terça-feira, 24 de novembro de 2009

Avaliação de Direito das Sucessões - G2 (uma delas)

1. (Magistratura do PI) Maurício, viúvo, teve dois filhos (José e Maria) e três netos (Pedro e Paulo, filhos de José, e Cláudia, filha de Maria). Viajando de automóvel, Maurício e José envolveram-se em acidente de trânsito. José morre instantaneamente e Maurício falece dias depois no hospital, deixando grande patrimônio. Quem são os herdeiros de Maurício e que percentual/fração da herança cada um vai receber?
a) Maria (100%);
b) Maria (25%), Cláudia (25%), Pedro (25%) e Paulo (25%);
c) Maria (50%), Pedro (25%) e Paulo (25%);
d) Cláudia (1/3), Pedro (1/3) e Paulo (1/3);
e) Maria (1/3), Pedro (1/3) e Paulo (1/3);

2. (Ministério Público/SP – 80º) O testamento cerrado será aberto:
a) Pelo tabelião que o lavrou;
b) Por um escrevente autorizado pelo tabelião;
c) Pela viúva meeira;
d) Por um dos herdeiros;
e) Pelo juiz.

3. (Ministério Público/SP – 80º) O de cujus, além de deixar testamento, dispõe por carta à viúva meeira, acerca de suas disposições para distribuição de esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas e também lega roupas ou móveis às mesmas pessoas. Pergunta-se a denominação jurídica desse ato?
a) Aditamento testamentário;
b) Legado;
c) Ato de mera liberalidade;
d) Codicilo;
e) Ato de benemerência.

4. (Ministério Público/PR – 2004) Assinale a alternativa incorreta: O testamento público pode ser feito:
a) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;
b) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou computador;
c) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea, presenciada por testemunhas;
d) Pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha;
e) Nenhuma das alternativas acima. (Contudo, considerarei o ponto para quem assinalou a alternativa "e", em razão de que, se a alternativa "c" devesse ser assinalada - e deveria, pela lógica, sua disposição também estaria).

5. Assinale a alternativa incorreta: Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
a) ofensa física;
b) injúria grave;
c) relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
d) desamparo do ascendente ou descendente em alienação mental ou grave enfermidade;
e) não pagamento regular de pensão alimentícia a ascendente idoso, previamente fixada em ato ou decisão judicial, de acordo com o Estatuto do Idoso.

6. (Outorga de Delegações de Notas e de Registro/SP – 2004) Indique a alternativa correta no tocante à revogação do testamento:
a) A revogação é incompatível com o instituto do testamento;
b) O testamento somente pode ser revogado se a disposição testamentária for de natureza pública;
c) Somente os testamentos cerrados e particulares podem ser revogados;
d) O testamento comporta revogação pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

7. Assinale a alternativa correta:
a) A revogação do testamento somente compreende a forma total;
b) Sob nenhuma hipótese o testamento anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior;
c) A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos;
d) O testamento público que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

8. Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
b) A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.
c) O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.
d) Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.
e) A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.

9. Quanto ao legado, assinale a alternativa incorreta:
a) É inválido o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
b) Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.
c) Se o legado for de coisa que se determine pela espécie, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. (ATENÇÃO: conforme exposto em sala, o termo "gênero", como consta no Código Civil, deveria ser compreendido como "espécie", razão pela qual este dispositivo é objeto de reforma em projeto de lei que tramita no Congresso).
d) O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
e) O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

10. Não é nula a disposição:
a) que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
b) que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
c) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
d) que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
e) que favoreça as testemunhas do testamento cerrado (Conforme explicado em aula, as testemunhas do testamento cerrado podem ser beneficiadas pois elas não possuem, em tese, o conhecimento acerca do conteúdo do testamento, apenas testemunham acerca de sua existência).

11. Leia atentamente a seguinte decisão e assinale a resposta considerada correta: RENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; tampouco poderia penhorar, no rosto do arrolamento, bens que foram transmitidos aos demais herdeiros. Ademais, com o trânsito em julgado da homologação da partilha, na qual houve renúncia de executado (herdeiro), extingue-se qualquer direito desse em relação aos bens transmitidos. Assim, só resta ao banco, caso comprove a fraude a credores e se preenchidos os demais requisitos, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. REsp 754.468-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/10/2009.
a) Sempre que o credor se deparar com uma fraude contra seus interesses, como no caso de devedor que renuncia a herança, deverá propor ação pauliana;
b) No caso da decisão acima, se fosse antes do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, seria possível a aceitação da herança pelo credor se o mesmo "habilitasse" seu crédito no processo de inventário.
c) O prazo para os credores habilitarem seu crédito, aceitando a herança em nome do devedor, e com a autorização do juiz, será no prazo de 30 dias, a contar da juntada nos autos de inventário, do instrumento público de renúncia.
d) Jamais poderá ocorrer a renúncia de herança por devedor, tanto que para que este ato tenha validade é necessário a juntada de certidão negativa de débitos financeiros, previdenciários e tributários, das esferas federal, estadual e municipal, além de certidão negativa de protesto.
e) O ato de renúncia poderá ser revogado pelos credores do renunciante, podendo aqueles aceitar a herança em nome deste, mesmo sem a prova de seu prejuízo com mencionado ato.

