terça-feira, 8 de setembro de 2009

Respostas às questões sobre Lesões Corporais, do dia 25.08.2009

1. Dê o conceito de lesão corporal.

“Ofensa à integridade corporal ou à saúde, ou seja, (...) dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista fisiológico ou mental” (E.M.).[1]

2. Qual seu objeto jurídico?

Integridade física ou psíquica do ser humano, bem individual e social.[2]

3. Qual é o sujeito passivo e qual é o sujeito ativo?

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Importante observar que a lei não pune a autolesão, desde que não constitua outro delito, qual seja, o de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, V, CP).

Sujeito passivo: qualquer pessoa que não o agente. Contudo, se a vítima se fere ao se defender da agressão ou ao fugir desta, o agente provocador responderá por lesões corporais. A “agressão a cadáver poderá caracterizar destruição de cadáver (art. 211).

4. Quais são os tipos objetivo e subjetivo?

Tipo objetivo: “O núcleo do tipo é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, incluindo, pois, toda a conduta que causar mal físico, fisiológico ou psíquico à vítima”.[3]

Tipo subjetivo: “O dolo do crime de lesões corporais é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou, pelo menos, de assumir o risco desse resultado. É o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homiciídio, em que existe a vontade de matar (animus necandi).[4]
5. Quais as diversas formas ou modalidades apresentadas do crime de lesões corporais apresentadas pela doutrina?

Rogério Greco[5] aponta as seguintes modalidades:
a) Lesão corporal leve – art. 129, caput, CP;
b) Lesão corporal grave - art. 129, § 1º, CP;
c) Lesão corporal gravíssima - art. 129, § 2º, CP;
d) Lesão corporal seguida de morte - art. 129, § 3º, CP;
e) Lesão corporal culposa - art. 129, § 6º, CP;
f) Lesão corporal por violência doméstica, introduzida pela Lei n. 11.340/2006 - art. 129, § 9º.

6. Intervenções cirúrgicas podem caracterizar o crime? E lutas de boxe?

Em relação às intervenções cirúrgicas, embora alguns opinem pela atipicidade do fato ou pela ausência de antijuridicidade em decorrência da vítima, Mirabete entende que há exercício regular de direito. este entendimento também é apresentado como justificativa nas lutas de boxe, que contam, inclusive, com a expressa autorização estatal. Cabe aqui lembrar a aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante, de Eugênio Raúl Zafaroni.

7. Como o delito se consuma? É possível a tentativa?

A consumação se dá com o resultado da lesão à integridade física ou psíquica da vítima.

Muito embora seja de difícil constatação na jurisprudência, o STF já julgou que é possível tentativa de lesão corporal:

"Habeas corpus. Inexistência de coisa julgada. Pode haver tentativa de lesão corporal, até em sua modalidade grave, sem que a vítima tenha sofrido qualquer ferimento. possibilidade, ademais da configuração do crime de ameaça. Recurso ordinário não provido." (STF. Recurso de Habeas Corpus. Número: 53705 Julgamento: 09/09/1975 Observação: Documento Incluído sem Revisão do STF Ano: 75 Aud: 29-10-75 Origem: PB – Paraíba. Publicação: DJ Data-31-10-75 Relator: Moreira Alves. Sessão: 02 - Segunda Turma).

8. Como se procede ao exame de corpo de delito? Para a caracterização da lesão corporal grave deve ser elaborado exame complementar? Dentro de quanto tempo?

O exame do corpo de delito deve seguir o procedimento descrito nos art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Para a caracterização da lesão corporal grave deve, sim, ser elaborado exame complementar dentro de um prazo considerado hábil para a caracterização do delito em sua forma agravada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO QUE MOTIVOU A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há constrangimento ilegal no acórdão que motivou a sua decisão, indicando os elementos em que se fundava para chegar à conclusão do acerto da condenação. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. QUALIFICADORA. DEFORMIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. RECONHECIMENTO AUTORIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Estando a conclusão dos peritos acompanhada de fotos da vítima que bem demonstram a deformidade permanente nela causada pela ação criminosa do paciente, mostram-se despiciendas maiores explicações dos experts para justificar o reconhecimento da qualificadora. REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO MODO FECHADO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A FORMA MAIS SEVERA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. 1. Restam excessivas as argumentações mencionadas para justificar o regime mais severo imposto, notadamente em se considerando a quantidade de pena irrogada e o fato de o paciente ser primário e sem antecedentes criminais, sendo devida, diante das demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, a imposição da forma semi-aberta para a execução da sanção reclusiva. 2. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem tão-somente para fixar o regime semi-aberto para o resgate da reprimenda imposta ao paciente. (HC 89.871/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 28/10/2008)

