quarta-feira, 26 de novembro de 2008

AGIR COMUNICACIONAL: DA ESCASSEZ DE SOLUÇÕES AOS RISCOS DE UMA PÓS-MODERNIDADE CONSENSUAL

Introdução. Habermas afirma que nas sociedades ocidentais é notória a ausência ou insuficiência das respostas apresentadas aos problemas ecológicos, econômicos e éticos impostos aos Estados, sociedade e indivíduos. Ante a falta de tomada de decisões político-jurídicas, é mister redefinir os parâmetros para uma compreensão diferenciada do direito. Para tanto, é necessário elaborar seu estatuto reflexivo e o autor desenvolve sua noção de “agir comunicacional”. Este é o tema a ser discorrido no presente trabalho.

Agir comunicacional. A razão comunicacional é de saída misturada com o processo da vida social pelo fato de que os atos de intercompreensão desempenham o papel de um mecanismo que tem o objetivo de coordenar a ação. As ações comunicacionais formam um tecido que se alimenta dos recursos do mundo vivido e constitui, por isso mesmo, o meio a partir do qual se reproduzem as formas de vida concretas.

Habermas não nega a importância da racionalidade nas produções sócio-jurídicas, mas considera que a razão não poderia se expressar unicamente no modo técnico-prático. No campo social e jurídico-político o trabalho da razão é inseparável de uma intersubjetividade[1] que, no essencial, é mediatizada pela linguagem e, mais precisamente, pela prática da discussão. Para Simone Goyard-Fabre:

O mérito da razão “comunicacional” é duplo: de um lado, ela recusa o solipsismo, pois a discussão não pode, evidentemente, fechar-se na subjetividade, mesmo praxiológica; do outro, não se pauta por exigências lógicas, pois estas permaneceriam puramente formais, portanto desencarnadas e sem substância.[2]

É preciso deixar claro, segundo Habermas, que:

(...) os sujeitos jurídicos privados não podem chegar ao gozo das mesmas liberdades subjetivas, se eles mesmos – no exercício comum de sua autonomia política – não tiverem clareza sobre os interesses e padrões justificados e não chegarem a um consenso sobre aspectos relevantes sob os quais o que é igual deve ser tratado como igual e o que é diferente deve ser tratado como diferente.[3]

No momento em que o Direito perde sua fundamentação idealista, ou a retaguarda da teoria moral (veja-se a questão da crise dos fundamentos da moral construída pela modernidade), ele passa a afirmar-se, pela interpretação positivista, como um processo decisório revestido com a força da obrigatoriedade fática.

Assim como Ronald Dworkin,[4] o autor alemão recorre à figura pós-tradicional de uma moral baseada em princípios,[5] “mediante a qual o poder comunicativo de uma vontade formada racionalmente possa surgir e encontrar expressão em programas legais através da estabilização das expectativas e da realização de fins coletivos”.[6]

O mundo da vida configura-se como uma rede ramificada de ações comunicativas, difundidas em espaços sociais e épocas históricas, que se alimentam das fontes das tradições culturais, das ordens legítimas e também dependem das identidades de indivíduos socializados.[7]

Mas o mundo da vida, pela perspectiva habermasiana, não pode ser considerado como uma “organização superdimensionada” em que os membros a ela aderem. Para ele,

Os indivíduos socializados não conseguiriam afirmar-se na qualidade de sujeitos, se não encontrassem apoio nas condições de reconhecimento recíproco, articuladas nas tradições culturais e estabilizadas em ordens legítimas e vice-versa. A prática comunicativa cotidiana, na qual o mundo da vida certamente está centrado, resulta, com a mesma originariedade, do jogo entre reprodução cultural, integração social e socialização. A cultura, a sociedade e a pessoa pressupõem-se reciprocamente.[8]

Nesta senda, devem ser consideradas válidas apenas as normas de ação em torno das quais os possíveis atingidos podem consentir na qualidade de participantes de discursos racionais. Na ótica de Habermas o debate sobre a validade normativa vai da distinção de uma autoridade competente e da identificação dos processos decisórios para a identificação das condições de comunicação que possibilitam o livre movimento de temas e informações em um espaço público.

Mas, afinal, qual o papel do direito político neste cenário? Não se pode concluir que seja o tributário integral dos acontecimentos e da resposta da comunidade à atualidade hic et nunc. Porém, se pode afirmar que lhe compete regular os comportamentos políticos em contextos determinados e mesmo tendo em conta “conseqüências factuais” que ele é suscetível de provocar, em que a validade de suas regras transcende os lugares e as épocas.[9]

É importante sublinhar a relação interna que a razão comunicacional estabelece entre a gênese e o valor do direito político, submetendo-o ao entendimento intersubjetivo e ao reconhecimento recíproco. É por isso que se pode dizer de uma norma jurídica – e também ética – que só é aceita se aqueles a quem diz respeito consentem em reconhecê-la. Esse consentimento,obtido e manifestado pela discussão no espaço público, é o princípio da “ética do discurso” – princípio pelo qual o espaço público teria, segundo Habermas, um valor primordial insubstituível e comparável, mutatis mutantis, às condições transcendentais nas quais repousa a análise kantiana.[10]

Os riscos de uma pós-modernidade consensual. Da pós-modernidade consensual advém, considerada a extrema facilidade de manipulação da consciência das massas e seus interesses, algumas indagações que se fazem necessárias, das quais não se ousa, pela confessa insubsistência de argumentos, apresentar repostas:

a) Para eclipsar a racionalidade e a subjetividade do humanismo que até então prevaleceu na edificação do direito político e do Poder do Estado, não será perigoso, numa sociedade obnubilada por preocupações dispersas e cambiantes, seguir o Dédalo das correntes de opinião e das modas?

b) Não será perigoso para o direito político curvar-se, ainda que de maneira consensual, antes às pressões das massas do que à soberania do povo e tentar responder antes aos desejos dos consumidores e dos usuários do que ao ideal da cidadania?

c) No plano da internacionalidade, não será também uma aposta procurar uma consonância inalterável entre povos e culturas nas quais as diferenças superam a dimensão de universalidade?

Conclusões. Pela racionalidade comunicacional e pelos procedimentos deliberativos se indaga se Habermas não opta pela sociedade contra o Estado. A prática não consensual apresentará o risco de dar muito peso, nos dispositivos jurídico-políticos, à opinião pública e, com muita freqüência, às manifestações de rua? Recusar os caminhos da autoridade política e a soberania do Poder pelo motivo de serem a expressão do dogmatismo e da dominação provém, é claro, de uma razão crítica que rejeita a tonalidade metafísica das fundações que a filosofia moderna atribuiu ao direito político. Contudo, não se deverá temer que, no universo filosófico contemporâneo, cujo projeto é renegar o legado da modernidade, o direito político fique ameaçado pela desordem e pela anarquia? Recusar, junto com a universalidade unificadora da razão, as formas centralizadoras e as potências normativas do Estado, não será correr o risco de condenar a vida social a seguir os movimentos e os impulsos da multidão, portanto, a afundar mais dia menos dia no caos? No limite, subordinar o direito político ao consenso social equivale à ausência de governo e de aparelho jurídico para regular a vida social: é uma utopia suicida, assim como a exigência de um povo íntegro e desenvolvido como pressupõe Habermas.

É bem verdade que se torna deveras pretensiosa a intenção estampada nestas palavras conclusivas, mas são os argumentos a que se deparam este limitado estudante no pequeno e prematuro estudo dos textos habermasianos. Com toda certeza o pensador germânico sustenta genialmente sua tese, refutando tais argumentos sem qualquer dificuldade.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


DWORKIN, Ronald. Império do Direito. Trad. de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
GOYARD-FABRE, Simone. Os Princípios Filosóficos do Direito. Trad. de Irene A. Paternot. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia I: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Universitário, 1997.
_____. Teoria de la Acción Comunicativa. Racionalidad de La acción y racionalización social. Tomo I. Madrid: Taurus Humanidades, 1999.
PHILIPPI, Jeanine Nicolazzi. A Lei: uma abordagem a partir da leitura cruzada entre Direito e Psicanálise. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

[1] A intersubjetividade é necessariamente o campo no qual, sobre fundo de integração social, a razão discursiva e comunicacional apresenta, visando a outros e numa busca de consensualidade, uma conduta processual de argumentação e de justificação: É o acordo obtido de maneira comunicacional, avaliado à luz do reconhecimento instersubjetivo das pretensões à validade, que torna possível a reticulação das interações sociais e dos contextos procedentes do mundo vivido. (GOYARD-FABRE, Simone. Os Princípios Filosóficos do Direito. p. 483). Por reticulação deve-se entendera constituição de uma rede.
[2] GOYARD-FABRE, Simone. Idem, ibidem.
[3] HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade, p. 13.
[4] Principalmente nos capítulo Vi e VII de sua obra O Império do Direito.
[5] “Entretanto, é possível provar, sob pontos de vista funcionais, por que a figura pós-tradicional de uma moral orientada por princípios depende de uma complementação através do direito positivo”. HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade, p. 23.
[6] PHILIPPI, Jeanine Nicolazzi. A Lei: uma abordagem a partir da leitura cruzada entre Direito e Psicanálise, p. 419.
[7] HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade, p. 111.
[8] HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade, p. 111-2.
[9] Tome-se o exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os demais tratados e convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, ou mesmo as imposições de sanções comerciais da OMC.
[10] [10] GOYARD-FABRE, Simone. Idem, p. 484.

