicos como a melhor escola para a vida de hoje

O professor Ordine chega, aperta a mão direita que lhe é oferecida na neve, lança a corrente de seu discurso através dessa boca e também escuta. Não é surpreendente que suas aulas na Universidade da Calábria sejam preenchidas com jovens atraídos pelo apaixonado convite à vida, alegria e cultura através da leitura dos clássicos deste perito humanista e filósofo no Renascimento. 

Fazendo amigos
Ordine (Calabria, 1958) não é precisamente diplomático com os poderosos, que aceitam não investir na educação deliberadamente. Em A inutilidade do inútil e Clássicos para a vida, seus best sellers, defende os clássicos como a mais atual escola de vida.

Há pessoas que são convidadas a ler La Celestina, assistir a um vídeo e aprovar. O que estamos fazendo de errado?

Os pais têm uma responsabilidade limitada. É aí que a escola e a universidade que treinaram professores que pensam que podem atrair o interesse dos jovens pelos clássicos com um vídeo ou Internet estão erradas. E essa é uma mentira enorme. Se o vídeo substituir o clássico é a morte. Nós temos muitas ferramentas, mas somente lendo os clássicos você pode se apaixonar por eles e eles podem ser úteis para entender a vida.

Você sempre pode se apaixonar pelo cara na próxima mesa.

Sim, mas mesmo assim são os clássicos. Quando menino, para seduzir minhas namoradas, recitava poemas de Montale, e funcionou para mim.

40% dos espanhóis dizem que nunca leem. O que eles perdem?

A vida. Na Itália, acontece o mesmo. Há mais pessoas que escrevem do que leitores, políticos que publicam livros e não leram nada e é terrível. Borges disse que estava mais orgulhoso dos livros que tinha lido do que aqueles que escreveu. Se essa não é uma lição de vida ...

Minha avó era analfabeta, sou a primeira formada da minha casa. Meus avós perderam a vida?

Não é assim, eles eram artesãos. Eu também sou o primeiro dos meus. Assim como existem professores de e em livros, há professores de e em vida.

O que você acha que Trump lê?

Trump não leu nada, é ignorante e é imediatamente visto em seus discursos. Voltamos para Borges. Em The Wall and the Books, ele descreve um imperador chinês que ateou fogo às bibliotecas e constrói uma parede. Isso é o que acontece na América.

Existe um clássico do século XXI?

Provavelmente, mas, para defini-lo, precisamos de tempo. Clássico é um texto que responde às perguntas dos leitores ao longo dos séculos. Cem anos de solidão era um clássico imediato, a exceção à norma.

Os jovens recebem muita pressão social e familiar para estudar o que o mercado exige. Como eles podem se rebelar?

Escolher carreira baseada no mercado é a morte da universidade. Se eu for à escola, tem que ser para me tornar uma pessoa melhor, não para aprender um comércio. Há também uma razão prática. Quem estuda pela paixão, será um bom profissional, um cara feliz e encontrará trabalho.

Mas você tem que comer, eu receio.

Não só o pão do corpo, mas também o espírito. E se não alimentarmos o espírito, teremos, nós temos, gerentes que evadirão, destruirão seus negócios e destruirão empregos. Isso é pensar apenas no próprio pão. E isso leva à barbárie.

Saúde, amor e dinheiro, então?

A saúde e o amor são muito importantes. Dinheiro também, é claro, mas se você tiver que desistir de suas paixões e perder sua dignidade, é melhor ganhar menos e de maneira digna. Ser professor não é ser bem pago. Se eu trabalhasse numa empresa, ganharia cinco ou seis vezes mais. Mas eu prefiro uma paixão que me dá 2.000 euros por mês do que um trabalho sem isso por 15.000.

Antes dos telefones inteligentes, bebia 600 páginas de papel e agora são três parágrafos. O que há de errado comigo, professor?

Se você não parar e se recolher, você não reflete, você não pensa, você não pode aprender. Tanto barulho, tantos encorajamentos, nos impede de nos recolhermos e de pensarmos. Os meninos não se concentram e os adultos também não.

