quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Autorização judicial, inédita no Brasil, garante visita íntima para presos homossexuais no Pará

Movimentos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT) e outros ligados aos direitos humanos comemoraram a decisão da Justiça paraense de permitir que os presidiários homossexuais recebam visitas íntimas de seus parceiros. A autorização judicial, inédita no Brasil, vale para todo o sistema carcerário do Pará e foi anunciada na última segunda-feira (09) por Justiniano Alves, titular da Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe). Como esse tipo de visita requer regularização, Justiano Alves assinou na última terça-feira (10) uma portaria para regulamentar as visitas homoafetivas nas unidades prisionais do Pará.
"O governo do Estado, por meio da Susipe, garante esse direito que já é estabelecido pela Constituição Federal, oportunizando às pessoas cuja orientação sexual seja homoafetiva a usufruirem deste direito", afirmou o superintendente. Ele pediu à Justiça que a autorização concedida a uma detenta do Centro de Recuperação Feminino (CRF), localizado em Marituba (Grande Belém), em outubro deste ano, fosse estendida para todo o Estado. Com a decisão normatizada, não será mais necessário o preso recorrer à Justiça.
A partir do próximo final de semana, detentos que quiserem usufruir deste direito devem enviar uma solicitação à Susipe, que tomará medidas administrativas necessárias, rotineiras nas casas penais, como a apresentação da documentação necessária para retirada da carteira de visita do companheiro ou companheira.
Avanço - Os espaços onde ocorrerão as visitas íntimas homoafetivas serão os mesmos destinados aos presos heterossexuais. "É uma avanço importante para nossa comunidade. Quando a Susipe dá um passo voluntário como esse, a gente vê que há uma intenção real de mudar a situação de exclusão dos homossexuais", ressaltou Marcelo Larrat, coordenador dos movimentos LGBT do Estado e integrante do Conselho do Centro de Referência, Prevenção e Combate à Homofobia, da Defensoria Pública do Estado, criado há três meses.
Ele frisou que não foi preciso haver pressão por parte dos movimentos, apesar de a demanda já fazer parte do Plano Pará sem Homofobia (construído em conjunto com o governo estadual) e da pauta do Plano Estadual de Segurança Pública de Combate à Homofobia, aprovado por unanimidade, no início deste ano, pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep/PA), após um ano de discussões.
Mas, apesar de a "sensibilidade do poder público em relação a estas questões", Larrat disse que ainda há muito a fazer, como mudar o formato do boletim de ocorrência, para que a quantidade de denúncias feitas por homossexuais seja registrada. Outra reivindicação é que sejam criadas delegacias especiais contra crimes de violência homofóbica. Só em 2009 foram registrados no Pará 12 assassinatos de homossexuais, sendo a maioria crimes bárbaros, além de 20 casos de violação de direitos.
Ineditismo - Para Ivon Cardoso, coordenador de Proteção à Livre Orientação Sexual, órgão ligado à diretoria de Cidadania e Direito Humano da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), a decisão inédita é o reflexo das ações do governo do Estado na área, onde basta ter "boa vontade política, já que a decisão não vai onerar os cofres do Estado". Ele lembrou que, com a criação da Sejudh, antes Secretaria de Estado de Justiça (Seju), pela primeira vez o Estado possui um órgão que trabalha especificamente questões relacionadas aos direitos humanos.
Para o coordenador, "voltar o olhar para essa pessoa (presidiário) é tratar com dignidade o ser humano, respeitando sua orientação sexual e identidade de gênero". Ele explicou que o preconceito em relação às pessoas que estão nos presídios já é grande, e aumenta no caso dos homossexuais. A garantia da visita do companheiro para estas pessoas, segundo Cardoso, ajuda também no seu restabelecimento e no convívio social.
Ivon Cardoso lembrou que um presídio feminino do interior de São Paulo já permite visitas íntimas. Em sua opinião, a iniciativa do governo do Estado mostra a importância de ações concretas na área, como a que garantiu, no ano passado, o direito de alunos de escolas públicas estaduais se identificarem na matrícula com o nome usado socialmente, decisão até hoje comemorada pelo movimento. Seguindo as diretrizes federais, a Sejudh promove o "Pará contra a Homofobia".
"O Estado e o Poder Judiciário estão de parabéns", disse Mary Cohen, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Pará. Para ela, está havendo no Brasil uma pacificação nesse sentido, o que mostram as vitórias das uniões homoafetivas em relação ao aspecto patrimonial e às questões relacionadas aos filhos de pais homossexuais. O Pará não fica atrás deste processo, destacou Cohen, tanto que a nova decisão judicial citou duas outras jurisprudências.Garantir os direitos de todos, frisou Justiniano Alves, é compromisso do Governo de Ana Júlia Carepa. "Eu pertenço a um governo democrático e popular, em que a governadora tem como princípio a defesa desses direitos", acrescentou.

Fonte: Gov/PA
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