terça-feira, 11 de março de 2008

Modelo de execução de alimentos com pedido de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ


Distribuição por dependência aos autos nº 250/2006


(espaços)


HUGUINHO DOALD e ZEZINHO DONALD, menores impúberes, representados por sua genitora MARGARIDA DAISY, brasileira, vendedora, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.333.456.-9, inscrita no CPF sob o nº 645.778.130-98, residentes e domiciliados na Rua dos Patos, nº 99, em Patópolis-Pr,,por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-N e 733 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de PATO DONALD, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da Carteira de Identidade nº 5.555.555-9, inscrito no CPF sob o nº 345.678.900-12, residente e domiciliado na Rua Sem Bico, nº 460, em Patópolis-Pr, nos seguintes termos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II – DOS FATOS

O requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este R. Juízo e Secretaria, comprometeu-se a pagar aos requerentes, que são seus filhos, (certidões de nascimento em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) ou 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, pagos diretamente, em espécie, à mãe dos menores.

Todavia, desde abril de 2007, o requerido não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando aos exeqüentes outra alternativa que não a propositura da presente ação.

O crédito dos exeqüentes, apurado conforme cálculo anexo, já atinge o montante de R$ 5.789,10 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), incluindo principal e juros moratórios de 0,5% ao mês.

III – DOS FUNDAMENTOS
Não obstante a obrigação alimentar necessária, mister mencionar que se trata de título executivo judicial, de acordo com o art. 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei n. 11.232/2005), devendo seu rito seguir os arts. 732 e seguintes, do mesmo codex.
IV - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, de acordo com a Lei n. 1060/50, por serem os Autores e sua genitora pessoas pobres, sem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio;

b) A citação do executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 5.789,10 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), provar que já o fez ou apresentar justificação pelo inadimplemento, sob pena de prisão, que desde já requer, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil;

c) A expedição de guia para abertura de conta bancária em nome da representante legal dos exeqüentes, para que doravante as prestações alimentícias sejam nela depositadas;

d) A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

e) A distribuição da presente ação por dependência e anexo aos autos de n. 250/2006, desta mesma R. Vara de Família.

Pretendem provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá a esta causa o valor de R$ 5.789,10 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos).

Termos que
Pedem e esperam deferimento.

Patópolis, 15 de fevereiro de 2008.


Tio Patinhas
OAB/PR 00002

segunda-feira, 10 de março de 2008

modelo de ação de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ


(espaços)

HUGUINHO DONALD, menor impúbere, nascido aos 22 de abril de 2007, neste ato representado por sua mãe MARGARIDA DAISY, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 3.445.667-0, residente e domiciliada na Rua dos Patos, nº 33, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua dos Patos, nº 445, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de

ALIMENTOS

contra PATO DONALD, residente e domiciliado na Rua da Lagoa, nº 290, e, com endereço comercial na Rua da Preguiça, nº 278 (empresa Teletube), pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

A mãe do autor viveu maritalmente com o Réu pelo período aproximado de 3 (três) anos, resultando desta união, o nascimento do filho 22 de abril de 2007, ora autor, conforme docs. 04 e 05, em anexo.

O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Réu é pai do autor (doc. 05).

O réu rompeu a convivência com a mãe do Autor antes mesmo do nascimento do filho.Porém o Réu, embora tenha registrado o filho, contribuiu até então com apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para o sustento do mesmo, recusando-se terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora do menor.

Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Réu quanto à sorte do próprio filho, vem o Autor, passando por inúmeras privações, pois os rendimentos de sua mãe não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna.

Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Réu, poderá atender ao menos as necessidades elementares do autor, porquanto, cabe também ao Pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral.

O Réu exerce a profissão de supervisor de produção, junto à Empresa Teletube, no endereço declinado anteriormente, percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento do filho, ora autor.

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios;

b) Seja o Réu citado nos endereços antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Seja intimado o digno representante do Ministério Público;

d) Seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ....);

e) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada ao filho menor, no equivalente a 1/3 (um terço) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, quando houver, gratificações e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedição de ofício à Rua da Preguiça, nº 278 (empresa Teletube), nesta cidae, a ser remetido à conta corrente nº 0999, Agência 33333333, junto ao BANPE (Banco dos Patos Endividados), nesta cidade, em nome da mãe do Autor, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, prudentemente fixados por Vossa Excelência de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 20, do Código de Processo Civil;

f) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde já oferece e que comparecerão independentemente de intimação, e, depoimento pessoal do Réu sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) apenas para efeitos de alçada.
Termos em que,
Pede e espera Deferimento.

Patópolis, 30 de janeiro de 2008.


Tio Patinhas
OAB/PR 0002

Rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação:
1) .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,
2) .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,
3) .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,

cautelar de busca e apreensão de menor impúbere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ



(espaços)




“Justiça tardia é justiça desmoralizada.” (Lopes da Costa)


PATO DONALD, brasileiro, casado, contra-mestre de obras, portador da CI de RG n.º 13/1262267, e inscrito no CPF sob o n.º 060.082.999-72, e MARGARIDA DONALD, brasileira, casada, do lar, portadora da CI de RG n.º 5.557.161-1 SSP/PR, ambos residentes e domiciliados à Rua dos Patos , 961, Jardim Bela Vista, nesta cidade de Patópolis, Estado do Paraná, através de seu advogado infra-assinado, vêm, perante V. Exa., na forma do art. 839 do CPC, requerer

BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE

Em face de PENINHA e MULHER DO PENINHA, residentes e domiciliados na localidade de Santa Pata, município e Comarca de Gansópolis, Estado do Paraná. Para tanto, o fazem com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados.

DOS FATOS

Os Autores da presente ação são pais do Sr. HUGO DONALD, que está detido e sendo processado (autos de n.º 096/99, da Vara Criminal desta Comarca) pela suposta autoria do homicídio de sua esposa LUÍSA DONALD. São também legítimos tutores (vide doc. 05 em anexo) do menor ZEZINHO DONALD (vide doc. 04), neto de ambos, nascido aos 14.12.97.

Inobstante a este suposto crime (ainda não ocorreu o julgamento), no dia do mesmo, a Sra. MARGARIDA que segurava em seus braços a criança, foi interpelada pelo cidadão conhecido pela alcunha de Brad Pitt, o qual é amásio de Angelina Jolie, tia da falecida, dizendo este que levaria o menino para a casa dos avós maternos, na cidade de Gansópolis.

