domingo, 28 de junho de 2009

Paradoxo do nosso tempo

Nós bebemos demais, gastamos sem critérios.
Dirigimosrápido demais, ficamos acordados até muito mais tarde,
acordamos muito cansados, lemos muito pouco, assistimos TV
demais e raramente estamos com Deus.


Multiplicamos nossos bens, mas reduzimos nossos valores.
Nós falamos demais, amamos raramente, odiamos
freqüentemente.


Aprendemos a sobreviver, mas não a viver;
adicionamos anosà nossa vida e não vida aos nossos anos.


Fomos e voltamos à Lua, mas temos dificuldade em cruzar a
rua e encontrar um novo vizinho.
Conquistamos o espaço, masnão o nosso próprio.


Fizemos muitas coisas maiores, mas pouquíssimas melhores.
Limpamos o ar, mas poluímos a alma; dominamos o átomo,
mas não nosso preconceito;
escrevemos mais, mas aprendemosmenos;
planejamos mais, mas realizamos menos.


Aprendemos a nos apressar e não, a esperar.
Construímos mais computadores para armazenar mais
informação, produzir mais cópias do que nunca, mas nos
comunicamos cada vez menos.


Estamos na era do 'fast-food' e da digestão lenta;
do homem grande, de caráter pequeno;
lucros acentuados erelações vazias.

Essa é a era de dois empregos, vários divórcios, casas
chiques e lares despedaçados.


Essa é a era das viagens rápidas, fraldas e moral
descartáveis, das rapidinhas, dos cérebros ocos e das
pílulas 'mágicas'.


Um momento de muita coisa na vitrine e muito pouco na
despensa.


Uma era que leva essa carta a você, e uma era que te
permite dividir essa reflexão ou simplesmente clicar 'delete'.


Lembre-se de passar tempo com as pessoas que ama, pois elas
não estarão aqui para sempre.
Lembre-se dar um abraço carinhoso em seus pais, num amigo,
pois não lhe custa um centavo sequer.
Lembre-se de dizer 'eu te amo' à sua companheira(o)
e às pessoas que ama, mas, em primeiro lugar, se ame...
se ame muito.


Um beijo e um abraço curam a dor, quando vêm de lá de dentro.
Por isso, valorize sua familia e as pessoas que estão ao
seu lado, sempre!!!!!

George Carlin

quinta-feira, 11 de junho de 2009

Será isso mesmo necessário?

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.

Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986,
DECRETA:

Art. 1º Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:
I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;
II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e
III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

Art. 2º Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1º serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º Para atendimento do disposto no art. 1º, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

Art. 4º Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1º receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 5º Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4º, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento.

Art. 6º Aos servidores de que trata o art. 5º poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:
I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;
II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e
III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.
Parágrafo único. O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 7º Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4º e 6º, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 8º O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1º, conforme estrutura e organização própria estabelecida.

Art. 9º A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1º e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.

Art. 10. Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.

Art. 11. O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4º, 5º, 6º e 7º, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2º e 9º, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Jorge Armando Felix

Difícil de acreditar? Entrem no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6381.htm

Créditos: http://esturdio.blogspot.com/

terça-feira, 2 de junho de 2009

RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA

Roteiro de Seminário na Disciplina de Contratos Contemporâneos do Curso de Mestrado em Direito Negocial, pela Universidade Estadual de Londrina, sob a orientação da profª Dra. Valkíria Aparecida Lopes Ferraro.

Celito De Bona[1]

INTRODUÇÃO

Com o início do ciclo I da era do consumo de massa[2] começa por volta de 1880 e termina com a Segunda Guerra Mundial.

Mas nesta fase surge, corolário ao modelo de produção dos bens, instrumentos que viriam facilitar o consumo (em massa) destes mesmos bens então produzidos. A padronização da produção exigiu também a padronização de seus contratos de aquisição, ou seja, “a padronização do negócio jurídico de massa acabou por gerar resultados positivos, com a racionalização da atividade empresarial e a celeridade da constituição do pacto, pois no seu modelo, em regra, se faz a predisposição” (Lisboa, 2006, 146).

