domingo, 27 de dezembro de 2009

Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge

Cabe ao credor o ônus de provar que o empréstimo feito pelo marido beneficia a família, principalmente se o aval é prestado à pessoa jurídica na qual não consta nenhum dos cônjuges como sócios. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual o Banco do Brasil (BB) tentava receber o valor de um empréstimo da parte dos bens do casal que cabe à esposa do devedor.
A Justiça gaúcha já havia entendido ser impossível a quem defende a meação (parte que cabe dos bens do casal a cada um dos cônjuges) o ônus de provar que não se beneficiou. A regra é que a meação da mulher não responde pelas dívidas contraídas pelo marido, situação em que só cabe exceção se foi em benefício do casal.
O banco, contudo, recorreu ao STJ argumentando que o ônus de provar que a dívida não teria revertido em proveito do casal é da esposa.
O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, apontou vasta jurisprudência do STJ em sentido contrário ao defendido pela instituição financeira. Entre a qual está que, nas situações em que o avalista não é sócio da empresa, a presunção é de prejuízo do cônjuge e, dessa forma, inverte-se para o credor o ônus de provar que a família teria se beneficiado do empréstimo.
Processo: REsp 647229
Fonte: STJ

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário (ou não concorre com os descendentes)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai.
A questão começou quando os filhos solicitaram o inventário sob o rito de arrolamento dos bens do pai, que faleceu em janeiro de 2006. Eles declararam que o falecido deixou bens imóveis a inventariar e que era casado com a madrasta pelo regime de separação convencional de bens, conforme certidão de casamento, ocorrido em março de 2005, e escritura pública de convenção antenupcial com separação de bens.
A viúva, na qualidade de cônjuge sobrevivente do inventariado, manifestou discordância no que se refere à partilha e postulou sua habilitação no processo de inventário, como herdeira necessária do falecido. Em decisão interlocutória, o pedido foi deferido determinado a manifestação dos demais herdeiros, filhos do falecido.
Os filhos se manifestaram alegando que à viúva somente seria conferido o status de herdeira necessária e concorrente no processo de inventário na hipótese de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, ou de separação de bens, sem pacto antenupcial. De acordo com eles, o regime de separação de bens, adotado pelo casal, foi lavrado em escritura pública de pacto antenupcial, com todas as cláusulas de incomunicabilidade, permanecendo a viúva fora do rol de herdeiros do processo de inventário sob a forma de arrolamento de bens.
Em primeira instância, o pedido foi acolhido para declarar a viúva habilitada como herdeira do falecido marido. A sentença determinou, ainda, que o inventariante apresentasse novo esboço de partilha, no qual ela fosse incluída e contemplada em igualdade de condições com os demais sucessores do autor da herança. O entendimento foi de que provado que a viúva era casada com o falecido sob o regime de separação de bens convencional, ou seja, foi feito um pacto antenupcial, não sendo o caso de separação obrigatória de bens, onde o cônjuge não seria considerado herdeiro necessário, daí resultando que concorre com os sucessores em partes iguais. Opostos embargos de declaração (tipo de recurso) pelos herdeiros, estes foram rejeitados.
Os filhos do falecido interpuseram agravo de instrumento (tipo de recurso) sustentando violação ao próprio regime de separação convencional de bens, que rege a situação patrimonial do casal não só durante a vigência do casamento, mas também quando da sua dissolução, seja por separação, divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Eles informaram também que o pai foi casado, pela primeira vez com a mãe deles e que ela morreu tragicamente em um acidente de carro no carnaval de 1999. Em março de 2005, ele casou-se com a madrasta, 31 anos mais jovem, no regime de separação convencional de bens, inclusive dos aquestos (bem adquirido na vigência do matrimônio), tal como está declarado expressamente na escritura do pacto antenupcial. Dessa segunda união não advieram filhos, já que o quadro de poliartrite de que sofria o pai, e cujos primeiros sinais surgiram no início de 1974, evoluía grave e seriamente, exigindo, inclusive, no ano de 2004, delicada intervenção cirúrgica para fixação da coluna cervical, somando-se a isso tudo uma psoríase de difícil controle.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o agravo. Para o TJ, a regra do artigo 1.829 do Código Civil (CC) de 2002 aplica-se ao cônjuge sobrevivente casado sob regime de separação convencional. Opostos embargos de declaração pelos herdeiros, estes foram rejeitados.
Inconformados, os filhos do falecido recorreram ao STJ sustentando que a viúva requereu, nos autos do inventário, a remessa do processo ao partidor para que fosse feita uma partilha destinando a ela a sua parte afim de que o inventário tivesse um fim, recebendo cada um o seu quinhão. Alegaram também que o pleito dela foi acolhido em primeiro grau, o que resultou no esboço de partilha sobre o qual já foram instados a se manifestar. Por fim, argumentaram que a entrega de eventual parte para a viúva, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à sua qualidade de herdeira, é medida que deve ser sobrestada, quer pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer para evitar futura nulidade da partilha, na hipótese de eventual exclusão da viúva.
Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. A separação obrigatória a que se refere o art. 1.829, I, do CC/02 é gênero que congrega duas espécies: a separação convencional e a legal. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário.
Segundo a ministra, o casal escolheu voluntariamente casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos.
A relatora ressaltou, ainda, que se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação ao regime de bens pactuado.
“O princípio da exclusividade, que rege a vida do casal e veda a interferência de terceiros ou do próprio Estado nas opções feitas licitamente quanto aos aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais da vida familiar, robustece a única interpretação viável do artigo 1.829, inciso I, do CC/02, em consonância com o artigo 1.687 do mesmo código, que assegura os efeitos práticos do regime de bens licitamente escolhido, bem como preserva a autonomia privada guindada pela eticidade”, acrescenta.
Processo: REsp 992749
Fonte: STJ

Paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entende, por maioria, que a paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível ajuizada por F. M., que acionou a Justiça contra E.F.B.M., representada por sua mãe, M. E. O. A ação pedia a negativa de paternidade com anulação de registro e exoneração de alimentos da filha.O órgão fracionário negou o pedido e manteve a sentença prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Família da Capital, em conformidade com o voto do relator, desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
De acordo com o acórdão, F. M. (falecido), representado pelo filho H. M., alegou que registrou a menor porque acreditava que seria fruto do vínculo conjugal, e que desconhecia a relação extralar que a genitora mantinha com terceiro. O autor sustentou, ainda, que o fato de ser portador de varicoceles, desde os 14 anos, não induz à ciência de infertilidade e que a situação não pode ser considerada “adoção à brasileira”, porquanto o autor acreditava que a criança era sua filha biológica.
Segundo o relator, “no caso em espeque, resta claro que desde o seu nascimento, a requerida/apelada somente conhece um pai, ou seja, o autor, sendo certo que apesar de ter declarado, fl. 38, '(...) que ficou sabendo que não era o verdadeiro pai da menor, há 4 ou 5 meses (...)'- antes da propositura desta ação, os elementos dos autos conduzem a outra realidade”.
Quanto a plena consciência de que tinha varicoceles desde os 14 anos, “é sabido que tal situação conduz a uma infertilidade, no entanto, conforme resposta do médico (…) apenas a correção cirúrgica, resolve o problema em 75% e, ainda , há a possibilidade de fertilização in vitro, com colheita de espermatozóide intratesticular.” O desembargador Fred Coutinho afirmou em seu voto, que não há notícias nos autos de que o autor tentou reverter a infertilidade.
Portanto, o relator entende que o apelante “assumiu a paternidade como se filha fosse, inexistindo qualquer fato que se possa considerar como coação, ameaças ou erros.” O desembargador-relator considerou, também, que “não é possível negar a paternidade, pelos motivos financeiros, tampouco, pelos problemas gerados pela mãe da apelada.”
Fonte: TJPB

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Direito Civil. Família. Paternidade socioafetiva x paternidade biológica. Prevalência da primeira

Transcrevo a seguir uma decisão proferida em Minas Gerais, colhida no site do IBDFam. Chamo a atenção para a riqueza de sentimentos existentes no teor do decisório, pelo ilustre magistrado. Aos queridos alunos, de Direito de Família, é esta a sensibilidade que espero encontrar em vocês quando tratarem desta matéria.



