terça-feira, 22 de setembro de 2009

Respostas dos questionários de Direito de Família

UNIÃO ESTÁVEL

1. E
2. D
3. C
4. C
5. C
6. B
7. C
8. D
9. C

REGIMES DE CASAMENTO

1639-1: B
1639-2: C
1639-3: CERTO
1640-1: E
1640-2: C
1640-3: B
1641-1: B
1641-2: D
1641-3: ERRADO
1642-1: B
1647-1: A
1647-2: C
1647-3: B
1653-1: CERTO
1653-2: A
1653-3: B
1657-1: C

sábado, 19 de setembro de 2009

Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Na manhã de ontem (17/9), a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva. O Colegiado entendeu que a medida não viola o ordenamento jurídico e determinou a averbação da paternidade biológica em Registro Civil de homem, 40 anos. Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.
De acordo com os magistrados, também há concordância das partes e inexiste prejuízo a terceiros. Pai e filho, autores da ação de investigação de paternidade, interpuseram recurso de apelação ao TJ contra sentença de improcedência. Afirmaram querer a averbação da paternidade biológica e que não negam a paternidade socioafetiva (registral).
Paternidades concomitantes
Conforme o relator, Desembargador Rui Portanova, a Justiça de primeira instância entendeu que a ação objetiva o recebimento de herança pelo filho. E, como a paternidade socioafetiva é preponderante, a sentença de 1º Grau declarou ser inviável reconhecer o vínculo biológico.
Para o Desembargador, está correto valorar mais a paternidade decorrente da socioafetividade dos pais adotivos e registrais (adoção à brasileira). No entanto, disse, é possível reconhecer a paternidade biológica em concomitância com a socioafetiva (registral). “Não há justificativa para impedir a livre investigação da paternidade pelo fato de alguém ter sido registrado como filho dos pais socioafetivos.”
Salientou que foi comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexiste interesse, de ambos, em anular ou retificar o atual registro de nascimento. “Certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ordenamento jurídico.”
Esclareceu, ainda, que o pai biológico pode contemplar o filho com seus bens, valendo-se de instrumento adequado previsto no regramento jurídico.
Direito à verdade biológica
Na avaliação do Desembargador Rui Portanova, negar o reconhecimento da verdade biológica chega a ser uma forma de restrição dos direitos da personalidade e de identidade da pessoa.
Como é certa a paternidade biológica, frisou, é possível o seu reconhecimento judicial, sem a concessão dos direitos vinculados ao parentesco. “Assim, penso não haver obstáculo em preservar a verdadeira paternidade – a socioafetiva – e reconhecer a paternidade biológica com a devida averbação no registro.”
Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade.
Fonte: TJRS

terça-feira, 15 de setembro de 2009

modelo de medida cautelar de busca e apreensão de menor impúbere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ














“Justiça tardia é justiça desmoralizada.” (Lopes da Costa)


PATO DONALD, brasileiro, casado, contra-mestre de obras, portador da CI de RG n.º 13/1262267, e inscrito no CPF sob o n.º 060.082.999-72, e MARGARIDA DONALD, brasileira, casada, do lar, portadora da CI de RG n.º 5.557.161-1 SSP/PR, ambos residentes e domiciliados à Rua dos Patos , 961, Jardim Bela Vista, nesta cidade de Patópolis, Estado do Paraná, através de seu advogado infra-assinado, vêm, perante V. Exa., na forma do art. 839 do CPC, requerer

BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE

Em face de PENINHA e MULHER DO PENINHA, residentes e domiciliados na localidade de Santa Pata, município e Comarca de Gansópolis, Estado do Paraná. Para tanto, o fazem com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados.

DOS FATOS.

Os Autores da presente ação são pais do Sr. HUGO DONALD, que está detido e sendo processado (autos de n.º 096/99, da Vara Criminal desta Comarca) pela suposta autoria do homicídio de sua esposa LUÍSA DONALD. São também legítimos tutores (vide doc. 05 em anexo) do menor ZEZINHO DONALD (vide doc. 04), neto de ambos, nascido aos 14.12.97.