A fixação unilateral dos termos da avença acarretou uma série de abusos por parte do fornecedor, que vigorava no ordenamento jurídico graças ao pacta sunt servanda. Mas com o tempo a necessidade de reequilibrar as novas relações comerciais, doravante denominada “consumeristas”, se tornou óbvia até mesmo como uma imposição de se garantir a própria sociedade de consumo enquanto cadeia econômica, pois sem mercado consumidor, não há razão de existir um mercado fornecedor. Surge daí a intervenção estatal para correção do equilíbrio causado, buscando-se uma tentativa de paridade entre os contratantes: o ofertante e o aderente.
Esta intervenção surge, além da proteção e defesa do Consumidor, com o advento, no caso brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), além da Lei Anti-truste (Lei n. 8.884/94), mas ainda no ano de 1951, a Lei n. 1.521, disciplinava os crimes contra a economia popular. O próprio Código Civil de 2002, ao oficializar a função social do contrato, na esteira dos princípios norteadores da Constituição Federal de 1988 corroborou para a mudança do paradigma contratual.

Vários princípios tiveram de ser atualizados. A liberdade econômica para contratar esbarrou no asseguramento dos direitos personalíssimos (art. 5º, CF), dos direitos da personalidade (art. 11 a 21, CC) e dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, CDC).

A intervenção supletiva do Estado, ante o advento dos contratos de adesão e seus abusos, serviu não para decretar a morte do instituto contratual, mas para trazer mudanças de concepção principiológica dessa categoria jurídica.

1 NOÇÕES GERAIS

1.1 MUTAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS DO CONTRATO

A evolução que sofreu o instituto contratual gera a conclusão de que seus princípios norteadores foram alterados. Os princípios afetos aos contratos e a seguir analisados, possuem em sua textura elementos relacionados à liberdade responsável, à segurança jurídica e à justiça negocial.

1.1.1 Princípio do consensualismo

Para a garantia do conteúdo dos negócios jurídicos celebrados diante da excessiva contratação, os acordos passaram a ser impressos, em boa parte das vezes por predisposição de uma das partes – quase que inevitavelmente a que mais realizava negócios do mesmo tipo – com regras atinentes a cada modelo adotado.

Outros contratos, ante a dinamicidade das relações consumeristas, sequer são escritos, muitas vezes adotando a forma oral ou mesmo convencional atinente a cada caso, como o de transporte público urbano.

A liberdade, que já não era, a rigor, ilimitada no direito clássico, atualmente é considerada cada vez mais como a liberdade responsável, para que o seu exercício não venha a sacrificar direitos alheios, em especial, os de natureza fundamental.

1.1.2 Princípio da autonomia da vontade

Outrora núcleo absoluto e ilimitado da negociação jurídica, vez que os contratantes deveriam declarar sua vontade de forma livre, séria e no sentido da contratação, graças ao individualismo, a autonomia da vontade cedeu lugar ao princípio da proteção do hipossuficiente ou parte mais vulnerável. Mas não desapareceu do cenário jurídico.

Sua limitação persiste relacionada às necessidades da parte, limitadas pelo interesse público que levou à edição da lei que determina o âmbito de abrangência da vontade individual.
Depara-se o economicamente mais fraco, por não raras oportunidades, diante da possibilidade de contratar, se assim o quiser, junto a apenas uma determinada pessoa, monopolizadora do produto ou do serviço. Soma-se a isso a provável contratação com base em cláusulas predispostas e a eventual impossibilidade de aquisição do produto ou do serviço em quantidade ou qualidade desejada.[3]