sexta-feira, 17 de outubro de 2008

ATA NOTARIAL

A FORÇA PROBATÓRIA DA ATA NOTARIAL PARA OS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS E COMO EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

Adauto de Almeida Tomaszewski[1]
Celito De Bona[2]



RESUMO
Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso pressupõe garantias de efetividade processual e um processo necessita, dentre outros elementos, de uma efetiva produção de provas daquilo que se alega.
Um dos meios pouco empregados, porém extremamente útil, é justamente a ata notarial, que assume neste artigo o principal tema, tanto como eficaz meio de prova como pelo seu conseqüente papel de efetivação de direitos, ao garantir um meio extrajudicial de facilidade, objetividade, celeridade, economicidade e simplicidade na formação da convicção do magistrado quando no momento de decidir a causa.
Trata-se de meio probante caracterizado pela confecção de ata pelo notário, ou seu substituto legal, através da exposição sucinta dos fatos que pôde constatar, diligenciando-se em determinado local ou de alguma forma trazido até sua presença, através de sua visão, audição, olfato, tato ou paladar, sem qualquer apreciação axiológica; resume-se à narração objetiva dos fatos ou acontecimentos presenciados pelo notário e solicitada pela parte interessada.
Este instrumento tem como finalidade documentar determinado ato juridicamente relevante, evitando o perecimento ou dificuldade de formação probatória em eventual processo judicial, daí o seu caráter de efetivação de direitos.
Assim, o presente artigo apresenta algumas noções básicas e relevantes da ata notarial, como suas características, conteúdo, modalidades, limites, finalidades, exemplos práticos, além de diferenciá-la da escritura pública.

PALAVRAS CHAVES: ATA NOTARIAL; MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA; EFETIVIDADE DE DIREITOS; PROCESSO CIVIL; REGISTROS PÚBLICOS.


INTRODUÇÃO

A ata notarial é um meio de prova formada extra-judicialmente contribuindo para a formação da convicção do magistrado. Por ser elaborada por notário, detentor de fé pública, sua força probatória substitui eventuais testemunhas, e dá maior segurança na apreciação da ocorrência ou existência do fato narrado. Não se quer com isso dizer que o magistrado deva estar adstrito à alegação e conceder o pedido da parte suplicante, pois vigora, como todos sabem, o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz (artigo 131 do Código de Processo Civil).[3]
Entretanto, a parte adversária deve impugnar este documento em sua primeira oportunidade de manifestação no processo, após seu conhecimento, sob pena de preclusão (artigo 183 do Código de Processo Civil)[4] e também segundo o artigo 225 do Código Civil, as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
Desta forma, ao se deparar com a necessidade de produção da ata notarial ou mesmo sua eventual impugnação, o profissional do Direito necessita de um conhecimento mínimo deste meio de prova, pouquíssimo utilizada, mas que vem ganhando cada vez mais utilidade como forma de efetivação do processo e de direitos, conseqüentemente. Este artigo não tem a ambição, entretanto, de esgotar o tema, mas apenas delinear considerações elementares e outras circunstâncias reputadas relevantes, como modalidades, objeto, limites, peculiaridades de sua utilização como meio de prova judicial, diferenças da escritura pública e alguns exemplos.

1 NOÇÕES ELEMENTARES

De acordo com a regra geral estabelecida no artigo 333 do Código de Processo Civil[5] tem-se que o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto determina que salvo naqueles casos em que a Lei autoriza a inversão do ônus da prova, à parte interessada cabe, às vezes, o difícil ônus de produzir as provas, na exata medida dos interesses que estejam a defender na causa e com que pretende provar a verdade dos fatos alegados. O artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados naquele Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
Não somente o Código de Processo Civil preocupa-se com a matéria probatória. A Lei nº. 10.406/2002, o atual Código Civil, também se ocupa do tema. Veja-se a atenção e a relevância da atividade objeto desta obra: Art. 217 – Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
O Código de Processo Civil ao instrumentalizar a matéria acerca da prova assim explicita: Art. 364 – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
JOSÉ MARIA TESHEINER é autor de “Ata notarial como meio de prova - uma revolução no processo civil”, publicado no Boletim Eletrônico IRIB/Anoreg-SP, de agosto de 2004, nº. 1259 de 26/08/2004. Segundo suas palavras, enorme é a utilidade prática da ata notarial, sobretudo para comprovação em juízo de fatos relevantes para a decisão da causa. A consignação em pagamento, por exemplo, tem lugar se o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (Cód. Civil, art. 335). Proposta a ação, pode o réu alegar, na contestação, que não houve recusa (CPC, art. 896, I), fato cuja prova, como fato constitutivo, incumbe ao demandante. Ao invés de depender de duvidosa prova testemunhal, pode o devedor comprovar a recusa mediante ata notarial, prova testemunhal pré-constituída e com fé pública. Muitos outros fatos correntes podem ser documentados mediante ata notarial, entre outros, o conteúdo de uma página na Internet, em violação de direitos autorais.
A Ata Notarial, a partir de 1994, passou a integrar o Capítulo II, seção II, da Lei Federal de n°. 8.935, de 18 de novembro de 1994, devidamente supeditado pelo artigo 236, da Constituição Federal,[6] que rege as atividades dos notários e registradores e atribui ao notário a exclusividade de lavratura da ata notarial.
O objetivo nuclear destas considerações é o de verificar como este instrumento público é elaborado e como pode ser utilizado como meio probatório em processo judicial. Demais disto, destacar sua utilização para servir de base na prevenção de conflitos de interesses a ser utilizado pelos operadores do Direito e aos habituais usuários dos serviços notariais.
São os mais diversos casos em que os operadores do Direito diuturnamente se deparam com situações em que a produção da prova é um assunto extremamente complicado e de difícil superação. Isto ocorre principalmente naqueles casos que envolvem danos cujos resultados podem ser irreparáveis ou de difícil reparação.
É a partir daí que deve ser dada a máxima importância à Lei 8.935/94, e em especial para este tópico, ao artigo 6o. inciso III, que confere atribuição aos tabeliães, que notadamente em muito facilita a produção do conteúdo probante no processo civil: autenticar fatos.[7]
O artigo 7º. da aludida Lei deve ser reproduzido, dada a sua importância, para o presente estudo: Art. 7º. Aos tabeliões de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais;
Torna-se bastante importante então destacar ao leitor que, em um sentido bastante amplo, o conteúdo do que venha a ser uma ata é oriundo do ato por meio do qual se promove o registro por escrito de todos os fatos relevantes em determinadas reuniões, como perpetuação da memória do acontecido, para prova e também para a validade e eficácia daquelas deliberações.
Em verdade é um registro, o mais exato possível, daquilo que foi deliberado, por exemplo, pelas pessoas presentes em uma reunião do colegiado de docentes de uma determinada Instituição de Ensino Superior, de condôminos, de agremiações e etc. Em diversos casos a pessoa responsável por estas atas em reuniões é uma pessoa voluntária ou com vínculo empregatício, celetário ou estatutário, que em livros próprios transcreve os fatos ocorridos.
No caso em análise, o profissional a quem a Lei confere estas prerrogativas é o notário, o oficial público que a instrumentaliza em seus livros de notas com obediência aos estilos e aspectos formais que a Lei determina. O notário, em regra, é conhecido por elaborar escrituras, em consonância com os dados e termos fornecidos pelas pessoas interessadas. Como exemplo disto pode ser mencionado a escritura pública de venda e compra: as partes são identificadas, anunciam o negócio jurídico que pretendem celebrar, bem como seus termos, o que se lavra em forma de escritura, em conformidade com as considerações já feitas acerca do artigo 108 e os requisitos necessários da escritura pública. Dada a fé que o notário é detentor em regra seus escritos fazem prova plena do conteúdo, ressalvados, é claro, certos casos excepcionais.
A este tocante se torna imprescindível fazer menção à afirmativa de WALTER CENEVIVA ao escrever que: a fé pública não é um fato social de que um ato ou uma circunstância sejam aceitos por bons pela comunidade. Pública, nessa expressão clássica, não se refere a conjunto expressivo de pessoas. Reporta-se ao direito público cujos preceitos qualificam e justificam a fé, em documento, tendo-o por autêntico, seguro e apto a produzir efeitos de direito. Para que estes efeitos sejam acolhidos é imprescindível que a lei assim os reconheça: a união jurídica e exegética entre o substantivo (fé) e o adjetivo (pública) depende de que o Poder Público, através de processo legislativo apropriado, assim o declare. Desse modo é possível afirmar que a fé pública, na consideração aqui dada, corresponde apenas à conseqüência jurídica da presunção da verdade que faz do documento a prova do fato ao qual se referia. A prova do oposto incumbe a quem o alegue.[8]
A partir da observação da legislação e da prática notarial é possível conceituar a ata notarial como um documento que contém a narração imparcial, portanto sem juízo de valores, e minuciosa de fatos jurídicos adrede solicitados e que não sejam de atribuição de outro profissional registrador. Não seria possível lavrar ata notarial de protesto de títulos, por exemplo. Os fatos objeto de autenticação são aqueles passíveis de percepção, verificação ou presenciados pelo notário, ou mesmo seu substituto legal. A prévia solicitação deve partir de pessoa com legítimo interesse, nos moldes daqueles delineados no Código de Processo Civil. Este profissional deve se ater em sua atividade a relatar aquilo que ouve, vê ou, como anotado, ainda pode perceber pela audição ou olfato. Este documento pode servir de base probante de fatos jurídicos, assim entendidos como aqueles relevantes para o Direito e que por previsão no ordenamento jurídico produzem efeitos a que a ordem jurídica entende sendo dignos de regulamentação.
Diuturnamente são verificados diversos fatos no meio social. Alguns são absolutamente irrelevantes para o ordenamento jurídico pois não produzem efeitos jurígenos, eis que não se extraem conseqüências tangíveis aos bens e interesses juridicamente tutelados. Quando o ato se torna merecedor de regulamentação por parte do ordenamento jurídico, com previsão legal inclusive para a sua prática e para que produza os efeitos esperados pelas partes ou as conseqüências que o legislador estabeleceu, diz-se que este fato ou ato é jurídico.
Além de ser utilizada em procedimento judicial, administrativo ou privativamente em uma atividade negocial, a ata notarial é também um instrumento de autenticação pelo notário de um evento ocorrido, descrito nos seus livros para prova e perpetuação da memória.
O leitor pode também tomar, exemplificativamente, um dos acontecimentos primeiros deste País, em que Pero Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, narrou minuciosamente ao rei de Portugal, a descoberta, a posse, aquilo que presenciou ou percebeu do Brasil.
MELO JÚNIOR discorreu em sua obra sobre a origem da ata e destacou que: de fato, a ata é uma das primeiras formas de manifestação documental que o homem criou. Sua finalidade primacial e histórica é documentar fatos em todas as suas modalidades. Ao contrário do que possa sugerir a sua etimologia vocabular latina (ata vem de acta, que daria no vernáculo “coisas feitas”), a ata não teve origem no Direito Romano. Seu nascimento se confunde com a própria origem da escrita. Mas foi no Direito Romano que a ata passou ao seu uso popular.[9]
Fica então mais claro de entender o alcance e a utilização do artigo 364 do Código de Processo Civil ao estabelecer que o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Para maior clareza ao leitor, transcreve-se o disposto na Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul que, através do Provimento nº. 1/98 da Corregedoria de Justiça, estabelece: Art. 638. Ata Notarial é a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião. Art. 639. A Ata Notarial conterá: a) local, data de sua lavratura e hora; b) nome e qualificação do solicitante; c) narração circunstanciada dos fatos; d) declaração de haver sido lida ao solicitante, e, sendo o caso, às testemunhas; e) assinatura do solicitante, ou de alguém a seu rogo, e, sendo o caso, das testemunhas; f) assinatura e sinal público do Tabelião.
Veja que o Código Civil também enfatiza a atividade notarial no artigo 217, ao textualizar que terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Por derradeiro a este item preliminar, destaco a possibilidade de se fazer incidir na ata notarial, a pedido do solicitante, a cláusula de segredo. Por intermédio desta cláusula, pode-se imprimir sigilo sobre o conteúdo da ata notarial, de sorte que a ninguém seja dado o direito de saber o seu teor, similar ao que ocorre nas ações que tramitam sob segredo de justiça. A matéria nela contida pode ser até utilizada em processo judicial oportunamente, mas isto não significa dizer que antes disto outras pessoas poderão dela tomar conhecimento antes disto.