Inobstante a este suposto crime (ainda não ocorreu o julgamento), no dia do mesmo, a Sra. MARGARIDA que segurava em seus braços a criança, foi interpelada pelo cidadão conhecido pela alcunha de Brad Pitt, o qual é amásio de Angelina Jolie, tia da falecida, dizendo este que levaria o menino para a casa dos avós maternos, na cidade de Gansópolis.

A priori a Sra. MARGARIDA, negou veementemente a entrega da criança, que estava em seu colo pois, afinal, ela vira a criança nascer e a mesma praticamente se criara, até então, em sua casa, pois era relativamente próxima a distância entre a sua residência e a de seu filho.

Entretanto, o parente de sua falecida nora lhe disse, em tom de ameaça, que era “melhor entregar a criança para não enfeiar as coisas.”

Vizinhos que estavam por perto aconselharam a Sra. MARGARIDA a fazer o que lhe foi pedido pois estava ele com a razão. Aliada à confusão do momento em que sua nora estava morta e seu filho sendo acusado da autoria do delito, além da presença anormal de viaturas policiais no local, a Autora entregou seu netinho, junto com alguns pertences, como se estivesse entregando o seu próprio coração, àquela pessoa, que, ao ser levado, nas mãos por ele desconhecidas, empeçou seu pranto, estendendo suas mãozinhas na busca da tutela e proteção da avó querida.

Desde então, os Autores, além do sofrimento da ausência perpétua de sua falecida nora e de ver um filho na prisão, sofrem ainda com a separação do neto querido, que com seu sorriso inocente, sempre foi um sustentáculo para a vida de quem com ele convivia.

Convém ainda salientar que os avós maternos nunca mantiveram qualquer contato com a criança, tanto que jamais vieram até o Município de Patópolis, demonstrando, nesta senda, o total descaso para com a mesma.


DO DIREITO

Dizem os arts. 1630 e 1631 do CC que, dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o poder familiar compete ao cônjuge sobrevivente.

É de se salientar que o pai da criança, Sr. Hugo:

a) não perdeu o poder familiar por ato judicial, conforme salienta o art. 1638 do CC;
b) não o teve suspenso, consoante reza o disposto no parágrafo único do art. 1637 do mesmo diploma legal, pelo simples fato de ainda não haver condenação criminal com trânsito julgado;
c) não obteve a perda ou suspensão do poder familiar pelo procedimento aduzido no art. 24 da Lei n.º 8.069/90.

Além disso, são os autores portadores de documento autêntico (vide doc. n.º 05) conferindo-lhes o direito/dever de tutela, concedido pelo titular do pátrio poder do menor, garantido, inclusive, pelo disposto no art. 1634, IV, do CC, corroborado pelo art. 36 da Lei n.º 8.069/90.

Não obstante ao aduzido até aqui, é forçoso observar que mesmo que o pai da criança seja condenado criminalmente, algum dia sairá da prisão e obterá novamente de pleno gozo o direito ao pátrio poder sobre seu filho, senão estar-se-ia condenando o Sr. HUGO perpetuamente sobre um crime praticado, não possibilitando sua reabilitação social, função esta, aliada à punição, do cárcere penitenciário.

Aliás, já salientava o mestre Francesco Carnelutti,[1] identificando tal problema social ainda nos idos da década de 40 do século passado, que:

“O processo, sim, com a saída do cárcere está terminado; mas a pena não: quero dizer o sofrimento e o castigo.

“Podem-se imaginar, especialmente para as condenações de longa duração, as dificuldades ocasionadas ao libertado do cárcere pelas mudanças de hábitos, pelas relações interrompidas, pelos ambientes mudados; tudo isto não pode deixar de determinar uma crise, que poderia também chamar-se crise do renascer. Se não fosse mais que isto, ainda assim seria pouca coisa.

“Ao invés, na maior parte dos casos, não se trata de uma crise. A questão é muito mais grave. O encarcerado, saído do cárcere, crê não ser mais encarcerado; mas as pessoas não. Para as pessoas ele é sempre encarcerado; quando muito se diz ex-encarcerado; nesta fórmula está a crueldade do engano. A crueldade está no pensar que, se foi, deve continuar a ser. A sociedade fixa cada um de nós ao passado.”