1.1.3 Princípio da igualdade

É inegável a existência de uma desigualdade real existente, muitas vezes, a partir de uma igualdade abstrata ou formal, por ser ela, na verdade, pressuposto da liberdade para contratar. É indiscutível que a liberdade negocial se torna mais restrita a uma das partes do que a outra. E, como conseqüência lógica, a autonomia da vontade sofre idêntico processo, ficando o aderente impossibilitado de proceder a determinação do conteúdo do contrato.[4]

1.1.4 Princípio da obrigatoriedade

Corolário do brocardo principiológico pacta sunt servanda, a obrigatoriedade é fundada na segurança jurídica e na vinculatividade do contrato, gera a confiança na estabilidade do negócio, para que sejam auferidos os direitos e satisfeitos os interesses ou necessidades dos contraentes.
Mas com o advento do CDC, a obrigatoriedade contratual teve de ser relida, pois poderá não ser respeitada desde seu início ou mesmo no decorrer do mesmo.

O art. 46 do CDC[5] diz que os contratos de consumo não obrigarão o consumidor se a este não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se lhe for dificultada a compreensão de seu alcance ou sentido.

Também fatos supervenientes à formação do contrato, tornando-o excessivamente oneroso, dão ensejo a modificação ou revisão de suas cláusulas contratuais – que demonstrem ou caracterizem prestações desproporcionais (vide art. 6º, V, CDC).[6]

Isto demonstra apenas que o princípio da obrigatoriedade contratual deve ser atualizado, não que ele esteja extinto ou decaído.

Pergunta-se:
a) Existe uma possível antinomínia entre os arts. 48, CDC,[7] e os arts. 478 a 480, CC[8]? Fundado no Código Civil, poderá o fornecedor alterar as cláusulas contratuais num contrato de consumo?
b) Justifica-se o entendimento sumular de devolução das parcelas pagas somente ao final do consórcio, em caso de desistência por parte do consumidor?[9]

1.1.5 Princípios da intangibilidade ou inalterabilidade

O QUE DIFERENCIA A INTANGIBILIDADE DA INALTERABILIDADE?

Corolário do anterior, significam especificamente a impossibilidade de sua mutação. A intangibilidade (não se pode tocar) diz respeito ao todo, enquanto a inalterabilidade pressupõe a modificação clausular, ou seja, de parte. Embora apenas uma questão de semântica, seus efeitos práticos são quase idênticos.

1.1.6 Princípio da relatividade dos efeitos

Pela concepção original desse princípio, o contrato produz efeitos restritos às partes celebrantes. Hoje é mais do que conhecido que os contratos celebrados podem gerar efeitos para terceiros não celebrantes, lembrando aqui da figura do contrato com fraude contra credores, fraude à execução (art. 179, CP) ou mesmo fraude de execução.

1.1.7 Princípio da boa-fé

Atual imposição do princípio da boa-fé objetiva.

Originária do direito romano (institutos da fides e da bona fides), é uma evolução da ética no campo contratual/negocial. Sempre esteve presente na história do direito, em maior ou menor grau. Num sistema extremado de positivismo jurídico sua aplicação é diminuída, considerando-se a necessária separação do direito e da moral. Entretanto, em tempos de superação da frieza positivista, amparado num sistema principiológico ou de integridade, a boa-fé é instituto dos mais utilizados, principalmente quando da interpretação contratual. Por ser estudado em seminários anteriores, este princípio não tomará muito a atenção neste momento, principalmente sua divisão em boa-fé objetiva ou subjetiva. Mas retornaremos à sua análise quando da interpretação dos contratos de massa.

Convém, em passagem, mencionar que o CDC aplica este princípio quando trata da vedação de publicidade enganosa e abusiva[10], práticas comerciais abusivas e controladas (práticas comerciai expressamente vedadas, bancos de dados sobre os consumidores e as práticas de super endividamento, além da obrigação de fornecer orçamento prévio e discriminado e respeitar normas técnicas e o tabelamento de preços) e também o direito de arrependimento do consumidor (motivadas pela venda de porta-em-porta, vendas emocionais e a contratação à distância em geral e no comércio eletrônico).

