segunda-feira, 8 de setembro de 2008

73. Faça um breve resumo sobre a responsabilidade civil no Estatuto do Torcedor.



A Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), pelo seu art. 3º, equipara a “fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo”. Apesar disso, em termos de responsabilidade civil não houve grandes alterações, sendo que se aplica o CDC como norma subsidiária. Este entendimento advém do exposto no art. 14 do comentado Estatuto, que diz: “Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes (...)”.

Este artigo suscita a indagação de se seus dirigentes são responsáveis civilmente e qual o limite desta responsabilidade, se abrange seus patrimônios pessoais ou não. O art. 19 do Estatuto do Torcedor também apresenta esta questão, pois, segundo sua redação: “Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.”



Tem-se aí a responsabilidade civil objetiva das entidades e de seus dirigentes, decorrentes de danos comprovados pela falta ou falha de segurança nos estádios. Muitas questões suscitam daí e que somente com o conhecimento dos casos pelos tribunais se terá uma certeza a respeito. Todavia, é de bom alvitre que se antecipem algumas indagações: E se o ato decorrer da falta de segurança fora dos estádios, como uma agressão por torcedores rivais, com provocações iniciadas no interior do estádio? E se o próprio torcedor se colocar em situação de risco, provocando os seus agressores, por exemplo, existirá aí uma excludente de responsabilidade? Respondem as entidades e seus dirigentes por danos morais? É possível a entidade responder por danos morais decorrentes da simulação do resultado, como o decorrente por influência do árbitro ou ausência de esforço competitivo (vide o episódio ocorrido na partida entre Toledo e Marcílio Dias, na última rodada do primeiro turno na série C do campeonato brasileiro de futebol em 2008)? E quem responde pela existência de ingressos clonados (piratas)? Não existindo as cadeiras numeradas desocupadas (art. 22, I), e não podendo o torcedor assistir à partida histórica de seu clube, poderá pleitear alguma indenização? Estas são apenas algumas indagações que merecem a reflexão dos juristas, eis que certamente surgirão na lide forense.
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