Corroborando o exposto, tal crueldade dar-se-ia se, também após cumprir sua pena, excluído fosse de sua família, família esta ainda que constituída apenas por seu filho e que a psicóloga Fernanda Otoni de Barros[2] procura mostrar que:

“A família é uma estrutura inabalável, seja articulada na realidade como for (pais separados, homossexuais, filhos adotivos, bastardos, família sem pai, sem mãe, sem filhos, etc...). As novas configurações familiares da contemporaneidade continuam a formar as pessoas em desenvolvimento para sustentarem a lei e o laço social, lugar onde os valores são transmitidos e construídos.”

E a citada psicóloga ainda aduz que:

“Da família real levamos apenas o romance familiar, construído singularmente, por cada um. A família não existe enquanto materialmente objetiva, apenas insiste subjetivamente a construção e a leitura que dela fazemos. Isto é romance.

“É por isto que sobrevivemos aos lutos familiares, às separações, à orfandade, pois de acordo com a realidade que vivemos, retiramos daí, da forma como for, elementos que estruturem o nosso romance familiar, a imagem de pai, de mãe, de irmãos ou não. É deste lugar que retiramos elementos para sustentar as questões que vêm do amor, da perda, da autoridade, trabalho, etc...”

Nesta senda, a continuar o atual estado, ocorrerá, ainda, um enlace afetivo muito grande que prevalecerá sempre no interesse da criança como, inclusive, vem assim decidindo o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Assim, apesar de a condenação criminal, por si só, não constituir fundamento para a destituição do pátrio poder, nem a falta de recursos materiais constituir motivo suficiente para essa conseqüência grave, o certo é que o conjunto dessas circunstâncias, somadas ao vínculo de afetividade formado com a família substituta, impossibilita que se modifique o status familie, no superior interesse da criança” (REsp. n.º 124.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira/4.ª Turma, STJ/DJU de 28.06.99, pág. 115).

Então, se a criança continuar com a família que agora está, será educada a repudiar, para sempre, ainda que justificadamente pelo inconformismo da perda da filha, aliás nada mais compreensível pela própria natureza humana de não perdoar seu desafeto, o que não aconteceria se permanecesse o menor com os avós paternos.

Por isso, Meritíssimo, não olvideis: o pátrio poder pertence ao Sr. HUGO, e os legítimos tutores são, sim, os Autores e, para evitar maiores transtornos no futuro, é de que se conceda a liminar de busca e apreensão, por ser de Direito e Justiça.


DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requerem os Autores:

a) o recebimento da presente ação em todos os seus efeitos e requerimentos;
b) a concessão de liminar para busca e apreensão de menor, consoante o disposto no art. 839 do CPC;
c) a expedição de carta precatória para a Comarca de Gansópolis, neste Estado, para que, devidamente acompanhado de escolta policial, assistência social/psicológica e, inclusive, médica, se Vossa Excelência considerar conveniente, para a devida efetivação da liminar;
d) vistas ao mui digno representante do Ministério Público;
e) concessão do benefício da Justiça Gratuita, disposta na Lei 1060/50, por serem pessoas pobres, sem condições de arcar com custas e emolumentos processuais, além dos honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento familiar.

Para tanto, provará o alegado com todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, das testemunhas abaixo arroladas e as demais que V. Exa. entender como necessárias no decorrer do processo.

Dá-se á causa o valor de R$ 136,00 (Centro e Trinta e Seis Reais).

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

Patópolis, 10 de Novembro de 1.999.



Tio Patinhas
OAB/PR 00002

[1] As misérias do processo penal, Conan, 1995, pág.75.
[2] Interdisciplinaridade: uma visita ao tribunal de família – Pelo olhar da psicanálise (Direito de Família Contemporâneo – Coordenador: PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, pág. 796).

Apostila de Noções de Direito

para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Serviço Social, Jornalismo e Publicidade e Propaganda, do CEULJI-ULBRA.

A) CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS CIVIS

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

B) DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

C) DAS PESSOAS JURÍDICAS

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

D) RELAÇÃO JURÍDICA

Segundo Adauto de Almeida Tomaszewski, relação jurídica é o vinculo pelo qual uma pessoa se obriga a outra a determinada prestação consistente num dar, num fazer ou num não fazer.
Para este autor, é possível que exista uma relação jurídica sem efeitos obrigacionais, a exemplo do reconhecimento de paternidade, em que eventuais obrigações alimentares são decorrentes de uma sentença judicial neste sentido.
São fontes das relações jurídicas que geram efeitos obrigacionais:
- Declaração unilateral de vontade, a exemplo do testamento;
- O contrato;
- O ato ilícito;
- A decisão judicial ou administrativa;
Um contrato geralmente é composto por obrigações e prestações, inseridas em seu bojo. Nelas se encontram basicamente o objeto que são as prestações principais e as acessórias, que podem ser as de garantia, condição, termo ou encargo.
O objeto principal geralmente é o pagamento de uma prestação. O objetivo do contrato é a sua resolução pelo seu cumprimento. Assim, uma vez celebrado o contrato, exige-se o seu adimplemento. É comum que este não ocorra. Neste caso, pode ocorrer que não tenha ocorrido no tempo, modo e lugar avençado. Desta forma, a lei civil apresenta algumas formas de resolução do contrato em não havendo o pagamento considerado e esperado como normal, sendo eles:

1. Do Pagamento em Consignação

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

2. Do Pagamento com Sub-Rogação

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

3. Da Imputação do Pagamento

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

4. Da Dação em Pagamento

O credor pode consentir em receber do devedor, se este também aquiescer, prestação diversa da que lhe é devida.
Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

5. DA NOVAÇÃO

Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

6. Da Compensação

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

7. Da Confusão

Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

8. Da Remissão das Dívidas

A remissão da dívida (ou o seu perdão), aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

terça-feira, 8 de setembro de 2009

Respostas às questões sobre Lesões Corporais, do dia 25.08.2009

1. Dê o conceito de lesão corporal.

“Ofensa à integridade corporal ou à saúde, ou seja, (...) dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista fisiológico ou mental” (E.M.).[1]

2. Qual seu objeto jurídico?

Integridade física ou psíquica do ser humano, bem individual e social.[2]

3. Qual é o sujeito passivo e qual é o sujeito ativo?

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Importante observar que a lei não pune a autolesão, desde que não constitua outro delito, qual seja, o de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, V, CP).

Sujeito passivo: qualquer pessoa que não o agente. Contudo, se a vítima se fere ao se defender da agressão ou ao fugir desta, o agente provocador responderá por lesões corporais. A “agressão a cadáver poderá caracterizar destruição de cadáver (art. 211).

4. Quais são os tipos objetivo e subjetivo?

Tipo objetivo: “O núcleo do tipo é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, incluindo, pois, toda a conduta que causar mal físico, fisiológico ou psíquico à vítima”.[3]

Tipo subjetivo: “O dolo do crime de lesões corporais é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou, pelo menos, de assumir o risco desse resultado. É o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homiciídio, em que existe a vontade de matar (animus necandi).[4]
5. Quais as diversas formas ou modalidades apresentadas do crime de lesões corporais apresentadas pela doutrina?

Rogério Greco[5] aponta as seguintes modalidades:
a) Lesão corporal leve – art. 129, caput, CP;
b) Lesão corporal grave - art. 129, § 1º, CP;
c) Lesão corporal gravíssima - art. 129, § 2º, CP;
d) Lesão corporal seguida de morte - art. 129, § 3º, CP;
e) Lesão corporal culposa - art. 129, § 6º, CP;
f) Lesão corporal por violência doméstica, introduzida pela Lei n. 11.340/2006 - art. 129, § 9º.