A priori a Sra. MARGARIDA, negou veementemente a entrega da criança, que estava em seu colo pois, afinal, ela vira a criança nascer e a mesma praticamente se criara, até então, em sua casa, pois era relativamente próxima a distância entre a sua residência e a de seu filho.

Entretanto, o parente de sua falecida nora lhe disse, em tom de ameaça, que era “melhor entregar a criança para não enfeiar as coisas.”

Vizinhos que estavam por perto aconselharam a Sra. MARGARIDA a fazer o que lhe foi pedido pois estava ele com a razão. Aliada à confusão do momento em que sua nora estava morta e seu filho sendo acusado da autoria do delito, além da presença anormal de viaturas policiais no local, a Autora entregou seu netinho, junto com alguns pertences, como se estivesse entregando o seu próprio coração, àquela pessoa, que, ao ser levado, nas mãos por ele desconhecidas, empeçou seu pranto, estendendo suas mãozinhas na busca da tutela e proteção da avó querida.

Desde então, os Autores, além do sofrimento da ausência perpétua de sua falecida nora e de ver um filho na prisão, sofrem ainda com a separação do neto querido, que com seu sorriso inocente, sempre foi um sustentáculo para a vida de quem com ele convivia.

Convém ainda salientar que os avós maternos nunca mantiveram qualquer contato com a criança, tanto que jamais vieram até o Município de Patópolis, demonstrando, nesta senda, o total descaso para com a mesma.


DO DIREITO

Dizem os arts. 1630 e 1631 do CC que, dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete ao cônjuge sobrevivente.

É de se salientar que o pai da criança, Sr. Hugo:

a) não perdeu o pátrio poder por ato judicial, conforme salienta o art. 1638 do CC;
b) não o teve suspenso, consoante reza o disposto no parágrafo único do art. 1637 do mesmo diploma legal, pelo simples fato de ainda não haver condenação criminal com trânsito julgado;
c) não obteve a perda ou suspensão do poder pátrio pelo procedimento aduzido no art. 24 da Lei n.º 8.069/90.

Além disso, são os autores portadores de documento autêntico (vide doc. n.º 05) conferindo-lhes o direito/dever de tutela, concedido pelo titular do pátrio poder do menor, garantido, inclusive, pelo disposto no art. 1634, IV, do CC, corroborado pelo art. 36 da Lei n.º 8.069/90.

Não obstante ao aduzido até aqui, é forçoso observar que mesmo que o pai da criança seja condenado criminalmente, algum dia sairá da prisão e obterá novamente de pleno gozo o direito ao pátrio poder sobre seu filho, senão estar-se-ia condenando o Sr. HUGO perpetuamente sobre um crime praticado, não possibilitando sua reabilitação social, função esta, aliada à punição, do cárcere penitenciário.

Aliás, já salientava o mestre Francesco Carnelutti,[1] identificando tal problema social ainda nos idos da década de 40 do século passado, que:

“O processo, sim, com a saída do cárcere está terminado; mas a pena não: quero dizer o sofrimento e o castigo.

“Podem-se imaginar, especialmente para as condenações de longa duração, as dificuldades ocasionadas ao libertado do cárcere pelas mudanças de hábitos, pelas relações interrompidas, pelos ambientes mudados; tudo isto não pode deixar de determinar uma crise, que poderia também chamar-se crise do renascer. Se não fosse mais que isto, ainda assim seria pouca coisa.

“Ao invés, na maior parte dos casos, não se trata de uma crise. A questão é muito mais grave. O encarcerado, saído do cárcere, crê não ser mais encarcerado; mas as pessoas não. Para as pessoas ele é sempre encarcerado; quando muito se diz ex-encarcerado; nesta fórmula está a crueldade do engano. A crueldade está no pensar que, se foi, deve continuar a ser. A sociedade fixa cada um de nós ao passado.”

Corroborando o exposto, tal crueldade dar-se-ia se, também após cumprir sua pena, excluído fosse de sua família, família esta ainda que constituída apenas por seu filho e que a psicóloga Fernanda Otoni de Barros[2] procura mostrar que:

“A família é uma estrutura inabalável, seja articulada na realidade como for (pais separados, homossexuais, filhos adotivos, bastardos, família sem pai, sem mãe, sem filhos, etc...). As novas configurações familiares da contemporaneidade continuam a formar as pessoas em desenvolvimento para sustentarem a lei e o laço social, lugar onde os valores são transmitidos e construídos.”

E a citada psicóloga ainda aduz que:

“Da família real levamos apenas o romance familiar, construído singularmente, por cada um. A família não existe enquanto materialmente objetiva, apenas insiste subjetivamente a construção e a leitura que dela fazemos. Isto é romance.

“É por isto que sobrevivemos aos lutos familiares, às separações, à orfandade, pois de acordo com a realidade que vivemos, retiramos daí, da forma como for, elementos que estruturem o nosso romance familiar, a imagem de pai, de mãe, de irmãos ou não. É deste lugar que retiramos elementos para sustentar as questões que vêm do amor, da perda, da autoridade, trabalho, etc...”

Nesta senda, a continuar o atual estado, ocorrerá, ainda, um enlace afetivo muito grande que prevalecerá sempre no interesse da criança como, inclusive, vem assim decidindo o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Assim, apesar de a condenação criminal, por si só, não constituir fundamento para a destituição do pátrio poder, nem a falta de recursos materiais constituir motivo suficiente para essa conseqüência grave, o certo é que o conjunto dessas circunstâncias, somadas ao vínculo de afetividade formado com a família substituta, impossibilita que se modifique o status familie, no superior interesse da criança” (REsp. n.º 124.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira/4.ª Turma, STJ/DJU de 28.06.99, pág. 115).

Então, se a criança continuar com a família que agora está, será educada a repudiar, para sempre, ainda que justificadamente pelo inconformismo da perda da filha, aliás nada mais compreensível pela própria natureza humana de não perdoar seu desafeto, o que não aconteceria se permanecesse o menor com os avós paternos.

