sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

Mantida condenação à Caerd por dano moral a cliente

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) por dano moral com pagamento de indenização a um consumidor de Guajará-Mirim, que mesmo estando em dias com o pagamento da fatura, teve o fornecimento de água interrompido pela empresa estatal. A Caerd já havia sido condenada na 1ª Vara Cível da cidade fronteiriça, mas, insatisfeita, recorreu ao 2º da Justiça. Entretanto, seu recurso de apelação foi negado pelo relator do processo, desembargador Alexandre Miguel, em decisão publicada ontem, 29/12, no Diário da Justiça Eletrônico.

No primeiro julgamento, a Justiça condenou a Caerd ao pagamento de 5 mil reais, mais custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, a estatal recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que o cliente teve o fornecimento de água suspenso em razão de um equívoco , não havendo intenção da Caerd em causar-lhe abalo moral, tratando-se de um mero aborrecimento do cotidiano.

Ao analisar o caso, o desembargador Alexandre Miguel lembrou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão no fornecimento de água quando comprovado o pagamento da fatura acarreta indenização a título de dano moral, bem como que o valor fixado nesse aspecto deve ser feito em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O magistrado negou seguimento ao recurso de apelação e manteve a condenação. Considerando o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, o desembargador também não alterou o valor da indenização. O julgamento da apelação 0002608-88.2010.8.22.0015 ocorreu na última terça-feira, 28.

Fonte: TJRO

Empresa que realizava cursos para vereadores é proibida de contratar com o poder público

A Justiça de Torres deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público determinando que o Sistema Brasileiro de Apoio à Administração Municipal (Sibram) e o proprietário da empresa estão proibidos de firmar contratatos com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Os demandados foram processados pela prática de ato de improbidade administrativa relacionada à realização de um suposto curso de aperfeiçoamento para vereadores em Foz do Iguaçu, no Paraná, com a finalidade de permitir que os integrantes do legislativo municipal de diversos municípios recebessem diárias indevidamente.

Um inquérito foi instaurado pelo promotor Vinicius de Melo Lima, de Torres, após reportagens veiculadas na Imprensa. O procedimento apurou a participação de vereadores de Dom Pedro de Alcântara no curso realizado em julho de 2010. Segundo a ação, a empresa previa atividades e palestras diárias entre os dias 27 e 31 do mês. Entretanto, conforme o Promotor, “independentemente da frequência ou do comparecimento dos inscritos, o proprietário da Sibram, ou funcionários da referida entidade, forneciam certificados a todos, bastando tão-somente o pagamento da inscrição no evento, o que ocorreu neste caso”.

De acordo com Vinicius de Melo Lima, “o curso em tela serviu como justificativa ou engodo para que os requeridos, previamente ajustados, pudessem auferir recursos públicos em proveito próprio, posteriormente, à custa dos tributos pagos pelo contribuinte”. Os demandados por improbidade administrativa a partir da ação civil pública também foram indiciados por crime de falsidade ideológica após investigação da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Fazenda Estadual (Defaz).

Fonte: MPRS

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem aprovação no Exame de Ordem

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).

O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994).

A suspensão de segurança foi requerida pelo Conselho Federal da OAB e pela Seção Ceará da OAB contra a liminar concedida por um juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que dois bacharéis sejam inscritos na OAB independente da aprovação no exame da Ordem.

O pedido afirma que, caso a liminar não seja suspensa, “as consequências serão graves”, pois haverá “precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó)”, o que colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídicos não foram objeto de prévia aferição. Com isso, “porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”.

Decisões

Inicialmente, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para terem efetivadas suas inscrições na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Alegaram, para tanto, que a exigência seria inconstitucional, usurparia a competência do Presidente da República, e afrontaria a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar. Argumentou que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer – no caso, a Lei n. 8.906/94. “Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia”, afirmou o juiz substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram. Individualmente, o juiz do TRF5 Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar para reconhecer o direito à inscrição. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel necessita submeter-se a um exame. Para o magistrado, isso bateria o princípio da isonomia.
Para ele, a regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo “invadida”, com usurpação de pode por parte da entidade de classe.

Suspensão

No STJ, a OAB argumenta que o exame não implica na supressão total da atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. Com isso, ficam preservadas para as demais atividades do bacharel as atribuições da instituição de ensino.

Diz que a norma constitucional que garante a liberdade de trabalho não é absoluta, porque somente é garantida tal liberdade na medida em que não se encontram óbices normativos à liberdade pretendida.

Conforme o pedido, a liminar do magistrado do TRF5 causa “grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais”.

Fonte: STJ

Incra e MDA não são responsáveis por invasões do MST

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça Federal que extinguiu ação de indenização movida por fazendeiro que teve a propriedade invadida por integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST). Para o proprietário, o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lhe deviam indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 4,5 milhões.

Na ação, o proprietário da Fazenda Nova Jeruzalém (sic), composta de 728ha e localizada no complexo da Fazenda Barreirinho, em Unaí (MG), alegava que as entidades federais eram responsáveis pela invasão de suas terras. Segundo o autor, os entes públicos “são claramente cúmplices ou partícipes, porque ajudaram os invasores dos Sem-Terra através dos repasses de bilhões de reais dos cofres públicos, fornecendo-lhes alimentos, ônibus, caminhões [e] advogados”.

Ainda segundo o autor, os danos teriam ocorrido em invasão realizada por 600 membros do MST, em julho de 2003. Conforme alega, após serem notificados da sentença de reintegração de posse, teriam passado a destruir o patrimônio: “Os militantes, incentivados pelos chefes da quadrilha, movidos de fúria repentina, destruíram a casa sede, roubaram móveis, destruíram duas casas de caseiro, dois barracões de máquinas, paiol, chiqueiro, galinheiro, cortaram e derrubaram árvores frutíferas produtivas, devastando pastagens, demoliram esparramadeira de calcário, queimaram o trator [...], roubando motor, pneus e todas as peças mecânicas, roubaram as máquinas e equipamentos, arrancaram os palanques dos currais, esticadores e estacas das cercas de arames, roubando-as; desmontou o paiol, chiqueiro, galinheiro, roubando as madeiras, arames, palanques, estoques de milho, feijão, sementes de capim, móveis das casas; ainda roubaram uma plantadeira e uma colheitadeira” (sic).

Ilegitimidade

A ação foi extinta no primeiro grau, sem julgamento de mérito, porque o Incra e o MDA não poderiam constar como partes. Segundo o juízo inicial, as entidades apontadas como rés pelo proprietário das terras são absolutamente ilegítimas para responder à ação. Para ele, não cabe ao Incra a proteção da propriedade particular, e o MDA não possui capacidade processual para atuar em juízo.

Além disso, seria a segunda ação com o mesmo objetivo iniciada pelo autor. A primeira teve decisão similar. O juízo desse primeiro processo entendeu que nem o Incra nem a União poderiam ser responsabilizados pelos danos sofridos pela propriedade, já que não houve envolvimento de servidores públicos na alegada invasão. E, quanto à proteção da propriedade, o mesmo juízo afirmou que ela caberia ao Estado de Minas Gerais, que deveria ter garantido o cumprimento da reintegração determinada e evitado tumultos.

“A distribuição de cestas básicas pelo Incra aos integrantes do MST não transmuda a responsabilidade daquela autarquia, mesmo porque não existe nenhum nexo de causalidade entre o fato e as consequências danosas suportadas pelo autor”, concluiu a sentença da primeira ação.

STJ

No STJ, o proprietário insistiu na possibilidade de o Incra e o MDA serem partes da ação. Para isso, afirmou que eles teriam “concorrido solidariamente” com os “vândalos, falsos trabalhadores rurais”.