6. Intervenções cirúrgicas podem caracterizar o crime? E lutas de boxe?

Em relação às intervenções cirúrgicas, embora alguns opinem pela atipicidade do fato ou pela ausência de antijuridicidade em decorrência da vítima, Mirabete entende que há exercício regular de direito. este entendimento também é apresentado como justificativa nas lutas de boxe, que contam, inclusive, com a expressa autorização estatal. Cabe aqui lembrar a aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante, de Eugênio Raúl Zafaroni.

7. Como o delito se consuma? É possível a tentativa?

A consumação se dá com o resultado da lesão à integridade física ou psíquica da vítima.

Muito embora seja de difícil constatação na jurisprudência, o STF já julgou que é possível tentativa de lesão corporal:

"Habeas corpus. Inexistência de coisa julgada. Pode haver tentativa de lesão corporal, até em sua modalidade grave, sem que a vítima tenha sofrido qualquer ferimento. possibilidade, ademais da configuração do crime de ameaça. Recurso ordinário não provido." (STF. Recurso de Habeas Corpus. Número: 53705 Julgamento: 09/09/1975 Observação: Documento Incluído sem Revisão do STF Ano: 75 Aud: 29-10-75 Origem: PB – Paraíba. Publicação: DJ Data-31-10-75 Relator: Moreira Alves. Sessão: 02 - Segunda Turma).

8. Como se procede ao exame de corpo de delito? Para a caracterização da lesão corporal grave deve ser elaborado exame complementar? Dentro de quanto tempo?

O exame do corpo de delito deve seguir o procedimento descrito nos art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Para a caracterização da lesão corporal grave deve, sim, ser elaborado exame complementar dentro de um prazo considerado hábil para a caracterização do delito em sua forma agravada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO QUE MOTIVOU A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há constrangimento ilegal no acórdão que motivou a sua decisão, indicando os elementos em que se fundava para chegar à conclusão do acerto da condenação. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. QUALIFICADORA. DEFORMIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. RECONHECIMENTO AUTORIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Estando a conclusão dos peritos acompanhada de fotos da vítima que bem demonstram a deformidade permanente nela causada pela ação criminosa do paciente, mostram-se despiciendas maiores explicações dos experts para justificar o reconhecimento da qualificadora. REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO MODO FECHADO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A FORMA MAIS SEVERA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. 1. Restam excessivas as argumentações mencionadas para justificar o regime mais severo imposto, notadamente em se considerando a quantidade de pena irrogada e o fato de o paciente ser primário e sem antecedentes criminais, sendo devida, diante das demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, a imposição da forma semi-aberta para a execução da sanção reclusiva. 2. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem tão-somente para fixar o regime semi-aberto para o resgate da reprimenda imposta ao paciente. (HC 89.871/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 28/10/2008)

9. Tatuagem em menor, ainda que com seu consentimento, mas à revelia de seus responsáveis, constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente?

Sim, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 69.

10. Corte significante de barba e cabelo, praticado sem o consenso da vítima, é considerado lesão?

Sim, desde que não se trate de remoção ou arrancamento de parte insignificante, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 69.

11. Aplica-se o princípio da insignificância penal ao delito de lesão?

Sim, pois não se pune como lesão corporal uma picada de alfinete, um beliscão ou pequena arranhadura, um resfriado passageiro ou uma dor de cabeça passageira, pois não haveria ofensa ao bem juridicamente tutelado.

12. Vários golpes (socos) contra a mesma vítima perfazem uma unidade, constituindo crime único ou vários delitos?

Perfazem uma unidade, constituindo crime único.

13. Pode-se praticar lesão por meio de violência física. E violência moral? Também consuma o delito de lesão?

É possível, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 70, se praticar lesões corporais por meio de violência moral (ameaças, provocação de sustos, terror, etc). Entretanto, somos da opinião de que se constituir outro delito, como a própria ameaça apresentada pelo citado autor (art. 147, CP).

Imagine-se o exemplo de agente que, assustando a vítima, a faz cair ou tropeçar-se, causando-lhe lesões corporais e sendo este o seu intuito.

14. É possível a lesão corporal na modalidade omissiva?