2 MODALIDADES DE ATAS NOTARIAIS

Mesmo sendo difícil identificar todos os tipos de Atas Notariais a serem lavradas, eis que podem ser infinitas, procurar-se-á descrever as mais utilizadas, conforme descritas a seguir.
JULENILDO NUNES VASCONCELOS e ANTONIO AUGUSTO CRUZ[10] demonstram que as Atas Notariais podem ser classificadas como:
1) Materiais: “são aquelas que afetam fatos jurídicos que, por sua índole, não há como qualificá-los como contratos”. A esta lição é de acrescentar ao leitor que a expressão afetam, posta como está quer parecer a indicação de que estas atas se referem a situações do cotidiano que são relacionadas a fatos jurídicos e não aos negócios jurídicos pois estão ali ausentes as manifestações de vontade ou a conduta humana. Ausente, portanto, o elemento volitivo e circunscrita à descrição de um estado de coisas;
2) Formais: “são aquelas em que a lei estabelece uma manifestação formal, como, por exemplo, aprovação de testamento cerrado ou ata de depósito perante o notário”;
3) Típicas: “são aquelas atas previstas em lei, com efeito e regulamentação especial,“ (...); e
4) Atípicas: “são aquelas que, embora previstas no ordenamento jurídico, são possíveis de serem realizadas, pois possuem objeto lícito, o agente é capaz e as formas dos fatos são admitidas em direito”.
Também é bastante relevante que se teçam algumas considerações sobre as diversas modalidades. Veja-se algumas[11] consideradas principais:
a) Ata notarial de presença e declaração[12]: o tabelião narra fielmente, em linguagem jurídica, a declaração do interessado. Tais declarações são aquelas puras e simples que atingem direitos próprios (sentido de se manifestar, fazer valer a sua manifestação de vontade ou declaração). Nesta ata, a declaração poderá ser absolutamente só ou com testemunhas. Alguns notários denominam este instrumento como “Escritura Pública de Declaração” ou “Escritura de Declaração”.
Destaque-se que estas declarações partem da idéia de serem simples narrativo sem a característica negocial. Inegavelmente que se prestam a produzir efeitos jurídicos sendo, portanto, entendidos como atos jurídicos, com os efeitos que lhe são peculiares. Mas afinal de contas, que efeitos seriam estes? Os negócios jurídicos podem produzir os efeitos desejados pelas partes e que não sejam proibidos pela lei. É por isto que se permite a inserção de elementos acidentais como a condição, o termo, seja inicial ou final, conseqüentemente o prazo de vinculação entre as partes e, por fim, eventualmente, comumente em negócios não onerosos, o encargo. Diferentemente, o ato jurídico somente produz os efeitos previamente determinados pela Lei. Imagine-se uma declaração que reconhece a paternidade: os efeitos não podem ser delimitados pelo manifestante; na mesma esteira, o ato jurídico de emancipação, cujos efeitos também escapam ao poder emancipatório dos pais e produzem diversas conseqüências que a Lei especifica de forma direta ou indireta.
b) Ata notarial de verificação de atos na rede de comunicação de computadores Internet:[13] o tabelião acessa determinado endereço na rede mundial de computadores e verifica o conteúdo de certo sítio (página ou site) materializando tudo aquilo que presenciou e certificando não só o conteúdo existente, mas também a data e horário de acesso; a imagem da página acessada poderá, a pedido do solicitante, ser impressa no próprio instrumento notarial.
c) Ata notarial de verificação de fatos em diligência: são diversas as hipóteses, dentre as quais duas se destacam: uma delas quando a pessoa interessada solicita ao tabelião que se desloque em diligência, respeitada a noção espacial de competência territorial, presencie, verifique e certifique um fato. Um exemplo prático é a diligência até uma fazenda e o tabelião fotografa uma extensa área agrícola queimada, juntamente com eventuais bens acessórios e pertenças, também perecidos ou deteriorados, em decorrência de uma queimada iniciada por lindeiro daquela propriedade cujo descontrole fez com que danos fossem causados ao seu vizinho. Neste caso, o notário certifica tudo com uma máquina fotográfica digital, ou equivalente, imprime as fotos, atesta sua autenticidade e este conjunto probante é acolhido para se determinar em Juízo a extensão dos prejuízos, faltando apenas que se determine o estabelecimento do quantum indenizatório.
Outro exemplo ocorre quando uma pessoa movida por um interesse legítimo solicita ao tabelião que este se dirija até certo local e ali presencie um diálogo telefônico em sistema que lhe permita ouvir a conversa, posteriormente o conteúdo é transcrito fielmente para o instrumento notarial. Esta mesma verificação também pode ocorrer em situações dentro da própria serventia, se o notário dispuser de um sistema similar ou se este for levado episodicamente para lá.
d) Ata notarial de notoriedade: o interessado solicita ao tabelião que verifique a existência e a capacidade de determinada pessoa; desta forma, o tabelião atestará que reconhece a pessoa e, que esta aparenta boas condições físicas e mentais, tendo ela declarado a ele, ora tabelião que não se encontra interditado ou em processo para tanto, o que a capacita para todos os atos da vida civil, conforme a lei brasileira. Ressalvo que o notário não pode e nem deve emitir juízo de valor, apenas ser fiel àquilo que vê. Assim não se atestará a capacidade, apenas que não existem indícios visíveis de eventual incapacidade. A título de melhor esclarecimento, reporto estas noções ao capítulo referente à interdição e os efeitos decorrentes da incapacidade das partes para a celebração de um negócio jurídico.
e) Ata notarial de nomeação de tutor: hipótese em que o titular do poder familiar, no intuito de resguardar e proteger seu filho pela eventualidade e por ocasião de sua morte, solicita ao notário que redija ata notarial, na qual indica determinada pessoa a quem confia a guarda e a tutela de seu descendente. Acresça-se que a pessoa indicada não precisa estar presente, pois o objetivo é pura e simplesmente colher a manifestação de vontade de seu emitente.
Oportunamente, em procedimento judicial específico o indicado será chamado para manifestar se aceita este munus e assumir as responsabilidades dele decorrentes. Pode até ocorrer que nem aceite.
f) Ata notarial de presença e declaração: o tabelião narra com fidedignidade e em linguagem jurídica a declaração da pessoa interessada. Este tipo de declaração é pura e simples que atinge interesses e direitos próprios ou particulares da pessoa do declarante. Bastante comum esta hipótese nas situações em que o consulado exige o instrumento público, como escrituras, atas notariais e procurações para satisfazer exigências de determinada norma interna. Esta ata pode conter declaração somente do indivíduo sem a participação de outros que presenciem o ato ou em conjunto com testemunhas que a assinam.
Este trabalho, como dito alhures, não tem o objetivo de esgotar o assunto, apenas delineá-lo de forma que possa proporcionar ao leitor o conhecimento e a utilização desta modalidade de ato, motivo pelo qual se passa de pronto à análise de seu objeto.