Para o ministro Luiz Fux, como o autor não recorreu da decisão na primeira ação, e deixou transcorrer o prazo após ter sido extinta sem julgamento de mérito, essa decisão transitou em julgado. Portanto, a nova ação, com as mesmas partes e causa de pedir, viola a coisa julgada material.

Segundo o relator, a ilegitimidade passiva afirmada sob alegação de falta de responsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido, e a sentença que a reconhece faz coisa julgada material ao transitar.

Fonte: STJ

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Divorciado poderá se identificar como solteiro

27/12/2010 | Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio. A proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio (6.515/77) para que as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejar, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.

De acordo com o projeto, a medida não prejudicará direitos, deveres, obrigações e impedimentos decorrentes do casamento dissolvido.

Com a proposta, Manoel Junior espera beneficiar pessoas que ainda sofrem preconceito pelo fato de se declararem divorciadas. "Infelizmente, o insucesso no matrimônio ainda é motivo de estigmatização para muitos, como se o fim de uma relação que se imaginava duradoura pudesse indicar algum defeito na personalidade dos envolvidos", afirma o autor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Banco Safra deve pagar dano moral aos consumidores por cobrar tarifa para emissão de boleto

A 20ª Câmara Cível do TJRS fixou em R$ 500 mil o valor da indenização devida pelo Banco Safra por causar dano moral ao cobrar tarifa de emissão de boleto. Também decidiu que a tarifa cobrada para a emissão deverá ser devolvida em dobro, valores que deverão ser apurados na liquidação de sentença em ação coletiva. A decisão do colegiado é de 15/12, e foi unânime.

O Núcleo de Defesa dão Consumidor e Tutelas Coletivas – NUDECONTU – da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul propôs Ação Coletiva de consumo contra o Banco Safra S/A contra a cobrança da tarifa de R$ 4,20 para a emissão de boleto bancário. Requereu a devolução em dobro e a fixação de indenizações pelos danos morais e materiais, entre outros pedidos.

Para o relator, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, o microdano causado ao consumidor é de ajuizamento individual inviável contra a instituição bancária que lesa a coletividade de forma sorrateira, branda o suficiente para não motivar o usuário individual do serviço bancário a procurar o Judiciário para cancelar a cobrança indevida. Entende o magistrado que a Defensoria Pública deve deter a legitimidade para propor ações civis e coletivas de consumo.

Ação

Em 31/5/2010, a Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck sentenciou julgando parcialmente procedentes os pedidos do Núcleo, ao determinar que o Banco deixe de cobrar a taxa ou tarifa de emissão de fatura. Condenou também ao ressarcimento simples dos valores indevidamente cobrados dos consumidores e negou a fixação de indenização por danos morais, individuais e coletivos. A Defensoria recorreu da sentença solicitando reforma da decisão para que fosse reconhecido o dano moral coletivo e a devolução em dobro dos valores pagos.

Dano moral coletivo

Registrou o Desembargador Carlos Cini Marchionatti, relator da Apelação, que a Defensoria Pública possui meios de aferir real dimensão dos litígios individuais que podem abarrotar de processos o Poder Judiciário, bem como o grau de repetitividade das matérias, devendo mesmo ser agraciada com a legitimação ativa para ações civis públicas e coletivas de consumo, utilizando-se desses mecanismos quando vislumbrar lesões a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Considerou o magistrado que o processo de hiperlitigiosidade, que assola tanto o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, quanto os demais órgãos do Poder Judiciário em todo o território nacional, decorre de um modelo processual incompatível com as demandas decorrentes da sociedade de risco, em que os danos individualmente causados tomam imediatamente dimensão coletiva, dada a massificação das relações obrigacionais decorrentes de contratos de consumo e suas externalidades.

A respeito da existência de dano moral coletivo, o Desembargador Marchionatti afirmou que ao perpetrar microdanos ou small torts aos consumidores, o banco demandado lesa a coletividade de forma sorrateira, branda o suficiente para não motivar o usuário individual do serviço bancário a procurar o Judiciário para cancelar a cobrança indevida, mas que, no volume total de cobranças ilegais, causa lesão significativa à economia popular, de difícil, senão impossível aferição.

A indenização por dano moral nos fatos ilícitos vertidos de relações de consumo possui natureza eminentemente punitiva do fornecedor de serviços, que lança mão de práticas abusivas para enriquecer ilicitamente, disse o relator. Esta punição é essencial ao caráter pedagógico do sistema de proteção ao consumidor. Afirmou ainda que a indenização do dano moral possui nítido caráter profilático de novas demandas, para que se retifiquem as posturas ilícitas dos fornecedores, evitando-se maiores prejuízos e demandas individuais.

O Desembargador Marchionatti fixou em R$ 500 mil o valor da indenização, atualizados monetariamente desde a decisão do colegiado, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a serem revertidos ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347).

Devolução em dobro

Em relação ao pedido da Defensoria para que fosse devolvido em dobro o cobrado indevidamente, o Desembargador Marchionatti lembrou que a cobrança dos valores referentes à taxa de emissão de boleto bancário constitui prática abusiva proscrita até mesmo pelo Conselho Monetário Nacional.

No caso, verificou-se o agir doloso da instituição financeira em cobrar tarifa flagrantemente ilegal, valendo-se da situação criada pelo microdano, que é de tutela individual absolutamente inviável, concluiu. E, como disposto no art. 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve o Banco devolver o dobro daquilo que efetivamente cobrou a título de tarifa de emissão de boleto bancário.

Os Desembargadores Glênio José Wasserstein Hekman e Rubem Duarte, que presidiu a sessão, acompanharam as conclusões do voto do Desembargador Marcionatti.

AC 70039487988

Fonte: TJRS

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

TJRS pode seguir com liquidações individuais de decisão coletiva sobre expurgos de poupança

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pode continuar com as liquidações individuais que têm por base o decidido em ação coletiva sobre expurgos de caderneta de poupança referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. A decisão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não alcança a execução dos processos, suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a ministra Nancy Andrighi, é possível converter em liquidação a ação individual que fora suspensa para aguardar decisão em processo coletivo. O procedimento foi adotado pelo TJRS no âmbito do “Projeto Caderneta de Poupança”, depois de julgada a ação coletiva sobre o tema.

O Unibanco S/A entendia que o procedimento seria irregular, já que a decisão na ação coletiva não havia transitado em julgado. Porém, a relatora esclareceu que a apelação contra a sentença fora recebida com efeito suspensivo apenas parcial, e permitiu expressamente o seguimento da liquidação.

A ministra também considerou possível a conversão de ofício da ação individual em liquidação de sentença em ação coletiva. Para ela, em “uma lide multitudinária como a que se está a discutir, com potencial de geração de milhares de ações individuais idênticas, todas a entravar a já saturada estrutura judiciária nacional, demanda iniciativas diferenciadas e medidas efetivas para sua melhor solução, colocando-se em primeiro plano o interesse público e a imprescindível racionalização dos procedimentos. Sem isso, o exercício da atividade jurisdicional justa, célere e uniforme torna-se impossível”.

A Seção também entendeu que não há violação ao princípio do juiz natural na adoção de sistema de mutirão para julgamento desses casos, validando o “Projeto Caderneta de Poupança”.

Eficácia e imutabilidade

O Unibanco sustentava que a sentença em ação coletiva que discute direitos individuais homogêneos em relação de consumo só produziria efeitos depois de alcançar a imutabilidade conferida pela coisa julgada. A ministra, porém, discordou.

Segundo a relatora, não há identificação jurídica ou prática entre os conceitos de eficácia da sentença e coisa julgada. Para a ministra Nancy Andrighi, a independência entre ambos é reconhecida há tempos no direito processual brasileiro. Citando doutrina, ela esclarece que a eficácia da sentença significa a modificação do mundo jurídico promovida por esse ato jurídico, enquanto a eficácia da coisa julgada confere imutabilidade a tais efeitos, em decorrência do trânsito em julgado da decisão.