Sim, desde que o sujeito tenha o dever jurídico de impedir o resultado (art. 13, § 2º, CP), como no caso de privação de alimentos a um dependente, de acordo com Mirabete (ob. cit., p. 70).[6]

15. Uma bofetada no rosto, configura lesão corporal ou injúria real (art. 140, § 2º)?

Normalmente configurará injúria real (art. 140, § 2º, CP), mas irá depender de qual é ou foi a intenção do agente.

16. O que diferencia o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º) do homicídio (art. 121)?

É a intenção de produção do resultado. Naquela, há o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homicídio, em que existe a vontade de matar (animus necandi).[7]

17. É admissível a tentativa de lesão corporal seguida de morte?

Entendemos que não, pois esta modalidade é uma modalidade preterdolosa, ou seja, há concurso de crimes em que há dolo no primeiro e culpa no resultado deste evento danoso.

18. O que diferencia o delito previsto no 129, § 2º, V do delito de aborto provocado sem o consentimento da gestante (125)?

A lesão corporal que tem como resultado o aborto diferencia-se do próprio delito de aborto pela própria intenção do agente. Deverá ser analisado em cada caso concreto o intuito volitivo do causador do ato e também se havia ou não o conhecimento desta circunstância pelo agente.

19. O que são consideradas ocupações habituais (129, § 1º, I)?

“A referência à ocupação habitual não tem o mesmo sentido de trabalho diário, como previsto na lei anterior. Por ocupações habituais não se deve entender apenas as de natureza executiva ou econômica. A lei tem em vista também a atividade funcional habitual do indivíduo, in concreto, pouco importando que seja economicamente improdutiva. De outro modo, a lei não alcançaria os casos em que a vítima não tem ocupação econômica (crianças, aposentados, etc). é pacífico que ocupações habituais abrangem a freqüência à escola, asseios, etc., incluindo as crianças e o débil mental que não exerce atividade remunerada.”[8]

20. Diferencie perda de inutilização, de acordo com o disposto no art. 129, § 2º, III, CP.

“Perda: consiste na extirpação de uma parte do corpo; dirá com a mutilação (o seccionamento de parte do corpo ocorre pela própria ação lesiva, p. ex., mão decepada por um facão) ou com a amputação (o seccionamento de parte do corpo decorre de intervenção cirúrgica necessariamente realizada para salvar a vítima de conseqüências mais graves provocadas pela lesão corporal, p.ex., amputação de perna gangrenada em decorrência da ação lesiva). Inutilização: refere-se à inaptidão do órgão a sua função específica. Trata-se, na realidade, também de uma perda, não anatômica, mas funcional. Conforme Nelson Hungria, na inutilização ‘o membro ou o órgão não é destacado do corpo, mas fica inapto à sua função, como in exemplis, por anquilose ou paralisia’”.[9]

21. É possível, pelo juiz, a substituição pena de detenção pela de multa? Em que casos?

Sim, de acordo com o art. 129, § 5º, que preceitua: o juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.

22. O que é a lesão corporal privilegiada?

É aquela modalidade de lesão corporal tipificada no § 4º do art. 129, CP: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.


23. Explique e dê exemplos de: a) motivo de relevante valor social; b) motivo de relevante valor moral; c) domínio de violenta emoção (diferenciar, neste caso, “domínio” da “influência”); d) injusta provocação da vítima.

a) Motivo de Relevante Valor Social: São as paixões sociais, como o patriotismo, sentimento filial, etc. Atende aos interesses da coletividade. Não interessa ao agente tão-somente, mas ao corpo social
b) Motivo de Relevante Valor Moral: embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses do agente. É a agressão por injusta provocação da vítima ou aquela em que o pai causa lesões corporais graves no estuprador da filha.
c) Sob domínio: completamente dominado pela situação. Se for influenciado ter-se-á tão-somente caso de atenuação – CP 65, III, c. Emoção: “estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento. É uma forte e transitória perturbação da afetividade, a que estão ligadas certas variações somáticas ou modificações particulares das funções da vida orgânica (pulsar precípite do coração, alterações térmicas, aumento da irrigação cerebral, aceleração do ritmo respiratório, alterações vasimotoras, intensa palidez ou intenso rubor, tremores, fenômenos musculares, alteração das secreções, suor, lágrimas, etc). Hungria.
d) Injusta provocação da vítima: diz respeito ao fato de ter a vítima, com seu comportamento, feito eclodir a reação do agente. Não se confunde com injusta agressão – legítima defesa, afastando a ilicitude da conduta.