3 OBJETO DA ATA NOTARIAL

Por ser uma narração de fatos com valor jurídico, seu objeto deve se restringir à atividade de transladar, sem alteração ou interpretação, para o livro notarial, ou para outro documento, conforme seja a ata protocolar ou extra-protocolar, acontecimentos já especificados anteriormente.
É preciso que se deixe claro que as Atas Notariais não têm eficácia substantiva nem executiva, somente força probatória.

4 LIMITES DA ATA NOTARIAL

É possível afirmar que em um sentido amplo, os limites estão relacionados com a competência territorial e as atribuições de outros delegados pelo poder público, já que é um instrumento que pode ser utilizado de forma irrestrita.
Contudo, isto não significa um “cheque em branco”, pois um dos limites impostos deve ser observado a partir do fato de que esta não se consubstancia em uma típica escritura pública; não se presta a reconhecer firmas ou autenticações desmedidas. É necessário destacar que o notário recebe delegação e isto também dá uma medida da extensão de competência dos seus atos, inclusive como dantes destacado, pelos aspectos territoriais.
O artigo 104 do Código Civil estabelece que a licitude é condição de validade, motivo pelo qual se os fins forem ilícitos, a ata notarial conterá eiva de vício que a fulminará. Demais disto, a Constituição Federal determina que as provas ilicitamente obtidas não terão validade, motivo pelo qual não se concebe que se valha o notário de uma ilicitude para poder elaborar tal documento.
Demais disto, a eventual elaboração de ata para reduzir a termo uma manifestação testemunhal tem reduzida aplicação, pois por não apresentar contraditório e outros princípios processuais, dependerá de confirmação em juízo por parte do declarante. Servirá ao menos para confirmar que fulano de tal, em data tal, na presença do notário firmou tal ou tais declarações. Frise-se que escapa da averiguação a veracidade por parte do tomador do “depoimento”. Esta manifestação não pode de per si ter conteúdo probante, apenas de forma pejorativa e para a perpetuação crível desta manifestação. Pode ser utilizada em caso de temor que a testemunha venha a falecer no demorado curso do processo e não possa a parte se valer de suas importantes declarações. É bem verdade que o processo civil contempla hipótese de antecipação deste depoimento ou da colheita desta prova, mas inegavelmente ainda assim o procedimento é muitíssimo mais célere e econômico.
Demais disto, as noções processuais de suspeição e impedimento não podem ser olvidados, motivo pelo qual o notário está impedido de elaborar ata em atendimento a solicitação de cônjuge, companheiro(a) ascendente e descendente e colateral até o 3º. (terceiro) grau. Nada obsta que a pessoa por ele designada a elabore, assim como também nada obsta que um desafeto seu a solicite e o notário a elabore.

5 A ATA NOTARIAL E SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA JUDICIAL

Uma das finalidades precípuas da Ata Notarial é ser um instrumento de prova em processo judicial. Isto se dá em razão de sua versatilidade e praticidade eis que é uma prova pré-constituída porque lavrada por Tabelião de Notas e conseqüentemente, documento dotado de fé pública. COTRIN NETTO[14] explica que: o poder certificante do notário é uma faculdade que a lei lhe dá para, com sua intervenção, evitar o desaparecimento de um fato antes que as partes possam utilizar em proveito próprio de suas expectativas. A fé pública, em todo o momento do negócio jurídico, é o caminho mais efetivo para a evidência (...). Tudo se reduz à intervenção notarial que, com sua presença ou sua atuação, soleniza, formaliza e dá eficácia jurídica ao que ele manifesta ou exterioriza no instrumento público, seja este escriturado ou não. Isto se relaciona, também, com o poder certificante do notário, o que permite às partes em forma voluntária, escolher a forma e o modo de resolver seus negócios. (...). O notário, dentro de sua ampla gama de faculdades, logrará, com sua intervenção, estabelecer a prova pré-constituída, que há de servir de pauta legal, no momento em que seja necessário solicitá-la.
O referido autor prossegue e textualiza que: se dá a maior importância às atas notariais, como instrumento público em sua mais alta validez; têm mais simplicidade que o instrumento formal, vale como a escritura (...), e há de servir em juízo na oportunidade de se estabelecerem direitos, de se abreviarem procedimentos de peritagem, e de outros trâmites relacionados com as pretensões de quem tem o justo direito (...).
NUÑES LAGOS[15] demonstra a simplicidade e objetividade da Ata Notarial, sem qualquer carga axiológica na formação deste documento ao mencionar que o notário só tem atividade de ver e ouvir; não entra ao fundo do assunto, adaptando-se ao direito apenas na forma: narra o fato e o descreve como é, não o manipulando, nem o alterando; é cópia natural, de forma real, sem qualquer alteração pelo notário; a assinatura das partes não é outorga, nem consentimento, mas conformidade com o narrado e lido pelo notário, que é narração do ocorrido nesse instante. É só meio de prova e sua eficácia é reflexo da ordem jurídica; não é criação autônoma, e o fato comprovado pela ata terá valor.
KIOITSI CHICUTA[16] em análise ao artigo 364 do Código de Processo Civil orienta que por diversas vezes o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado que a escritura pública faz prova plena do que nela se contém, principalmente dos fatos que ocorreram na sua presença (conforme Recursos Especiais 6.944 e 28.768, relatores Ministros Dias Trindade e Eduardo Ribeiro)”. Ele ainda salienta que: Mesmo não havendo evidência da apreciação específica da Ata Notarial, não se pode afastar a hipótese que a conclusão não poderá ser diversa, eis que ao aceitar uma escritura na qual o notário declara o que constatou diretamente, os julgadores estão aceitando a afirmação do notário como prova dos fatos.
Outro aspecto interessante e merecedor de destaque é cada vez menos a incidência da fotografia tirada mediante o antigo sistema de “filme”. Cada vez mais os equipamentos digitais se fazem presentes e úteis na melhor resguardo memorial de atos, fatos ou momentos importantes da vida das pessoas, acompanhado a evolução tecnológica. Pois bem, durante muito tempo se utilizou a fotografia em Juízo, anexando-se as fotos e os negativos aos autos para comprovação de um fato ou estado de coisas. Para regular isto e tentar impedir eventuais fraudes o Código de Processo Civil estabeleceu que quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo (§ 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil)[17]. Hodiernamente não se tem mais os negativos. Por tal motivo é bastante pertinente que se valha a parte interessada da ata notarial, para autenticar a fidedignidade da reprodução daquele documento, daquela fotografia impressa, dada a impossibilidade de se juntar um “negativo”.
Cabe ao advogado então, cada vez mais, se valer deste meio de prova para mais facilmente se chegar ao convencimento, em Juízo, de fatos ocorridos diuturnamente e que poderiam demandar longo período de instrução processual, aí incluindo-se a questão pericial.

6 A ATA NOTARIAL COMO EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

A Ata Notarial, pelo fato de ser um meio versátil de produção de prova, vem a contribuir de maneira substancial para a efetivação de direitos, especialmente para a consecução de um processo judicial justo e efetivo.
Ao se comprovar a existência ou inexistência de determinado fato ou circunstância, o Tabelião de Notas narra de maneira objetiva o que presencia, dando maior segurança ao magistrado na árdua tarefa de julgar, visando sempre a prevalência da Justiça ou, como querem alguns, a cessação de uma injustiça.
Não se quer com ela (e nem se poderia) atrelar o juiz à concessão do pedido da parte que a produziu. É garantido ao juiz livremente apreciar todas as provas apresentadas pelas partes e decidir de acordo com o seu convencimento, inclusive indeferindo o pedido de quem apresentou a Ata Notarial, por considerar, por exemplo, irrelevante ou inaplicável ao caso concreto, ou inexistir qualquer das condições da ação, dentre os inúmeros motivos que se poderia aqui apresentar.
De qualquer forma, é importante observar também que, ainda que a Ata Notarial seja produzida com a ausência de um de seus requisitos de validez, como incompetência territorial do Tabelião de Notas, nada impede que este notário seja ouvido como mera testemunha no processo judicial re/ratificando, inclusive, o exposto na Ata Notarial.