Assim, a eficácia da sentença, por ser distinta da coisa julgada, produz-se independentemente desta e vale perante todos. Já a imutabilidade dessa eficácia, ou seja, a impossibilidade de se questionar a conclusão a que se chegou na sentença, limita-se às partes do processo perante as quais a decisão foi proferida, e só ocorre com o trânsito em julgado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas limitou esse último princípio, ao permitir a extensão da autoridade da coisa julgada formada no processo coletivo às ações individuais, no momento do seu trânsito em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão favorável.

“Mas os efeitos dessa sentença, tanto principais (representados pela existência do elemento declaratório característico de toda a decisão judicial) como secundários (representados pela criação do título executivo nas ações condenatórias), não sofrem limitações pela lei e se produzem desde a sua prolação, salvo a hipótese de recurso recebido com efeito suspensivo”, completou.

Quanto ao efeito do recurso, a ministra esclareceu que o juiz “pode” conferir efeito suspensivo ao recurso em ação civil pública. “Ou seja: se poderá conferir efeito suspensivo ao recurso, também poderá não o conferir, permitindo a eficácia imediata da sentença”, esclareceu. Por isso, o recurso do banco foi recebido pelo juiz com efeito suspensivo parcial, para permitir, por exemplo, a liquidação provisória da sentença.

Liquidação e execução

A ministra esclareceu, por fim, que não se trata de violar a suspensão dos processos sobre o tema determinado pelo STF. A autorização de seguimento dos processos para liquidação individual dos danos reconhecidos nas ações coletivas não poderá conduzir à execução do julgado, ao menos imediatamente.

Por isso, a Seção decidiu manter a conversão das ações individuais em liquidação de sentença. Porém, após a apuração do valor devido, a respectiva execução deverá aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva que deu origem aos processos de liquidação.

Fonte: STJ

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Prova testemunhal não pode ser antecipada apenas para evitar esquecimento

O mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa alegação é genérica e não demonstra de forma concreta a necessidade da antecipação. Por isso, gera constrangimento ilegal ao acusado.

A Justiça do Distrito Federal havia determinado a suspensão do processo e a coleta dos testemunhos da vítima e testemunhas mencionadas na denúncia, de forma antecipada. Para o julgador inicial, “se a produção dessa prova for postergada ao momento em que o denunciado for localizado e comparecer a juízo, corre-se o risco de que os fatos se percam na memória dessas pessoas, com prejuízo para a apuração da verdade”.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou o entendimento. “A procrastinação na coleta dos depoimentos contribuirá para a imperfeição da prova, em detrimento do princípio da verdade real”, afirmou o tribunal local. “Em crimes cujas provas são predominantemente testemunhais, a lembrança dos fatos é extremamente importante. Nada mais razoável que sejam de pronto colhidas, já que evidente a possibilidade de esmaecerem”, completou.

Urgência genérica

No entanto, para a ministra Laurita Vaz, o Código de Processo Penal (CPP) autoriza a produção antecipada de provas apenas quando sejam consideradas urgentes diante do caso concreto. Para a relatora, a alegação abstrata de que a prova testemunhal é sempre urgente, em razão do risco de fragilização ou perda com a passagem do tempo, não serve como justificativa para a hipótese.

“A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, se considerada como verdade absoluta, implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto”, explicou.

A ministra ressaltou que o tema foi recentemente sumulado pelo STJ. O caso se enquadraria na situação prevista pela Súmula 455, que afirma: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.”

Fonte: STJ

Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte

O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento extra petita [fora do pedido] quando o tribunal local decidiu questão que é reflexo do pedido contido na inicial.

O direito de acrescer está disciplinado nos artigos 1.941 a 1.946 do Código Civil de 2002 e constitui uma solução imposta para os casos em que existem vários herdeiros ou legatários. Na falta de qualquer um deles, o quinhão é acrescido aos demais.

A ação foi ajuizada em decorrência da morte do pai em acidente de trânsito. No caso, a sentença de primeiro grau determinou, como ressalva, que a viúva passaria a receber a parcela da pensão destinada aos filhos, conforme esses atingissem a maioridade.

Segundo os recorrentes no STJ, o direito de acrescer não poderia ser concedido de ofício pelo juiz, já que não foi objeto do pedido. O juiz de primeiro grau entendeu que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer deles não mais necessitasse dela; e a ressalva, para o tribunal mineiro, é consequência lógica do pedido de indenização.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não se cogita aqui de exclusão da sucessão, mas da presunção de que, aos 25 anos, os filhos deixam de manter uma relação de dependência com os pais. E, nesse caso, não é razoável que, cessado o direito de um dos familiares ao recebimento da pensão, o valor da condenação simplesmente deixe de ser pago pelo réu. “A saída de um dos filhos do núcleo familiar não permite inferir que a contribuição do pai diminuiria; apenas que esse valor seria distribuído de modo diferente”, analisou.

A Terceira Turma considerou que, para manter a premissa que justifica a própria imposição de pensão mensal – de que o pai de família participaria do orçamento doméstico até a sua morte natural –, esta deve continuar a ser paga integralmente. Todo esse direito, segundo a relatora, é consequência do pedido de condenação da recorrente ao pagamento de pensão mensal. O juiz, ao fixá-la, se ateve aos limites do pedido, tendo recorrido ao instituto para que não houvesse dúvida quanto à distribuição da verba.

Fonte: STJ

Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum

Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da união estável a uma situação jurídica diferente viola o texto expresso da lei.

A decisão se deu durante a análise de dois casos oriundos do Rio Grande do Sul. No primeiro, foi ajuizada ação visando ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato. O casal conviveu por dez anos, até o falecimento de um deles. O Judiciário local reconheceu a união estável. Os herdeiros apelaram, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No segundo, pretendia-se ver declarada a existência de sociedade de fato com partilha de bens devido à morte de um deles. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ porque a Justiça gaúcha reconheceu como união estável a existente entre o falecido e o autor da ação e, a partir daí, aplicou os efeitos patrimoniais relativos à partilha do patrimônio deixado. Como o parceiro falecido não tinha herdeiros necessários, o sobrevivente recebeu todo o patrimônio sem precisar demonstrar o esforço conjunto para formá-lo.

Em ambos os recursos a discussão está em definir se, ao admitir a aplicação analógica das normas que regem a união estável à relação ocorrida entre pessoas do mesmo sexo, o tribunal gaúcho afrontou os artigos 1.363 do Código Civil de 1916 e 5º da Constituição Federal.

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator de ambos os recursos, destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a ótica do direito das obrigações e da evolução da jurisprudência, entende ser possível reconhecer a sociedade de fato havida entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. “A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade”, explica.

Com a decisão, ambos recursos voltam ao tribunal gaúcho para que a questão seja apreciada no que concerne ao esforço comum empregado pelo autor da demanda na formação do patrimônio amealhado pelo falecido.

Fonte: STJ

sábado, 18 de dezembro de 2010

Estatuto da Família é criado, sem o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo

16/12/2010 | Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (15), em caráter conclusivo, projeto de lei que forma o Estatuto da Família. O texto retira do Código Civil toda a legislação referente às famílias. Na votação na CCJ, o texto foi alterado para que fosse retirado o dispositivo que reconhecia a união de pessoas do mesmo sexo.

O relator do projeto na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), optou pela retirada do texto que previa a união de pessoas do mesmo sexo e, assim, ficou no projeto que o casamento é a união entre homem e mulher.

Como foi aprovado em caráter conclusivo o projeto só será discutido e votado pelo plenário da Câmara caso haja requerimento com pelo menos 51 assinaturas de deputados para que isso ocorra. Se não houver o requerimento, a proposta será encaminhada diretamente à apreciação do Senado.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), as amortizações só devem ser computadas após a incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo devedor. Segundo a jurisprudência do STJ, a correção do saldo, antes da amortização, é legal e justa.