24. Se a vítima sentir-se humilhada pelos hematomas apresentados na face, por mais de 30 dias, tem-se a configuração de lesão corporal leve ou grave?

Para Damásio, “a relutância, por vergonha, de praticar as ocupações habituais por mais de 30 dias não agrava o crime de lesão corporal. Exemplo: o sujeito deixar de trabalhar por mais de 30 dias em face de apresentar ferimentos no rosto”.[10]

25. O que é lesão corporal gravíssima? Dê exemplos.

“Embora com a mesma denominação legal de lesão corporal grave, no art. 129, § 2º, estão relacionados os resultados que agravam ainda mais as penas. Por essa razão, fala-se na doutrina, de lesão corporal gravíssima.”[11]

Exemplos a serem citados é a lesão que produz impotência generandi (em um ou outro sexo) ou a coeundi, a enfermidade incurável, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função.

26. Na lesão corporal agravada contra menor de 18 anos ou maior de 60, cabe a aplicação do art. 61, II, h, do CP?

Não, pois aplicação desta circunstância agravaria de forma dúplice o agente, ou seja, haveria um verdadeiro bis in idem pela aplicação da agravante.

27. Pedro e João vivem numa república com mais 5 amigos. Certo dia, por desavenças fúteis, pois João usou o sabonete de Pedro, este desfere um soco no rosto de João, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Aplica-se o § 9º do art. 129, CP?

Sim, pois segundo este tipo penal, pressupõe-se que a lesão tenha sido praticada, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou seja, é perfeitamente cabível a imputação do fato delituoso na tipologia penal mencionada.


28. Responde pelos §§ 9º e 10, do 129, CP, o ex-cunhado que não mais convive com aquele que causou lesão corporal de natureza grave em via pública ou em seu local de trabalho?

Pela explicação do problema é possível se aduzir que houve convívio entre os sujeitos. O que se exige é um vínculo doméstico ou familiar entre o autor da violência e a vítima. No caso, houve tal vínculo e se poderá imputar ao agente a agravante descrita no § 10 do art. 129 do CP.

29. As infrações de menor potencial ofensivo afastam a competência dos Juizados Especiais Criminais e o rito disciplinado na Lei n. 9.099/95, se decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher? Fundamente.

Sim, pois de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), em seu art. 41, “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

30. É possível a co-autoria em crime de lesão corporal culposa? Se afirmativo, dê exemplo(s).

Sim. De acordo com Mirabete, “nada impede a coautoria no crime de lesão corporal culposa, já se tendo punido aquele que entregou as chaves do automóvel a pessoa não habilitada que causou culposamente lesões à vítima. Nesse caso, porém, é indispensável que se verifique a existência da previsibilidade quanto ao resultado, respondendo o agente apenas pelo crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503, de 23-9-97) quando não lhe era possível prevê-lo.”[12]

31. É possível a concessão de perdão judicial em caso de lesão corporal? Em que situações?

Pelo § 8º do art. 129, CP, é possível, pois “Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121”. Por sua vez, este dispositivo enuncia: “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”

32. A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor caracteriza que delito?

Poderá caracterizar tanto o delito previsto no art. 129 com todas as suas nuances, como o delito previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503, de 23-9-97). Isto porque se o sujeito tema intenção de causar lesões corporais em sua vítima, poderá se utilizar do veículo automotor para atingir seu intento. Entretanto, se o delito for na modalidade culposa, aplicar-se-á o tipo penal da lei especial de trânsito.