7 DIFERENÇA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E ATA NOTARIAL

As comparações e confusões entre escritura pública e a Ata Notarial são casos bastante corriqueiros, vez que ambas são de responsabilidade do tabelião. Todavia, é fácil o desfazimento de tal confusão, pois a escritura pública é um documento que contém a manifestação de vontade das partes interessadas, autorizando a Lei que se acresçam elementos acidentais como condição, termo e encargo. O notário, ao elaborar a Escritura Pública, apenas reproduz aquilo que lhe informam, sem perquirir se todo o suporte fático é verídico. Isto se dá na exata medida em que refoge à sua competência, conhecer de fatos ou detalhes estranhos à sua atividade. Já foi mencionado alhures que o que se lhe exige é a adequação aos ditames e exigências da Lei. Por seu turno, a Ata Notarial é a narração de fatos dos quais o tabelião presenciou e os transcreveu para um documento com fé e conteúdo probatório de uma escritura pública, o que lhe confere o status de testemunha extrajudicial. Demais disto, a Lei n. 7.433/85 traz delineamentos para a ata notarial um pouco diferentes daqueles já textualizados acerca da Escritura Pública.

8 ALGUNS EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DA ATA NOTARIAL

Não é somente para reproduzir o conteúdo de uma reunião condominial, a vistoria em um imóvel no momento de início ou fim de um contrato de locação, de queimadas em propriedades urbanas ou rurais, manifestações racistas ou discriminatórias em comunidades de relacionamento pela internet. Dado o enorme avanço tecnológico, o volume das comunicações via internet, celulares e aparelhos congêneres, páginas falsas na internet, informações sem o devido crédito autoral e um infindável número de possibilidades em que é necessária a comprovação da veracidade ou não de documentos ou fatos, podem se valer os interessados de uma ata notarial.
A prática demonstra que em certos casos o notário pode ser chamado a elaborar ata notarial para confirmar que em determinada data, foi possível acessar um endereço eletrônico e nele encontrar irregularidades, ilícitos, termos contratuais, fotos, vídeos e qualquer tipo de informação que se fosse pelas vias ordinárias probantes de um processo judicial poderia até ser frustrado tal intento, pois neste meio virtual a alteração dos dados e das apresentações se torna algo bastante fácil. A celeridade, a informalidade com que o notário pode fazer isto conduz à prova pré-constituída pela parte a quem aproveita tal prova, somente podendo ser elidida pela parte contrária em incidente de falsidade. Isto importa em verdadeira inversão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como visto, a ata notarial é um documento que contém a narração imparcial, portanto sem juízo de valores, e minuciosa de fatos jurídicos adrede solicitados e que não sejam de atribuição de outro profissional registrador servindo como meio de prova processual, formada extra-judicialmente.
É dotada de versatilidade e praticidade eis que é uma prova pré-constituída porque lavrada por Tabelião de Notas e conseqüentemente, documento dotado de fé pública.
Sua finalidade é embasar o convencimento do magistrado acerca da existência ou ocorrência do ato alegado sem, entretanto, vincular o magistrado a decidir de acordo com o requerimento da parte que a produziu. Ao juiz notoriamente se garante o princípio do livre convencimento na apreciação das provas.
Como meio mais facilitado de produção de provas, também se caracteriza como efetivação de direitos, mais precisamente de se ter um processo judicial efetivo, vez a alegação de (in)existência do fato pode ser comprovada por um instrumento confeccionado, ainda que por autoridade extra-judicial, por agente dotado de fé pública.
E, finalmente, um aspecto peculiar, dada à inovação tecnológica, é a desnecessidade de se juntar aos autos do processo, quando acompanhada de fotografia, do respectivo negativo, considerada a grande utilização de máquinas digitais.


REFERÊNCIAS


CENEVIVA, Walter. A Ata Notarial e os Cuidados Que Exige. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 110.
MELO JÚNIOR, Regnoberto Marques de. Nótulas em Torno da Ata Notarial Brasileira. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 110.
VASCONCELOS, Julenildo Nunes. CRUZ, Antonio Augusto. Direito Notarial: Teoria e Prática. Atualizada pelo Desembargador Walter Cruz Swensson. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 82.
RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Possibilita a Produção de Provas com Fé Pública do Tabelião no Ambiente Eletrônico. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 208, 30 jan. 2004. Disponível em: . Acesso em: 16.11.2006.
_____ Ata notarial e sua eficácia na produção de provas com fé pública do tabelião no ambiente físico e eletrônico, artigo publicado no Boletim Eletrônico IRIB/Anoreg - SP, junho de 2004 n. 1158 - 03/06/2004.
CHICUTA, Kioitsi. Ata Notarial e Sua Utilização Como Prova Judicial. . In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 174.
[1] Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR; Doutor em Direito Pela PUC/SP; professor dos cursos de Graduação, Especialização e Mestrado em Direito na UEL; professor dos cursos de Graduação e Especialização em Direito da PUC/PR – Campus Londrina/PR; professor do Curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPAR – Campus sede Umuarama/PR; autor de diversas obras e artigos jurídicos.
[2] Especialista lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Paranaense – UNIPAR/Toledo, especialista lato sensu em Filosofia do Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, pesquisador da CAPES e mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, na disciplina de Teoria do Direito Civil, do Curso de Mestrado em Direito Negocial, da mesma universidade, sob a orientação do Prof. Dr. Adauto de Almeida Tomazsewski.
[3] Art.131, CPC: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
[4] Art. 183, CPC: Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
[5] Art. 333, CPC: O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
[6] Art. 236, CF/88: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
[7] Art. 6º. Aos notários compete:
I – formalizar juridicamente a vontade das partes;
II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III – autenticar os fatos.
[8] CENEVIVA, Walter. A Ata Notarial e os Cuidados Que Exige. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. 2004, pág. 110.
[9] MELO JÚNIOR, Regnoberto Marques de. Nótulas em Torno da Ata Notarial Brasileira. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 110.

[10] VASCONCELOS, Julenildo Nunes. CRUZ, Antonio Augusto. Direito Notarial: Teoria e Prática. Atualizada pelo Desembargador Walter Cruz Swensson. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 82.
[11] São exemplos de outros tipos de ata notarial: ata notarial de autorização para viajar; ata notarial de compromisso de manutenção; ata notarial de comparecimento e ausência de outrem; ata notarial de nomeação de tutor; ata notarial de declaração de dependência econômica e de benefício; ata notarial de declaração de herdeiro legal: ata notarial de declaração de estado civil e de ausência de impedimento para casamento; ata notarial de notoriedade.
[12] Exemplo prático, dado por Felipe Leonardo Rodrigues, em artigo denominado “Ata notarial e sua eficácia na produção de provas com fé pública do tabelião no ambiente físico e eletrônico”, publicado no Boletim Eletrônico IRIB/Anoreg - SP, junho de 2004 n. 1158 - 03/06/2004, seria quando o consulado exige o instrumento público (escrituras, atas notariais e procurações) para satisfazer a exigência de determinada norma interna.
[13] A parceria entre Colégio Notarial do Brasil – Seção Federal (associação de tabeliães de notas e protestos) e a Digitrust (autoridade certificadora notarial) possibilita identificar com fé pública os responsáveis de sítios na rede de comunicação Internet. O usuário ao navegar no sítio que contém o selo de site autêntico terá veracidade de que aquele sítio é mesmo da instituição que se apresenta. Quando o usuário clicar sobre o selo surgirá uma página que se encontra nos servidores seguros da Digitrust com informações do website. O selo de site autêntico pode ser acessado em www.26notas.com.br.
[14] RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Possibilita a Produção de Provas com Fé Pública do Tabelião no Ambiente Eletrônico. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 208, 30 jan. 2004. Disponível em: . Acesso em: 16.11.2006.
[15] LAGOS, Nuñes. Apud CHICUTA, Kioitsi. 2004, pág. 174.
[16] Op. cit., pág. 181.
[17] § 1º do art. 385, CPC: Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do repectivo negativo.

quinta-feira, 18 de setembro de 2008

Persiste

Antes que o dia termine, cuide para não deixar seus sonhos encostados no canto das lamentações,abandonados ao parecer do impossível.

Não sem ao menos tentar,não sem ao menos idealizar um plano de metas. Triste não é o "não realizar",triste é o abandonar do barco,é nem começar a corrida,é o medo de ter medo,é o não tentar...

Persiste!

Ainda que as lágrimas impeçam a boa visão,ainda que as pessoas digam não,ainda que o tempo mude e o vento sopre para outra direção,ainda assim, o ponto final ainda pode ser reescrito,e é assim que os vitoriosos conseguem conquistar:quando vencem a si mesmos.

Não há segredo, nem mistério,há sim, uma força além do normal,um estado de confiança que ultrapassa as dificuldades,pois quem espera que a vida seja feita de pétalas,acaba se espetando no primeiro espinho,e sangrando desiste, e chorando se lamenta.

Persiste!

Segue esse caminho que você traçou,sabendo que toda montanha tem duas faces,logo depois da cansativa subida vem a descida,se está muito calor, logo vem a chuva,e depois do longo inverno,a Primavera traz o renascer.

O Sol ainda brilha lá fora,mas é preciso sair de casa para senti-lo!

Tenha coragem, persiste, ainda que seja noite,amanhã será o seu dia de brilhar!

