terça-feira, 9 de setembro de 2008

80. Discorra sobre os principais pontos que envolvem a responsabilidade do transportador aéreo.

O transporte aéreo pode ser internacional e nacional ou interno. Em sendo internacional, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal, que adotou a responsabilidade objetiva limitada ao valor de 100.000 DES (Direitos Especiais de Saque). Pode afastar ou reduzir a sua responsabilidade provando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A partir daquele limite a responsabilidade do transportador é subjetiva, com culpa presumida. O fato de terceiro, doloso ou culposo, só libera o dever de indenizar do transportador aéreo naquilo que superar o limite da responsabilidade objetiva.

Mas esta limitação da responsabilidade objetiva é contrária ao disposto no CDC e aí se inicia a problemática do assunto, eis que não previsto neste estatuto. Aplica-se o CDC ou a Convenção. Ainda em relação à convenção de Varsóvia, o STJ decidiu se aplicar o CDC, mas ainda geram muitas controvérsias.

Qualquer cláusula de não indenizar, ou destinada a estabelecer limite inferior ao fixado na Convenção de Montreal é nula de pleno direito pelo seu art. 734, parte final.

Já o transporte aéreo nacional ou interno é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, que se inicia com as operações de embarque e finaliza com as operações de desembarque.

A responsabilidade extracontratual do transportador aéreo (queda do avião em casas, por exemplo) é objetiva (arts. 268 a 272, do CBA) e só é afastada nos seguintes casos (§ 2º, I-III, do art. 268 do CBA): a) não havendo nexo causal entre o dano e o fato; b) resultando apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; c) fato exclusivo de terceiro, como o furto ou roubo da aeronave, apesar da razoável vigilância exercida sobre o aparelho.
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