quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

IV Concurso Nacional de Monografia

Clique no link abaixo para ter acesso a informações sobre o IV Concurso Nacional de Monografia, promovido pelo Cesa, que tem como tema: "Ensino Jurídico no Brasil: Críticas e Sugestões".

http://www.cesa.org.br/edital_monografiaIV.htm

Recomendo a participação aos meus alunos!!! É uma grande oportunidade para a discussão e reflexão sobre este importante tema de interesse de todos.

Direito à Saúde poderá ser exigido em concursos para a magistratura

A disciplina de Direito à Saúde poderá fazer parte das matérias exigidas para ingresso na magistratura. Ontem (18/01), o grupo de trabalho sobre demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde e a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaboraram minuta de recomendação sobre o assunto. O texto deve ser apresentado ao plenário do Conselho na próxima sessão plenária, que será realizada no dia 26 de janeiro. Para entrar em vigor, ele será submetido ao plenário do Conselho.
De acordo com o presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, conselheiro Milton Nobre, a recomendação será direcionada a todos os tribunais e deverá contribuir com uma melhor formação da magistratura nas questões relacionadas ao Direito à Saúde. Segundo ele, a recomendação vai pedir a inclusão da matéria Direito à Saúde nos concursos de ingresso na magistratura e deverá também orientar o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento nessa área pelas escolas da magistratura.
O conselheiro Nelson Tomaz Braga, também integrante da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, informou que a recomendação foi elaborada tendo em vista a grande quantidade de demandas judiciais relacionadas ao Direito à Saúde. "São diversos pedidos de tratamentos e de medicamentos", afirmou. Segundo ele, nos próximos dias, o grupo de trabalho fará reuniões nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para colher informações de experiências nessa área já adotadas pelo Judiciário.
O grupo de trabalho para estudo e proposta de medidas concretas e normativas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde foi criado pela Portaria 650 do CNJ, de 20 de novembro de 2009. É composto pelos juízes Manoel Ricardo Calheiros D' Ávilla, Valéria Pachá Bichara, Jorge André de Carvalho Mendonça, pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler, e a especialista em direito sanitário Ana Paula Carvalhal. O grupo é coordenado pela Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, que é presidida pelo conselheiro Milton Nobre e tem como membros os conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Neves.
Fonte: CNJ

Circunstâncias estranhas em exame de DNA fazem TJ pedir novo teste

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Herval D’oeste, que havia julgado improcedente ação de investigação de paternidade movida por G.. contra A., e determinou a realização novo exame de DNA. De acordo com os autos, a mãe do autor da ação teve um caso amoroso com o réu, do qual resultou no nascimento de G, no ano de 1995. Porém, na época, A. não chegou a registrar a criança.
No teste de paternidade, realizado em 2006, o pleito foi rechaçado em virtude da negativa do resultado do exame. Inconformado com a sentença, o autor apelou ao TJ. Ressaltou a necessidade de um novo teste, sob o argumento de que o resultado levou mais de sete meses para sair. Acrescentou também o descaso do laboratório que não sabia onde estava o exame.
Para o relator do processo, desembargador Edson Ubaldo, a demora para entrega do laudo é algo no “mínimo estranho”, bem como o fato de o réu ter providenciado um plano de saúde para G., no qual constava seu nome como pai do favorecido.“A insurgência também se fundamenta no fato de que o apelado teria permanecido no interior do laboratório, sozinho, com os funcionários, situação esta no mínimo irregular, que, somado à demora de quase oito meses para a apresentação do resultado em juízo, merece ser considerado”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto

Não tem direito ao usufruto a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Em primeira instância, o juízo de direito da 3ª Vara de Família negou o pedido de usufruto formulado pela companheira, uma vez que ela havia sido contemplada no testamento. Insatisfeita, ela entrou com recurso ao TJRS, o qual decidiu que persistia o direito ao usufruto sobre a quarta parte da herança, ainda que a companheira tivesse sido contemplada com o testamento, não estando esse direito condicionado à necessidade econômica da beneficiária.
A decisão levou o inventariante a ingressar com recurso ao STJ contra a decisão do tribunal. Segundo ele, a decisão divergiu de interpretação de artigo do Código Civil de 1916. Sustentando a inexistência de direito da companheira ao usufruto legal, em razão de ter sido ela contemplada em testamento com a parte superior ao que lhe tocaria como usufrutuária.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que havia controvérsia em julgados do STJ sobre o tema. Uma da Terceira Turma, que confirma a decisão do TJRS, e outra da Quarta Turma, a qual acolhia a pretensão da recorrente. Ao decidir, o ministro entendeu ser evidente que o usufruto legal tem por finalidade guardar o mínimo necessário ao companheiro ou cônjuge que não possui, obrigatoriamente, parte em herança do falecido, como no caso de casamento com separação parcial ou total de bens, em sucessões abertas na vigência do CC de 1916. Entendimento diverso poderia esvaziar o direito à sucessão dos herdeiros legítimos ou necessários, os ascendentes e os descendentes, pois o cônjuge teria a propriedade plena do seu legado, mais o usufruto em relação aos outros bens.
Além disso, completa o relator, por mais pacífica que seja a jurisprudência, segundo a qual o direito de usufruto independe da situação econômica do cônjuge, isso não significa que a parte hereditária deva ser desconsiderada por completo.
“Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente à que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o artigo 1.611, parágrafo primeiro, do Código Civil de 1916, uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por consequência, os direitos de usar e fruir da coisa, na proporção exigida pela lei”, concluiu o relator.
Fonte: STJ

SINTO VERGONHA DE MIM

(texto de Rui Barbosa mais atual do que nunca)


Sinto vergonha de mim…
por ter sido educador de parte desse povo,
por ter batalhado sempre pela justiça,
por compactuar com a honestidade,
por primar pela verdade
e por ver este povo já chamado varonil
enveredar pelo caminho da desonra.



Sinto vergonha de mim
por ter feito parte de uma era
que lutou pela democracia,
pela liberdade de ser
e ter que entregar aos meus filhos,
simples e abominavelmente,
a derrota das virtudes pelos vícios,
a ausência da sensatez
no julgamento da verdade,
a negligência com a família,
célula-mater da sociedade,
a demasiada preocupação
com o “eu” feliz a qualquer custo,
buscando a tal “felicidade”
em caminhos eivados de desrespeito
para com o seu próximo.


Tenho vergonha de mim
pela passividade em ouvir,
sem despejar meu verbo,
a tantas desculpas ditadas
pelo orgulho e vaidade,
a tanta falta de humildade
para reconhecer um erro cometido,
a tantos “floreios” para justificar
atos criminosos,
a tanta relutância
em esquecer a antiga posição
de sempre “contestar”,
voltar atrás
e mudar o futuro.


Tenho vergonha de mim
pois faço parte de um povo que não reconheço,
enveredando por caminhos
que não quero percorrer…


Tenho vergonha da minha impotência,
da minha falta de garra,
das minhas desilusões
e do meu cansaço.
Não tenho para onde ir
pois amo este meu chão,
vibro ao ouvir meu Hino
e jamais usei a minha Bandeira
para enxugar o meu suor
ou enrolar meu corpo
na pecaminosa manifestação de nacionalidade.


Ao lado da vergonha de mim,
tenho tanta pena de ti,
povo brasileiro !


***


” De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra,
de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar da virtude,
a rir-se da honra,
a ter vergonha de ser honesto “.

(Rui Barbosa)

Formando não consegue dispensa da realização do Enade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de um formando para que fosse dispensado da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Estudante do curso de Administração de Empresas do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC), o formando não realizou a prova do Enade por motivo de doença.
No STJ, alegou grande prejuízo, “já que todas as despesas de formatura já foram quitadas”, bem como compromete sua vida profissional, visto que se encontra impedido de exercer regularmente a sua profissão, inclusive de aceitar proposta de emprego já em curso, o que poderá lhe causar um prejuízo irreversível.
Em sua decisão, o ministro Cesar Rocha ressaltou que, diante de dúvidas acerca de fatos essenciais, o direito afirmado no pedido não se mostra incontroverso, o que afasta a sua aprovação. Além disso, registrou que o pedido liminar confunde-se com o mérito do mandado de segurança, a ser analisado pela Primeira Seção do STJ.
Processo: MS 14963
Fonte: STJ

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

LEI Nº 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, com vistas a assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante.
Art. 2o Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 990. ...............................................
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;
.............................................................................” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010