Paulo Roberto Gaefke

(retirado de http://blogdootimismo.blogspot.com/).

quarta-feira, 10 de setembro de 2008

77. Resuma a responsabilidade civil dos construtores.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “a responsabilidade do construtor pode ser contratual ou extracontratual. A primeira decorre da inexecução culposa de suas obrigações.Violando o contrato ao não executar a obra ou ao executá-la defeituosamente, inobservando as normas nele estabelecidas, o construtor responderá civilmente, como contratante inadimplente, pelas perdas e danos, com base nos arts. 389 e 402 do Código Civil”, sem mencionar os lucros cessantes. “O construtor inadimplente somente se exonerará da responsabilidade contratual se provar que a inexecução total ou parcial da obra resultou de caso fortuito ou força maior (CC, art. 393)”.

Já a responsabilidade extracontratual é de ordem pública e diz respeito especialmente pela perfeição da obra, à responsabilidade pela solidez e segurança da mesma, e à responsabilidade por danos a vizinhos ou terceiros. Quanto a esta, Sérgio Cavalieri Filho afirma que responde solidariamente o dono da obra.

A responsabilidade civil do construtor advém de uma obrigação de resultado.

Os vícios ou defeitos ocultos, pelo art. 618 do CC, estão abrangidos por um prazo qüinqüenal de garantia (não se trata de prescrição ou decadência).

terça-feira, 9 de setembro de 2008

78. A Sociedade Rural de Londrina atualmente promove a exposição e rodeios. Pergunta-se: se ocorrer um acidente com um “peão de rodeio” de quem é a responsabilidade pelos danos causados em um rodeio?
A atividade de peão de rodeios é disciplinada pela Lei n. 10.220/01 e o considera atleta profissional. Importa citar, e aqui pede-se vênia para a transcrição do art. 2º da citada lei, que esclarece o caso, com grifos nos seus parágrafos 1º e 3º:
“Art. 2o O contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter:
I – a qualificação das partes contratantes;
II – o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de dois anos;
III – o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, os prêmios, as gratificações, e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas;
IV – cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.
§ 1o É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais, devendo este valor ser atualizado a cada período de doze meses contados da publicação desta Lei, com base na Taxa Referencial de Juros – TR.
§ 2o A entidade promotora que estiver com o pagamento da remuneração de seus atletas em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de qualquer competição, oficial ou amistosa.
§ 3o A apólice de seguro à qual se refere o § 1o deverá, também, compreender o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes que o peão vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho, independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se fizerem necessários.”
Assim, a responsabilidade da Sociedade Rural de Londrina se verifica diretamente se não contratado o respectivo seguro de vida ao peão de rodeio.
79. Se ocorrer um atropelamento no estacionamento do shopping, de quem é a responsabilidade?Do Estacionamento comercial ou do atropelador? Fundamente.

Depende das circunstâncias do caso. A responsabilidade é objetiva do estacionamento comercial, que só a afasta nos casos descritos no §3º do art. 14 do CDC: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Assim, se provar a culpa de terceiro (negligência ou imprudência), no caso a responsabilidade subjetiva do condutor do veículo, a este será imputada a responsabilidade, eis que a manutenção de estacionamento em shopping centers é, via de regra, a prestação de um serviço. Caso fique demonstrado que o motorista não agiu com a mencionada culpa, é seu o dever de indenizar.
80. Discorra sobre os principais pontos que envolvem a responsabilidade do transportador aéreo.

O transporte aéreo pode ser internacional e nacional ou interno. Em sendo internacional, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal, que adotou a responsabilidade objetiva limitada ao valor de 100.000 DES (Direitos Especiais de Saque). Pode afastar ou reduzir a sua responsabilidade provando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A partir daquele limite a responsabilidade do transportador é subjetiva, com culpa presumida. O fato de terceiro, doloso ou culposo, só libera o dever de indenizar do transportador aéreo naquilo que superar o limite da responsabilidade objetiva.

Mas esta limitação da responsabilidade objetiva é contrária ao disposto no CDC e aí se inicia a problemática do assunto, eis que não previsto neste estatuto. Aplica-se o CDC ou a Convenção. Ainda em relação à convenção de Varsóvia, o STJ decidiu se aplicar o CDC, mas ainda geram muitas controvérsias.

Qualquer cláusula de não indenizar, ou destinada a estabelecer limite inferior ao fixado na Convenção de Montreal é nula de pleno direito pelo seu art. 734, parte final.

Já o transporte aéreo nacional ou interno é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, que se inicia com as operações de embarque e finaliza com as operações de desembarque.

A responsabilidade extracontratual do transportador aéreo (queda do avião em casas, por exemplo) é objetiva (arts. 268 a 272, do CBA) e só é afastada nos seguintes casos (§ 2º, I-III, do art. 268 do CBA): a) não havendo nexo causal entre o dano e o fato; b) resultando apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; c) fato exclusivo de terceiro, como o furto ou roubo da aeronave, apesar da razoável vigilância exercida sobre o aparelho.
75. Resuma a responsabilidade civil dos engenheiros.

A Lei n. 5.194/66 regulamenta o exercício da atividade de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Entretanto, referida lei em nada contempla uma sólida responsabilidade dos engenheiros, apenas garantindo-lhes direitos e impondo “regras de comportamento”. O máximo que se chega da responsabilidade propriamente dita é o exposto no parágrafo único do art. 20 que diz: “A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.”

Todavia, isto não significa uma total imunidade de referidos profissionais. O engenheiro civil, por exemplo, tem o dever de acompanhar a execução da obra, eis que projetista e fiscal da obra, e sua responsabilidade não pode ser transferida ao pedreiro (JTACSP, 74:145). Assim, responde solidariamente com a construtora pelos danos causados em razão de falhas na construção se negligencia e m sua atividade profissional (RT, 584:92). O engenheiro também não se exime de responsabilidade se receber do dono da obra material defeituoso, pois também é seu dever examinar os materiais empregados, tais como tijolos, e recusá-los se frágeis ou defeituosos.

Sua atividade pressupõe um dever de resultado, não de meio, devendo responder pela segurança da obra, inclusive, tomando todos os cuidados necessários e prevendo possíveis falhas, desde o planejamento, a execução e a durabilidade da obra, o que exige uma responsabilidade civil objetiva, afastado, inclusive, qualquer hipótese de incidência do § 4º do art. 14 do CDC, ainda que se trate de relação de consumo.

segunda-feira, 8 de setembro de 2008

74. Resuma a responsabilidade civil dos donos de animais.

Pelo art. 936, CC, são responsáveis pelos animais o seu proprietário ou seu detentor, pois são os seus guardiões. E guardião é aquele que tem o poder de direção, de controle e de uso do animal. Se perde este controle, e o animal vem a causar dano a outrem, exsurge o dever de indenizar.

Mesmo que não seja o detentor do animal, o proprietário ainda responde se houver uma relação de preposição, por exemplo, ou se não houve a transferência completa da obrigação de guarda (é preciso que o detentor tenha adquirido sobre o animal um poder de direção, comando efetivo ou dever de guarda e vigilância, a que tenha renunciado o dono do animal; se não houve esta transferência, há responsabilidade de ambos:o proprietário porque não se exonerou completamente do dever de vigilância, quando confiou o animal a terceiro, sem se demitir inteiramente do poder de direção; o detentor, porque a lei não distingue a que título ele responde, quando estatui a sua responsabilidade).

A responsabilidade só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior; é uma responsabilidade que ultrapassa os limites da teoria do risco criado ou do risco-proveito. A vítima só terá que provar o dano, e que este foi causado por determinado animal. A defesa do réu estará restrita às causas especificadas na lei, e o ônus da prova será seu (esta resposta foi toda baseada em Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 215-6).
73. Faça um breve resumo sobre a responsabilidade civil no Estatuto do Torcedor.



A Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), pelo seu art. 3º, equipara a “fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo”. Apesar disso, em termos de responsabilidade civil não houve grandes alterações, sendo que se aplica o CDC como norma subsidiária. Este entendimento advém do exposto no art. 14 do comentado Estatuto, que diz: “Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes (...)”.

Este artigo suscita a indagação de se seus dirigentes são responsáveis civilmente e qual o limite desta responsabilidade, se abrange seus patrimônios pessoais ou não. O art. 19 do Estatuto do Torcedor também apresenta esta questão, pois, segundo sua redação: “Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.”