Dessa vez, o entendimento foi aplicado a um recurso especial do Paraná, escolhido como representativo de controvérsia para os efeitos da Lei n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos). A posição do STJ deverá orientar o julgamento dos demais recursos que tratam da mesma controvérsia jurídica e que ficaram sobrestados à espera da decisão.

Uma mutuária do Paraná havia ingressado na Justiça com ação na qual pedia a revisão de seu contrato de financiamento habitacional, firmado com o Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado). Em primeira instância, teve ganho parcial. O juiz, entre outras medidas, determinou que fosse feita a amortização das parcelas para, só depois, se efetuar o reajuste do saldo devedor. A sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o que levou o agente financeiro a interpor recurso especial no STJ.

O relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que “a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual”. Ele citou várias decisões anteriores do STJ, todas no mesmo sentido.

Em um desses precedentes, o Tribunal concluiu que “o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital”.

Como o tema já foi pacificado na Primeira e na Segunda Seção, o STJ editou a Súmula 450, sintetizando a posição da Corte: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.” O recurso do Banestado foi provido de forma unânime pela Corte Especial.

Fonte: STJ

domingo, 12 de dezembro de 2010

Vereadores que exerceram mandato sem remuneração são considerados anistiados políticos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como anistiados políticos três vereadores que exerceram mandatos sem remuneração sob a vigência dos atos institucionais n. 2/65 e 7/69. Outros dois vereadores não foram considerados anistiados, pois cumpriram mandatos antes da promulgação dos atos.

O relator, ministro Luiz Fux, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que, nos termos da Lei n. 10.559/2002, se nenhum dos vereadores exerceu mandato compulsoriamente, não podem se enquadrar na condição de anistiados políticos. No recurso, eles sustentaram que foram submetidos ao exercício gratuito do cargo por força dos atos institucionais.

O artigo 10 do AI-2, de 1965, estabelecia que os vereadores não receberiam nenhum tipo de remuneração. Já o AI-7, de 1969, dispunha, no artigo 4º, que somente os vereadores das capitais e municípios com população superior a 300 mil habitantes poderiam ser remunerados, dentro dos limites e critérios fixados em lei complementar.

Para o ministro Fux, a compulsoriedade instituída pelos atos institucionais se refere tão somente ao exercício gratuito do mandato de vereador. Os atos, porém, “não interferiram de forma alguma no processo eleitoral de escolha dos vereadores, como, por exemplo, a nomeação compulsória para o cargo de vereador”.

O ministro negou o pedido de indenização no valor de 30 salários-mínimos por ano de exercício, pois a reparação não está prevista na Lei n. 10.559/02. O período em que os vereadores reconhecidos como anistiados políticos exerceram o mandato sem remuneração será contado apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social.

Fote: STJ

Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.

Duas decisões recentes relatadas pela ministra Nancy Andrighi são exemplos importantes do novo enfoque dado às astreintes. Em uma delas, a Bunge Fertilizantes S/A foi condenada em mais de R$ 10 milhões por não cumprir decisão envolvendo contrato estimado em R$ 11,5 milhões. Em outra, o Unibanco terá de pagar cerca de R$ 150 mil por descumprimento de decisão – a condenação por danos morais no mesmo caso foi de R$ 7 mil.

Nesse último caso, a relatora afirmou: “Este recurso especial é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre em justificativas quanto aos motivos da resistência do banco em cumprir a ordem judicial”. Em situações como essa, reduzir a astreinte sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas fuguras que não necessariamente se tornariam realidade. A procrastinação sempre poderia acontecer, afirma a ministra, “sob a crença de que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplente a poderá reduzir, no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário.”

Em outro precedente, também da ministra Nancy Andrighi, foi mantida condenação em que o Banco Meridional do Brasil S/A afirmava alcançar à época do julgamento R$ 3,9 milhões, com base em multa diária fixada em R$ 10 mil. Nessa decisão, de 2008, a ministra já sinalizava seu entendimento: a astreinte tem caráter pedagógico, e, na hipótese, só alcançou tal valor por descaso do banco.

Segundo a relatora, não há base legal para o julgador reduzir ou cancelar retroativamente a astreinte. Apenas em caso de defeito na sua fixação inicial seria possível a revisão do valor. “A eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor”, anotou em seu voto definitivo no Resp 1.026.191.

Descaso e diligência

Ainda conforme os precedentes da ministra Nancy Andrighi, se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso da parte condenada, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido. Por esse entendimento, a análise sobre o excesso ou adequação da multa não deve ser feita na perspectiva de quem olha para os fatos já consolidados no tempo, depois de finalmente cumprida a obrigação. Não se pode buscar razoabilidade quando a origem do problema está no comportamento desarrazoado de uma das partes, afirmam os votos orientadores.

A ministra também afirmou, no julgamento do caso da Bunge – que pode ser o maior valor já fixado em astreintes no Brasil –, que a condenação deve ser apta a influir concretamente no comportamento do devedor, diante de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias.

Em outro precedente, ainda relatado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, foi mantida multa de R$ 500 diários, acumulados por mais de sete meses até o valor de R$ 120 mil, em ação com valor de R$ 10 mil. A empresa condenada construiu uma divisória e uma escada e atrasou o cumprimento da demolição determinada em juízo (Resp 681.294).

Por outro lado, o julgador também pode aplicar a redução da multa caso o devedor tenha sido diligente na busca de solução do problema e cumprimento de sua obrigação. É o que ocorreu em mais um caso relatado pela ministra Nancy Andrighi, envolvendo atendimento médico a menor ferido em assalto.

A transportadora de valores Brink’s havia sido condenada em R$ 10 mil por dia de atraso no oferecimento do atendimento. Porém, a empresa comprovou que o problema ocorreu por falha da operadora do plano de saúde, que não reconheceu pagamentos efetivamente realizados pela Brink’s e recusou atendimento ao menor por dois meses. Nesse caso, a ministra entendeu que, apesar de a transportadora ter atuado para corrigir a falha, um acompanhamento mais intenso e cuidadoso poderia ter evitado a interrupção. Por isso, a multa total foi reduzida de R$ 670 mil para R$ 33,5 mil.

Enriquecimento ilícito

Mas o STJ ainda exerce controle de valores excessivos das multas. É o que ocorreu em recurso da General Motors do Brasil Ltda. contra multa que somava mais de R$1,1 mi. A montadora tinha sido obrigada a entregar veículo que deixara de produzir em 1996, em razão de defeito de fabricação. Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel.

No julgamento, o ministro destacou que o comprador já tinha obtido a substituição do veículo por outro similar, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. No seu entendimento, o valor da astreinte deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o seu objetivo é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte. “Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de, em inúmeros casos, passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes”, declarou.

Liminar

O STJ também entende que a astreinte fixada em liminar não depende do julgamento do mérito para ser executada. Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final. É o que decidiu o ministro Luiz Fux, em ação popular que pedia a retirada de placas de obras públicas municipais em Barretos (SP) (Resp 1.098.028).

É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado. A explicação é do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, citado em voto do ministro Luis Felipe Salomão (Resp 973.879): “Elas miram o futuro, querendo promover a efetividade dos direitos, e não o passado em que alguém haja cometido alguma infração merecedora de repulsa.”

“Concebidas como meio de promover a efetividade dos direitos, elas são impostas para pressionar a cumprir, não para substituir o adimplemento. Consequência óbvia: o pagamento das multas periódicas não extingue a obrigação descumprida e nem dispensa o obrigado de cumpri-la. As multas periódicas são, portanto, cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas”, completa o doutrinador.