12. Acerca do das disposições testamentárias, é correto afirmar:
a) Que as questões atinentes à administração de sociedade comercial, como a designação de seu administrador, ainda que importem na alteração da affectio societatis são válidas e eficazes;
b) Que disposições sobre a condição de casamento do beneficiário com determinada pessoa são válidas e eficazes, mesmo quem afetem o princípio da autonomia da vontade e com o princípio da não intervenção de qualquer pessoa nas relações familiares;
c) Não pode o testamento ser feito por maior de dezesseis anos.
d) O testamento pode conter nomeação de tutor a menor;
e) O reconhecimento de paternidade em testamento não terá eficácia se este for revogado.

13. Direito civil. Sucessões. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. O art. 1.574 do CC/16, estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos no art. 1.632 e seguintes do CC/16. O testamento é a expressão da liberdade no direito civil, cuja força é o testemunho mais solene e mais grave da vontade íntima do ser humano. Se, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, silencia o testador a respeito do cônjuge que a ele sobreviver, opera-se a exclusão deste, conforme disposto no art. 1.725 do CC/16, o que se contrapõe, diretamente, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo com base no art. 1.611, § 1º, do mesmo Código, que não deve ter guarida na hipótese; sobrepõe-se, dessa forma, a vontade explícita do testador em excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo, que somente seria resguardado se não houvesse a referida disposição testamentária. Recurso especial provido. (REsp. nº 802.372 - MG - 2005/0201434-1; Rel.: Min. Nancy Andrighi).
Acerca desta decisão, assinale a alternativa correta:[1]
a) Trata-se de decisão fundamentada no Código Civil de 1916 e que não corresponde ao contido no atual Código Civil de 2002, eis que o cônjuge foi elevado à condição de herdeiro necessário e sua exclusão testamentária deveria ser fundamentada.
b) Trata-se de decisão fundamentada no Código Civil de 1916 e que não corresponde ao contido no atual Código Civil de 2002, eis que o cônjuge foi elevado à condição de herdeiro necessário e sua exclusão testamentária deveria ser fundamentada. Contudo, havendo o silêncio acerca do usufruto vidual por parte do cônjuge supérsitite, este deverá ser interpretado como não contemplado na intenção do testador e não poderá ser requerido, por prevalência da autonomia da vontade do testador.
c) Trata-se de decisão fundamentada no Código Civil de 1916 e que não corresponde ao contido no atual Código Civil de 2002, eis que o cônjuge foi elevado à condição de herdeiro necessário e sua exclusão testamentária deveria ser fundamentada. Ademais, o silêncio do testador não contemplaria a perda do direito ao usufruto vidual do imóvel pelo cônjuge supérstite por contrariar norma de ordem pública.
d) A decisão deve ser aplicada sem quaisquer ressalvas a casos análogos na vigência do Código Civil de 2002, eis que não houve qualquer alteração nas disposições concernentes ao caso.

14. CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - CONFIRMAÇÃO - CC/1916. Inexistentes indícios que maculem a veracidade da declaração constante do testamento, não há razão que impeça a confirmação em juízo da última declaração de vontade. "Não se deve alimentar a superstição do formalismo obsoleto, que prejudica mais do que ajuda. Embora as formas testamentárias operem como jus cogens, entretanto a lei da forma está sujeita à interpretação e construção apropriadas às circunstâncias" (REsp n. 1422, Min. Gueiros Leite). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.038762-2, da Comarca de São José (1ª Vara da Família), em que é apelante a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José, e interessada O. H.: ACORDAM, em Câmara Especial Temporária de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2005.038762-2, de São José. Processo: 2005.038762-2. Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros. Data: 13/11/2009).
Ante a decisão acima, e conforme o exposto em sala de aula, assinale a alternativa correta:
a) O testamento particular pode beneficiar as testemunhas que a tudo o presenciaram.
b) A forma de testamento particular não admite ser escrito pelo próprio punho do testador; somente mediante processo mecânico.
c) O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, sem necessidade que as testemunhas a compreendam.
d) Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos duas testemunhas, que o subscreverão.
e) Faz-se necessário a observância do princípio da autonomia da vontade do testador. Contudo, tal princípio não prepondera sobre direitos e garantias fundamentais, ante a observância da eficácia horizontal destes.
15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. COLATERAIS. EXCLUSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. A decisão agravada está correta. Apenas o companheiro tem direito sucessório no caso, não havendo razão para permanecer no processo as irmãs da falecida, parentes colaterais. (...) . Além disso, as regras sucessórias, previstas para a sucessão entre companheiros no atual Código Civil são inconstitucionais. Na medida em que a atual lei substantiva rebaixou o status hereditário ao companheiro sobrevivente em relação ao cônjuge supérstite, violou os princípios fundamentais da igualdade e dignidade. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70009523612, 8ª. C.Cív. Rel. Des. Rui Portanova).
Acerca da sucessão dos companheiros, assinale a alternativa correta, com base no entendimento jurisprudencial acima:
a) A união estável não goza de equivalência com o casamento civil, pois não foi expressamente reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988;
b) Ao companheiro sobrevivente, concorrendo com filhos em comum do de cujus, lhe é garantido o direito a uma quota mínima de 1/4 (um quarto) sobre a herança, tal como disposto no art. 1832 do Código Civil;
c) A regra do inciso III do art. 1790 do Código Civil, que prevê a concorrência do companheiro sobrevivente com os parentes do de cujus deve ser considerada constitucional, eis que o mesmo tratamento é dispensado ao cônjuge sobrevivente;
d) O(a) companheiro(a) é reconhecido(a) expressamente como herdeiro necessário e faz jus à metade da herança, se não houver descendentes ou ascendentes.

[1] Art. 1.611 [...]§ 1o O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus.
Art. 1.725. Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.
Postar um comentário