Tem-se aí a responsabilidade civil objetiva das entidades e de seus dirigentes, decorrentes de danos comprovados pela falta ou falha de segurança nos estádios. Muitas questões suscitam daí e que somente com o conhecimento dos casos pelos tribunais se terá uma certeza a respeito. Todavia, é de bom alvitre que se antecipem algumas indagações: E se o ato decorrer da falta de segurança fora dos estádios, como uma agressão por torcedores rivais, com provocações iniciadas no interior do estádio? E se o próprio torcedor se colocar em situação de risco, provocando os seus agressores, por exemplo, existirá aí uma excludente de responsabilidade? Respondem as entidades e seus dirigentes por danos morais? É possível a entidade responder por danos morais decorrentes da simulação do resultado, como o decorrente por influência do árbitro ou ausência de esforço competitivo (vide o episódio ocorrido na partida entre Toledo e Marcílio Dias, na última rodada do primeiro turno na série C do campeonato brasileiro de futebol em 2008)? E quem responde pela existência de ingressos clonados (piratas)? Não existindo as cadeiras numeradas desocupadas (art. 22, I), e não podendo o torcedor assistir à partida histórica de seu clube, poderá pleitear alguma indenização? Estas são apenas algumas indagações que merecem a reflexão dos juristas, eis que certamente surgirão na lide forense.
71. A pessoa jurídica tem direito a indenização por danos morais?
Esta questão já se encontra pacificada pelos tribunais após o advento da edição da súmula do STJ de número 227, que prevê: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

72. Faça um breve resumo sobre a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

Atendendo ao princípio constitucional relacionado à ordem econômica, o CDC parte da premissa da vulnerabilidade econômica e/ou técnica do consumidor e busca mitigar esta desigualdade de condições atribuindo maiores prerrogativas em favor deste, estabelecendo normas de proteção e interesse do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assim, normas de natureza privada, onde campeava o princípio da autonomia da vontade deixaram de ser aplicadas e se aplicam normas de caráter público, especialmente a responsabilidade civil objetiva.
No CDC tanto a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12) como do serviço (art. 14) são de natureza objetiva; a reparação de danos deve ser tanto patrimonial como moral; aliás, a regra é a responsabilidade civil objetiva e a exceção é a subjetiva (art. 14, § 4º); as excludentes da responsabilidade civil do fornecedor são limitadas (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, CDC); determina-se expressamente a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28) e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII).

quinta-feira, 4 de setembro de 2008

Entendendo a linguagem jurídica

Recebi por email. Não conheço a autoria, mas é interessante. Trata-se de linguagem jurídica "traduzida" para a popular.

Princípio da iniciativa das partes - 'faz a sua que eu faço a minha'.
Princípio da fungibilidade - 'só tem tu, vai tu mesmo' (parte da doutrina e da jurisprudência entende como sendo 'quem não tem cão caça com gato').
Sucumbência - 'a casa caiu !!!'.
Legítima defesa - 'tomou, levou'.
Leg ítima defesa de terceiro - 'deu no mano, leva na oreia'.
Legítima defesa putativa - 'foi mal'.
Oposição - 'sai batido que o barato é meu'.
Nomeação à autoria - 'vou cagoetar todo mundo'.
Chamamento ao processo - 'o maluco ali também deve'.
Assistência - 'então brother, é nóis'.
Direito de apelar em liberdade - 'fui!' (parte da doutrina entende como 'só se for agora').
Princípio do contraditório - 'agora é eu'.
Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência - 'camarão que dorme a onda leva' (SENSACIONAL!!!!!).
Honorários advocatícios - 'cada um com os seus problemas'.
Co-autoria, e litisconsórcio passivo - 'passarinho que acompanha morcego dá de cara com muro', ou 'passarinho que acompanha morcego, dorme de cabeça pra baixo'.
Reconvenção - 'tá louco, mermão. A culpa é sua'.
Comoriência - 'um pipoco pra dois' ou 'dois coelhos com uma paulada só'.
Preparo - 'então... deixa uma merrequi nha aí'.
Deserção - 'deixa quieto'.
Recurso adesivo - 'vou no vácuo'.
Sigilo profissional - 'na miúda, só entre a gente'.
Estelionato - 'malandro é malandro, e mané é mané'.
Falso testemunho - 'fala sério...'.
Reincidência - 'porra mermão, de novo?'.
Investigação de paternidade - 'toma que o filho é teu'.
Execução de alimentos - 'quem não chora não mama'.
Res nullius - 'achado não é roubado'.
De cujus - 'presunto'.
Despejo coercitivo - 'sai batido'.
Usucapião - 'tá dominado, tá tudo dominado'.

quinta-feira, 12 de junho de 2008

MARI mensagem de dia dos namorados

Hoje é o nosso dia.

Dia que aproveito para lhe dizer o quanto me faz bem tê-la ao meu lado.

O quanto sou feliz em saber que tenho uma pessoa tão maravilhosa comigo.

É com você que passo os melhores momentos da minha vida.

Agradeço à lua por me dar o brilho da sua luz e permitir que eu me inspire para te dizer o quanto eu te amo.

Sem você não conseguiria ser, por um instante da minha vida, feliz!

Você é a pessoa mais incrível que eu conheci.

É também minha melhor amiga, companheira de todos os momentos, fortaleza de todos os meus sonhos, inspiração para um melhor viver, energia que nunca se consome.

Parabéns, meu amor, e obrigado por me mostrar o verdadeiro amor que existe entre nós.

E obrigado por fazer parte dele.

Eternamente seu,

Celito

terça-feira, 11 de março de 2008

Modelo de execução de alimentos com pedido de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ


Distribuição por dependência aos autos nº 250/2006


(espaços)


HUGUINHO DOALD e ZEZINHO DONALD, menores impúberes, representados por sua genitora MARGARIDA DAISY, brasileira, vendedora, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.333.456.-9, inscrita no CPF sob o nº 645.778.130-98, residentes e domiciliados na Rua dos Patos, nº 99, em Patópolis-Pr,,por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-N e 733 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de PATO DONALD, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da Carteira de Identidade nº 5.555.555-9, inscrito no CPF sob o nº 345.678.900-12, residente e domiciliado na Rua Sem Bico, nº 460, em Patópolis-Pr, nos seguintes termos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II – DOS FATOS

O requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este R. Juízo e Secretaria, comprometeu-se a pagar aos requerentes, que são seus filhos, (certidões de nascimento em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) ou 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, pagos diretamente, em espécie, à mãe dos menores.

Todavia, desde abril de 2007, o requerido não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando aos exeqüentes outra alternativa que não a propositura da presente ação.

O crédito dos exeqüentes, apurado conforme cálculo anexo, já atinge o montante de R$ 5.789,10 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), incluindo principal e juros moratórios de 0,5% ao mês.

III – DOS FUNDAMENTOS
Não obstante a obrigação alimentar necessária, mister mencionar que se trata de título executivo judicial, de acordo com o art. 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei n. 11.232/2005), devendo seu rito seguir os arts. 732 e seguintes, do mesmo codex.
IV - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, de acordo com a Lei n. 1060/50, por serem os Autores e sua genitora pessoas pobres, sem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio;

b) A citação do executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 5.789,10 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), provar que já o fez ou apresentar justificação pelo inadimplemento, sob pena de prisão, que desde já requer, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil;

c) A expedição de guia para abertura de conta bancária em nome da representante legal dos exeqüentes, para que doravante as prestações alimentícias sejam nela depositadas;

d) A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

e) A distribuição da presente ação por dependência e anexo aos autos de n. 250/2006, desta mesma R. Vara de Família.

Pretendem provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá a esta causa o valor de R$ 5.789,10 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos).

Termos que
Pedem e esperam deferimento.

Patópolis, 15 de fevereiro de 2008.


Tio Patinhas
OAB/PR 00002

segunda-feira, 10 de março de 2008

modelo de ação de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ


(espaços)

HUGUINHO DONALD, menor impúbere, nascido aos 22 de abril de 2007, neste ato representado por sua mãe MARGARIDA DAISY, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 3.445.667-0, residente e domiciliada na Rua dos Patos, nº 33, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua dos Patos, nº 445, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de

ALIMENTOS

contra PATO DONALD, residente e domiciliado na Rua da Lagoa, nº 290, e, com endereço comercial na Rua da Preguiça, nº 278 (empresa Teletube), pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

A mãe do autor viveu maritalmente com o Réu pelo período aproximado de 3 (três) anos, resultando desta união, o nascimento do filho 22 de abril de 2007, ora autor, conforme docs. 04 e 05, em anexo.

O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Réu é pai do autor (doc. 05).

O réu rompeu a convivência com a mãe do Autor antes mesmo do nascimento do filho.Porém o Réu, embora tenha registrado o filho, contribuiu até então com apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para o sustento do mesmo, recusando-se terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora do menor.

Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Réu quanto à sorte do próprio filho, vem o Autor, passando por inúmeras privações, pois os rendimentos de sua mãe não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna.

Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Réu, poderá atender ao menos as necessidades elementares do autor, porquanto, cabe também ao Pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral.

O Réu exerce a profissão de supervisor de produção, junto à Empresa Teletube, no endereço declinado anteriormente, percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento do filho, ora autor.

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios;

b) Seja o Réu citado nos endereços antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Seja intimado o digno representante do Ministério Público;

d) Seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ....);

e) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada ao filho menor, no equivalente a 1/3 (um terço) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, quando houver, gratificações e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedição de ofício à Rua da Preguiça, nº 278 (empresa Teletube), nesta cidae, a ser remetido à conta corrente nº 0999, Agência 33333333, junto ao BANPE (Banco dos Patos Endividados), nesta cidade, em nome da mãe do Autor, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, prudentemente fixados por Vossa Excelência de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 20, do Código de Processo Civil;

f) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde já oferece e que comparecerão independentemente de intimação, e, depoimento pessoal do Réu sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) apenas para efeitos de alçada.
Termos em que,
Pede e espera Deferimento.

Patópolis, 30 de janeiro de 2008.