Fazenda e agentes públicos

A Fazenda Pública pode ser alvo de astreintes. É o que fixa a vasta jurisprudência do STJ. Desde 2000, o Tribunal decide reiteradamente que a multa coercitiva indireta pode ser imposta ao ente público. Naquela decisão, o estado de São Paulo era cobrado por não cumprir obrigação de fazer imposta há quase cinco anos, tendo sido aplicada multa de ofício pelo descumprimento. O precedente do Resp 196.631 evoluiu e consolidou-se como entendimento pacífico.

Mas, se o ente pode ser condenado a pagar pela inércia, o mesmo não ocorre com o agente público que o representa. Para o ministro Jorge Mussi (Resp 747.371), na falta de previsão legal expressa para alcançar a pessoa física representante da pessoa jurídica de direito público, o Judiciário não pode inovar, sob pena de usurpar função do Legislativo.

Para o relator, caso a multa não se mostre suficiente para forçar o Estado a cumprir a decisão, o ente arcará com as consequências do retardamento. E, quanto ao mau administrador, restariam as vias próprias, inclusive no âmbito penal. Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

Com relação ao ente público, o STJ admite até mesmo o bloqueio de verbas públicas, em casos excepcionais, a exemplo do fornecimento de medicamentos. Mesmo que se trate de conversão de obrigação de fazer ou entregar coisa – como ocorre nas astreintes –, o pagamento de qualquer quantia pela Fazenda segue ritos próprios, que impedem o sequestro de dinheiro ou bens públicos.

Porém, conforme assinala o ministro Teori Albino Zavascki (Resp 852.593), em situações de conflito inconciliável entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade de bens públicos, deve prevalecer o primeiro.

Para o relator daquele recurso, sendo urgente e inadiável a aquisição do medicamento, sob pena de comprometimento grave da saúde do doente, é legítima a determinação judicial de bloqueio de verbas públicas para efetivação do direito, diante da omissão do agente do Estado.

Fonte: STJ

STJ regulamenta procedimentos da nova Lei do Agravo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (10) resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O agravo de instrumento agora será classificado como agravo em recurso especial (AResp). O procedimento foi alterado pela Lei do Agravo, que entrou em vigor na quinta-feira (9).

Em 2010, até outubro, foram decididos 114.969 agravos no STJ. O número corresponde a 37% das decisões no período. Agora, esses processos não precisarão ser protocolados de forma avulsa. A petição de agravo será juntada nos autos da ação principal, os quais seguirão inteiros para o STJ. Historicamente, entre 50% e 70% dos agravos são rejeitados no Tribunal.

A Resolução 7/2010 mantém a competência da Presidência para apreciar, antes de distribuídos, agravos que sejam manifestamente inadmissíveis ou cujos recursos especiais estejam prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. O presidente também pode dar provimento ao recurso especial caso a decisão recorrida esteja contrária à jurisprudência ou súmula do STJ.

Fonte: STJ

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Por que Correr?

(Prezados alunos e seguidores do blog: Como vocês sabem, sou corredor noturno pelas ruas de Ji-Paraná, sempre depois das aulas. Posto a seguir um artigo publicado originariamente em http://www.df.trf1.gov.br/revista_eletronica_justica/Cultura_6b.html ,cujo autor me autorizou a republicar o seu conteúdo)

Por Leandro Macedo - Triatleta e sócio da empresa T.O.P. Sports, conveniada do PGQVT/SJDF.


Experiência como atleta

....Como atleta profissional, sempre treinei muito, mas também sempre descansei proporcionalmente. Quando comecei minha carreira como técnico, ao abrir a Top Sports, saí de um ritmo de competição desportiva de alto rendimento para entrar na competição do mercado de prestação de serviços. Deixei-me levar pelo estresse do dia-a-dia de uma empresa e, em pouco tempo, senti as conseqüências: insônia, irritabilidade, falta de humor... Precisei de alguns meses para perceber que meu equilíbrio físico e mental dependia da rotina de atividades físicas, que eu havia deixado de lado.


Primeiro passo: vencer a preguiça

....O que me levou a praticar esporte desde cedo não foi o apelo aos benefícios nem indicação médica, e sim o prazer que sentia durante e depois da corrida. Reconheço que nem sempre é fácil e prazeroso vencer a preguiça e dar o passo inicial para a corrida. Quando estamos sentados, descansando, a mente é freqüentemente invadida por pensamentos comodistas. Isso também acontece com atletas profissionais. Quem resiste a mais alguns minutos de sono, por exemplo?

....Nessas horas eu costumo me lembrar de Nietzsche, que repudiava idéias concebidas em posição de descanso. “Não devemos dar valor a nenhum pensamento no qual os músculos não estejam também em festa”, defendia. E realmente, uma vez iniciada a corrida, tenho tempo para refletir, traçar objetivos e metas... É como se estivesse apenas levando minha mente para passear.

....Há quem diga que o maior prazer ocorre quando acaba a atividade. O que de certa forma é verdade, considerando que:

• após o exercício, o corpo libera endorfina, substância que provoca a sensação de bem-estar e ajuda a relaxar;

• há um aumento nos níveis de testosterona, que permanece assim por aproximadamente mais uma hora e, nas mulheres, há também um aumento dos hormônios relacionados ao prazer;

• aumentam também os níveis de serotonina, neurotransmissor que regula o sono e o apetite, além de promover a sensação de satisfação.

....Outros dizem que nunca conseguiram sentir prazer, apenas dor durante a corrida. Para evitar este desconforto inicial, é importante ter acompanhamento de um profissional experiente. Desta forma, dores podem ser evitadas ou esclarecidas. A dor no abdômen, por exemplo, muito comum em iniciantes, pode ocorrer por que o corpo ainda não está adaptado à oscilação do diafragma durante cada passada. Com a diminuição do ritmo da corrida e exercícios de respiração, esta dor pode ser amenizada e, com a prática, extinguida.

Benefícios da corrida

....Começando da forma correta e dando o tempo necessário para o corpo se adaptar, é possível sentir prazer não só quando o exercício acaba, mas também durante sua prática. Além dos benefícios agudos ou de curto prazo, podemos ainda usufruir dos benefícios crônicos ou a longo prazo da corrida, tais como:

• Melhora da vascularização do cérebro, aumentando o grau de agilidade do raciocínio e sua função intelectual;

• O coração se torna mais eficiente, bombeando mais sangue com menos batidas;

• Correr faz com que o volume de ar inspirado seja maior, aumentando a sua capacidade pulmonar;

• Estimula a formação de massa óssea, aumentando a densidade óssea e evitando problemas como a osteoporose;

• Estimula a vasodilatação, o que reduz a resistência para a circulação sanguínea;

• Gasta calorias, favorecendo a perda ou manutenção do seu peso;

• Diminui as taxas sangüíneas de mau colesterol (LDL) e estimula a produção do bom colesterol (HDL), o que evita o entupimento dos vasos sanguíneos;

• A corrida ajuda a melhorar a resistência muscular e também queima a gordura dos tecidos musculares, deixando-os mais fortes e definidos;

• Com o aumento da circulação, há também uma melhora da função dos rins, que filtram o sangue e reduzem o número de substâncias tóxicas que circulam pelo corpo;

• Correr torna a cartilagem das articulações mais espessa, o que protege melhor essas regiões do nosso corpo.

....Por fim, a corrida é um meio eficaz para se garantir um envelhecimento saudável, correndo-se menos risco de ter doenças típicas do envelhecimento, como as coronarianas, a hipertensão, diabetes, osteoporose e artrose.


Você está apto a praticar corrida?

....Para evitar o sofrimento e garantir um bom começo com a experiência de correr, é fundamental fazer um check-up médico preventivo antes de iniciar a atividade, além de outras avaliações físicas complementares que fornecerão subsídios para a elaboração de treinamentos adequados para cada caso.

....Espero que você duvide de todos os benefícios cientificamente comprovados e expostos acima e venha sentir na pele, nos músculos, nos ossos, no coração, no humor, nos rins, no resultado dos exames de sangue, na balança e no sono tranqüilo todas as vantagens que esta atividade pode trazer para sua vida.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família

06/12/2010 | Fonte: TJSC

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a Alzira Deola Walt.