PERGUNTA: É POSSÍVEL SE ALEGAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM PREJUÍZO DE ALGUÉM?

1.1.8 Conclusões preliminares - A nova concepção social do contrato

A nova concepção social do contrato traz inserida em seu bojo a idéia de socialização da teoria contratual, imposição do princípio da boa-fé objetiva, intervencionismo dos Estados (dirigismo contratual). Contrato como ponto de encontro de direitos fundamentais.

E o CDC é uma conseqüência desta nova teoria contratual, abrangendo idéias e teorias mais modernas discutidas nas academias de Direito em vanguarda de todo o mundo, ao trazer uma limitação da liberdade contratual, relativização[11] da força obrigatória dos contratos, proteção da confiança e dos interesses legítimos e a nova noção de equilíbrio mínimo das relações contratuais.

1.2 CONTRATOS DE MASSA E DE ADESÃO

1.2.1 Contratos de massa e as cláusulas gerais de contratação

Também chamados de contratos de interesses sociais, os contratos de massa dividem-se em:
a) Contratos difusos: celebrado por, pelo menos, uma entidade legitimada para representar os interesses de pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias fáticas, e não por vínculo jurídico originário. Ex.: Prefeitura de Londrina contrata empresa para a limpeza e manutenção dos Lagos Igapó, no perímetro urbano da cidade. Não há como identificar todas as pessoas que se beneficiarão com este contrato e nem existe entre elas um vínculo jurídico, ainda que comum. Resta-lhes o mesmo interesse sobre uma circunstância fática.
b) Contratos coletivos: acordo de vontades celebrado, ao menos por uma entidade legitimada para representar os interesses de um grupo, classe ou categoria de pessoas indeterminadas, porém determináveis, relacionadas entre si por um vínculo-base. Ex.: Diretório Central dos Estudantes da UEL firma convênio com empresa fornecedora de determinado produto ou serviço para que esta conceda desconto na aquisição do respectivo bem ou serviço pelos estudantes da instituição.[12]

Tais contratos sujeitam-se às cláusulas gerais de contratação (condições gerais do contrato),[13] que são dispositivos negociais que devem inspirar fielmente nas normas jurídicas cogentes nos casos de contratos em que se verifica a existência de vulnerabilidade de uma das partes, de acordo com o legislador. São normas de ordem pública e de interesse social aplicáveis aos contratos como cláusulas, ordinariamente predispostas, ou seja, impostas aos contratos por disposição legal.

1.2.2 Contratos de massa e contratos de adesão

Diante do visto até o momento já se pôde perceber que há uma diferença entre contratos de massa e contratos de adesão. Não significa que são sinônimos.

Cláudia Lima Marques, p. 58: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte (fornecedor), sem que o outro parceiro, (consumidor) possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito.

A diferença principal está no fato de que no contrato de adesão não há negociações preliminares para a sua formação, enquanto que nos contratos de massa, sim, porém são feitas pelas organizações (associações, sindicatos ou Ministério Público) que representam os sujeitos individuais.

Características:
- oferecido unilateralmente ao público em um modelo uniforme – falta preencher os formulários;
- impossibilidade de discussão clausular, nem negociar termos e condições negociais mais importantes;
- o consumidor apenas aceita o negócio com as regras predeterminadas, aderindo a ele, ou não. Aceitando, há a formação da relação jurídica.

Vide p. 59, CLM.

1.2.3 Natureza Jurídica dos contratos de massa

Diante disto, questiona-se a natureza jurídica dos contratos de massa. Várias são suas teorias, destacando-se:
Teorias normativas: procuram explicar o contrato de massa como a vinculação das partes às normas jurídicas que incidiam sobre o negócio jurídico.
Raymond Saleilles: predominância da vontade unilateral sobre o indivíduo e para a coletividade indeterminada.
Leon Duguit: teoria do estado de fato geral e permanente - inexistência do contrato ante a presença tão-somente de um ato unilateral de vontade.