9. Tatuagem em menor, ainda que com seu consentimento, mas à revelia de seus responsáveis, constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente?

Sim, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 69.

10. Corte significante de barba e cabelo, praticado sem o consenso da vítima, é considerado lesão?

Sim, desde que não se trate de remoção ou arrancamento de parte insignificante, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 69.

11. Aplica-se o princípio da insignificância penal ao delito de lesão?

Sim, pois não se pune como lesão corporal uma picada de alfinete, um beliscão ou pequena arranhadura, um resfriado passageiro ou uma dor de cabeça passageira, pois não haveria ofensa ao bem juridicamente tutelado.

12. Vários golpes (socos) contra a mesma vítima perfazem uma unidade, constituindo crime único ou vários delitos?

Perfazem uma unidade, constituindo crime único.

13. Pode-se praticar lesão por meio de violência física. E violência moral? Também consuma o delito de lesão?

É possível, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 70, se praticar lesões corporais por meio de violência moral (ameaças, provocação de sustos, terror, etc). Entretanto, somos da opinião de que se constituir outro delito, como a própria ameaça apresentada pelo citado autor (art. 147, CP).

Imagine-se o exemplo de agente que, assustando a vítima, a faz cair ou tropeçar-se, causando-lhe lesões corporais e sendo este o seu intuito.

14. É possível a lesão corporal na modalidade omissiva?

Sim, desde que o sujeito tenha o dever jurídico de impedir o resultado (art. 13, § 2º, CP), como no caso de privação de alimentos a um dependente, de acordo com Mirabete (ob. cit., p. 70).[6]

15. Uma bofetada no rosto, configura lesão corporal ou injúria real (art. 140, § 2º)?

Normalmente configurará injúria real (art. 140, § 2º, CP), mas irá depender de qual é ou foi a intenção do agente.

16. O que diferencia o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º) do homicídio (art. 121)?

É a intenção de produção do resultado. Naquela, há o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homicídio, em que existe a vontade de matar (animus necandi).[7]

17. É admissível a tentativa de lesão corporal seguida de morte?

Entendemos que não, pois esta modalidade é uma modalidade preterdolosa, ou seja, há concurso de crimes em que há dolo no primeiro e culpa no resultado deste evento danoso.

18. O que diferencia o delito previsto no 129, § 2º, V do delito de aborto provocado sem o consentimento da gestante (125)?

A lesão corporal que tem como resultado o aborto diferencia-se do próprio delito de aborto pela própria intenção do agente. Deverá ser analisado em cada caso concreto o intuito volitivo do causador do ato e também se havia ou não o conhecimento desta circunstância pelo agente.

19. O que são consideradas ocupações habituais (129, § 1º, I)?

“A referência à ocupação habitual não tem o mesmo sentido de trabalho diário, como previsto na lei anterior. Por ocupações habituais não se deve entender apenas as de natureza executiva ou econômica. A lei tem em vista também a atividade funcional habitual do indivíduo, in concreto, pouco importando que seja economicamente improdutiva. De outro modo, a lei não alcançaria os casos em que a vítima não tem ocupação econômica (crianças, aposentados, etc). é pacífico que ocupações habituais abrangem a freqüência à escola, asseios, etc., incluindo as crianças e o débil mental que não exerce atividade remunerada.”[8]