Tribunal Julgador: TJMG

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA X PATERNIDADE BIOLÓGICA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA.



Autos nº : 0707 03 065874-4
Classe : Ação Anulatória c/c Retificação de Registro Civil
Requerente : W. A. A.
Requeridos : E. S. O., R. L. e L. L.


Sentença


"Quero continuar a ser feliz.
L. L.".

W. A. A. ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, inicialmente em desfavor apenas de E. S. O. e de R. L., alegando, em síntese, ser o pai biológico da menor L. L., fruto de seu relacionamento mantido com E. quando ainda era casada com R. L., sendo registrada como filha por este, requerendo a procedência do pedido integralmente, para o fim de reconhecê-lo como verdadeiro pai da menor, com a retificação do registro de nascimento desta, apresentando com a inicial cópia de exame de DNA realizado extrajudicialmente.


Os requeridos foram citados, mas apenas R. contestou a pretensão (f. 25/27), postulando sua improcedência, salientando ter a concepção de L. ocorrido na constância de seu matrimônio com E., havendo entre ambos laços afetivos que devem ser considerados. A contestação foi impugnada e posteriormente foi admitida a emenda da inicial, para inclusão no pólo passivo da menor L. L., a qual foi citada na pessoa de sua representante legal, quedando-se inerte (f. 152/153).


Realizou-se o estudo social (f. 173/179), a requerida E. habilitou-se nos autos (f. 181) e na audiência de instrução tomou-se o depoimento pessoal de L. e foram inquiridas três (3) testemunhas dos requeridos, sendo apresentado naquele ato o original do exame de DNA cuja cópia instruiu a inicial.


A pedido dos requeridos houve avaliação psicológica da menor (f. 218), e estudo psicossocial envolvendo o Autor (f. 223/226), seguindo-se as alegações finais escritas das partes e o parecer do Dr. Promotor de Justiça opinando pela improcedência da pretensão (f. 242/247).


Relatei e DECIDO.


As partes são legítimas, existe o interesse processual e a representação é regular, até porque a representante legal de L. é sua genitora E., que constituiu advogado nos autos. Não há preliminar a ser solucionada, nem nulidade aparente.


À primeira vista seria de se questionar a legitimidade do requerente para postular a anulação do registro público, dada a inexistência de parentesco declarado com qualquer dos requeridos. No entanto, alegando o Autor ser o pai biológico da menor L., instruindo seu pedido com resultado do exame de DNA atestando essa paternidade, e havendo interesse da própria sociedade na segurança e correção dos registros públicos, é de se afastar qualquer dúvida, reconhecendo-se a legitimidade do Autor para figurar no pólo ativo da relação processual.


Em caso análogo, decidiu a 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:



"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REGISTRO DE NASCIMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ANULAÇÃO - HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. 1. Registrado o filho próprio como alheio, tem o pai biológico, provando que o é, legitimidade para propositura da ação de nulidade do registro. 2. A prevalência do registro é relativa. 3. A lei, preocupada em preservar a credibilidade dos assentos e da fé pública, admite que qualquer pessoa legitimamente interessada (o próprio registrado, o cônjuge que não declarou o conhecimento, terceiro, etc.) tenha acesso à vias ordinárias para vindicar estado contrário ao mencionado nos livros oficiais , comprovando o erro ou a falsidade quando da sua lavratura. 4. Apelo provido." (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0582.05.000820-7/001 - Comarca de Santa Maria do Suaçuí - Relator: Desembargador Nilson Reis - Data do Julgamento: 26/02/2008 - Data da Publicação: 11/03/2008).


Feito esse registro necessário, no tocante ao mérito forçoso reconhecer desde logo tratar-se de fato incontroverso, não impugnado em momento algum, ser realmente o Autor W. A. A. o pai biológico de L., como comprovado pelo exame extrajudicial de DNA (f. 17).


No entanto, em situações como a retratada no caderno processual, ou seja, partindo a pretensão de desconstituir a paternidade de terceiro não constante do registro civil como pai da registrada, e havendo resistência por parte desta e do pai registral, deve a sentença observar como preponderante não a relação biológica, mas sim a socioafetiva.


Ora, se L. durante toda sua vida foi tida e havida como filha de R., sendo tratada como tal, esse vínculo afetivo e o status de filha dele originado não podem simplesmente ser relegados a um segundo plano e deixados de lado. Principalmente levando-se em conta o ajuizamento da presente ação somente quando a menor contava com mais de 08 anos e 07 meses de idade, somente sendo citada a apenas seis (6) dias de completar doze (12) anos (f. 152 v.). Houvesse o Autor ajuizado a ação logo após o nascimento de L., quando ela e sua mãe foram com ele residir, o possível desfecho certamente seria outro...


Na verdade o vínculo de paternidade vai muito além da participação do homem no ato da concepção do ser humano e dos genes transmitidos, não sendo necessário apresentar longas teses sobre a predominância da paternidade socioafetiva sobre a biológica, e nem invocar em sua defesa direitos maiores consagrados na Constituição da República, pois o velho Código Civil de 1916 já deixava claro não ser a paternidade apenas resultante do vínculo biológico, como efeito da procriação.


Assim, em seu artigo 384 estabelecia o Código revogado competir aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dentre outros deveres, dirigir-lhes a criação e educação; tê-los em sua companhia e guarda; representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos nos quais forem partes, suprindo-lhes o consentimento; exigir-lhes prestar obediência, respeito, etc. Tais normas praticamente foram repetidas no art. 1.634 do estatuto civil vigente.


No caso concreto, a prova testemunhal produzida é toda no sentido de ser o requerido R., juntamente com a requerida E., quem efetivamente exerceu e continua exercendo a paternidade responsável. Vejamos:


"...a depoente foi professora de L. quando ela freqüentava a 3ª série do ensino fundamental na Escola Estadual Brasil, nesta cidade; pode afirmar que nessa época o Sr. R. L. participava efetivamente da vida escolar de L., frequentando todas as reuniões na escola com os pais dos alunos; a depoente presenciou também R. levando e buscando L. na escola e esta se referia a seu pai, R., com muito carinho." (I. B. Z., f. 201).