Teoria institucionalista: o contrato apenas viria a ser de adesão em razão de situações institucionais existentes pela crescente socialização do direito (adesão social de fato), que exigiam a formulação de normas para sua regulação, as quais deveriam ser adotadas em caso de vinculação (Hauriou, Bonnard, Demógue e Renard).
Teoria contratual-estatutária ou mista: fundamentava-se na existência de um conteúdo normativo do negócio jurídico, sem menosprezar a parte obrigacional contraída pelos indivíduos na formação dos contratos. Teria corpo de contrato, mas alma de lei. Crítica: o negócio jurídico deve ser encarado de forma íntegra, e não em partes estanques, com a submissão de um dispositivo a outro.
Teoria da norma fática: as cláusulas negociais gerais regulamentam um comportamento geral e abstrato em sociedade, com conteúdo sociológico relevante. Crítica: é redundante, pois toda norma se refere a fato, além de que todo fato jurídico se assentar no conteúdo social.
Teoria Civilista Clássica: podem ser:
- Teoria do mandato;
- Teoria da gestão de negócios;
- Teoria da estipulação em favor de terceiro;
- Teoria da celebração por ente com personalidade fictícia;
- Teoria do contrato preliminar.
Roberto Senise Lisboa (2006, p. 161-2) entende que:
Pouco importando o nome jurídico que venha a receber (contrato, convenção, convênio, pacto, etc), o contrato de massa (difuso, coletivo ou individual homogêneo) é acordo de vontades (ainda que estas sejam representadas por entidades legitimadas por força da lei), e tem, portanto, a natureza de negócio jurídico. Não se trata, obviamente, diante do exposto, de natureza equivalente à dos contratos clássicos observados, mas sim do contrato vislumbrado sob a ótica contemporânea do instituto, que permanece insubstituível, apesar da evolução socioeconômica, pois teve que sofrer inúmeras modificações (...) – grifos nossos.

1.3 Aplicação do CDC aos contratos anteriores

- divergência doutrinária e jurisprudencial;
- Cláudia Lima Marques: aplicação imediata:
– norma de ordem pública
- positiva princípio e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro.
- STJ entender ser incabível: “O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. Precedentes do STJ” (REsp 96988/SP). Entretanto, “Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência” (REsp 735168 / RJ).

2 CARACTERÍSTICAS

2.1 Predisposição unilateral

A PREDISPOSIÇÃO NEGOCIAL REPRESENTA A OUTORGA DO PODER NORMATIVO ÀS EMPRESAS, ENTIDADES ESTAS GERALMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRÉ-FORMULAÇÃO DA AVENÇA?
Não, pois a natureza jurídica do instituto não é normativa, é negocial, sujeitando-se o conteúdo da cláusula contratual à interpretação finalística e harmônica com o sistema jurídico que regula por meio da norma-lei, da norma-acordo.
Além disso, não há qualquer delegação de competência legislativa – está limitado ao que a própria lei fixa.

2.2 Generalidade

Indica a formulação das mesmas cláusulas para todos que vierem a contratar com o proponente.

2.3 Uniformidade

Indica uma despersonalização do atendimento ao eventual aderente, que passa a ser concebido como um número em meio à sociedade, para a celebração de mais um dos incontáveis contratos padronizados nela distribuídos (ver fatura mensal da Copel).
Leva à igualdade formal, mas não à real, o que gera o desequilíbrio das relações contratuais (ver RSL, 166)

2.4 Abstração

A concretização depende da convergência de declarações, pois sem elas, não passam os contratos de mera minuta unilateral, sem possibilidade de retificação, salvo a vontade manifestada do próprio predisponente.