20. Diferencie perda de inutilização, de acordo com o disposto no art. 129, § 2º, III, CP.

“Perda: consiste na extirpação de uma parte do corpo; dirá com a mutilação (o seccionamento de parte do corpo ocorre pela própria ação lesiva, p. ex., mão decepada por um facão) ou com a amputação (o seccionamento de parte do corpo decorre de intervenção cirúrgica necessariamente realizada para salvar a vítima de conseqüências mais graves provocadas pela lesão corporal, p.ex., amputação de perna gangrenada em decorrência da ação lesiva). Inutilização: refere-se à inaptidão do órgão a sua função específica. Trata-se, na realidade, também de uma perda, não anatômica, mas funcional. Conforme Nelson Hungria, na inutilização ‘o membro ou o órgão não é destacado do corpo, mas fica inapto à sua função, como in exemplis, por anquilose ou paralisia’”.[9]

21. É possível, pelo juiz, a substituição pena de detenção pela de multa? Em que casos?

Sim, de acordo com o art. 129, § 5º, que preceitua: o juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.

22. O que é a lesão corporal privilegiada?

É aquela modalidade de lesão corporal tipificada no § 4º do art. 129, CP: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.


23. Explique e dê exemplos de: a) motivo de relevante valor social; b) motivo de relevante valor moral; c) domínio de violenta emoção (diferenciar, neste caso, “domínio” da “influência”); d) injusta provocação da vítima.

a) Motivo de Relevante Valor Social: São as paixões sociais, como o patriotismo, sentimento filial, etc. Atende aos interesses da coletividade. Não interessa ao agente tão-somente, mas ao corpo social
b) Motivo de Relevante Valor Moral: embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses do agente. É a agressão por injusta provocação da vítima ou aquela em que o pai causa lesões corporais graves no estuprador da filha.
c) Sob domínio: completamente dominado pela situação. Se for influenciado ter-se-á tão-somente caso de atenuação – CP 65, III, c. Emoção: “estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento. É uma forte e transitória perturbação da afetividade, a que estão ligadas certas variações somáticas ou modificações particulares das funções da vida orgânica (pulsar precípite do coração, alterações térmicas, aumento da irrigação cerebral, aceleração do ritmo respiratório, alterações vasimotoras, intensa palidez ou intenso rubor, tremores, fenômenos musculares, alteração das secreções, suor, lágrimas, etc). Hungria.
d) Injusta provocação da vítima: diz respeito ao fato de ter a vítima, com seu comportamento, feito eclodir a reação do agente. Não se confunde com injusta agressão – legítima defesa, afastando a ilicitude da conduta.

24. Se a vítima sentir-se humilhada pelos hematomas apresentados na face, por mais de 30 dias, tem-se a configuração de lesão corporal leve ou grave?

Para Damásio, “a relutância, por vergonha, de praticar as ocupações habituais por mais de 30 dias não agrava o crime de lesão corporal. Exemplo: o sujeito deixar de trabalhar por mais de 30 dias em face de apresentar ferimentos no rosto”.[10]

25. O que é lesão corporal gravíssima? Dê exemplos.

“Embora com a mesma denominação legal de lesão corporal grave, no art. 129, § 2º, estão relacionados os resultados que agravam ainda mais as penas. Por essa razão, fala-se na doutrina, de lesão corporal gravíssima.”[11]

Exemplos a serem citados é a lesão que produz impotência generandi (em um ou outro sexo) ou a coeundi, a enfermidade incurável, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função.

26. Na lesão corporal agravada contra menor de 18 anos ou maior de 60, cabe a aplicação do art. 61, II, h, do CP?

Não, pois aplicação desta circunstância agravaria de forma dúplice o agente, ou seja, haveria um verdadeiro bis in idem pela aplicação da agravante.

27. Pedro e João vivem numa república com mais 5 amigos. Certo dia, por desavenças fúteis, pois João usou o sabonete de Pedro, este desfere um soco no rosto de João, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Aplica-se o § 9º do art. 129, CP?

Sim, pois segundo este tipo penal, pressupõe-se que a lesão tenha sido praticada, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou seja, é perfeitamente cabível a imputação do fato delituoso na tipologia penal mencionada.


28. Responde pelos §§ 9º e 10, do 129, CP, o ex-cunhado que não mais convive com aquele que causou lesão corporal de natureza grave em via pública ou em seu local de trabalho?