"...a depoente trabalha com o requerido R. há três meses, sendo que anteriormente não o conhecia; nesse período em que trabalha com R. pôde observar existir um relacionamento afetivo muito forte entre o requerido e a menor L., a qual sempre lhe telefona e frequenta o local de trabalho, sendo que R. também costuma deixar o local para visitá-la; L. trata R. como pai, e este a trata como "uma filha e tanto", ou seja, além de uma filha; R. adquire presentes para L., mas não o faz para comprar seu afeto e sim porque dela gosta."


" ...L. frequenta o local de trabalho de R. mais de uma vez por semana e às vezes até mais de uma vez por dia; inclusive no dia dos pais ela telefonou para a depoente para ajudá-la a montar uma cesta de café de presente para R." (M. M. P., f. 202).


"...a depoente foi vizinha da mãe do requerido R. até mais ou menos um ano passado, quando ela se mudou do local; quando L. era recém-nascida ela juntamente com sua mãe E. e com R. residiram em companhia da genitora deste, de modo que também foram vizinhos da depoente; quando L. ainda era bebê sua mãe se separou de R. e foi residir em outro local, permanecendo R. morando com sua genitora; mesmo separado de E., mãe de L., R. continuou tendo contato com a menor, inclusive deslocando-se até Belo Horizonte para visitá-la; inclusive em um dos aniversários de L. a depoente e seus filhos também foram visitar L. em companhia de R., que alugou uma Van para o deslocamento; muitas vezes R. também levou L. para sua casa; o aniversário de sete anos de L. foi comemorado na casa de sua avó, ou seja, da mãe de R., vizinha da depoente; até o ano passado L. freqüentava a casa da mãe de R., sendo que a depoente também até o ano passado encontrava com L. e com R. no Clube Olímpico Rio Verde; este ano a depoente não frequentou o Clube e a mãe de R. mudou-se do local; no entanto a depoente costuma visitar a mãe de R. que reside perto do quartel da Polícia Militar e diversas vezes lá se encontrou com L."


"...L. chama a mãe de R. de vovó e de vez em quando dorme na casa dela; L. só deixou de freqüentar a residência da mãe de R. no período em que residiu em Belo Horizonte, mas mesmo assim quando vinha até esta cidade visitava a mãe de R. e lá pernoitava." (R. F. F., f. 204).


Por sua vez o estudo psicossocial realizado em Belo Horizonte, envolvendo apenas o Autor W., demonstrou estar ele apto para assumir a paternidade responsável em relação a L., havendo de sua parte grande desejo nesse sentido. Contudo, deixou bem claro a Psicóloga Judicial R. M. S. D. A. "...a necessidade de se preservar os laços afetivos construídos por L. com o Sr. W. e com o Sr. R., independentemente do desfecho da questão processual" (f. 226).



Mas aliando-se às declarações das testemunhas inquiridas, o estudo psicossocial levado a efeito nesta Comarca está a demonstrar o forte vínculo afetivo entre L. e R., não obstante também existente um vínculo de afeto entre o W. e L. Porém, para L. prevalece a ligação mantida com R., como se extrai das seguintes passagens:


"...a adolescente demonstra estar bem e sabe lidar com as disputas à sua volta.



Informa L. que considera R. como seu pai, embora tenha também ligação filial com W., com quem morou alguns anos. Ela chama aos dois de pai, distinguindo-os como "pai R." e "pai W.". Também se refere a parentescos com tios, primos e avos, com ambas famílias. Entretanto, sem ser perguntada, manifestou seu desejo de continuar sendo legalmente filha de R." (C. R. V. S., Assistente Social Judicial, f. 173/174).


"...L. é uma criança extrovertida e comunicativa. Imatura para o padrão da idade, demonstra grande apego pela mãe e por R., a quem reconhece como pai. Ela tem conhecimento da história processual e se preocupa com o fato de perder R. como pai legal. Diz que não quer ficar sem nome "L.". Fala de seu receio de não ser mais amada por R. Ao que parece, o contato com W. tem ocorrido em função do vínculo com o irmão e não propriamente com o pai." (E. M. P. R., Psicóloga Judicial, f. 218).


Tais fatos seriam suficientes para a improcedência da pretensão, de modo a se manter o vínculo de paternidade entre a menor L. e o pai registral R., com base na relação afetiva por eles mantida, demonstrados nos testemunhos e nos estudos técnicos. Mas não é só, porquanto mais importante do pensamento e do sentimento das testemunhas, dos Assistentes Sociais, Psicólogos, Promotor de Justiça e do Juiz, e mais relevante do que desejam o pai biológico e o pai registral, é o sentimento da própria menor, é o amor e o carinho contidos em seu pequeno e jovem coração, é o seu desejo de continuar amando e sendo amada, de ser reconhecida como filha de R. L., de ser feliz...



A verdadeira paternidade é esta, na qual independentemente do ato da fecundação, de qual homem forneceu o material necessário à nova vida gerada, o pai escolhe a filha e por ela é escolhida como tal. Aliás, do exame das provas entranhadas nos autos vislumbra-se a não perder de vista ter L. "adotado R. como pai" pela forma mais pura, sincera, sublime e legítima admissível no vínculo de filiação: O AMOR, O VERDADEIRO AMOR...


Eis suas palavras:


"...deseja continuar na mesma situação em que se encontra atualmente, como filha do requerido R. L.; gosta do autor W., mas entre ele e o requerido R. deseja fique constando como seu pai o segundo; vez ou outra a depoente frequenta a casa de W. em Belo Horizonte, onde também reside seu irmão de nome A., de 10 anos de idade; trata o autor W. como "pai W.", ao passo que o requerido R. trata como "pai"; indagada se alguém lhe perguntar quem é seu pai, responde que é o R., até porque suas colegas todas sabem quem ele é; seja qual for o resultado da ação, manterá o mesmo sentimento em relação ao autor e ao requerido; tem certeza absoluta que não deseja modificar seu registro de nascimento, uma vez que se considera como filha do requerido R.; o requerido a trata como filha; mesmo atualmente R. acompanha seu desenvolvimento escolar, participando de reuniões no Colégio em que estuda; ao que se recorda R. sempre foi presente em sua vida; a depoente viveu em companhia do requerido R. quando era recém nascida; quando completou um ano de idade mais ou menos juntamente com sua mãe foi residir em companhia de W., o que perdurou até sua idade de sete anos, quando sua mãe se separou de W.; quando residia em companhia de W. ele era presente em todos atos de sua vida, depois com a separação houve o afastamento e sua presença não foi constante; há mais ou menos um ano é que aumentaram os contatos da depoente com W., quando passou a freqüentar sua residência em Belo Horizonte; confirma como de sua autoria a correspondência de f. 185, cujos dizeres ratifica, esclarecendo que não foi coagida nem pressionada de qualquer forma a escrever tal correspondência; confirma que gosta de W. como amigo e de R. gosta como pai;..." "...no período em que viveu juntamente com sua mãe na companhia de W. em Belo Horizonte a depoente era visitada constantemente pelo requerido R.;..." (L. L., f. 199/200).



Comprovada, portanto, a verdadeira paternidade responsável socioafetiva, pouco importa o resultado do exame de DNA afastando a existência de vínculo biológico entre as partes, não sendo demais repetir nesta longa sentença o seguinte trecho lançado com brilhantismo no parecer do Douto Promotor de Justiça, a qual bem retrata a hipótese dos autos:


" Sobre o tema a doutrina indica três postulados tradicionais que demonstram a posse do estado de filiação: nomen, tractatus e fama.