33. Distinga a lesão corporal de: a) contravenção por vias de fato; b) injúria real; c) maus tratos.

a) Nas vias de fato não há ofensa à saúde ou à integridade corporal; na lesão corporal, sim;
b) Na injúria real ocorre lesão com animus injuriandi, aplicando-se também a pena da violência, tal como dispõe o art. 140, § 2º, CP; na lesão corporal há apenas a intenção da ofensa à integridade corporal ou à saúde do agente.
c) Já nos maus tratos, o agente visa corrigir a vítima, ainda que para este intento se utilize da ofensa à integridade corporal ou física. Na lesão corporal não há este intuito.

34. Distinga a tentativa de lesão corporal do crime de perigo de vida.

No crime de perigo de vida (art. 132, CP) o agente atua apenas com a vontade de causar perigo e não dano, ao contrário da lesão corporal, em que o agente visa a ofensa à integridade física ou à saúde de sua vítima.

35. Lesão corporal decorrente de disparo de arma de fogo configura delito autônomo ou concurso de crimes? Formal ou material?

Esta questão faz nítida a infelicidade do legislador que atribui com maior benevolência quem dispara arma de fogo em direção a uma pessoa específica com a finalidade feri-la ou de expô-la em risco do que aquela pessoa que dispara a esmo, para o alto, com vistas a comemorar a vitória de seu time, embora esta situação também seja extremamente criticável. A resposta para a questão dependerá de qual foi a intenção finalística do agente, podendo tanto haver concurso de crimes formal (disparo de arma de fogo e lesão corporal) como apenas um único delito, qual seja, a lesão corporal provocada pelo disparo de arma de fogo.
[1] Apud MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal II – Parte Especial Arts. 121 a 234 do CP. 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 67.
[2] Idem, ibidem.
[3] Mirabete, ob. cit. p. 69.
[4] Mirabete, ob. cit. p. 70.
[5] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Niterói/RJ: Impetus, 2009, p. 253.
[6] Mas neste caso não constitui delito autônomo, isto é, abandono material (art. 244 do CP)?
[7] Mirabete, ob. cit., p. 70.
[8] Mirabete, ob. cit., p. 73.
[9] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte especial, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 157.
[10] Apud Mirabete, ob. cit., p. 73.
[11] Mirabete, ob. cit., p. 76.
[12] Mirabete, ob. cit., p. 83.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

DIREITO PENAL III – DIURNO

DA RIXA – ART. 137, CP
1. a) Conceitue rixa e apresente seus requisitos; b) Quem são os sujeitos ativo e passivo? c) Quais são os tipos objetivo e subjetivo; d) É possível a forma tentada? e) É possível a exclusão do crime alegando a legítima defesa? f) Briga entre torcidas organizadas fora dos estádios de futebol podem ser caracterizadas como rixa? g) Eventuais delitos praticados durante a rixa (lesões, desacato, injúria) são considerados crimes autônomos, ocorrendo concurso material?

DOS CRIMES CONTRA A HONRA – ARTS. 137-145, CP
2. a) Diferencie calúnia, difamação e injúria. b) Quem são seus sujeitos ativo e passivo? c) Em tais crimes admite-se a forma tentada? d) Durante o exercício da profissão, pode o advogado ser responsabilizado por crimes contra a honra? e) Em que consiste e em que casos é cabível a exceção da verdade? f) Na ação queixa movida por prefeito municipal pela suposta prática de crimes contra a sua honra, uma vez alegada a exceção da verdade, deverá esta ser julgada pelo juiz criminal de primeira instância ou pelo Tribunal de Justiça dos Estados? Justifique sua resposta. g) Qual a diferença entre injúria qualificada por preconceito para o crime previsto na Lei n. 7716/89 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor – especialmente seu art. 20)? h) O que é injúria real? i) Ocorrendo a consumação dos delitos contra a honra por meio da imprensa escrita, qual é a legislação aplicável em cada caso? j) Qual o prazo para a propositura da ação penal? k) Quais são as formas qualificadas nos crimes contra a honra? l) Quais são as causas de exclusão dos crimes contra a honra? m) Em que hipóteses se deixa de aplicar a pena de injúria? n) É possível a retratação no crime de injúria? o) qual o procedimento ante a constatação dos crimes contra a imprensa? p) é possível pedir explicações em juízo antes de se proceder à queixa? Em que situações?