O verdadeiro luxo seria, então, poder parar e pensar.


E leia, e faça o que quiser. As crianças têm que entender que há coisas que são feitas para o prazer de aprender e servir para entender a vida. O Facebook paralisou os relacionamentos. Alguém é rico se tiver três amigos, e não 3.500.

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

A PEC que mutila o Estado Democrático de Direito

Talvez algumas pessoas ainda não perceberam a gravidade do momento, mas o próprio Estado Democrático de Direito está em risco. A partir da fala do presidente Michel Temer, de que não se admite uma posição contrária à PEC 55/2016 (então PEC 241, que tramitava na Câmara), significa que o Estado se submete ao Mercado, retroagindo a um Estado Liberal de Direito. Isto significa que perdemos a capacidade de realizar escolhas enquanto povo, democraticamente. Abandonamos um Estado que regulamenta o Mercado, e aderimos a um modelo estatal que lhe é subserviente. E se não temos esta possibilidade de escolha, significa que fracassamos enquanto democracia. Não há mais sentido, desta forma, em escolhermos nossos representantes. Basta que tenhamos um soberano que sirva ao Mercado o que lhe interessa e direitos sociais historicamente conquistados podem se perder, por interesse do Mercado, na utilização do instrumento da flexibilização de institutos jurídicos, como direitos trabalhistas, previdenciários, educação e saúde.

sábado, 29 de outubro de 2016

As infelizes críticas à jovem Ana Júlia

Que decepção ao ver compartilhamentos de críticas à jovem Ana Júlia, pelo simples fato de seu pai ser petista. Então o posicionamento político de seu pai (ou mãe) faz com que seu discurso na ALEP  (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), no dia 26 de outubro de 2016, não seja válido e legítimo? Isto a faz ter sido doutrinada? Não existe doutrinação. O que existe é a incapacidade de reconhecer no outro a possibilidade de fazer escolhas. E dizer que no mundo de hoje não existem escolhas a serem feitas, é desprezar a própria internet. É não reconhecer em nossos jovens a tomada de um posicionamento político e ideológico que não seja igual ao nosso, e isso se chama opressão (ou sua tentativa de). 

Sua leitura de mundo não é igual a nossa, que geralmente nos colocamos num pedestal acadêmico ou empírico. Mas sua leitura de mundo, ainda em construção, como a de todos nós, deve ser ouvida e considerada, ainda que rejeitada. Não, não há doutrinação. Doutrinação se encontra no repassar uma crítica sem sua reflexão "humanizada". Aos 16 anos, Ana Júlia, a estudante, nos ensinou muito, na qualidade de mestre, pois o verdadeiro mestre é quem sempre está a procura de conhecimento. 

Rotulá-la de "filha de petista" (como se isso fosse ruim ou bom) é desconsiderar uma pessoa que busca trilhar seu próprio caminho, é desconsiderar alguém que quer encontrar um sentido e um significado próprio para sua vida, para sua existência, é desconsiderar todo o conteúdo de seu discurso. Enaltecida em vários órgãos de imprensa do mundo pelo seu conteúdo, é no Brasil que encontra resistência. Se criticamos a falta de líderes em nosso país, é porque quando alguém ousa surgir, em vez de incentivarmos, logo tentamos sufocá-lo(a). 

E é por isso que digo: bem vinda à realidade, eis que quando não conseguirem responder aos seus argumentos, te atacarão. E te lanço um convite/desafio: não desanime, persista. Seja aquilo que nós, professores universitários, deveríamos fazer: não apenas formadores de mão de obra ao mercado, mas capacitadores de agentes de transformação social, buscando transformar a nossa realidade social, numa sociedade mais justa, livre, igualitária, solidária, promovendo o bem estar e dignidade de todos.