Pela explicação do problema é possível se aduzir que houve convívio entre os sujeitos. O que se exige é um vínculo doméstico ou familiar entre o autor da violência e a vítima. No caso, houve tal vínculo e se poderá imputar ao agente a agravante descrita no § 10 do art. 129 do CP.

29. As infrações de menor potencial ofensivo afastam a competência dos Juizados Especiais Criminais e o rito disciplinado na Lei n. 9.099/95, se decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher? Fundamente.

Sim, pois de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), em seu art. 41, “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

30. É possível a co-autoria em crime de lesão corporal culposa? Se afirmativo, dê exemplo(s).

Sim. De acordo com Mirabete, “nada impede a coautoria no crime de lesão corporal culposa, já se tendo punido aquele que entregou as chaves do automóvel a pessoa não habilitada que causou culposamente lesões à vítima. Nesse caso, porém, é indispensável que se verifique a existência da previsibilidade quanto ao resultado, respondendo o agente apenas pelo crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503, de 23-9-97) quando não lhe era possível prevê-lo.”[12]

31. É possível a concessão de perdão judicial em caso de lesão corporal? Em que situações?

Pelo § 8º do art. 129, CP, é possível, pois “Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121”. Por sua vez, este dispositivo enuncia: “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”

32. A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor caracteriza que delito?

Poderá caracterizar tanto o delito previsto no art. 129 com todas as suas nuances, como o delito previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503, de 23-9-97). Isto porque se o sujeito tema intenção de causar lesões corporais em sua vítima, poderá se utilizar do veículo automotor para atingir seu intento. Entretanto, se o delito for na modalidade culposa, aplicar-se-á o tipo penal da lei especial de trânsito.

33. Distinga a lesão corporal de: a) contravenção por vias de fato; b) injúria real; c) maus tratos.

a) Nas vias de fato não há ofensa à saúde ou à integridade corporal; na lesão corporal, sim;
b) Na injúria real ocorre lesão com animus injuriandi, aplicando-se também a pena da violência, tal como dispõe o art. 140, § 2º, CP; na lesão corporal há apenas a intenção da ofensa à integridade corporal ou à saúde do agente.
c) Já nos maus tratos, o agente visa corrigir a vítima, ainda que para este intento se utilize da ofensa à integridade corporal ou física. Na lesão corporal não há este intuito.

34. Distinga a tentativa de lesão corporal do crime de perigo de vida.

No crime de perigo de vida (art. 132, CP) o agente atua apenas com a vontade de causar perigo e não dano, ao contrário da lesão corporal, em que o agente visa a ofensa à integridade física ou à saúde de sua vítima.

35. Lesão corporal decorrente de disparo de arma de fogo configura delito autônomo ou concurso de crimes? Formal ou material?

Esta questão faz nítida a infelicidade do legislador que atribui com maior benevolência quem dispara arma de fogo em direção a uma pessoa específica com a finalidade feri-la ou de expô-la em risco do que aquela pessoa que dispara a esmo, para o alto, com vistas a comemorar a vitória de seu time, embora esta situação também seja extremamente criticável. A resposta para a questão dependerá de qual foi a intenção finalística do agente, podendo tanto haver concurso de crimes formal (disparo de arma de fogo e lesão corporal) como apenas um único delito, qual seja, a lesão corporal provocada pelo disparo de arma de fogo.
[1] Apud MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal II – Parte Especial Arts. 121 a 234 do CP. 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 67.
[2] Idem, ibidem.
[3] Mirabete, ob. cit. p. 69.
[4] Mirabete, ob. cit. p. 70.
[5] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Niterói/RJ: Impetus, 2009, p. 253.
[6] Mas neste caso não constitui delito autônomo, isto é, abandono material (art. 244 do CP)?
[7] Mirabete, ob. cit., p. 70.
[8] Mirabete, ob. cit., p. 73.
[9] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte especial, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 157.
[10] Apud Mirabete, ob. cit., p. 73.
[11] Mirabete, ob. cit., p. 76.
[12] Mirabete, ob. cit., p. 83.
Postar um comentário