terça-feira, 9 de setembro de 2008

75. Resuma a responsabilidade civil dos engenheiros.

A Lei n. 5.194/66 regulamenta o exercício da atividade de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Entretanto, referida lei em nada contempla uma sólida responsabilidade dos engenheiros, apenas garantindo-lhes direitos e impondo “regras de comportamento”. O máximo que se chega da responsabilidade propriamente dita é o exposto no parágrafo único do art. 20 que diz: “A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.”

Todavia, isto não significa uma total imunidade de referidos profissionais. O engenheiro civil, por exemplo, tem o dever de acompanhar a execução da obra, eis que projetista e fiscal da obra, e sua responsabilidade não pode ser transferida ao pedreiro (JTACSP, 74:145). Assim, responde solidariamente com a construtora pelos danos causados em razão de falhas na construção se negligencia e m sua atividade profissional (RT, 584:92). O engenheiro também não se exime de responsabilidade se receber do dono da obra material defeituoso, pois também é seu dever examinar os materiais empregados, tais como tijolos, e recusá-los se frágeis ou defeituosos.

Sua atividade pressupõe um dever de resultado, não de meio, devendo responder pela segurança da obra, inclusive, tomando todos os cuidados necessários e prevendo possíveis falhas, desde o planejamento, a execução e a durabilidade da obra, o que exige uma responsabilidade civil objetiva, afastado, inclusive, qualquer hipótese de incidência do § 4º do art. 14 do CDC, ainda que se trate de relação de consumo.
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