quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Prova de "Noções de Direito" (Noturno) - G2

1. Meio de prova pelo qual o agente se serve de cartorário para descrever de maneira objetiva o que lhe é apresentado e que possui fé pública:
a) Prova testemunhal;
b) Prova pericial;
c) Boletim de ocorrência
d) Ata notarial;
e) Declaração por instrumento público.

2. Regime de casamento pelo qual se dividem todos os bens adquiridos após o casamento, conservando na esfera particular aqueles bens denominados de incomunicáveis:
a) Comunhão parcial de bens;
b) Separação total de bens;
c) Comunhão universal de bens;
d) Participação final nos aquestos;
e) Separação convencional de bens.

3. Quanto às sociedades unipessoais, assinale a afirmativa correta:
a) É amplamente permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem qualquer restrição legal;
b) Não é permitida, sob qualquer hipótese;
c) Somente será permitida por autorização judicial;
d) É permitida em caráter especial, pelo prazo de cento e oitenta dias; passado este prazo sem que haja uma pluralidade de sócios, a sociedade se dissolverá;
e) Somente será permitida por autorização de 75% dos sócios com capacidade de voto.

4. De acordo com o exposto em classe, assinale a alternativa correta: Qual a mola propulsora do sistema capitalista, para que este possa se manter?
a) Educação e Tecnologia;
b) Investimento em infra-estrutura;
c) Capital especulativo;
d) Industrialização e exploração da classe empregada;
e) Consumo;


5. Quanto ao conceito de fornecedor, assinale a afirmativa correta:
a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
c) Um tabelião não pode ser considerado fornecedor de prestação de serviços pois não há previsão legal expressa para isso;
d) A figura do fornecedor independe para a configuração de uma relação de consumo, podendo esta se dar sem o fornecedor.

6. Em relação à sociedade entre marido e esposa, assinale a alternativa correta:
a) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da comunhão parcial.
b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.
c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
d) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da participação final nos aquestos.
e) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da participação final nos aquestos.

7. Quanto ao Direito do Consumidor, Assinale a alternativa correta:
a) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
b) O fornecedor de serviço não será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
c) O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
d) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.
e) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

8. De acordo com as perguntas respondidas do questionário solicitado no dia 27.10.2009, assinale a alternativa correta, quanto ao "animus societatis":
a) É a vontade de desconstituir uma sociedade comercial;
b) É a vontade constituir uma sociedade marital, entre um homem e uma mulher;
c) É o ânimo de uma pessoa se ligar a outra do mesmo sexo com o fim de constituir uma sociedade homoafetiva;
d) É a vontade de desconstituir uma sociedade marital;
e) É a vontade de constituir uma sociedade com fins comerciais e de se manter nela;

9. Não é um direito básico do consumidor:
a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
b) a inversão do ônus da prova, a favor, no processo civil, do fornecedor.
c) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
d) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
e) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

10. Considera-se empresário, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
a) Quem exerce atividade econômica ou profissional, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e sujeitos à falência.
b) A pessoa que exerce os atos de comércio, com Registro Público de Empresas Mercantis, e participa de qualquer forma da sociedade;
c) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
d) A pessoa que exerce atividade organizada para a circulação de bens ou serviços com ou sem distribuição de resultados e registro público de Empresas mercantis.

11. Assinale a alternativa errada sobre o direito de empresa:
a) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual literária, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;
b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade;
c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, com terceiros, mesmo que tenham casado no regime de separação obrigatória de bens.
d) O pacto antenupcial de empresário será arquivado e averbado no Registro Civil e no que integrem o patrimônio da empresa;

12. Acerca do Direito do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:
a) Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
b) O fornecedor pode negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, pois deve-se respeitar ao contido na declaração de vontade inicial das partes quando celebraram o contrato de consumo.
c) Os consumidores que tiveram prejuízos decorrentes da queda de energia, ocorridos pelo “apagão”, que acometeu boa parte do país na última quinzena, poderão pleitear indenizações por danos materiais contra a empresa distribuidora de energia elétrica e também contra a Itaipu, visto não se saber quem foi o fornecedor causador do evento.
d) Recentemente o STJ editou súmula (orientação jurisprudencial) em que não se faz necessário a expedição de carta com AR (aviso de recebimento) pelo fornecedor ao consumidor inadimplente comunicando-lhe de que seu nome será inscrito em algum órgão de proteção ao crédito.

13. Acerca do contrato de adesão, assinale a afirmativa incorreta:
a) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
b) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
c) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
d) Nos contratos de adesão admite-se a estipulação do seu objeto em moeda estrangeira, preferencialmente o dólar.
e) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

14. Não cessará, para os menores, a incapacidade (0,5 ponto):
a) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
b) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
c) pelo casamento ou pela união estável com maior de 18 anos;
d) pelo exercício de emprego público efetivo;
e) pela colação de grau em curso de ensino superior;


15. Assinale a alternativa que afirma qual é o regime de casamento que importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, é:
a) União estável.
b) Regime da comunhão universal;
c) Regime da comunhão parcial;
d) Separação total ou obrigatória de bens;
e) Participação final nos aquestos;
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