A decisão de origem, ainda, negou o pedido de indenização formulado pelos irmãos Flávia Walt e Maikon Ricardo Walt, filhos de Alzira. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação de indenização por danos morais, na qual alegam que o médico subscreveu um falso atestado de óbito de Genésio Walt - marido e pai dos autores.

O médico alegou que o falecimento ocorreu em virtude de parada cardiorrespiratória e acidente vascular encefálico, e anotou, ainda, que o corpo fora encontrado em via pública.

Porém, a família afirmou que Genésio faleceu em decorrência de acidente de trabalho, e acusou o profissional de ter agido de má-fé ao atestar causa diversa. Condenado em 1º Grau, Luiz Hamilton apelou para o TJ. Sustentou que não contribuiu para o abalo moral experimentado pelos familiares, e acrescentou que o sofrimento suportado por eles ocorreu em razão do óbito do esposo/pai, e não em decorrência do atestado que firmou.

Para o relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil, o médico deveria ter feito um exame minucioso do corpo, de modo a atestar com segurança a causa da morte do marido e pai dos autores.

"O médico deixou entender na Certidão de Óbito ter o marido de Alzira sido encontrado em via pública, como se indigente fosse, quando em verdade havia sofrido acidente laboral. Flagrante, portanto, que a situação extrapolou os limites do mero incômodo, sendo causadora de um dano moral indenizável", finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

(Apelação Cível n. 2006.001428-9)

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Avaliação de Direito Civil I - Turma da Noite

Prezados Alunos de Direito Civil I
Coloco apenas uma prova: a de número 1. Os gabaritos das demais avaliações postarei na sequência, conforme eu for corrigindo. Mas creio que vocês se lembram das questões que marcaram, apenas com pequenas alterações de ordem das alternativas.
Grato desde já pela compreensão.

1. João, famoso advogado na cidade, prometeu a José, seu estagiário, que, se este fosse aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, se tornaria sócio do seu escritório com uma porcentagem de 15% (quinze por cento) dos dividendos. Neste exemplo, trata-se de:
a) Condição suspensiva;
b) Condição resolutiva;
c) Termo inicial;
d) Termo final;
e) Encargo.

2. Assinale a alternativa incorreta:
a) Ninguém pode ser constrangido a se submeter a vacinação em campanha pública obrigatória;
b) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiramente aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. A esta situação se dá o nome de comoriência.
c) Somente se pode fazer a alteração do sobrenome de uma pessoa em caso de se tornar excessivamente pejorativo e causar escárnio ao seu titular.
d) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem sua devida autorização.
e) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

3. Waldemar Pereira de Andrade, mais conhecido como Mulher Banana, famoso travesti, dançarino, cantor, modelo e ator, ganha a vida dançando em festas funk. Seu desejo é se submeter a uma cirurgia de alteração de sexo. Em relação a este direito da personalidade, assinale a alternativa correta:
a) Não é possível a cirurgia, por expressa disposição do art. 13 do Código Civil;
b) É possível, pois a interpretação do art. 13 do Código Civil deve abranger também o bem estar e integridade psíquica do indivíduo, incluindo também a possibilidade de alteração de seu nome. Também existem julgados garantindo que esta cirurgia seja feita pelo Sistema único de Saúde – SUS.
c) É possível, mas é vedada alteração de seu nome.
d) Só é possível a alteração de seu registro civil para a alteração de seu prenome, mas vedada a pretensa cirurgia.
e) É proibida a cirurgia de alteração de sexo no Brasil porque a Igreja Católica não permite.

4. São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) Estados estrangeiros
b) Todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público
c) As associações públicas;
d) Os partidos políticos;
e) As OSCIPs.

5. Julgue os seguintes itens:
I – A prescrição não admite a interrupção, suspensão e renúncia;
II – Em se tratando da decadência legal é admissível a interrupção, suspensão e renúncia;
III – Os prazos prescricionais decorrem somente da lei.
Está(ão) incorreto(s):
a) Somente o item I;
b) Somente o item II;
c) Somente o item III;
d) Somente os itens I e II;
e) Todos.

6. É incorreto afirmar que:
a) A interrupção da prescrição, somente poderá ocorrer até duas vezes.
b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
c) Não ocorre prescrição se não for vencido prazo.
d) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

7. NÃO Invalidam os negócios jurídicos:
a) A ausência de objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
b) A falta de escritura pública essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País;
c) Se lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
d) Se lhes são subordinados, as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
e) Se lhes são subordinados as condições incompreensíveis ou contraditórias.

8. João herdou um relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem:
a) Fungível, inconsumível e indivisível;
b) Fungível, consumível e divisível;
c) Fungível, inconsumível e divisível;
d) Infungível, consumível e indivisível;
e) Infungível, inconsumível e indivisível;

9. Assinale a alternativa incorreta:
a) Por se tratarem de vícios formados juntamente com o negócio jurídico, os defeitos do negócio jurídico anuláveis possuem um prazo prescricional.
b) Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
c) O prazo prescricional para se requerer a anulação de um negócio jurídico pelo vício da coação é de quatro anos, contados do dia em que ela cessar;
d) O prazo decadencial para se anular a venda de imóvel de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais descendentes, é de 20 anos, sendo ainda aplicável a Súmula 494 do STF;
e) Sempre que não houver um prazo estipulado para a prescrição, o prazo legal será aquele determinado pelo art. 205 do Código Civil.

10. Sobre o defeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa falsa:
a) É plenamente possível a ocorrência de dolo por omissão;
b) Quando se cogitar de fraude contra credores, devem ser presumidos de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
c) A simulação é considerada um vício social, embora não conste expressamente no capítulo referente aos defeitos dos negócios, eis que prejudica direitos ou interesses de terceiros, estranhos ao negócio ou ato jurídico simulado;
d) No estado de perigo, tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias, sem necessidade de fundamentar ou motivar sua decisão;
e) Tanto no estado de perigo como na lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, visando com isso a continuidade dos contratos e o equilíbrio contratual entre as partes.

11. Assinale a alternativa falsa:
a) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
b) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
d) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e também aproveita aos co-interessados capazes.
e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

12. São vícios de consentimento:
a) Dolo, Erro, Lesão e Fraude contra credores;
b) Dolo, Erro, Coação e Fraude contra credores;
c) Dolo, Lesão, Coação e Fraude contra credores;
d) Erro, Lesão, Coação e Fraude contra credores;
e) Dolo, Erro, Lesão e Coação.

13. Assinale a alternativa correta:
a) O prazo decadencial para se alegar a violação de um direito da personalidade é de dez anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil;
b) O art. 179 do Código Civil está para a decadência assim como o art. 205 está para a prescrição;
c) O prazo prescricional para se anular um negócio jurídico celebrado contendo o vício da lesão é de quatro anos;
d) Quando a lei não dispuser um prazo menor, será de dez anos o prazo da decadência;
e) Não se pode renunciar a decadência convencional.

14. Sobre o plano de validade, assinale a alternativa correta:
a) O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
b) Na simulação, assim como os demais defeitos do negócio jurídico, tem-se a anulabilidade do negócio jurídico;
c) O negócio jurídico nulo pode ser convalidado pelo decurso do tempo;
d) O juiz pode declarar de ofício a nulidade de um negócio jurídico anulável;
e) Na anulabilidade do negócio jurídico tem-se um prazo prescricional para a propositura da ação desconstitutiva de direito, de acordo com o prescrito em lei. Se não houver a previsão legal para a específica anulação, serão de dois anos.

15. O dolo de aproveitamento é um requisito de qual vício do consentimento?
a) Erro ou ignorância;
b) Fraude contra Credores;
c) Coação;
d) Estado de perigo;
e) Lesão.