Por isso, Meritíssimo, não olvideis: o pátrio poder pertence ao Sr. HUGO, e os legítimos tutores são, sim, os Autores e, para evitar maiores transtornos no futuro, é de que se conceda a liminar de busca e apreensão, por ser de Direito e Justiça.


DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requerem os Autores:

a) o recebimento da presente ação em todos os seus efeitos e requerimentos;
b) a concessão de liminar para busca e apreensão de menor, consoante o disposto no art. 839 do CPC;
c) a expedição de carta precatória para a Comarca de Gansópolis, neste Estado, para que, devidamente acompanhado de escolta policial, assistência social/psicológica e, inclusive, médica, se Vossa Excelência considerar conveniente, para a devida efetivação da liminar;
d) vistas ao mui digno representante do Ministério Público;
e) concessão do benefício da Justiça Gratuita, disposta na Lei 1060/50, por serem pessoas pobres, sem condições de arcar com custas e emolumentos processuais, além dos honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento familiar.

Para tanto, provará o alegado com todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, das testemunhas abaixo arroladas e as demais que V. Exa. entender como necessárias no decorrer do processo.

Dá-se á causa o valor de R$ 136,00 (Centro e Trinta e Seis Reais).

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

Patópolis, 10 de Novembro de 1.999.



Tio Patinhas
OAB/PR 00002

[1] As misérias do processo penal, Conan, 1995, pág.75.
[2] Interdisciplinaridade: uma visita ao tribunal de família – Pelo olhar da psicanálise (Direito de Família Contemporâneo – Coordenador: PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, pág. 796).

quinta-feira, 6 de março de 2008

modelo de solicitação de abertura de inquérito policial por abandono material

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PATÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ





(ESPAÇOS)


MARGARIDA DAISY, brasileira, solteira, vendedora, portadora da CI de RG nº 9.346.510-3 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº 024.004.959-43, domiciliada na Rua dos Patos, 552, apto. 101, Bloco 02, em Patópolis/PR, por intermédio de seu advogado e bastante procurador Tio Patinhas (vide procuração inclusa), brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/PR 00002, estabelecido com escritório profissional na Rua do Sucesso, 1587, sala 33, 3º andar, em Patópolis/PR, vem, perante vossa senhoria, solicitar

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

Em desfavor de PATO DONALD, brasileiro, solteiro, jornalista, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 444.166.749-00, residente à Rua dos Frangos, 504, apto. 102, na cidade de Patópolis, Estado do Paraná, pela prática, em tese, do delito de abandono material de menor, consoante o disposto no art. 244, parágrafo único, do Código Penal. Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

1. A Suplicante é mãe dos menores impúberes HUGUINHO DONALD, nascido em 09 de outubro de 1998, ZEZINHO DONALD, nascido em 12 de setembro de 2000 e LUIZINHO DONALD, nascido em 4 de maio de 2003, conforme comprovam as respectivas certidões de nascimento inclusas (vide docs. 04, 05 e 06).


2. Na qualidade de pai dos menores, o Suplicado, Sr. Pato Donald, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia consistente em 1 (um) salário mínimo para cada filho, em sentença judicial extraída dos autos n. 222/2007 da ação de alimentos promovida em face dele.


3. Como não houve a interposição de recurso de apelação, referida sentença de 1º grau transitou em julgado no dia 5 de fevereiro de 2008, sendo que o pagamento das pensões deveria se proceder com o desconto direto em folha de pagamento e depositadas em conta corrente indicada naquela decisão, pelo seu então empregador, diga-se, a GAZETA DE PATÓPOLIS.


4. Entretanto, no dia 07 de fevereiro, apenas dois dias após o trânsito em julgado da decisão, o Suplicado pediu demissão de seu emprego e, atualmente, encontra-se desempregado, sem qualquer possibilidade de pagamento dos alimentos fixados.


5. Também o Suplicado alienou seu veículo GM Vectra 2.2, placas AAA 0000, Renavan 2222222ITR2222, chassi 44444iii44ii4ii, cor prata, ano 2005, de valor de mercado aproximado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), junto ao BANPE - Banco dos Patos Endividados – S/A, ainda no dia 30 de dezembro de 2007, como demonstra a certidão anexa, emitida de DETRAN/PR, supostamente para frustrar eventual execução judicial de sua obrigação alimentar.


6. Contraída esta obrigação junto ao BANPE S/A e com a dívida alimentar, não poderia, num ato no mínimo irresponsável, pedir demissão de seu emprego sem vislumbrar outra possibilidade empregatícia para arcar com seus compromissos.


7. É notório que seu ato visou apenas a possível justificativa de sei inadimplemento alimentar em futura execução de alimentos.


8. Certo é que ainda restam mágoas entre Suplicante e Suplicado devido à separação da união estável de ambos, mas os filhos não podem suportar as conseqüências de forma a passar necessidades materiais, como objetiva o Suplicado.


9. Desta forma, o Suplicado praticou o delito previsto no art. 244, parágrafo único, do Código Penal, qual seja, abandono material, senão sejamos sua redação:

Abandono material
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)


Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)


Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)

10. Neste sentido, a instauração de inquérito policial por infração ao disposto no art. 244, parágrafo único, do Código Penal, é a medida que se impõe e requer, salvo se Vossa Senhoria entenda que os fatos narrados se enquadram noutro dispositivo penal ou correlato.


11. Além da Suplicante, poderão testemunhar as pessoas ao final arroladas, além dos representantes legais do jornal GAZETA DE PATÓPOLIS.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Patópolis, 06 de março de 2008.


Tio Patinhas Margarida Daisy
OAB/PR 00002 Suplicante

Rol de documentos anexados:

1. Procuração;
2. Cópia do CPF/MF da Suplicante;
3. Cópia da Carteira de Identidade da Suplicante;
4. Cópia da Certidão de Nascimento de HUGUINHO DONALD;
5. Cópia da Certidão de Nascimento de ZEZINHO DONALD;
6. Cópia da Certidão de Nascimento de LUIZINHO DONALD;
7. Cópia da Sentença extraída da Ação de Alimentos de autos de n. 222/2007
8. Cópia do registro de propriedade de veículo do Suplicado;

Rol de testemunhas:

1. PATETA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI de RG nº 4.370.000-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 760.691.469-15, residente e domiciliado na Rua Sem Saída, 558, em Patópolis/PR, fone 3333 0000

2. PROFESSOR PARDAL, brasileiro, casado, editor do jornal GAZETA DE PATÓPOLIS, portador da CI de RG nº 9.725.092-5 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 040.278.519-00, domiciliado na Rua Presidente Ausente, 595, em Patópolis/PR.

quarta-feira, 5 de março de 2008

Aos alunos do Prof. Dr. Adauto de Almeida Tomaszewski

A seguir seguem algumas peças práticas relacionadas ao Direito de Família. Inserirei ouras peças até o final de semana, sendo que até sexta-feira este blog estará mais completo. POdem copiar o quanto quiserem. Também inseri no mês de fevereiro alguns textos sobre Teoria Geral do Direito, resultado de trabalho elaborado para esta disciplina no mestrado.

