segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Fraude contra credores, fraude de execução e fraude à execução

Embora os termos sejam parecidos, há muita diferença entre os institutos e o bom intérprete do direito deve dominar o conteúdo da fraude à execução, fraude de execução e fraude contra credores. Enquanto as duas últimas tratam da questão no âmbito civil, a primeira se refere ao aspecto criminal, tanto que o art. 179 do Código Penal assim dispõe:

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.


Por se tratar de matéria penal, esta não nos interessa neste momento, razão pela qual passaremos às seguintes para as considerações reputadas como pertinentes.
A fraude contra credores é causa de anulabilidade do negócio jurídico. Trata-se de conduta praticada pelo devedor com o objetivo de lesar os direitos de seus credores, transmitindo gratuita ou onerosamente seus bens a terceiros e está prevista entre os art. 158 e 165 do Código Civil. É necessário que os credores lesados em suas pretensões à efetividade de seus direitos creditícios ajuízem ação pauliana com o intuito de anular o negócio jurídico celebrado entre o devedor e terceiro. Se procedente, o objeto do negócio retorna ao patrimônio do devedor, protegendo o interesse de todos os credores (e não apenas aquele credor que propôs a ação), ou seja, possui efeitos erga omnes.
A fraude de execução consiste na alienação ou oneração de bem do devedor, pendente ação judicial contra ele, de conhecimento ou execução (basta apenas que seja citado ou intimado para tanto), e que seja capaz de levá-lo à insolvência e está mais afeto ao processo civil do que ao direito civil.[1] Trata-se de ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, e o prejudicado direto é o Estado-juiz, muito mais grave que a fraude contra credores, em que o prejudicado direto é o credor. É dispensável ação autônoma, como a pauliana, bastando um mero requerimento de providências ao magistrado para que decrete a ineficácia do ato fraudulento. Neste caso, poderá o juiz decretar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, podendo mesmo ser reconhecida não apenas no processo de conhecimento ou execução em que o credor é autor, mas nos próprios embargos de terceiro. A diferença é que nesta figura os efeitos podem se dar apenas inter partes, ou seja, o terceiro continua como proprietário ou possuidor do bem, podendo alegar tal estado para toda a coletividade, exceto para o pretenso credor, cujos efeitos de propriedade não alcança.
Desta forma, pode-se resumir que a fraude à execução se trata de ato ilícito e antijurídico previsto no art. 179 do Código Penal. A fraude contra credores e a fraude de execução diferenciam-se por uma se tratar de matéria eminentemente civil e outra estar mais afeta ao processo civil; uma exige ação autônoma e gera efeitos erga omnes e a outra prescinde de ação autônoma, bastando a mera comunicação ao magistrado da fraude e seus efeitos serão inter partes.

[1] Tanto que o Código de Processo Civil dispõe: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei.
Postar um comentário