Gabarito 1: 1-A; 2- C (vide o casamento, em que a mulher adota o nome patronímico do marido ou vice-versa); 3-B; 4-C; 5-D; 6-A; 7-A e B; 8-E; 9- A, C e D; 10-D; 11-D; 12-E; 13-B; 14-A; 15-D

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Direito Civil V – Famílias. Avaliação de G2

(Esta é a prova de n. 8)

1. Assinale a alternativa correta:
a) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização do pai ou da mãe, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
b) O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de sessenta dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
c) O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher assinam, perante o juiz, o respectivo termo de matrimônio na presença de duas testemunhas.
d) O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.
e) O casamento celebrado no Brasil somente se prova pela certidão do registro.

2. Não é anulável o casamento:
a) de quem não completou a idade mínima para casar;
b) contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
c) do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
d) por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
e) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

3. Escolha a alternativa correta de acordo com as seguintes assertivas:
I - Por mandado judicial os filhos podem ser retirados do pai ou da mãe, provando que aqueles não são tratados convenientemente.
II - O direito de visitas (convivência) tem como fim a manutenção de afetividade entre filhos e pais.
III - Na síndrome da alienação parental há campanha de desmoralização ao outro genitor. No meio, encontra-se a criança levada a afastar-se de quem ama e de quem também a ama.
IV - Na guarda compartilhada somente a mãe cuida da criança, visto que o outro genitor autoriza ou concorda.
V - Na guarda compartilhada tanto pai quanto mãe cuida da criança, desde que ambos sejam inocentes na ruptura conjugal.
a) As alternativas “I” e “III” estão incorretas.
b) As alternativas “I” e “II” estão incorretas.
c) As alternativas “III” e “IV” estão incorretas.
d) As alternativas “IV” e “V” estão incorretas.
e) As alternativas “II” e “V” estão incorretas.

4. Todas as assertivas estão corretas, exceto:
a) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
b) Os alimentos naturais são os indispensáveis para garantir a subsistência.
c) Não havendo bens ou sendo insuficiente o acervo hereditário para suportar o pagamento, existe como responsabilizar pessoalmente os herdeiros pela manutenção do encargo.
d) A divisibilidade do dever de alimentos não desconfigura a natureza solidária da obrigação que tem o intuito de não deixar desatendido quem não dispõe de condições de se manter.
e) Os alimentos civis destinam a manter a qualidade de vida do credor de modo a podendo preservar o mesmo padrão e status social do alimentante, dependendo da composição histórico-cultural dos membros da entidade familiar analisada.

5. Qual é o prazo prescricional do crédito alimentar?
a) 1 ano
b) 3 anos
c) 2 anos
d) 5 anos
e) Nenhuma dessas opções, pois imprescritível.

6. Assinale a alternativa incorreta acerca das condições para que o pedido de adoção seja aceito:
a) Que a adoção apresente reais vantagens para o adotado.
b) Que os adotantes preencham os requisitos.
c) Que haja consentimento dos pais ou do representante legal, ou ainda, do adotando, se maior de doze anos.
d) Cumprimento de estágio de convivência, pelo prazo fixado pelo Juiz.
e) Que exista uma diferença de 18 anos entre adotante e adotado.

7. Assinale a alternativa correta com base nas modificações ocorridas no Direito de Família, especificamente no tocante ao divórcio:
a) Havendo um casamento válido, o divórcio não pode ser requerido a qualquer tempo.
b) Não será admitido realizar o divorcio consensual, extrajudicialmente por escritura pública perante o tabelião.
c) Será admitida a realização do divórcio consensual, extrajudicialmente por escritura pública perante o tabelião, mesmo havendo filhos incapazes.
d) São condições para a realização do divórcio consensual por escritura pública a existência de um advogado e a inexistência de filhos menores ou incapazes do casal.
e) Com base nas alterações, no tocante ao divorcio, se faz necessário aguardar o decurso de dois anos após a separação de fato, tal medida pauta-se no principio da afetividade.

8. São conseqüências jurídicas da adoção, exceto:
a) extingue o poder familiar dos pais biológicos.
b) cria vínculo de paternidade.
c) o adotado passa a ter todos os direitos e deveres do filho, com exceção do direito de herança.
d) a morte dos adotantes não devolve o poder familiar aos pais naturais
e) é irrevogável, ou seja, não pode ser anulada.

9. Considere as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: Quem pode ser interditado sendo-lhe nomeado um curador para suprir-lhe a vontade em defesa de seus interesses patrimoniais?
I - Crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade.
II - Pródigos.
III - Crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, cujos pais faleceram.
IV - Pessoa maior de 18 anos de idade que temporária ou permanentemente está impedida de exprimir sua vontade.
a) Somente III está certa.
b) Somente IV está certa.
c) I e IV estão corretas.
d) II e IV estão corretas.
e) todas estão erradas.

10. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a reposta correta:
Não estão impedidos de casar:
I - o genro com a ex-sogra;
II - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
III - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive, salvo se atestado por laudo de uma junta de dois médicos de que a eventual prole não terá problemas eugênicos;
IV - as pessoas separadas de fato de seus consortes;
V - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.

a) As afirmativas I e II estão incorretas:
b) As afirmativas IV e V estão corretas;
c) As Afirmativas III e IV estão corretas;
d) As afirmativas III e V estão corretas;
e) A afirmativa II está incorreta;

11. Não é uma hipótese de sanção aplicável pela constatação da alienação parental:
a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
b) prisão por até 30 dias;
c) estipular multa ao alienador;
d) determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
e) declarar a suspensão da autoridade parental.

12. Sobre o casamento, assinale a afirmativa incorreta:
a) o pacto antenupcial deve ser registrado no cartório de registro de Nascimento, Casamento e Óbito;
b) é permitido o casamento celebrado por procuração dos nubentes
c) O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.
d) O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
e) A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes manifestar-se arrependido.

13. Assinale a alternativa incorreta:
a) A ação de investigação de paternidade é imprescritível;
b) A guarda compartilhada será evitada na constatação da impossibilidade fática de sua aplicação;
c) A lei 8009/90 traz a hipótese de impenhorabilidade convencional do bem de família enquanto o Código Civil traz uma hipótese de impenhorabilidade legal entre os arts. 1711 e 1722.
d) A paternidade sócio afetiva é uma realidade social que não pode ser desconsiderada no atual estágio da sociedade brasileira.
e) O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

14. Assinale a alternativa incorreta:
a) O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
b) Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
c) O reconhecimento de paternidade não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
d) No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos após a celebração do casamento respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.
e) O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

15. Assinale a alternativa incorreta:
a) o filho da irmã de minha esposa não é, juridicamente, meu parente;
b) o tio da minha esposa não é meu parente colateral por afinidade em terceiro grau;
c) minha tia tem 62 anos e irá casar com um homem de 45 anos. Este casamento, segundo o Código Civil de 2002, somente poderá ser celebrado pelo regime obrigatório da comunhão parcial de bens;
d) Meus pais possuem um bem imóvel devidamente averbado na sua matrícula imobiliária como sendo bem de família. Tenho um irmão de 6 anos. O casamento deles não vai bem e decidiram se divorciar. Ocorrendo o divórcio, não cessa a impenhorabilidade do mesmo.
e) Convivo com minha companheira há 5 anos sem a celebração de um contrato de convivência. Temos uma filha de dois anos e considerável patrimônio jurídico. Mas iremos nos divorciar. Somos maiores e capazes. Não podemos, entretanto, mais conviver juntos, pois o amor acabou. A esta partilha de bens será aplicado o disposto, no que couber, acerca do casamento celebrado pelo regime de comunhão universal de bens.