Aproveito o ensejo e me coloco à disposição de vocês para suscitar eventuais dúvidas, tanto em direito de família ou outras dúvidas de direito civil e também de processo civil, promovendo este sítio como um canal de auxílio na vossa formação acadêmica.

Para facilitar a formaulação das perguntas e o próprio debate em torno delas, se preferirem, podem adicionar meu endereço de MSN (celitodebona@hotmail.com), considerando que não irei mais frequentar as aulas do prezado Professor com tanto frequência.

Att.,

Celito De Bona

modelo de ação cautelar de alimentos provisionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ




(espaços)




MARGARIDA DAISY, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI de RG n.º 6.202.021-0 SSP/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 224.129.339-37, domiciliada na Av. Senador Corrupto, 2797, em Patópolis/PR, por si e representando seu filho menor impúbere PENINHA DAISY, através de seu advogado e bastante procurador Tio Patinhas, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/PR 00002, estabelecido com escritório profissional na Rua do Sucesso, 1587, sala 33, 3º andar, em Patópolis/PR, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

Em face de PATO DONALD, brasileiro, solteiro, agricultor, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na zona rural na Linha Patoal, em Patópolis, Estado do Paraná.

Para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados .

1. A Requerente viveu em regime de união estável com o Requerido, desde o dia 01 de Dezembro de 1999 até o dia 02 de Março de 2008. Desta união nasceu 1 (um) filho, doravante denominado como segundo Requerente, sendo este menor de idade já citado preambularmente e ainda está grávida de seis meses do segundo filho, tudo conforme documentos anexados.

2. A Requerente residia com o Requerido e seu filho à Avenida Senador Corrupto, 2797, que era domicílio conjugal (Código Civil, art. 1566, II).

3. Ocorre que o Requerido saiu do lar conjugal em 12 de fevereiro de 2008 para residir com outra mulher. Com isso, a Requerente ficou sozinha em sua casa, juntamente com seu filho menor de idade, e, ainda, grávida de seis meses.

4. O Requerido auxiliava a Requerente em, aproximadamente 1 (um) salário mínimo e meio, porém aquém das reais necessidades, até a última segunda-feira, quando ele disse para ela que não iria contribuir com mais nenhum centavo e que na próxima segunda-feira, 10 de março deste ano, estará mudando de domicílio para a localidade de Salto dos Gansos/PR.

5. A Requerente necessita de alimentos, que vem ser tudo que é necessário para o sustento, vestuário, alimentação, educação, etc., para sua manutenção e de seu filho menor, propiciando-lhe um pouco de conforto e uma boa alimentação, até então adquirida no tempo em que viveram juntos unicamente pelos esforços laborais do Requerido, que não a permitia laborar fora de casa.

6. A separação de fato autoriza o presente pedido (RT 398/189), conforme doutrina de WASHIHGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, 17ª. Ed., São Paulo: Saraiva, p. 298 e EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, Alimentos, 4ª. Ed., São Paulo: LEUD, p. 114.

7. Tem a Requerente conhecimento de que o Requerido trabalha como empregado rural na Linha Patoal, cujo empregador é Mickey Mouse e ainda, que recebe a quantia de R$ 2.011,25 (dois mil e onze reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o holerite de pagamento em anexo, ou seja, possui condições de arcar com uma pensão alimentícia provisional de 02 (dois) salários mínimos mensais.

8. À vista do exposto, pugna-se pela concessão inaudita altera parte (CPC, art. 854, parágrafo único), de uma mensalidade para sua sobrevivência e mantença não inferior a dois salários mínimos, intimando-se o Requerido para seu pagamento, sob as penas das leis, sendo descontado em folha de pagamento e mediante depósito na conta corrente 86743/7, da agência 0726, conta poupança: 013, da Caixa Econômica Federal, expedindo-se para tanto, competente ofício ao seu empregador, sito à Rua dos Poderes Ocultos, 1290, centro, em Patópolis/PR.

9. Ademais, requer-se a citação do Requerido (CPC, art. 802), para contestar, querendo, a presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando desde logo as provas que pretende produzir, tudo sob pena de revelia, constando do mandado a advertência prevista na parte final do art. 285 do Código de Processo Civil, autorizando-se, se necessário for, ato citatório nos termos do § 2º do art. 172, do Código de Processo Civil, até o dia 07 de março de 2008, sexta-feira, sob pena de ineficácia da presente ação.

10. Pede ainda que, ao final, os alimentos provisionais sejam fixados em dois salários mínimos da remuneração mensal do Requerido, quantia justa, para a mantença da Requerente e de seu(s) filho(s) menor(es).

11. Requer ainda a concessão do benefício da assistência judiciária, de acordo com a Lei 1060/50, por serem os Requerentes pessoas financeiramente hipossuficientes, imposibilitados momentaneamente de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento próprio e de sua família (a declaração pertinente à necessidade deste pedido encontra-se junto da procuração anexa).

12. Requer a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios prudentemente arbitrados por Vossa Excelência nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

13. Outrossim, protesta em provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, notadamente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, caso não compareça ou, não comparecendo, se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Patópolis, 04 de março de 2008.




