terça-feira, 9 de setembro de 2008

78. A Sociedade Rural de Londrina atualmente promove a exposição e rodeios. Pergunta-se: se ocorrer um acidente com um “peão de rodeio” de quem é a responsabilidade pelos danos causados em um rodeio?
A atividade de peão de rodeios é disciplinada pela Lei n. 10.220/01 e o considera atleta profissional. Importa citar, e aqui pede-se vênia para a transcrição do art. 2º da citada lei, que esclarece o caso, com grifos nos seus parágrafos 1º e 3º:
“Art. 2o O contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter:
I – a qualificação das partes contratantes;
II – o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de dois anos;
III – o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, os prêmios, as gratificações, e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas;
IV – cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.
§ 1o É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais, devendo este valor ser atualizado a cada período de doze meses contados da publicação desta Lei, com base na Taxa Referencial de Juros – TR.
§ 2o A entidade promotora que estiver com o pagamento da remuneração de seus atletas em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de qualquer competição, oficial ou amistosa.
§ 3o A apólice de seguro à qual se refere o § 1o deverá, também, compreender o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes que o peão vier a sofrer no interstício de sua jornada normal de trabalho, independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se fizerem necessários.”
Assim, a responsabilidade da Sociedade Rural de Londrina se verifica diretamente se não contratado o respectivo seguro de vida ao peão de rodeio.
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