Gabarito 1: 1-D; 2-D; 3-C; 4-C; 5-E; 6-C; 7-D; 8-A e E; 9-B; 10-B; 11-A; 12-D; 13-C; 14-A e B; 15-C e E;

Gabarito 2: 1-C; 2-E; 3-D; 4-C; 5-D; 6-A e E; 7-B; 8-B; 9-C; 10-C; 11-A; 12-D; 13-C; 14-A e B; 15-C e E;
Gabarito 3: 1-A; 2-D; 3-C; 4-A e B; 5-C e E; 6-C; 7-E; 8-D; 9-C; 10-D; 11-A e E; 12-B; 13-B; 14-D; 15-C;
Gabarito 4: 1-D; 2-B; 3-D; 4-C; 5-C; 6-E; 7-D; 8-C; 9-D; 10-A e E; 11-B; 12-A; 13-C; 14-A e B; 15-C e E;
Gabarito 6: 1-C; 2-E; 3-D; 4-C; 5-D; 6-A e E; 7-B; 8-B; 9-C; 10-C; 11-A; 12-D; 13-C; 14-A e B; 15-C e E;
Gabarito 8: 1-D; 2-B; 3-D; 4-C; 5-C; 6-E; 7-D; 8-C; 9-D; 10-A e E; 11-B; 12-A; 13-C; 14-A e B; 15-C e E;

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Direito Civil II – Obrigações. AVALIAÇÃO DE GRAU 2- Turma da Noite

Esta Avaliação se refere à de n. 1. Eram 8 avaliações diferentes, com ordens de questões diferenciadas e também com as alternativas invertidas. O gabarito das demais está ao final desta.

1. Assinale a alternativa incorreta:
a) A regra do Pacta Sunt Servanda dispõe que os contratos poderão ser descumpridos sempre que não houverem elementos anexos às obrigações, embora não expressamente consignados, como a função social do contrato, a boa-fé e a probidade contratual.
b) Acerca da Teoria da Imprevisão, importa mencionar que ela é uma evolução da cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o princípio que ordena que os contratos devem ser cumpridos, salvo nos casos expressamente previstos contratualmente.
c) Pode-se dizer que o cumprimento obrigacional é a regra e a imprevisibilidade dá azo à possibilidade de sua correção pela via judicial, sempre que por motivos imprevisíveis sobrevier manifesta desproporção entre o valor da prestação devida ao tempo da celebração do contrato e do momento de sua execução.
d) O Código Civil também adotou outro instituto que é considerado como parte da evolução da teoria da imprevisão. Trata-se da resolução por onerosidade excessiva disposta nos artigos 478 a 480, em que a parte lesada em seu direito ao equilíbrio contratual, pleiteia a resolução judicial do contrato pelo advento de extrema vantagem para a outra parte, decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
e) O que se busca é evitar a onerosidade excessiva na prestação e não necessariamente sua resolução. A prestação pode ser reduzida ou ter alterado o seu modo de execução. Ao aceitar modificar as condições contratuais de modo equitativo, poderá o réu evitar a resolução do contrato.

2. Em relação ao pagamento feito por terceiro, é correto afirmar:
a) O terceiro interessado não pode se sub-rogar na posição do credor;
b) O terceiro não interessado que paga a dívida em nome do devedor se sub-roga na posição do credor, mas não tem direito de receber o que pagou;
c) O terceiro interessado que paga a dívida em nome próprio tem direito de ser reembolsado pelo que efetivamente pagou;
d) É exemplo de terceiro interessado o pai que paga a dívida do filho.

3. Acerca das arras, assinale a afirmativa correta:
a) Trata-se da importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento.
b) As arras são o cumprimento de uma obrigação de forma imprevidente que acarreta sempre o desconforto pelo recebimento da prestação por parte do credor, ante o cumprimento antecipado pelo devedor.
c) As arras são uma espécie de obrigação de fazer excepcionalíssima, cujo obrigado à prestação é o credor e não o devedor;
d) As arras se aplicam apenas às relações jurídicas descritas pelo Código de Defesa do Consumidor, entretanto se aplicam, subsidiariamente, as normas do Direito Obrigacional, tal como amplamente abordado na última aula do semestre.
e) As arras são uma espécie de contrato existente no Direito romano, mas não existe aplicação e previsão jurídica nos dias atuais.

4. Assinale a alternativa incorreta:
a) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, desde que não afete seu patrimônio jurídico mínimo.
b) O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente se houver por eles responsabilizado.
c) A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, se o credor não fizer a indicação de qual débito recebe o pagamento.
d) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
e) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

5. Em relação ao pagamento feito por terceiro, é correto afirmar:
a) Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
b) O pagamento feito por terceiro não interessado não possibilita, em qualquer hipótese, a sub-rogação na modalidade convencional.
c) O terceiro interessado não pode utilizar a consignação em pagamento para a exoneração da dívida.
d) É exemplo de terceiro não interessado o fiador que eventualmente sofrerá abalo patrimonial com o inadimplemento do devedor original.

6. Assinale a alternativa incorreta:
a) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
b) O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
c) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
d) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
e) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos.

7. Assinale a alternativa incorreta:
a) Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
b) o art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
c) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
d) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
e) O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, por expressa disposição do art. 313 do Código Civil.

8. Assinale a alternativa incorreta:
a) As perdas e danos devidas ao credor sempre abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
b) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
c) Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
d) Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
e) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.


9. Assinale a alternativa incorreta:
a) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
b) Presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, também suportará este a despesa acrescida.
c) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
d) Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
e) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.


10. Assinale a alternativa incorreta:

a) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
b) Quando, por motivos previsíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
c) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o dobro da obrigação principal.
d) A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
e) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

11. Assinale a alternativa incorreta:
a) Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
b) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que pagar o crédito ao credor, tendo ou não notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
c) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
d) Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
e) nas obrigações da dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

12. Assinale a alternativa incorreta:
a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
b) O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
c) As despesas com o depósito judicial, quando julgado procedente, correrão à conta do devedor, e, no caso contrário, à conta do credor.
d) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
e) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

13. Assinale a alternativa incorreta:
a) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
b) A penalidade não pode ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
c) Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.
d) Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
e) Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

14. Assinale a alternativa incorreta:
a) Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.
b) A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
d) Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
e) Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

15. Não é permitida a consignação:
a) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
d) se não ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

GABARITO 1: 1-A; 2-C; 3-A; 4-B; 5-A; 6-E; 7-E; 8-A; 9-B; 10-B e C; 11-B; 12-C; 13-B; 14-A; 15-D.
GABARITO 2: 1-A; 2-B; 3-A; 4-E; 5-E; 6-A; 7-B; 8-B e C; 9-B; 10-C; 11-B; 12-A; 13-D; 14-A; 15-C.
GABARITO 3: 1-E; 2-A; 3-B; 4-B e C; 5-B; 6-C; 7-B; 8-A; 9-D; 10-A; 11-C; 12-A; 13-B; 14-A; 15-E.
GABARITO 4: 1-A; 2-D; 3-A; 4-C; 5-A; 6-B; 7-A; 8-E; 9-E; 10-A; 11-B; 12-B e C; 13-B; 14-C; 15-D.
GABARITO 5: 1-A; 2-D; 3-A; 4-C; 5-A; 6-B; 7-A; 8-E; 9-E; 10-A; 11-B; 12-B e C; 13-B; 14-C; 15-D.
GABARITO 6: 1-A; 2-C; 3-A; 4-B; 5-A; 6-E; 7-E; 8-A; 9-B; 10-B e C; 11-B; 12-C; 13-B; 14-A; 15-D.
GABARITO 7: 1-E; 2-A; 3-B; 4-B e C; 5-B; 6-C; 7-B; 8-A; 9-D; 10-A; 11-C; 12-A; 13-B; 14-A; 15-E.
GABARITO 8: 1-D; 2-B; 3-A; 4-E; 5-E; 6-A; 7-B; 8-B e C; 9-B; 10-C; 11-B; 12-A; 13-D; 14-A; 15-C.