Tio Patinhas
OAB/PR 00002

modelo de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ



(espaços)

MARIA PATETA, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe MARTA PATETA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da CI de RG nº 11/R-348.495, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 551.777.139-15, residente e domiciliada na Rua do Castelo, 1370, apto. 3, centro, em Patópolis, Estado do Paraná, por seu advogado e bastante procurador Tio Patinhas, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/PR 0002, estabelecido com escritório profissional na Rua dos Patos, 1587, sala 33, 3º andar, em Patópolis/PR, onde recebe intimações e comunicações, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS

Em face de DOM JUAN DE CASANOVA, brasileiro, dançarino, residente e domiciliado na Rua dos Prazeres, 69, em Patópolis/PR. Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

O Requerido namorou a mãe da Autora aproximadamente entre novembro de 1998 e maio de 1999. Desta relação resultou o nascimento da Autora na data de 20 de dezembro de 1999, nesta cidade, sendo a data aproximada da concepção no dia 20 de março de 1999.


Durante o período de concepção a mãe da Autora não teve qualquer relacionamento sexual com outro homem a não ser o Requerido que, após a ciência da então gravidez, rompeu a relação de namoro.


O Requerido não reconheceu nem registrou a autora como sendo sua filha e nem mantiveram qualquer contato posterior, razão pela qual agora a mesma deseja ser reconhecida como filha.


O art. 27 do ECA (Lei n. 8.069/90) diz que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.


Sob o mesmo diapasão, o art. 1607 do novo Código Civil estatui genericamente que o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. Por outro lado, o art. 1616 afirma que a sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento.


Além da investigação de paternidade também se faz mister a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia, como direito da Autora (art. 1694 do Código Civil). Para tanto, a Lei nº 8560/92 estatui em seu art. 7º que sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.


Diante do exposto e confiando no alto espírito de Direito e Justiça deste douto Juízo, pugna-se a procedência da presente ação em todos os seus termos, especialmente pela:


a) Expedição de mandado para que seja procedido ao registro do nome do Requerido como pai da Autora, após a declaração de reconhecimento de paternidade por Vossa Excelência;


b) Condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal líquida e descontada diretamente em folha de pagamento, retroativos a partir da citação; e


c) Condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios prudentemente arbitrados por Vossa Excelência, e nos limites fixados no 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.


Ademais, requer:


a) A intimação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão;


b) A tramitação da presente ação em segredo de justiça;


c) A expedição de competente ofício à “Casa de Shows Vem Neném”, empregadora do Requerido, situada à Rua Uiuiui, nº 24, centro, na cidade de Patópolis/PR, para informar este Juízo quanto o requerido percebe mensalmente de remuneração salarial e proceda ao desconto em folha de pagamento da pensão a ser arbitrada;


d) A concessão do benefício da Assistência Judiciária por serem a Autora e sua mãe pessoas pobres na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família.


Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do requerido sob pena de confissão no que couber, além de documentais, periciais e testemunhas a seu tempo arroladas.


Estima-se à causa o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais).

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Patópolis, 28 de outubro de 2007.



Tio Patinhas
OAB/PR 0002

modelo de ação de guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ





PRIORIDADE NO JULGAMENTO
Autor beneficiado pelo
Estatuto do Idoso



PATO DONALD, brasileiro, casado, aposentado, portador da RG nº 1.176.220 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 695, Jardim Florido, Frangópolis-Pr, por seu advogado infra-assinado, brasileiro, casado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n. 00002, com escritório profissional sito à Rua Paralela, 1831, centro, em Patópolis-Pr, vem, perante Vossa Excelência, propor


AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


Da menor Waleska Tchutchuca, menor impúbere, em face de VANESSA TCHUTCHUCA CRÉU, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada à Rua Tiger’s Train, nº 11, na cidade de Patópolis-Pr. Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados.


DOS FATOS

Autor e Requerida conheceram-se quando esta laborou na casa dele como doméstica, no período de janeiro a abril de 2003. Os dois mantiveram breve relacionamento adulterino e dessa aventura extraconjugal foi concebida a menor Waleska, nascida aos 22 de novembro de 2003, hoje com 4 (quatro) anos e reconhecida pelo Autor. Porém, quando a requerida engravidou, a esposa do requerente a demitiu, mas perdoou este pelo ato praticado, considerando os quase trinta e cinco felizes anos de união matrimonial.

Na época da concepção a Requerida Vanessa já tinha 4 (quatro) filhos.

A Requerida morou em Frangópolis até a criança ter aproximadamente 2 anos, quando mudou de domicílio para Patópolis com todos os seus filhos porque o Conselho Tutelar de Frangópolis estava averiguando os cuidados e educação dos mesmos, por causa de denúncias anônimas de maus tratos, tudo podendo ser comprovado através do depoimento dos conselheiros da época ou documentos do Conselho Tutelar desta cidade, por requerimento de Vossa Excelência.

Em 3 (três) anos a Requerida e seus filhos mudaram-se aproximadamente 10 (dez) vezes de residência, o que demonstra sua extrema instabilidade financeira e moral.

Atualmente a Requerida tem 5 (cinco) filhos, sendo 2 (dois) de um pai e os demais um de cada pai diferente (inclusive a menor Waleska) e está prestes a dar à luz a sexta criança, cujo pai é ignorado.

O estado de pobreza da família é notório e lamentável, sendo que chegam a ficar dias sem água tratada, luz, alimentação e remédios. E quando isto ocorre a Requerida telefona para o Requerente solicitando auxílio financeiro, ao que este lhe fornece, pelo bem de sua filha.

O Requerente visitava (e visita) a criança sempre que possível e quando lhe era/é solicitado, apesar da distância de quase 500 (quinhentos) kilometros. Entretanto, mesmo enviando a quantia financeira mensalmente para a Requerida (vide cópias inclusas de comprovantes de depósito), quando de suas visitas compra roupas, remédios, alimentos e paga as contas desta no comércio desta cidade e também dos outros 5 filhos, tarefa esta que não está obrigado por direito. Quando o Requerente não vem a esta cidade e faz o “rancho” no supermercado, a menor Waleska passa por inúmeras necessidades básicas, chegando a não ter o que comer durante dias. Daí o motivo pelo qual o auxílio a toda família da Requerida.

O Requerente, percebendo que as crianças passavam frio porque não tinham com o que se cobrir também comprou cobertores para todos (vide nota fiscal em anexo).

A Requerida não tem os devidos cuidados com a menor, tanto que os dentes da mesma estão “podres” e mesmo o Requerente tendo alertado a Requerida para levá-la ao dentista esta não a levou. Na atual situação da menor, os dentes estão tão danificados que terão de ser arrancados, tudo conforme declaração de odontólogo em anexo.