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Incidência de ITCMD em doação detectada em divórcio

TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio.
Trata-se de ação anulatória de débito movida por Luis Cláudio Pandini contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do AIIM nº 4.025.081-7, lavrado para exigência do ITCMD devido em razão da partilha de bens efetuada na escritura pública de divórcio, na qual restou caracterizado o excesso de meação em seu favor no montante de R$ 202.162,39, dando ensejo ao débito de R$ 21.560,53. Fundamenta o direito na incomunicabilidade dos bens adquiridos após a separação de fato e antes do divórcio direto.
Confira processo na íntegra: http://goo.gl/Lp6729

Fonte: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)

quarta-feira, 4 de maio de 2016

Projeto de pesquisa - curso de Direito - Unioeste - campus de M. C. Rondon

    

ANEXO I – RESOLUÇÃO Nº 166/2008-CEPE

 

FORMULÁRIO II

FORMULÁRIO ÚNICO DE PROJETOS DE PESQUISA

Nº DE IDENTIFICAÇÃO: (gerado pelo sistema) _____________________________________

1.      IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PESQUISA

1.1  ( x ) PROJETO DE PESQUISA PROPOSTO POR GRUPO(S) DE PESQUISA 

       NOME DO(S) GRUPO(S): FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

       VIGÊNCIA 02/06/2016 a 20/12/2016.

 

 

1.2  (   ) PROJETO DE PESQUISA INDIVIDUAL

       VIGÊNCIA ___ /____/____ a ____/____/____.

 

1.3  (   ) ENCAMINHAR PARA NIT (conforme artigos 6º, 17, § 3º  e 27 deste Regulamento).

 

2.   TÍTULO DO PROJETO:
 
A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DE SÉRGIO ALVES GOMES
 

 

3. PARTICIPANTES:

 

Nome do  Líder/Coordenador
Centro
Efetivo/Temporário*
Assinatura
Celito De Bona
CCSA
Efetivo
 
E-mail do Líder/coordenador:

  (*) Líder de Grupo deve ser Professor Efetivo

 

Pesquisadores
Centro/Instituição
Efetivo/Colaborador
Assinatura
Elizângela Tremea Fell
CCSA/Unioeste
Efetivo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

4.                                                                        RESUMO (até 20 linhas):
 
O renomado jurista paranaense Sérgio Alves Gomes é o autor da obra “Hermenêutica Constitucional – Um Contributo à Construção do Estado Democrático de Direito”, publicado em sua primeira edição no ano de 2008, pela Editora Juruá, sendo fruto de um árduo trabalho de leituras e reflexões elaborado durante toda uma vida dedicada à magistratura no Estado do Paraná e à docência junto à Universidade Estadual de Londrina – UEL, que culminou em tese de doutorado junto à PUC/SP e na formação de inúmeros profissionais do Direito com um viés humanístico próprio.
 
Em linhas gerais, apoiando-se a partir da filosofia fenomenológica de Martin Heidegger e na contribuição hermenêutica de Hans-Georg Gadamer, o autor paranaense desenvolve uma teoria de enaltecimento da Educação como meio e finalidade para a emancipação humana e desenvolvimento coletivo. Somente pela Educação voltada ao desenvolvimento de todas as possibilidades e potencialidades humanas, cujo ser localiza seu habitat não localmente, mas cosmopolitamente e existência se dando com e também (mitsein heideggeriano), em vista a uma convivência autêntica, é que um Estado poderá responder a um anseio universal cada vez mais em transformação e busca de sentido, sem finitude, como é a própria dignidade humana.
 
Neste sentido, o autor aponta as possibilidades que a Hermenêutica apresenta para participar ativamente na construção do Estado Democrático de Direito, num amplo diálogo entre Direito, Filosofia do Direito e Educação. Tais reflexões e possibilidades é que serão objeto de estudo e pesquisa deste projeto.
 
 

 

PALAVRAS-CHAVE: Hermenêutica. Estado Democrático de Direito. Direitos Humanos. Educação.
 

 

5.  CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA:
a)  Grande área: Ciências Sociais Aplicadas                         Código CNPq: 60000007
b)  Área: Direito                                                                     Código CNPq: 60100001
c)  Subárea: Filosofia do Direito                                            Código CNPq: 60101059
 

  

6. DESCRIÇÃO DO PROJETO: Deve conter tema/problema, objetivos, aporte teórico e metodológico,  resultados e contribuições esperados. Fonte Arial 12, espaçamento simples.
 