O nomen consiste no uso de nome de família.



O tractatus é o ponto fundamental, posto que espelha o exercício fático da paternidade, construída na efetividade ou na convivência. É o tratamento filial, correspondendo à educação, fornecimento dos meios de subsistência, carinho, atenção, assunção de responsabilidade.


A fama é a exposição pública da relação de convivência paterno-filial.


No caso em discussão, estão presentes todos os elementos acima apontados."

Oportunas, também, são as afirmações de SILMARA CHINELATO, para quem a "paternidade não é roupa que se veste e se desveste"; "ser pai não pode ser aceito como estado variável, segundo seu animus ou segundo o estágio de relacionamento com a mãe". (CHINELATO, Silmara Juny. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, vol. XVIII, 2004, p. 66 e 63).


Ora, se L. foi concebida durante o matrimônio de sua mãe com R.; se este a reconhece e a registrou como filha; se, independentemente da inexistência de vínculo biológico, R. a ama como filha e deseja permaneça esse status e, principalmente, se L., ciente de não ser filha biológica de R., o ama como verdadeiro pai e também deseja permanecer como sua filha para todos os fins e efeitos de direito, é evidente representar o acolhimento da pretensão inicial a solução mais injusta para as partes, importando em satisfação apenas da vontade do Autor, em detrimento dos interesses maiores da menor L. e da própria sociedade, até porque é dever da coletividade e do Estado o respeito à dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, inciso III), proteger a família como base da sociedade (art. 226, caput), assim como assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação e de opressão (art. 227), garantindo-lhes desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente).


Para atender a tais direitos constitucionais inalienáveis de proteção à jovem Requerida bastava não existir esse processo; bastava ao autor ouvir as palavras que brotavam e brotam dos lábios de L., ou então auscultar desta o jovem coração; basta que percamos um pouco de tempo para ler suas simples palavras, perpetuadas em uma folha de caderno entranhada nestes autos:



" Varginha, 21 de agosto de 2007.


Eu L. L. me sinto muito mal porque, eu não gostaria que meu nome mudasse ou tirasse L. me sentiria muito triste, porque eu amo morar com a minha mãe e visitar quase todos os dias meu pai R.
O W. gosto muito dele mais como amigo.
Amo o meu pa (sic) R. e não conseguiria ficar longe del (sic), porque eu amo ele. Meus pais para mim são tudo. E a minha mãe E. e o meu pai R., me cuidam muito bem, me dão carinho, me da amor e me da alimetão (sic). Eu amo eles gostaria que ficasse sempre comigo. Queria que o meu irmão viesse morar comigo, eu sofro muito pela falta dele e minha mãe também.
Pesso (sic) a deus (sic) que o A. meu irmão venha morar comigo.
Sou muito feliz com a vida que eu tenho hoje e não quero mudar nada nela.
Que essa situação acabe longo (sic) e que que (sic) eu fique feliz com a minha família meu pai e minha mãe.
Quero continuar a ser feliz.
(a) L. L." (f. 185).


Vale registrar aqui, lamentar este Juiz profundamente, em face do volume de serviços afetos a esta Vara, não lhe ter sido possível atender ao apelo de L., acabando logo com a disputa nestes autos.


Desta forma, por entender existir entre os Requeridos R. L. e L. L. a verdadeira paternidade responsável, decorrente da relação socioafetiva, e ser ela preponderante sobre a ausência de vínculo biológico, não se pode chegar a conclusão outra, a não ser aquela apontada no parecer Ministerial.


Em face do exposto, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES constantes da peça de ingresso, formuladas por W. A. A. em desfavor de E. S. O., R. L. e L. L., mantendo o vínculo de paternidade/filiação entre os requeridos.


Não obstante, concito ao Autor W. e aos Requeridos R. e E. a manter os vínculos afetivos existentes com a menor L., de modo a permitir-lhe um desenvolvimento seguro e sadio, respeitando sua vontade e seus interesses maiores.


Condeno o Autor nas custas processuais e nos honorários da advogada do requerido R. L., único que contestou a pretensão, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da justiça gratuita (f. 20), observadas as regras do art. 12, da Lei 1.060/50.


Por último e mais importante, não obstante ausente pedido a respeito, DECLARO QUE L. L. TEM O DIREITO DE CONTINUAR A SER FELIZ, devendo para tanto este triste processo, o mais rápido possível, tão logo ocorra o trânsito em julgado, ser levado ao arquivo morto, ficando autorizada (após o trânsito) a devolução ao Autor das fotografias por ele apresentadas (f. 71/105), mediante recibo.


P. R. I.


Varginha, 07 de abril de 2009.
ANTONIO CARLOS PARREIRA
Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Notas dos alunos de Penal III

AAPF - 6,7
CLPJ - 7,3
GK - 6
GZ - 6,3
JCW - 7,5
JMM - 6,5
KMSG - 6,5
LMA - 6,5
MC - 8
PHSM - 5
RAGA - 7,5
RMP - 4,5
SFF - 6,5
USAP - 6,7