2.5 Inalterabilidade

Proveniente da predisposição unilateral, não permite as alterações clausulares, salvo intervenção estatal.

2.6 Eficácia concreta dependente de integração

A eficácia concreta do contrato de massa pressupõe o consensualismo e se dá em virtude da necessidade do interessado, constitutiva do direito.
POR QUE A ABSTRAÇÃO GERA EFICÁCIA À LEI E NÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO? Justamente porque o NJ depende do consenso das partes, enquanto a lei, não.

2.7 Adesão, enfim, por parte do indivíduo

Significa a adesão ausência de consentimento?
A predisposição unilateral possui natureza de declaração unilatral ou de contrato?
RSL, 167.
A adesão não prescinde do consentimento (necessita). Ele subsiste íntegro no que concerne ao elemento fundamental do negócio, que é a aquisição do objeto.
É isso o que justifica o dever de informação de todo conteúdo negocial para o consumidor, a fim de que se promova a sua aceitação por escrito (quando esta for a exigência do negócio).

3 INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MASSA

3.1 A proteção dos direitos da personalidade do aderente

Nas relações de consumo, o fornecedor tem a obrigação de velar pelos direitos personalíssimos do consumidor, sob pena de responsabilização pelo fato que venha a acarretar-lhe dano, independentemente de culpa (art. 12 e 14, CDC).
Deverão ser respeitados também os direitos fundamentais e os sociais.

3.2 Impossibilidade de fixação unilateral do preço e do índice de correção monetária

Mas isso, nos negócios jurídicos futuros e a prazo (de trato sucessivo). Estas cláusulas potestativas são nulas (CC, 489, 939 e 940; CDC, 51, X).
Fundamento: violação ao princípio da autonomia da vontade.

3.3 Temporariedade do negócio jurídico de massa

Impossibilidade da contratação sem estipulação de um termo final (data ou evento).
Fundamento: implica na subordinação prejudicial ao hipossuficiente/vulnerável.
Cláusula de prorrogação automática. É nula? E nos contratos de locação?
Ver RSL, 176.

3.4 Princípio da vulnerabilidade do aderente

Independe de seu potencial econômico (art. 4º, I, CDC).
COMO SE VERIFICA AONEROSIDADE EXCESSIVA? Pela análise da justa ou injusta proporção da contraprestação que deve o predisponente realizar, levando em conta eventual alteração da equação jurídico-econômica do contrato.
COMO FICA A RESTRIÇÃO TEMPORAL (LMITE MÁXIMO DE TEMPO) EM INTERNAÇÃO EM UTI, PRORROGÁVEL SOB A EXCLUSIVA DELIBERAÇÃO DO PREDISPONENTE?
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (RSL, 178).
Hipossuficiência no CDC: conceito jurídico indeterminado. QUAL A DIFERENÇA ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABLIDADE?
A sujeição não é econômica, mas de conhecimento – sociedade da informação.
É NECESSÁRIO QUE O CONSUMIDOR SEJA VULNERÁVEL DE ALGUMA FORMA?

3.5 Princípio da informação

Art. 4º, IV, CDC.
É baseado na boa-fé objetiva e na transparência das relações consumeristas.
O CÓDIGO DE ÉTICA DA ODONTOLOGIA VEDA AOS PROFISSIONAIS DESTE SETOR A PUBLICIZAÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS. HÁ CONFRONTO COM ESTE PRINCÍPIO CONSUMERISTA?

3.6 Princípio in dúbio pro aderente

É feita contra quem deveria se expressar com maior clareza – corolário do dever de informação.
Ver art. 47, CDC.

3.7 Intransmissibilidade das obrigações ex lege

Trata-se de norma de ordem pública.