Ao elaborar uma pesquisa como a proposta se tem como tema vincular áreas interdisciplinares, sendo Direito, Filosofia e Educação, que são áreas objeto de estudo com vista ao pleno desenvolvimento humano, tanto com modificações internas do ser como a modificação positiva de seu habitat. Compreender como estas áreas do saber se relacionam e pode contribuir para um desenvolvimento social mais justo e este é o grande desafio apresentado por Sérgio Alves Gomes e que deverá ser encarado academicamente pelos participantes deste projeto.

Os objetivos esperados com o projeto são: a) iniciar alunos ingressantes no curso de Direito a pesquisas interdisciplinares, contribuir para sua formação humanística e crítica da realidade social, além de consolidar a valorização do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos nas futuras gerações de juristas e operadores do Direito; b) exercer a função social de pesquisa e eventual propagação de conhecimento; c) notabilizar a pesquisa do eminente jurista paranaense, ecoando sua teoria junto à comunidade acadêmica e jurídica do Oeste do Paraná, que se dará por meio da eventual divulgação dos resultados advindos do projeto em eventos universitários oficiais ou por meio da fixação de seu conteúdo para eventual propagação de suas ideias no agir futuro dos participantes.

O aporte teórico será a consulta e leitura dos textos indicados nas referências deste projeto (item 7, abaixo), de autoria do próprio jurista paranaense, e eventualmente, textos por ele utilizados e indicados nas mesas obras, que se fizerem necessários para uma eventual consulta, se considerados importantes durante o desenvolvimento do projeto.

A metodologia a ser utilizada será, num primeiro momento, a leitura de textos do autor, e discussão em encontros presenciais quinzenais ou semanais, de acordo com o agendamento com os participantes do projeto. Eventualmente poderão ser convidados professores de outras áreas do conhecimento jurídico para participar e colaborar com a pesquisa. Numa segunda fase, espera-se que os alunos participantes e interessados busquem, junto às escolas de ensino médio de onde provieram ou onde tenham acesso, portanto, num universo reduzido de estabelecimentos escolares, informações de como são abordados os direitos humanos com os alunos. No terceiro momento, de posse destas informações, far-se-á a análise das mesmas e a tentativa de elaboração de trabalhos acadêmicos para exposição junto a eventos acadêmicos oficiais.

Espera-se com este projeto iniciar especialmente os alunos de primeiro e segundo anos do curso de Direito na elaboração de pesquisa e aplicando o conhecimento adquirido em eventual produção de textos acadêmicos e apresentação em eventos universitários oficiais, como já mencionado. O projeto não estará restrito à participação dos alunos de tais séries, mas prevê-se uma adesão maior da comunidade discente por serem os encontros presenciais e não estarem em estágios obrigatórios ainda, havendo, em tese maior disponibilidade de tempo.
 

 

 

7. REFERÊNCIAS:
 
GOMES, Sérgio Alves. Hermenêutica Constitucional – Um Contributo à Construção do Estado Democrático de Direito. Curitiba: Juruá, 2008.
 
_____. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à educação. Revista de direito constitucional e internacional. São Paulo, SP : Ed. Revista dos Tribunais, v. 13, n. 51, (abr. - jun. 2005), p. 53-101. ISSN 1518-272X, (BR-ReUCP) 88644

 

 

 

Local e Data: Marechal Cândido Rondon, 05 de maio de 206.   

 

 

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Assinatura do Líder/Coordenador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8.    PARECER DO COMITÊ DE ÉTICA:
(Item obrigatório quando se tratar de pesquisa envolvendo seres humanos e animais)
 
 
 
 
 
 
 
Data ___/___/___                                                                                Assinatura do Coordenador

 

 

 

9.    PARECER DA COMISSÃO DE PESQUISA DO CENTRO:
 
 
 
 
 
 
 
 
Data ___/___/___                                                                                    Assinatura do Presidente

 

10. PARECER DO CONSELHO DE CENTRO:
 
 
 
 
 
 
 
Data ___/___/___                                                                                   Assinatura do Presidente