Tio Patinhas
OAB/PR 0002

Rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação:
1) .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,
2) .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,
3) .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,

cautelar de busca e apreensão de menor impúbere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ



(espaços)




“Justiça tardia é justiça desmoralizada.” (Lopes da Costa)


PATO DONALD, brasileiro, casado, contra-mestre de obras, portador da CI de RG n.º 13/1262267, e inscrito no CPF sob o n.º 060.082.999-72, e MARGARIDA DONALD, brasileira, casada, do lar, portadora da CI de RG n.º 5.557.161-1 SSP/PR, ambos residentes e domiciliados à Rua dos Patos , 961, Jardim Bela Vista, nesta cidade de Patópolis, Estado do Paraná, através de seu advogado infra-assinado, vêm, perante V. Exa., na forma do art. 839 do CPC, requerer

BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE

Em face de PENINHA e MULHER DO PENINHA, residentes e domiciliados na localidade de Santa Pata, município e Comarca de Gansópolis, Estado do Paraná. Para tanto, o fazem com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados.

DOS FATOS

Os Autores da presente ação são pais do Sr. HUGO DONALD, que está detido e sendo processado (autos de n.º 096/99, da Vara Criminal desta Comarca) pela suposta autoria do homicídio de sua esposa LUÍSA DONALD. São também legítimos tutores (vide doc. 05 em anexo) do menor ZEZINHO DONALD (vide doc. 04), neto de ambos, nascido aos 14.12.97.

Inobstante a este suposto crime (ainda não ocorreu o julgamento), no dia do mesmo, a Sra. MARGARIDA que segurava em seus braços a criança, foi interpelada pelo cidadão conhecido pela alcunha de Brad Pitt, o qual é amásio de Angelina Jolie, tia da falecida, dizendo este que levaria o menino para a casa dos avós maternos, na cidade de Gansópolis.

A priori a Sra. MARGARIDA, negou veementemente a entrega da criança, que estava em seu colo pois, afinal, ela vira a criança nascer e a mesma praticamente se criara, até então, em sua casa, pois era relativamente próxima a distância entre a sua residência e a de seu filho.

Entretanto, o parente de sua falecida nora lhe disse, em tom de ameaça, que era “melhor entregar a criança para não enfeiar as coisas.”

Vizinhos que estavam por perto aconselharam a Sra. MARGARIDA a fazer o que lhe foi pedido pois estava ele com a razão. Aliada à confusão do momento em que sua nora estava morta e seu filho sendo acusado da autoria do delito, além da presença anormal de viaturas policiais no local, a Autora entregou seu netinho, junto com alguns pertences, como se estivesse entregando o seu próprio coração, àquela pessoa, que, ao ser levado, nas mãos por ele desconhecidas, empeçou seu pranto, estendendo suas mãozinhas na busca da tutela e proteção da avó querida.

Desde então, os Autores, além do sofrimento da ausência perpétua de sua falecida nora e de ver um filho na prisão, sofrem ainda com a separação do neto querido, que com seu sorriso inocente, sempre foi um sustentáculo para a vida de quem com ele convivia.

Convém ainda salientar que os avós maternos nunca mantiveram qualquer contato com a criança, tanto que jamais vieram até o Município de Patópolis, demonstrando, nesta senda, o total descaso para com a mesma.


DO DIREITO

Dizem os arts. 1630 e 1631 do CC que, dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete ao cônjuge sobrevivente.

É de se salientar que o pai da criança, Sr. Hugo:

a) não perdeu o pátrio poder por ato judicial, conforme salienta o art. 1638 do CC;
b) não o teve suspenso, consoante reza o disposto no parágrafo único do art. 1637 do mesmo diploma legal, pelo simples fato de ainda não haver condenação criminal com trânsito julgado;
c) não obteve a perda ou suspensão do poder pátrio pelo procedimento aduzido no art. 24 da Lei n.º 8.069/90.

Além disso, são os autores portadores de documento autêntico (vide doc. n.º 05) conferindo-lhes o direito/dever de tutela, concedido pelo titular do pátrio poder do menor, garantido, inclusive, pelo disposto no art. 1634, IV, do CC, corroborado pelo art. 36 da Lei n.º 8.069/90.

Não obstante ao aduzido até aqui, é forçoso observar que mesmo que o pai da criança seja condenado criminalmente, algum dia sairá da prisão e obterá novamente de pleno gozo o direito ao pátrio poder sobre seu filho, senão estar-se-ia condenando o Sr. HUGO perpetuamente sobre um crime praticado, não possibilitando sua reabilitação social, função esta, aliada à punição, do cárcere penitenciário.

Aliás, já salientava o mestre Francesco Carnelutti,[1] identificando tal problema social ainda nos idos da década de 40 do século passado, que:

“O processo, sim, com a saída do cárcere está terminado; mas a pena não: quero dizer o sofrimento e o castigo.

“Podem-se imaginar, especialmente para as condenações de longa duração, as dificuldades ocasionadas ao libertado do cárcere pelas mudanças de hábitos, pelas relações interrompidas, pelos ambientes mudados; tudo isto não pode deixar de determinar uma crise, que poderia também chamar-se crise do renascer. Se não fosse mais que isto, ainda assim seria pouca coisa.

“Ao invés, na maior parte dos casos, não se trata de uma crise. A questão é muito mais grave. O encarcerado, saído do cárcere, crê não ser mais encarcerado; mas as pessoas não. Para as pessoas ele é sempre encarcerado; quando muito se diz ex-encarcerado; nesta fórmula está a crueldade do engano. A crueldade está no pensar que, se foi, deve continuar a ser. A sociedade fixa cada um de nós ao passado.”

Corroborando o exposto, tal crueldade dar-se-ia se, também após cumprir sua pena, excluído fosse de sua família, família esta ainda que constituída apenas por seu filho e que a psicóloga Fernanda Otoni de Barros[2] procura mostrar que:

“A família é uma estrutura inabalável, seja articulada na realidade como for (pais separados, homossexuais, filhos adotivos, bastardos, família sem pai, sem mãe, sem filhos, etc...). As novas configurações familiares da contemporaneidade continuam a formar as pessoas em desenvolvimento para sustentarem a lei e o laço social, lugar onde os valores são transmitidos e construídos.”

E a citada psicóloga ainda aduz que:

“Da família real levamos apenas o romance familiar, construído singularmente, por cada um. A família não existe enquanto materialmente objetiva, apenas insiste subjetivamente a construção e a leitura que dela fazemos. Isto é romance.

“É por isto que sobrevivemos aos lutos familiares, às separações, à orfandade, pois de acordo com a realidade que vivemos, retiramos daí, da forma como for, elementos que estruturem o nosso romance familiar, a imagem de pai, de mãe, de irmãos ou não. É deste lugar que retiramos elementos para sustentar as questões que vêm do amor, da perda, da autoridade, trabalho, etc...”

Nesta senda, a continuar o atual estado, ocorrerá, ainda, um enlace afetivo muito grande que prevalecerá sempre no interesse da criança como, inclusive, vem assim decidindo o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Assim, apesar de a condenação criminal, por si só, não constituir fundamento para a destituição do pátrio poder, nem a falta de recursos materiais constituir motivo suficiente para essa conseqüência grave, o certo é que o conjunto dessas circunstâncias, somadas ao vínculo de afetividade formado com a família substituta, impossibilita que se modifique o status familie, no superior interesse da criança” (REsp. n.º 124.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira/4.ª Turma, STJ/DJU de 28.06.99, pág. 115).

Então, se a criança continuar com a família que agora está, será educada a repudiar, para sempre, ainda que justificadamente pelo inconformismo da perda da filha, aliás nada mais compreensível pela própria natureza humana de não perdoar seu desafeto, o que não aconteceria se permanecesse o menor com os avós paternos.

Por isso, Meritíssimo, não olvideis: o pátrio poder pertence ao Sr. HUGO, e os legítimos tutores são, sim, os Autores e, para evitar maiores transtornos no futuro, é de que se conceda a liminar de busca e apreensão, por ser de Direito e Justiça.


DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requerem os Autores:

a) o recebimento da presente ação em todos os seus efeitos e requerimentos;
b) a concessão de liminar para busca e apreensão de menor, consoante o disposto no art. 839 do CPC;
c) a expedição de carta precatória para a Comarca de Gansópolis, neste Estado, para que, devidamente acompanhado de escolta policial, assistência social/psicológica e, inclusive, médica, se Vossa Excelência considerar conveniente, para a devida efetivação da liminar;
d) vistas ao mui digno representante do Ministério Público;
e) concessão do benefício da Justiça Gratuita, disposta na Lei 1060/50, por serem pessoas pobres, sem condições de arcar com custas e emolumentos processuais, além dos honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento familiar.

Para tanto, provará o alegado com todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, das testemunhas abaixo arroladas e as demais que V. Exa. entender como necessárias no decorrer do processo.

Dá-se á causa o valor de R$ 136,00 (Centro e Trinta e Seis Reais).

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

Patópolis, 10 de Novembro de 1.999.



Tio Patinhas
OAB/PR 00002

[1] As misérias do processo penal, Conan, 1995, pág.75.
[2] Interdisciplinaridade: uma visita ao tribunal de família – Pelo olhar da psicanálise (Direito de Família Contemporâneo – Coordenador: PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, pág. 796).