Prova de "Direito Penal III" (Diurno) - G2

1. Carmem é proprietária de pensão e tem como hóspede, Fabíola, estudante do curso de Enfermagem. Desconfiada de que esta é garota de programa, resolve bisbilhotar sua vida, mas nada descobre sobre ela. Contudo, quando o carteiro deixa uma carta destinada a Fabíola, de remetente com nome masculino, da cidade do Rio de Janeiro, Carmem fica curiosa e quando dá por si, já está abrindo a correspondência fechada destinada à sua hóspede. A curiosidade de Carmem fez com que ela cometesse algum delito? 151
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2. Josefina foi abandonada por Amadeu, seu esposo, há cerca de 60 dias. Amadeu estava desempregado há 6 (seis) meses antes de abandonar o lar. O casal tem uma filha, Catarina, de 13 anos. Sem ter como pagar as despesas domésticas e sem emprego, Josefina procura Ozório, dono de uma danceteria, oferecendo-se como doméstica. Ozório nega emprego mas diz que pagaria R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Josefina se ele mantivesse relações sexuais com Catarina. Esta nega veementemente tal proposta, pois jamais exporia sua filha a tal situação e se oferece para satisfazê-lo sexualmente. Por sua vez, Ozório recusa a oferta, alegando ser Josefina muito velha e feia. Uma semana depois, aos prantos, Catarina sai do quarto de Ozório deixando ali sua virgindade. Josefina a abraça numa tentativa vã de consolá-la. Josefina praticou algum delito ao induzir sua filha a manter relações com Ozório? E que delito praticou Ozório?
Josefina: 218 (redação dada pela Lei n. 12.015/2009) – mas considerarei quem respondeu o 228; Ozório: 217-A (redação dada pela Lei n. 12.015/2009).
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3. Marta é estudante de Odontologia em universidade privada de Porto Velho. Seus pais são fazendeiros em Rolim de Moura e pagam todas as suas despesas com muita dificuldade, razão pela qual somente a vêem nas férias. Também não aprovam o namoro dela com Carlito, eis que este não possui profissão definida e nem gosta de estudar. Correm boatos de que ele cursa Direito, mas há muito tempo não aparece na faculdade, somente indo até lá em dias de provas. Tal conduta é extremamente rara nos dias atuais. Não obstante a isso, sem tomar as devidas precauções, Marta engravida e Carlito some de sua vida. Visando ocultar desonra própria, vez que seus pais jamais aceitariam a situação e a obrigariam a voltar para casa, no interior, e uma “mãe solteira” não é tão bem vista pelo círculo social freqüentado por seus pais, resolve abandonar o recém-nascido, de apenas dois dias, em uma cesta de vime, defronte à casa do professor Diego, que acolhe a criança e o leva ao hospital e avisa o conselho tutelar. Marta cometeu algum delito? 134
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4. Wilbert, agindo sem o cuidado e acuidade necessária, colide seu veículo com Aníbal, motociclista, quando atravessou avenida quando em sinal vermelho/fechado. No veículo de Wilbert, os danos materiais foram de pouca monta, ao contrário da motocicleta de Aníbal. Temendo a Seguradora não arcar com os prejuízos sofridos, e apenas com os de Aníbal, Wilbert, segurado, destrói ainda mais o seu veículo com o intuito de receber o valor do seguro pela indenização pelo conserto do mesmo. Wilbert comete, em tese, algum delito? 171, § 2º, V
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5. Hércules, Teseu e Minotauro, estudantes do curso de direito da UPM, Universidade Pague Menos, no dia 11 de agosto de 2009, com o intuito de comemorar o “dia da pendura”, tomam refeição no Restaurante e Petiscaria Recanto de Minas, e consomem várias doses de cachaça. Depois, entoando cânticos natalinos, se recusam ao pagamento das despesas, eis que na dispunham de recursos financeiros suficientes. O gerente do estabelecimento aciona a polícia militar, que os levam até a Delegacia de Polícia Civil local, após lhes darem voz de prisão. Que delito, em tese, cometeram os agentes? 176
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6. Ivanildo, zelador da prefeitura de Cacoal, durante o período de trabalho, adentra na sala do Secretário Municipal de Saúde, com o pretexto de limpá-la. Observa que o agente comissionado, por ocasião de sua viagem à capital do Estado, deixou se note-book, de propriedade municipal, sobre a mesa. Aproveitando a ausência de testemunhas, insere o aparelho e sua fonte de energia em saco de lixo e, ao final do expediente, leva o produto para sua residência. Toda a ação foi filmada por câmera escondida na sala. Na delegacia, Ivanildo confessa o delito. Que crime praticou o agente? 312, § 1º
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7. Péricles possui um rebanho de gado de corte e o sinal característico em seus animais é a letra “P”, indicada no lombo direito de todos os semoventes. Rômulo, seu vizinho, na calada de uma tenebrosa noite de sexta-feira 13, com o auxílio de seu empregado, “Tião Descalço”, altera a mencionada marca em 28 novilhos, acrescentando um risco na mesma, formando, assim, a letra “R”, sinal indicativo de seu rebanho, com finalidade meramente jocosa. Que delito cometeram, em tese, Rômulo e “Tião Descalço”? 162
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8. Bruna é executada por ocasião de uma dívida vencida e não paga, decorrente de sentença proferida na Vara do Trabalho de Vilhena/RO, promovida por sua ex-empregado doméstica Lucinda. Visando não pagar o débito, dá início a uma série de simulações de dívidas para com suas amigas da alta classe social daquela cidade e ser considerada insolvente. Alguns de seus bens são doados e outros alienados. Bruna, comete, em tese, algum delito? 179
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9. Túlio, torcedor fanático da Sociedade Esportiva Ji-Palmeiras, time de futebol da terceira divisão, inconformado com a série de cinco derrotas de seu time de futebol, resolve protestar e solta 60 (sessenta) porcos de sua propriedade no campo de treinamento (que também serve como estádio) da agremiação, na noite da véspera de mais uma partida contra o seu arqui-rival Sport Club Corinthians de Jaru, vice-lanterna da competição. Os porcos deixaram o gramado local totalmente impossibilitado para a partida, haja vista suas fezes impregnarem o ambiente. A partida teve ser adiada, aplicando-se multa à entidade esportiva e prejuízos de grande monta pela devolução do dinheiro recebido a título de ingressos vendidos antecipadamente, além das despesas da viagem do plantel de Jaru a Ji-Paraná. Que delito, em tese, cometera Túlio? 163
Damásio: Se o sujeito introduz ou deixa animais em propriedade alheia com a finalidade de causar dano ao sujeito passivo, responde por crime de dano previsto no art. 163 (Código Penal Anotado, 2007, pág. 626).
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10. Joaquim, inconformado pelo rompimento de seu namoro com Larissa, desfere três tiros em sua cabeça, matando-a. Para tal delito utilizou um revólver calibre 3.8. O fato ocorreu na saída do colégio onde Larissa cursava o segundo grau, ao meio-dia, sob o olhar atento e espantado de vários amigos da vítima, que o identificaram de imediato. Em seguida, Joaquim saiu correndo a ermo, sem destino certo, eis que o crime não fora premeditado. Quando percebera, já se encontrava em frente à casa de seu amigo Lucas, a quem relatou tudo o que havia acontecido. Lucas, então, deu cobertura a Joaquim, deixando-o ficar em sua casa, até o anoitecer, quando o levou até a cidade vizinha, onde tomou ônibus com destino à capital do Estado. Lucas cometeu algum delito? 348
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11. Josué, policial rodoviário, antes de aplicar multa a Evandro por conduzir seu veículo acima da velocidade máxima permitida na legislação, sugere que este deixe de “levar” a multa se houver o pagamento de “uma cervejinha”. Que delito comete Josué? 317, § 1º
Damásio: Na concussão, em que o verbo típico é “exigir”, há imposição da vontade do funcionário público sobre o terceiro, que se encontra sob pressão, não tendo como resistir. Na corrupção passiva, em que a conduta central é “solicitar” (art. 317), existe acordo de vontade entre as partes. (Código Penal Anotado, 2007, p. 974).
Contudo, quem descreveu o delito como fato atípico, considerarei o ponto, pois, segundo Damásio, desde que não contenha exigência implícita, não configura o delito (idem, pág. 975).
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12. Samantha, de 22 anos, é secretária de Ricardo, advogado de 55 anos. Ele sempre tentou manter relações sexuais com ela, mas ela sempre negou. Um dia, sabendo que estava com gonorréia, que havia pego de seu ex-namorado, atende aos apelos de Ricardo e mantém com ele uma tórrida noite de sexo, sem preservativo, com o intuito de passar a ele a moléstia grave. Samantha comete algum delito? 130
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13. Wellington, comerciante, tem em depósito para vender uma caixa de tequilas falsificadas da marca mexicana Jose Cuervo. Esta caixa foi entregue a ele por Pablo, que não sabia que o produto era falsificado. Agindo assim, Wellington agiu culposamente. Que delito cometeu, em tese, Wellington? 272 e §§
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14. Severino, ao perceber que Henrique, oficial de Justiça, juntamente com dois policiais militares estavam defronte a casa em que reside com sua família para cumprir ordem de despejo por falta de pagamento de aluguéis, sai de casa com uma foice na mão e tenta golpeá-los, com o intuito de opor-se à execução de ordem judicial e é detido em seguida pelos policiais que o levam preso. Que delito cometeu Severino? 329.
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15. Renato, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, visita o escritório de Julieta, advogada em Ouro Preto do Oeste e solicita a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para influenciar no deferimento de pedido liminar junto àquele Tribunal, considerando seu alto prestígio com o relator designado para apreciação do recurso. Que delito comete, em tese, Renato? 357
Fernando Capez: Tráfico de influência e exploração de prestígio (CP, art. 357). Distinção: o crime de exploração de prestígio ofende os interesses da Administração da Justiça, de forma que, toda vez que a solicitação ou recebimento de dinheiro ou qualquer outra utilidade for realizada a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime será o previsto no art. 357 do CP (Curso, 2007, pág. 509).