Outrossim, a Requerida se relacionou com muitos homens, e a maioria deles chegava em sua casa constantemente embriagado, inclusive assustando todas as crianças com tal situação.

A requerida também não trabalha ou tem ofício profissional – sendo discutível a maneira como sustenta seus filhos – e atualmente mantém relacionamento com um homem que mora junto com ela e as crianças, inclusive dividindo a mesma cama da requerida e da menor (Waleska) sendo que os demais dormem juntos na sala “amontoados”. Isto porque a casa é muito pequena, só tendo um quarto, uma sala, um banheiro e uma cozinha. E neste local moram a Requerida, o atual convivente e as 5 (cinco) crianças.

A situação é tão grave que o Conselho Tutelar desta cidade entrou em contato com o Requerente aconselhando-o para que este requeresse a guarda da menor pelo estado lastimável em que se encontra e sua mãe ser frequentemente encontrada na companhia de diversos homens em bares alternados, constantemente embriagados, o que demonstra a vida desregrada que mantém.

Ademais, o filho mais velho da Requerida, Adautinho Tchutchuca, já tem passagens pelo Conselho Tutelar por cometer várias infrações criminais nesta cidade, como podem ser comprovados pelos autos de n. 02, 034,077, 129, e 190, todos do ano de 2007, da Vara da Infância e Juventude, desta comarca, o que demonstra ser um péssimo exemplo menor para a menor Paola.

O Requerente fica emocionado em pensar que “tem comida na mesa enquanto sua filha pode não ter e estar passando fome”. Porém não tem condições de arcar com o sustento de uma família inteira que não é a sua.

Vanessa trata os demais filhos também com descaso, tanto que há alguns dias tentou “despachar” o filho mais velho tentando obrigá-lo a morar com o pai, que não o aceitou. Isto porque ela queria “se livrar” desse filho.

Eis então, em breve exposição fática a situação em que se encontra a menor Waleska Tchutchuca, cuja mãe, ora Requerida, não se dispõe a conceder a guarda da filha, pois é um instrumento para conseguir algum sustento do precário e desestruturado lar pelo auxílio prestado pelo Requerente.

Ademais, o Requerente possui família estável e harmoniosa, criando uma situação perfeita para os crescimentos físico, emocional, intelectual e psíquico sadios, sendo, sem a menor sombra de dúvidas, a situação que melhor atenda aos interesses da menor.

Daí as razões da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

O novo Código Civil (instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança.

Este princípio está expresso nos arts. 1.612 e 1.584, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil, que dizem:

Art. 1.612: O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

Art. 1.584: Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto em lei específica.

Segundo o princípio em comento, a criança deve permanecer com o genitor que melhor possa atender aos seus interesses, tanto psicológicos, como materiais, higiênicos e educacionais, podendo ser o pai, a mãe ou um terceiro, levando-se em conta o grau de afinidade e afetividade.

Importante destacar, também, que a esposa do autor, sra. MARGARIDA DONALD, expressamente consente na guarda e responsabilidade pleiteada pelo marido, em nada contrariando tal vontade, aliás, incentivando referida conduta, e desejando dar à menor todo o amor que esta, quiçá, nunca teve, e verdadeiro exemplo de mãe dedicada e preocupada com sua formação moral e espiritual, e, juntamente com o Autor, inseri-la numa verdadeira estrutura familiar, conforme atesta a declaração inclusa (para efeitos do art. 1611, do Código Civil).

Além disso, conforme o relato social em anexo, formulado pelos conselheiros tutelares deste município, a menor Waleska encontra-se em situação de extremo risco, e a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar nesta criança um dano psicológico irreparável ou de difícil reparação, sendo necessário, portanto, a concessão de tutela antecipada, nos exatos termos do art. 273 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e confiando no alto grau de Justiça e eqüidade e nos doutos suprimentos deste magistrado, pugna-se pela procedência da ação em todos os seus termos, especialmente pela:

a) Concessão da guarda definitiva e responsabilidade da menor Waleska Tchutchuca ao Autor, inclusive via antecipação de tutela por encontrar aquela em situação de extremo risco;

b) Regularização do período de visitas à Reclamada como sendo 21 (vinte e um) dias nas férias escolares de dezembro e 15 (quinze) dias nas de julho;

c) Concessão do benefício da prioridade no julgamento da presente ação pelo fato do Autor ser beneficiário dos direitos atribuídos pelo Estatuto do Idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e pelo Código de Processo Civil (art. 1211-A), conforme atestam as cópias de seus documentos pessoais (docs. 02 e 03);

d) Condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios em quantia prudentemente arbitrada por Vossa Excelência de acordo com o § 4º do art. 20 do Código de Proceso Civil.

Outrossim, protesta-se pela juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova em Direito permitidos e que Vossa Excelência entender por necessários e complementares, tais como testemunhais, documentais e periciais.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Patópolis, 25 de fevereiro de 2008.


Tio Patinhas
OAB/PR 00002

terça-feira, 4 de março de 2008

modelo de divórcio direto consensual - sem bens - assistência judiciária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ


(espaços)



Ação de Divórcio Direto Consensual

PATO DONALD, brasileiro, jornalista, portador da CI de RG n. 5.761.521-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 839.605.109-15, residente e domiciliado na Avenida Disneylandia, 1.044, em Patópolis/PR, e MARGARIDA DONALD, brasileira, secretária, portadora da CI de RG n. 3.839.500-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o n. 047.413.149-30, residente e domiciliada na Rua Pateta, 865, em Patópolis/PR, ambos casados entre si, por seu advogado infra-assinado, vêm, perante Vossa Excelência, com espeque nos arts. 1.571 e ss, do Código Civil, e na Lei n. 6.515/77, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos fundamentos a seguir aduzidos.

1. Os requerentes casaram-se em data de 05 de maio de 2001 pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão inclusa e estão separados de fato desde 25 de julho de 2005, ou seja, há mais de dois anos, conforme atestam as declarações em anexo.

2. O casal já não possui bens a partilhar.

3. Da união nasceu o único filho HUGO DONALD, na data de 19 de novembro de 2001, sendo que sua guarda ficará com a mãe, desde que a criança resida no município de Ubiratã/PR, tendo o pai livre direito de visitas.