3.8 Princípio da reparação do dano

A reparação deve ser integral.
Inaplicabilidade a tarifação para os casos de relação de consumo (CDC, 51, I).
Microssistema de defesa do consumidor – a relação de consumo de transporte não se submete aos tetos das leis anteriores, em que pese sua anterioridade, ante o princípio da reparabilidade integral (CDC, 51, I).
Atraso no fornecimento de transporte.
Para a reparação não há a necessidade de ser um consumidor efetivo, mas em potencial.

3.9 Princípio da responsabilidade pela oferta

Vigora o pcp da vinculação contratual – resp. declaração unilateral emitida no mercado de consumo faz parte integrante do contrato a ser celebrado – CDC, 30. Diferente do CC 429 (teoria da expedição ou aceitação, para a formação do contrato).
Ocorrência de danos ou furto em estacionamento do ofertante – captação de clientela pela oferta – comodidade.

3.10 Princípio da boa-fé

CDC 4º, III; CC 113 e 422.
A partir do CC/2002, se estendeu para todas as relações negociais privadas, não apena para as relações de consumo.

3.11 Cláusula penal

CDC 53.
Aplicação do CC 413.
RSL 190.

3.12 Intervencionismo do Estado

Ver CDC 4º,II
O PODER PÚBLICO – ESTADO – PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR?

3.13 Princípio da razoabilidade

Ver RSL, 195.


3.14 Vedação da limitação ex contractu da responsabilidade

CDC 51, I

3.15 Advento da norma de ordem pública

RETROAGE ESTA LEI NOVA À APLICAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO? É razoável que sim. MAS A LEI 10931/04 AO ALTERAR O DL 911/69, RETROAGE?

3.16 Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à justiça

STJ 33
CDC 51. Possibilidade de declaração ex officio da incompetência territorial por nulidade absoluta.

3.17 Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço

Independentemente de culpa do fornecedor, poderá o consumidor, à sua escolha:
- enjeitar a coisa, obtendo o ressarcimento integral do que pagou;
- receber o ressarcimento proporcional por estimação;
- conseguir o reparo do bem;
- trocar o bem por outro equivalente.

4 O CONTROLE DE CLÁUSULAS NEGOCIAIS GERAIS

Não se trata de apenas negociação pré-contratual, mas de adequação do contrato celebrado/aderido ao equilíbrio jurídico. Pode ser de modo preventivo ou repressivo.

4.1 Controle extrajudicial

4.2 Controle Judicial

Controle formal e controle de conteúdo dos contratos
Controle concreto e em abstrato
Novas linhas jurisprudenciais de controle do sinalagma contratual e de ineficácia de cláusulas
Ineficácia de cláusulas não informadas ou destacadas incorretamente;
Revitalização do sinalagma no tempo e correção monetária;
Controle de novação contratual e do desequilíbrio

4.3 A proteção do consumidor quando da formação do contrato

4.3.1 Princípio básico da transparência

Nova noção de oferta (art. 30)
Dever de informar sobre o produto ou serviço (art. 31)
Dever de oportunizar a informação sobre o conteúdo do contrato (art. 46)
Dever de redação clara dos contratos (art. 46)

4.3.2 Princípio básico de boa-fé

Publicidade abusiva e enganosa
Práticas comerciais abusivas e controladas
Direito de arrependimento do consumidor (art. 49)

4.4 A proteção do consumidor quando da execução do contrato

4.4.1 Princípio básico da eqüidade (equilíbrio) contratual

Interpretação pró-consumidor
Proibição de cláusulas abusivas
As cláusulas consideradas abusivas

4.4.2 Princípio da confiança

Vícios do produto (art. 12, CDC):
- Vícios de qualidade – vícios por inadequação;
- Vícios e qualidade por falha na informação;
- Vícios de quantidade;
Vícios do serviço (art. 14, CDC):
- Vícios na qualidade do serviço;
- vícios nos serviços de reparação;
- vícios de informação;
Garantia legal de adequação do serviço e do produto:
- garantia contratual x garantia legal
Garantia legal de segurança do produto ou do serviço (responsabilidade extracontratual do fornecedor) – art. 19, CDC.
Inexecução contratual pelo consumidor e cobrança de dívidas (art. 42, CDC).
Inexecução contratual pelo fornecedor e desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 28, CDC).