Prova de "Noções de Direito" (Noturno) - G2

1. Meio de prova pelo qual o agente se serve de cartorário para descrever de maneira objetiva o que lhe é apresentado e que possui fé pública:
a) Prova testemunhal;
b) Prova pericial;
c) Boletim de ocorrência
d) Ata notarial;
e) Declaração por instrumento público.

2. Regime de casamento pelo qual se dividem todos os bens adquiridos após o casamento, conservando na esfera particular aqueles bens denominados de incomunicáveis:
a) Comunhão parcial de bens;
b) Separação total de bens;
c) Comunhão universal de bens;
d) Participação final nos aquestos;
e) Separação convencional de bens.

3. Quanto às sociedades unipessoais, assinale a afirmativa correta:
a) É amplamente permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem qualquer restrição legal;
b) Não é permitida, sob qualquer hipótese;
c) Somente será permitida por autorização judicial;
d) É permitida em caráter especial, pelo prazo de cento e oitenta dias; passado este prazo sem que haja uma pluralidade de sócios, a sociedade se dissolverá;
e) Somente será permitida por autorização de 75% dos sócios com capacidade de voto.

4. De acordo com o exposto em classe, assinale a alternativa correta: Qual a mola propulsora do sistema capitalista, para que este possa se manter?
a) Educação e Tecnologia;
b) Investimento em infra-estrutura;
c) Capital especulativo;
d) Industrialização e exploração da classe empregada;
e) Consumo;


5. Quanto ao conceito de fornecedor, assinale a afirmativa correta:
a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
c) Um tabelião não pode ser considerado fornecedor de prestação de serviços pois não há previsão legal expressa para isso;
d) A figura do fornecedor independe para a configuração de uma relação de consumo, podendo esta se dar sem o fornecedor.

6. Em relação à sociedade entre marido e esposa, assinale a alternativa correta:
a) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da comunhão parcial.
b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.
c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
d) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da participação final nos aquestos.
e) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da participação final nos aquestos.

7. Quanto ao Direito do Consumidor, Assinale a alternativa correta:
a) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
b) O fornecedor de serviço não será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
c) O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
d) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.
e) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

8. De acordo com as perguntas respondidas do questionário solicitado no dia 27.10.2009, assinale a alternativa correta, quanto ao "animus societatis":
a) É a vontade de desconstituir uma sociedade comercial;
b) É a vontade constituir uma sociedade marital, entre um homem e uma mulher;
c) É o ânimo de uma pessoa se ligar a outra do mesmo sexo com o fim de constituir uma sociedade homoafetiva;
d) É a vontade de desconstituir uma sociedade marital;
e) É a vontade de constituir uma sociedade com fins comerciais e de se manter nela;

9. Não é um direito básico do consumidor:
a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
b) a inversão do ônus da prova, a favor, no processo civil, do fornecedor.
c) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
d) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
e) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

10. Considera-se empresário, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
a) Quem exerce atividade econômica ou profissional, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e sujeitos à falência.
b) A pessoa que exerce os atos de comércio, com Registro Público de Empresas Mercantis, e participa de qualquer forma da sociedade;
c) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
d) A pessoa que exerce atividade organizada para a circulação de bens ou serviços com ou sem distribuição de resultados e registro público de Empresas mercantis.

11. Assinale a alternativa errada sobre o direito de empresa:
a) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual literária, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;
b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade;
c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, com terceiros, mesmo que tenham casado no regime de separação obrigatória de bens.
d) O pacto antenupcial de empresário será arquivado e averbado no Registro Civil e no que integrem o patrimônio da empresa;

12. Acerca do Direito do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:
a) Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
b) O fornecedor pode negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, pois deve-se respeitar ao contido na declaração de vontade inicial das partes quando celebraram o contrato de consumo.
c) Os consumidores que tiveram prejuízos decorrentes da queda de energia, ocorridos pelo “apagão”, que acometeu boa parte do país na última quinzena, poderão pleitear indenizações por danos materiais contra a empresa distribuidora de energia elétrica e também contra a Itaipu, visto não se saber quem foi o fornecedor causador do evento.
d) Recentemente o STJ editou súmula (orientação jurisprudencial) em que não se faz necessário a expedição de carta com AR (aviso de recebimento) pelo fornecedor ao consumidor inadimplente comunicando-lhe de que seu nome será inscrito em algum órgão de proteção ao crédito.

13. Acerca do contrato de adesão, assinale a afirmativa incorreta:
a) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
b) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
c) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
d) Nos contratos de adesão admite-se a estipulação do seu objeto em moeda estrangeira, preferencialmente o dólar.
e) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

14. Não cessará, para os menores, a incapacidade (0,5 ponto):
a) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
b) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
c) pelo casamento ou pela união estável com maior de 18 anos;
d) pelo exercício de emprego público efetivo;
e) pela colação de grau em curso de ensino superior;


15. Assinale a alternativa que afirma qual é o regime de casamento que importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, é:
a) União estável.
b) Regime da comunhão universal;
c) Regime da comunhão parcial;
d) Separação total ou obrigatória de bens;
e) Participação final nos aquestos;

terça-feira, 24 de novembro de 2009

Avaliação de Direito das Sucessões - G2 (uma delas)

1. (Magistratura do PI) Maurício, viúvo, teve dois filhos (José e Maria) e três netos (Pedro e Paulo, filhos de José, e Cláudia, filha de Maria). Viajando de automóvel, Maurício e José envolveram-se em acidente de trânsito. José morre instantaneamente e Maurício falece dias depois no hospital, deixando grande patrimônio. Quem são os herdeiros de Maurício e que percentual/fração da herança cada um vai receber?
a) Maria (100%);
b) Maria (25%), Cláudia (25%), Pedro (25%) e Paulo (25%);
c) Maria (50%), Pedro (25%) e Paulo (25%);
d) Cláudia (1/3), Pedro (1/3) e Paulo (1/3);
e) Maria (1/3), Pedro (1/3) e Paulo (1/3);

2. (Ministério Público/SP – 80º) O testamento cerrado será aberto:
a) Pelo tabelião que o lavrou;
b) Por um escrevente autorizado pelo tabelião;
c) Pela viúva meeira;
d) Por um dos herdeiros;
e) Pelo juiz.

3. (Ministério Público/SP – 80º) O de cujus, além de deixar testamento, dispõe por carta à viúva meeira, acerca de suas disposições para distribuição de esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas e também lega roupas ou móveis às mesmas pessoas. Pergunta-se a denominação jurídica desse ato?
a) Aditamento testamentário;
b) Legado;
c) Ato de mera liberalidade;
d) Codicilo;
e) Ato de benemerência.