4. O casal dispensa-se mutuamente do pagamento de pensão-alimentícia, devendo ele prestar alimentos apenas ao filho do casal, no montante correspondente a um salário mínimo vigente no país, sempre creditados na conta corrente n. 18.739-6, agência 0726, do Banco de Patópolis, em todo o dia 15 de cada mês.

5. O reajuste do valor da pensão correrá concomitante ao do salário mínimo.

6. A requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Margarida Daisy.

DIANTE DO EXPOSTO, requerem a Vossa Excelência o deferimento da presente ação em todos os seus termos, especialmente:

a) designar audiência para a ratificação e homologação do pedido, na forma requerida e decretado o divórcio do casal e, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil desta cidade, para a devida averbação, nos termos da lei;

b) a concessão do benefício da Assistência Judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50, por serem os requerentes pessoas pobres e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios implicará no comprometimento do sustento próprio e familiar.

Protesta-se pela produção de provas complementares, além das já produzidas, especialmente documentais e testemunhais, se necessárias e assim entendido por Vossa Excelência.

Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.


Patópolis, 09 de setembro de 2007.


Tio Patinhas
OAB/PR n. 0002


Pato Donald
Requerente


Margarida Donald
Requerente

modelo de ação de separação judicial litigiosa cumulada com alimentos provisórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ

Com a nossa separação, ambos perdemos muito. Eu perdi porque tu foste aquela a quem eu mais amei em minha vida. Tu perdestes, porque fui eu quem mais te amou em toda tua vida. Mas de nós dois, tu perdes mais do que eu, porque eu posso vir a amar outra tanto como te amei, mas a ti jamais te amarão como eu te amei! (Pablo Neruda)




(espaços)


Distribuição por dependência e em apenso
à Medida Cautelar de Alimentos Provisionais
de autos de nº 50/08


MARGARIDA DOS SANTOS DONALD, brasileira, casada, do lar, portadora da CI de RG nº 8.885.907-8, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 718.143.109-91, residente de domiciliada na Rua dos Patos, 206, em Patópolis, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado e bastante procurador Tio Patinhas, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/PR 00002, com escritório profissional na Rua dos Gansos, 1587, sala 33, 3º andar, em Patópolis/PR, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, perante Vossa Excelência, infelizmente propor

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em face de PATO DONALD brasileiro, casado, técnico em segurança do trabalho, residente e domiciliado na Rua dos Frangos, 552, em Patópolis, Estado do Paraná.

Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados, tendo em vista a impossibilidade de se proceder à separação judicial consensual.

DOS FATOS

1. A Autora é casada com o Réu, desde o dia 25 de agosto de 1982, conforme certidão de casamento em anexo, tendo 3 (três) filhos
[1], sendo todos maiores de idade, esclarecendo que residia com seu marido e seus dois filhos mais novos à Rua dos Patos, 206, nesta cidade, que era o domicílio conjugal (Código Civil, art. 1566, II), constituindo juntamente com uma motocicleta Honda Titan 125 cc[2], ano 2002, placas AAA 0000, e os demais bens móveis e utensílios domésticos que guarnecem a residência, os únicos bens partilháveis do casal.


2. Ocorre que o Réu, sem justo motivo, saiu do lar conjugal em novembro de 2007 indo residir inicialmente com a filha mais velha do casal e sua família constituída, local em que ficou poucos dias e, em seguida, após menos de um mês da saída do lar conjugal, passou a residir e conviver com outra mulher, no endereço supra declinado, conforme se irá comprovar, no momento oportuno, e se necessário, caso o réu negue este fato. Com isso, a Autora ficou sozinha em sua casa com seu casal de filhos. Embora, todos sejam maiores, seu filho caçula também se encontra desempregado, apenas fazendo “bicos” aumentando, conseqüentemente, as despesas do lar. Reside ainda uma filha que, embora trabalhe, não percebe alto salário (vide holerite de pagamento em anexo) e ainda tem suas próprias despesas pessoais, pouco podendo contribuir financeiramente.


3. Para sua manutenção, a Autora propôs ação cautelar de alimentos provisionais (autos de n. 50/08), perante este R. Juízo, que se encontra em apenso.


4. Embora se tentasse por inúmeros meios fazer a presente separação na forma consensual (ou mesmo a reconciliação do casal), a mesma se tornou infrutífera tendo-se em vista o manifesto desejo do Réu em ver a Autora na mais pura “miséria”, “catando latinha na rua” ou “mendigando”, segundo suas próprias palavras ditas aos filhos e à própria Autora.

DO CÔNJUGE CULPADO PELA SEPARAÇÃO E SEUS MOTIVOS

5. O exame da culpa na separação judicial deve ser evitado sempre que possível, consoante moderna tendência do Direito de Família. Quando termina o amor, é dramático o exame da relação havida, pois, em regra, cuida-se apenas da causa imediata da ruptura, desconsiderando-se que o rompimento é resultado de uma sucessão de acontecimentos e desencontros próprios do convívio diuturno, em meio também às próprias dificuldades pessoais de cada um. Todavia, deve-se fazer menção que ao abandonar o lar conjugal e aliar-se a outra mulher numa relação de concubinato, cometeu o cônjuge, ora Réu, a prática de adultério, fechando assim a portas para uma eventual reconciliação e consoante leciona o insuperável YUSSEF SAID CAHALI (Divórcio e Separação, 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 326):

No magistério irrepreensível de Faria Coelho, em caso de separação de fato, ainda que prolongada, haverá adultério, desde que um dos cônjuges mantenha relações sexuais com terceiro; e isso pelo princípio de que não cessa o dever de fidelidade em face da simples separação de fato, ainda que ocorrida por mútuo acordo, ou que tenha sido motivada por maus tratos ou injúrias praticadas por qualquer deles.

Com efeito, o dever de fidelidade não sofre modificação alguma durante o estado de separação de fato, nem mesmo se houve pacto entre os cônjuges, com a liberação recíproca da fidelidade, o que, aliás, seria de manifesta nulidade.