5 AS PARTES CONTRATANTES

Tratando especificamente das relações de consumo, o conceito legal de consumidor apresenta-se no art. 2º, caput, do CDC, e o seu parágrafo único apresenta a noção de consumidor equiparado, em geral.
Já o art. 29, CDC, traz a hipótese de consumidores equiparados como sendo todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas, para práticas comerciais previstas no capítulo V – art. 29 a 44.
É POSSÍVEL HAVER CONTRATO DE CONSUMO SEM CONSUMIDOR?

6 O OBJETO DO CONTRATO DE MASSA

Nas relações de consumo.
Nas relações agrárias de propriedade.
O financiamento habitacional.
Nas relações culturais e de meio ambiente.
Na obra caída em domínio público.
No contrato administrativo.
O bem extra-patrimonial.

7 AS PATOLOGIAS DO CONTRATO DE MASSA

Vide item 4.4.2.

8 MEIOS INSTRUMENTAIS PARA A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS NOS CONTRATOS

Ação Civil Pública
Ação Popular
Ações individuais
Procedimentos administrativos

REFERÊNCIAS

LIPOVETSKY, Gilles. [trad. Maria Lucia Machado] A felicidade paradoxal – ensaio sobre a sociedade de hiperconsumo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.
GRINOVER, Ada Pellegrini. [et al]. Código de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
LISBOA, Roberto Senise. Contratos Difusos e Coletivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor – o novo regime das relações contratuais. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.




[1] Especialista lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Paranaense – UNIPAR/Toledo, especialista lato sensu em Filosofia do Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, pesquisador da CAPES e mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL.
[2] Ver LIPOVETSKY, Gilles. [trad. Maria Lucia Machado] A felicidade paradoxal – ensaio sobre a sociedade de hiperconsumo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.
[3] Veja-se o serviço de telefonia fixa em pequenas cidades, ou mesmo o acesso a provedores de internet ou o fornecimento de energia elétrica ou água tratada em alguns estados com as respectivas empresas desestatizadas ou ainda a concessão de rodovias federais no Estado do Paraná.
[4] Pergunta: Com o advento do CDC, é possível a resilição unilateral do contrato (art. 49, caput, CDC)?
[5] Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
[6] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
[7] Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
[8] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
[9] Turma Recursal Única – Paraná: Enunciado 01. A devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente e/ou excluído pelas administradoras de consórcio deverá ser feita em até 30 dias, após o encerramento do grupo.
[10] É possível uma publicidade Sr abusiva por omissão? Dê exemplos. E qual a diferença entre publicidade abusiva e enganosa? Ver art. 37, e §§, CDC.
[11] Cuidados com a utilização do termo “relativização”; sugestão de alteração para “atualização”.
[12] Pergunta: Assim, com base no até agora estudado, é possível a resilição unilateral do contrato de massa, salvo no caso do art. 49, caput, CDC?
[13] Para Cláudia Lima Marques (2005, p. 56), a primeira expressão é mais utilizada em Portugal, enquanto a segunda,na Alemanha. Entretanto, “a expressão ‘condições gerais dos contratos’ enfatiza mais a fase pré-contratual, onde são elaboradas estas listas independentes de cláusulas gerais a serem oferecidas ao público contratante, enquanto utilizando a expressão contrato de adesão a doutrina francesa destaca o momento de celebração do contrato, dando ênfase à vontade criadora do contrato, vontade esta que somente adere à vontade já manifestada do outro contratante. Poderíamos chegar à conclusão que os dois conceitos possuem o mesmo conteúdo, visualizado em momentos diferentes” (idem, ibidem).