4. (Ministério Público/PR – 2004) Assinale a alternativa incorreta: O testamento público pode ser feito:
a) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;
b) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou computador;
c) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea, presenciada por testemunhas;
d) Pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha;
e) Nenhuma das alternativas acima. (Contudo, considerarei o ponto para quem assinalou a alternativa "e", em razão de que, se a alternativa "c" devesse ser assinalada - e deveria, pela lógica, sua disposição também estaria).

5. Assinale a alternativa incorreta: Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
a) ofensa física;
b) injúria grave;
c) relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
d) desamparo do ascendente ou descendente em alienação mental ou grave enfermidade;
e) não pagamento regular de pensão alimentícia a ascendente idoso, previamente fixada em ato ou decisão judicial, de acordo com o Estatuto do Idoso.

6. (Outorga de Delegações de Notas e de Registro/SP – 2004) Indique a alternativa correta no tocante à revogação do testamento:
a) A revogação é incompatível com o instituto do testamento;
b) O testamento somente pode ser revogado se a disposição testamentária for de natureza pública;
c) Somente os testamentos cerrados e particulares podem ser revogados;
d) O testamento comporta revogação pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

7. Assinale a alternativa correta:
a) A revogação do testamento somente compreende a forma total;
b) Sob nenhuma hipótese o testamento anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior;
c) A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos;
d) O testamento público que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

8. Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
b) A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.
c) O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.
d) Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.
e) A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.

9. Quanto ao legado, assinale a alternativa incorreta:
a) É inválido o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
b) Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.
c) Se o legado for de coisa que se determine pela espécie, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. (ATENÇÃO: conforme exposto em sala, o termo "gênero", como consta no Código Civil, deveria ser compreendido como "espécie", razão pela qual este dispositivo é objeto de reforma em projeto de lei que tramita no Congresso).
d) O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
e) O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

10. Não é nula a disposição:
a) que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
b) que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
c) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
d) que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
e) que favoreça as testemunhas do testamento cerrado (Conforme explicado em aula, as testemunhas do testamento cerrado podem ser beneficiadas pois elas não possuem, em tese, o conhecimento acerca do conteúdo do testamento, apenas testemunham acerca de sua existência).

11. Leia atentamente a seguinte decisão e assinale a resposta considerada correta: RENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; tampouco poderia penhorar, no rosto do arrolamento, bens que foram transmitidos aos demais herdeiros. Ademais, com o trânsito em julgado da homologação da partilha, na qual houve renúncia de executado (herdeiro), extingue-se qualquer direito desse em relação aos bens transmitidos. Assim, só resta ao banco, caso comprove a fraude a credores e se preenchidos os demais requisitos, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. REsp 754.468-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/10/2009.
a) Sempre que o credor se deparar com uma fraude contra seus interesses, como no caso de devedor que renuncia a herança, deverá propor ação pauliana;
b) No caso da decisão acima, se fosse antes do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, seria possível a aceitação da herança pelo credor se o mesmo "habilitasse" seu crédito no processo de inventário.
c) O prazo para os credores habilitarem seu crédito, aceitando a herança em nome do devedor, e com a autorização do juiz, será no prazo de 30 dias, a contar da juntada nos autos de inventário, do instrumento público de renúncia.
d) Jamais poderá ocorrer a renúncia de herança por devedor, tanto que para que este ato tenha validade é necessário a juntada de certidão negativa de débitos financeiros, previdenciários e tributários, das esferas federal, estadual e municipal, além de certidão negativa de protesto.
e) O ato de renúncia poderá ser revogado pelos credores do renunciante, podendo aqueles aceitar a herança em nome deste, mesmo sem a prova de seu prejuízo com mencionado ato.

12. Acerca do das disposições testamentárias, é correto afirmar:
a) Que as questões atinentes à administração de sociedade comercial, como a designação de seu administrador, ainda que importem na alteração da affectio societatis são válidas e eficazes;
b) Que disposições sobre a condição de casamento do beneficiário com determinada pessoa são válidas e eficazes, mesmo quem afetem o princípio da autonomia da vontade e com o princípio da não intervenção de qualquer pessoa nas relações familiares;
c) Não pode o testamento ser feito por maior de dezesseis anos.
d) O testamento pode conter nomeação de tutor a menor;
e) O reconhecimento de paternidade em testamento não terá eficácia se este for revogado.

13. Direito civil. Sucessões. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. O art. 1.574 do CC/16, estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos no art. 1.632 e seguintes do CC/16. O testamento é a expressão da liberdade no direito civil, cuja força é o testemunho mais solene e mais grave da vontade íntima do ser humano. Se, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, silencia o testador a respeito do cônjuge que a ele sobreviver, opera-se a exclusão deste, conforme disposto no art. 1.725 do CC/16, o que se contrapõe, diretamente, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo com base no art. 1.611, § 1º, do mesmo Código, que não deve ter guarida na hipótese; sobrepõe-se, dessa forma, a vontade explícita do testador em excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo, que somente seria resguardado se não houvesse a referida disposição testamentária. Recurso especial provido. (REsp. nº 802.372 - MG - 2005/0201434-1; Rel.: Min. Nancy Andrighi).
Acerca desta decisão, assinale a alternativa correta:[1]
a) Trata-se de decisão fundamentada no Código Civil de 1916 e que não corresponde ao contido no atual Código Civil de 2002, eis que o cônjuge foi elevado à condição de herdeiro necessário e sua exclusão testamentária deveria ser fundamentada.
b) Trata-se de decisão fundamentada no Código Civil de 1916 e que não corresponde ao contido no atual Código Civil de 2002, eis que o cônjuge foi elevado à condição de herdeiro necessário e sua exclusão testamentária deveria ser fundamentada. Contudo, havendo o silêncio acerca do usufruto vidual por parte do cônjuge supérsitite, este deverá ser interpretado como não contemplado na intenção do testador e não poderá ser requerido, por prevalência da autonomia da vontade do testador.
c) Trata-se de decisão fundamentada no Código Civil de 1916 e que não corresponde ao contido no atual Código Civil de 2002, eis que o cônjuge foi elevado à condição de herdeiro necessário e sua exclusão testamentária deveria ser fundamentada. Ademais, o silêncio do testador não contemplaria a perda do direito ao usufruto vidual do imóvel pelo cônjuge supérstite por contrariar norma de ordem pública.
d) A decisão deve ser aplicada sem quaisquer ressalvas a casos análogos na vigência do Código Civil de 2002, eis que não houve qualquer alteração nas disposições concernentes ao caso.

14. CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - CONFIRMAÇÃO - CC/1916. Inexistentes indícios que maculem a veracidade da declaração constante do testamento, não há razão que impeça a confirmação em juízo da última declaração de vontade. "Não se deve alimentar a superstição do formalismo obsoleto, que prejudica mais do que ajuda. Embora as formas testamentárias operem como jus cogens, entretanto a lei da forma está sujeita à interpretação e construção apropriadas às circunstâncias" (REsp n. 1422, Min. Gueiros Leite). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.038762-2, da Comarca de São José (1ª Vara da Família), em que é apelante a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José, e interessada O. H.: ACORDAM, em Câmara Especial Temporária de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2005.038762-2, de São José. Processo: 2005.038762-2. Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros. Data: 13/11/2009).
Ante a decisão acima, e conforme o exposto em sala de aula, assinale a alternativa correta:
a) O testamento particular pode beneficiar as testemunhas que a tudo o presenciaram.
b) A forma de testamento particular não admite ser escrito pelo próprio punho do testador; somente mediante processo mecânico.
c) O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, sem necessidade que as testemunhas a compreendam.
d) Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos duas testemunhas, que o subscreverão.
e) Faz-se necessário a observância do princípio da autonomia da vontade do testador. Contudo, tal princípio não prepondera sobre direitos e garantias fundamentais, ante a observância da eficácia horizontal destes.
15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. COLATERAIS. EXCLUSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. A decisão agravada está correta. Apenas o companheiro tem direito sucessório no caso, não havendo razão para permanecer no processo as irmãs da falecida, parentes colaterais. (...) . Além disso, as regras sucessórias, previstas para a sucessão entre companheiros no atual Código Civil são inconstitucionais. Na medida em que a atual lei substantiva rebaixou o status hereditário ao companheiro sobrevivente em relação ao cônjuge supérstite, violou os princípios fundamentais da igualdade e dignidade. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70009523612, 8ª. C.Cív. Rel. Des. Rui Portanova).
Acerca da sucessão dos companheiros, assinale a alternativa correta, com base no entendimento jurisprudencial acima:
a) A união estável não goza de equivalência com o casamento civil, pois não foi expressamente reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988;
b) Ao companheiro sobrevivente, concorrendo com filhos em comum do de cujus, lhe é garantido o direito a uma quota mínima de 1/4 (um quarto) sobre a herança, tal como disposto no art. 1832 do Código Civil;
c) A regra do inciso III do art. 1790 do Código Civil, que prevê a concorrência do companheiro sobrevivente com os parentes do de cujus deve ser considerada constitucional, eis que o mesmo tratamento é dispensado ao cônjuge sobrevivente;
d) O(a) companheiro(a) é reconhecido(a) expressamente como herdeiro necessário e faz jus à metade da herança, se não houver descendentes ou ascendentes.

[1] Art. 1.611 [...]§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus.
Art. 1.725. Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.

sábado, 21 de novembro de 2009

Matéria para a prova G2 – Noções de Direito

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Ênfase nos pontos expostos em sala de aula.

Prova sem consulta.

15 questões.

Matérias cumulativas de G1 e G2.

Material complementar para prova de Noções de Direito (II)

Do Regime de Bens entre os Cônjuges
CAPÍTULO IDisposições Gerais
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
Art. 1.645. As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.
Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.
Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;
III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.
CAPÍTULO IIDo Pacto Antenupcial
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
CAPÍTULO IIIDo Regime de Comunhão Parcial
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
§ 2o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
§ 3o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.
Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
CAPÍTULO IVDo Regime de Comunhão Universal
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.
Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.
CAPÍTULO VDo Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;
III - as dívidas relativas a esses bens.
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.
Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução.
Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.
Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.
Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.
Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.
Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.
Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.
Art. 1.684. Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não-proprietário.
Parágrafo único. Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.
Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código.
Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.
CAPÍTULO VIDo Regime de Separação de Bens
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
DA UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Material complementar para prova de Noções de Direito

DIREITO DO CONSUMIDOR

Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor


Observar o que foi dito em sala de aula acerca do que se entende ser o consumo: a peça principal que dá sustentação ao sistema capitalista como um todo e de forma globalizada. Para tanto, antes de se adentrar no Código de Defesa do Consumidor se faz necessário a seguinte exposição:

O Que se Esconde por Trás da Proteção ao Consumidor?

Mas a proteção ao consumidor não é sem motivo. Não se trata apenas de bondade ou liberalidade do legislador constituinte, como mera opção ou discricionariedade. É de se entender (e que a isto fique bem claro) que o consumidor é a base da economia. É ele quem sustenta o Estado. Daí a importância de sua proteção. Sem ele há o perecimento do sistema econômico adotado pelo Estado. É ele o índice da inflação econômica, que se mede através do maior ou menor consumo de produtos.
E há de se mencionar também que o Estado regula e disciplina, inclusive, a disposição de certos produtos no mercado, visando a manutenção da ordem econômica e o equilíbrio na oferta e demanda, através do aumento ou diminuição das respectivas alíquotas tributárias. Com isso o Estado atinge suas metas e o fortalecimento das contas públicas. Sem consumo, não há necessidade de produção, logo, não se gera renda proveniente de tributos que arca os custos da mantença estatal. Com um consumo exagerado, acima da oferta, há o aumento do preço do produto, o que gera inflação e o descontrole das contas públicas.
Eis a síntese do sistema econômico e a necessidade imperiosa de se proteger o consumidor (que, noutra perspectiva, sempre é o contribuinte, pois ao adquirir o produto, em seu preço está embutido o valor tributário). O consumo faz a economia movimentar; dá o tônus de sua dinamicidade; é ele a mola propulsora do sistema.[1] A proteção do consumidor é a proteção da base do Estado contemporâneo.
E a isto não se pode, eventualmente, alegar uma incongruência com o até aqui defendido, no sentido de mirar o ser humano e sua existência digna como o foco de atenção da Constituição. A isto se faz sentido considerado que o consumidor somente “se faz consumidor” de bens e serviços se garantida a sua dignidade e seu desenvolvimento cultural. Quanto maior é a sua instrução, maior é a potencialidade de experimentar novas sensações, de experimentar e querer ou desejar mais, ou seja, de consumir mais. Em assim sendo, é o princípio da dignidade humana, junto com os valores existenciais do homem, parte integrante e essencial do sistema econômico vigente.

Desta forma, uma vez analisada a justificativa para a proteção do consumidor, impende discorrer acerca do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90), ao menos naquilo que se considera essencial.

Código de Defesa do Consumidor (parcial) - Lei n. 8078/90.

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Qualquer pessoa pode ser considerada consumidor, inclusive pessoas jurídicas. Basta que utilize o produto ou serviço como destinatário final. Imagine um advogado que compra um computador para seu serviço. Muito embora ele prestará serviços a outras pessoas, ele não o repassará a outrem com o intento de uma atividade empresarial ou lucrativa. Se assim ocorresse, a relação não seria de consumo, mas uma relação civil meramente, em que não há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas do Código Civil.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pessoas, físicas ou jurídicas, que estão a serviço do Poder Público também podem ser consideradas fornecedores, a exemplos de prestadores de serviço como cartorários, tabeliães, concessionárias de estradas de rodagem, médicos conveniados ao SUS, etc.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo[2] tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Isto quer dizer que o consumidor deve estar numa situação de hipossuficiência em relação ao credor, seja esta considerada técnica ou financeira.
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.
§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Observar que recentemente o STJ editou súmula (orientação jurisprudencial) em que não se faz necessário a expedição de carta com AR (aviso de recebimento) pelo fornecedor ao consumidor inadimplente comunicando-lhe de que seu nome será inscrito em algum órgão de proteção ao crédito.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

[1] Apenas a título de exemplo, merece destaque trazer a informação de que o atual presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em pleno auge desta última crise econômica defendeu: "O que eu quero dizer é que ele [o trabalhador] corre o risco de perder o emprego se ele não comprar. Não comprando, o comércio não encomenda para a indústria, a indústria não produz, e não produzindo, não tem emprego" (in reportagem do jornal O Estado de São Paulo, de 25.11.2008, p. 5-A).
[2] Existem normas destinadas à proteção dos consumidores e que devem atender a estas condições, impostas por lei. Tais normas visam atender os princípios dispostos no rol ali elencado.