sábado, 23 de fevereiro de 2008

Do Estado Democrático de Direito

Não se pode confundir o pós-positivismo com o Estado Democrático de Direito. Como “estado de direito”, é possível se adotar, em tese, o “sistema de direito” que melhor lhe aprouver.

Para um melhor esclarecimento, é conveniente diferenciar o Estado Democrático de Direito dos modelos que o antecederam – Estado Liberal e Estado Social, sem mencionar ainda o Estado Absolutista, anterior a estes – e que os superou política, econômica, social e ideologicamente, congregando dois princípios de longa trajetória histórica: o “princípio democrático” e o do “Estado de Direito” (GOMES, 2001, p. 72). Todavia, Streck alega que a democracia e os direitos fundamentais “passam a ser os dois sustentáculos desse novo modelo, donde não pode haver retrocesso” (STRECK, 2004, p. 112-3).

Mister se faz mencionar também algumas características básicas e essenciais dos modelos liberal e social. O primeiro proclamava pela igualdade de todos perante a lei, a qual buscava proteger a esfera individual de qualquer interferência arbitrária do Estado, que se transformou em um Estado mínimo. Os direitos fundamentais reconhecidos eram os individuais. Porém, o abuso da liberdade exercida sem limites gerou uma enorme disparidade econômica, com uma enorme massa de miseráveis, o que propiciou a ascensão do Estado Social, de caráter intervencionista, provedor do bem estar social. Tal modelo tendia ao socialismo, autoritarismo e ao totalitarismo. Predominava o interesse em atender os interesses grupais, da classe trabalhadora, fonte de toda a produção, mas não os interesses individuais, de cada pessoa humana. Os direitos fundamentais eram somente os sociais.

O professor Guerra Filho lembra que:

A fórmula do Estado Democrático se firma a partir de uma revalorização dos clássicos direitos individuais de liberdade, que se entende não poderem jamais ser demasiadamente sacrificados, em nome da realização de direitos sociais. O Estado Democrático de Direito, então, representa uma forma de superação dialética da antítese entre os modelos liberal e social ou socialista de Estado. Em sendo assim, tem-se o compromisso básico do Estado Democrático de Direito na harmonização de interesses que se situam em três esferas fundamentais: a esfera pública, ocupada pelo Estado, e a esfera privada, em que se situa o indivíduo, e um segmento intermediário, a esfera coletiva, em que se tem os interesses de indivíduos enquanto membros de determinados grupos, formados para a consecução de objetivos econômicos, políticos, culturais ou outros (GUERRA FILHO, 2005, p. 24).

Já Streck e Morais[1] apresentam um papel transformador do Estado Democrático de Direito, apontando os seus seguintes princípios:

A. Constitucionalide: vinculação do Estado Democrático de Direito a uma Constituição como instrumento básico de garantia jurídica; B. Organização Democrática da Sociedade; C. Sistema de direitos fundamentais individuais e coletivos, seja como Estado de distância, porque os direitos fundamentais asseguram ao homem uma autonomia perante os poderes públicos, seja como um Estado antropologicamente amigo, pois respeita a dignidade da pessoa humana e empenha-se na defesa e garantia da liberdade, da justiça e da solidariedade; D. Justiça Social como mecanismos corretivos das desigualdades; E. Igualmente não apenas como uma possibilidade formal, mas, também, como articulação de uma sociedade justa; F. Divisão de Poderes ou de Funções; G. Legalidade que aparece como medida de direito, isto é, através de um meio de ordenação racional, vinculativamente prescritivo, de regras, formas e procedimentos que excluem o arbítrio e a prepotência; H. Seguranças e Certezas Jurídicas.

Mas afinal, qual o papel dos direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito? O professor e jusfilósofo Sérgio Alves Gomes ministra resumidamente que “os direitos fundamentais, em razão do conteúdo que os caracteriza como tais, tem por função e finalidade salvaguardar a existência e a dignidade da pessoa humana” (2005, p. 87).

Como dito anteriormente, os direitos fundamentais, juntamente com a democracia, são, nas palavras de STRECK, o sustentáculo do Estado Democrático de Direito e que cabe a este promover a efetividade daqueles - dos direitos fundamentais - em todas as modalidades que se apresentam, sejam individuais, sociais ou difusos, eis que foi o reconhecimento do princípio da dignidade humana, em forma de princípio fundamental do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que levou à instituição do Estado Democrático de Direito, de maneira a assentar-se sob as bases daquele princípio, juntamente com o princípio democrático.

Assim, a “aplicação” do Direito pressupõe, antes de tudo, interpretar (e aplicar) o ordenamento jurídico à luz dos ideais da Constituição (interpretação constitucional), o que se possibilita a efetividade da concretização dos direitos fundamentais e do princípio democrático, sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

[1] Apud GOMES, Sérgio Alves. O princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito Fundamental à Educação. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, n.51, abril-jun.2005.
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