segunda-feira, 8 de setembro de 2008

71. A pessoa jurídica tem direito a indenização por danos morais?
Esta questão já se encontra pacificada pelos tribunais após o advento da edição da súmula do STJ de número 227, que prevê: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

72. Faça um breve resumo sobre a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

Atendendo ao princípio constitucional relacionado à ordem econômica, o CDC parte da premissa da vulnerabilidade econômica e/ou técnica do consumidor e busca mitigar esta desigualdade de condições atribuindo maiores prerrogativas em favor deste, estabelecendo normas de proteção e interesse do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assim, normas de natureza privada, onde campeava o princípio da autonomia da vontade deixaram de ser aplicadas e se aplicam normas de caráter público, especialmente a responsabilidade civil objetiva.
No CDC tanto a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12) como do serviço (art. 14) são de natureza objetiva; a reparação de danos deve ser tanto patrimonial como moral; aliás, a regra é a responsabilidade civil objetiva e a exceção é a subjetiva (art. 14, § 4º); as excludentes da responsabilidade civil do fornecedor são limitadas (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, CDC); determina-se expressamente a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28) e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII).
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