DOS ALIMENTOS

6. Conforme demonstrado na ação de alimentos provisionais, a Autora necessita de uma pensão mínima e definitiva de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), ou seja, dois salários mínimos, que vem a ser tudo que é necessário para o próprio sustento, vestuário, alimentação, educação, etc., para sua manutenção e de seu filho desempregado e ainda estudante (juntar-se-á posteriormente os documentos que comprovam este estado), propiciando-lhes um pouco de conforto e uma boa alimentação, até então adquirida nestes vinte e oito anos de matrimônio apenas pelo trabalho do Réu, sendo necessário, além disso, a manutenção da Autora como sua dependente em plano de Saúde – Unimed, como sempre o havia feito no decorrer dos últimos anos.


7. A situação é agravada pelo fato do Réu nunca ter deixado a Autora laborar fora do lar, sob a alegação de ter ela uma deficiência nas mãos (que realmente não é um impeditivo ao trabalho).


8. Saliente-se que a Autora tão logo consiga um emprego irá trabalhar para contribuir na remuneração familiar e diminuir os encargos do Réu, porém, tal tarefa se dificulta haja vista sua idade avançada para as exigências do mercado de trabalho (52 anos) e falta de experiência advinda apenas pela vontade de seu então cônjuge, ora Réu.


9. Tem a Autora conhecimento que seu marido recebe a quantia de R$ 2.467,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), trabalhando como técnico em segurança do trabalho na Super Empresa S/A situada à Avenida Senador Corrupto, 1191, nesta cidade, de acordo com o holerite de pagamento anexado aos autos nº 50/03.


10. De acordo com o art. 1694 do Código Civil de 2002, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.


11. Ademais, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§ 1º do art. 1694, do Código Civil).


12. Segundo magistério de ZENO VELOSO (Código Civil Comentado: direito de família, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela: arts. 1.694 a 1.783, volume XVII/Coordenador: Álvaro Villaça Azevedo. – São Paulo: Atlas, 2003, p. 21):

Na fixação dos alimentos, deve ser ponderado o nível econômico, o padrão de vida da família. A condição social requerida é a que se apresentava enquanto existia a sociedade conjugal, a convivência.

13. Além da fixação de pensão alimentícia em dois salários mínimos para a manutenção de seu padrão de vida, ainda há necessidade de se conceder à Autora o direito de residir no imóvel em que reside e que deverá ser partilhado, sob pena de se locar outro imóvel de igual padrão aumentando, destarte, a pensão devida pelo Réu e a ser estipulada por Vossa Excelência.

DOS BENS A SEREM PARTILHADOS

14. Como dito alhures, os bens a serem partilhados são o imóvel em que a Autora reside e eleito como o lar conjugal da família, tudo de acordo com os documentos em anexo, e uma motocicleta Honda Titan 125 cc, ano 2002, placas AAA 0000, e demais móveis e utensílios que guarnecem a residência. Pelo fato de ainda não ter sido totalmente quitada, a Autora concede sua parte respectiva e cabível in totum de referida motocicleta ao Réu.


15. Pela meação do imóvel e dos móveis e utensílios domésticos (ainda a serem partilhados), caberá 50% (cinqüenta por cento) deste patrimônio a cada cônjuge, sendo que a Autora manifesta neste ato seu desejo de transferir sua parte correspondente do imóvel aos três filhos do casal, como sendo, de aqui em diante, provavelmente o único bem que poderá lhes legar.

DO NOME DE SOLTEIRA

16. A Autora também manifesta seu desejo e requer a possibilidade de voltar a usar seu nome de solteira, qual seja, Margarida dos Santos.

DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS FINAIS

17. Ante todo o exposto, e contando com o alto espírito de Direito e Justiça deste R. Juízo, a Autora pugna que seja a presente inicial deferida em todos os seus termos, especialmente pela:


a) Decretação da separação judicial do casal, expedindo-se competente ofício para o Cartório do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos deste município e comarca;


b) Fixação de pensão alimentícia definitiva no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), equivalentes a 2 (dois) salários mínimos mensais, quantia justa e aproximada de 1/3 (um terço) da remuneração do Réu, além da manutenção da Autora como sua dependente em plano de saúde – Unimed;


c) Fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), conforme estipulou-se na decisão da ação cautelar de alimentos provisionais, de autos n. 50/08, ou pela manutenção dos efeitos desta;


d) Concessão do direito da Autora usufruir o imóvel, sem necessidade de pagamento de aluguel ao Réu, pela sua parte correspondente, em prazo indeterminado, findando-se com eventual novo matrimônio ou união estável;


e) Deferimento da partilha do imóvel, transferindo para os filhos do casal a meação correspondente à da Autora;


f) Condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, prudentemente arbitrados por Vossa Excelência, no limite estipulado no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil;

18. Ademais, requer:

a) A citação do Réu no endereço preambularmente declinado para, querendo, contestar a presente ação sob pena dos efeitos de revelia e confissão;


b) A concessão do benefício da assistência judiciária, de acordo com a Lei n. 1060/50, por ser a Autora pessoa financeiramente hipossuficiente, privada momentaneamente de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de prejudicar o sustento próprio e o de sua família (a declaração pertinente à necessidade deste pedido encontra-se junto à procuração anexa);


c) A distribuição por dependência e em apenso da presente ação à Ação Cautelar de Alimentos Provisionais de autos de nº 50/08;


d) A designação por Vossa Excelência de audiências de conciliação, instrução e julgamento;


e) A expedição de competente ofício à empregadora do Réu (Super Empresa S/A, situada à Avenida Senador Corrupto, 1191, nesta cidade), para o desconto direto em folha de pagamento dos alimentos provisórios a serem fixados por Vossa Excelência, se não manter os efeitos da decisão da ação cautelar de autos nº 50/08, e depositados na conta corrente nº 8760413-1, Agência 0588, Banco Lucro do Banqueiro, em nome da Autora;


f) A expedição de competente ofício a ser averbado na matrícula do imóvel de n. 222222, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, acerca da separação do casal.

19. Outrossim, protesta em provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, notadamente o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.


20. Estima-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para efeitos fiscais e de alçada.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Patópolis, 25 de fevereiro de 2008.



Tio Patinhas
OAB/PR 00002



Margarida dos Santos Donald

Autora



[1] São eles: Huguinha dos Santos Donald, nascida aos 21.08.85; Zezinha dos Santos Donald, nascida aos 15.03.87; e Luizinho dos Santos Donald, nascido aos 07.02.88.
[2] A Autora não possui os documentos de referido veículo ou mesmo suas cópias.