terça-feira, 20 de abril de 2010

Fernando Pessoa

Enquanto não superarmos
a ânsia do amor sem limites,
não podemos crescer
emocionalmente.
Enquanto não atravessarmos
a dor de nossa própria solidão,
continuaremos
a nos buscar em outras metades.
Para viver a dois, antes, é
necessário ser um.
(Fernando Pessoa)

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto da ministra por maioria.
A consumidora tentou adquirir um carrinho de bebê com cheque, mas a loja recusou alegando insuficiência de saldo. O motivo da recusa foi anotado no verso da folha de cheque e, imediatamente após, ela efetuou a compra com débito em conta corrente via cartão. Após a recusa, a consumidora entrou com ação de indenização por danos materiais e morais contra a loja e a empresa responsável pela verificação de cheques.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido de indenização foi negado. Entendeu-se que não haveria dano moral, e sim um mero dissabor à consumidora, sem o potencial de gerar ofensa ou humilhação. Também foi afirmado que o cheque não é título de crédito de curso forçado, ou seja, aceitação obrigatória.
No recurso ao STJ, a defesa da consumidora alegou ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), co julgados diferentes do próprio STJ. Também afirmou que o fato de ter concluído a compra com cartão de débito não afastaria o dano moral.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que cheques realmente não têm curso forçado e sua recusa não gera dano moral. “Todavia, o estabelecimento comercial, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por este meio, renunciou a sua faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar a justa causa na recusa”, esclareceu. A ministra afirmou que negar sem justa causa seria ofender o princípio da boa-fé.
Para a magistrada, não haveria uma justa causa para negar o pagamento por talonário, já que a consumidora não tinha seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e que a compra com débito direto na conta-corrente via cartão comprovaria que sua conta tinha fundos para realizar a transação. A ministra Andrighi também apontou haver diversos precedentes no STJ afirmando que a devolução indevida de cheques gera dano moral. Com esse entendimento a ministra reconheceu a existência dos danos morais e determinou a volta do processo ao tribunal de origem para deliberação das demais controvérsias. Processo: Resp 981583
Fonte: STJ

Cooperativa médica não pode negar inclusão de profissionais

A 9ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a obrigação da Unimed de incluir, em seus quadros médicos cooperados, os autores da ação inicial, um total de sete profissionais.
A Unimed moveu a Apelação Cível (n° 2009.010185-9) sob o argumento de que "a abertura para novos cooperados e a forma de ingresso, respeitado o 'princípio da porta aberta', como o presente caso, são atos “interna corporis”, atividade particular da Cooperativa, que, em paralelo com os princípios que regem a administração pública, somente comportam intervenção judicial “acaso houvesse alguma ilegalidade”.
No entanto, os desembargadores ressaltaram a jurisprudência seguida pela Corte, tomando como exemplo um dos julgamentos anteriores, que ficou sob a relatoria do desembargador Dúbel Cosme. (Ver relatório abaixo).
Sendo assim, foi definido que o indeferimento da inscrição pleiteada pelos autores constitui negativa ao seu direito constitucional de associação no quadro de cooperados da UNIMED/Natal, caracterizando-se afronta aos dispositivos específicos da Constituição Federal.
Por outro lado, numa visão mais ampla, os desembargadores acrescentaram que a arbitrária negativa da associação – que se justificaria somente se os médicos não tivessem capacitação profissional – pode representar violação ao direito dos consumidores, usuários dos serviços oferecidos pela cooperativa.
Decisão (Apelação Cível nº. 2003.002836-1 - Relator des. Dúbel Cosme)“Pelo princípio da porta aberta, diferentemente do que ocorre nas demais sociedades, qualquer pessoa tem o direito de ingressar e sair da cooperativa a seu livre arbítrio, desde que satisfaçam as condições previstas no respectivo Estatuto Social. A esse princípio admite-se exceção quando houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, ou seja, quando a cooperativa não tiver mais condições de cumprir suas atividades, por ter atingido sua capacidade, pode recusar novos associados, ou quando há alguma condição especial para a pessoa se associar, como por exemplo, pertencer a determinada categoria (médicos, dentistas, motoristas, etc.)."
Destarte, as cooperativas devem seguir as regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Cooperativismo, e, da análise dos dispositivos legais pertinentes, bem como do que dispõe a escassa doutrina a respeito, percebe-se que o cooperativismo, como forma de associação, é historicamente incentivado e apoiado, até mesmo a nível constitucional (art. 174, § 2°, CF⁄88).
Desse modo, quaisquer atos que venham a restringir esta liberdade de associação – inclusive os que se traduzem em negativa da qualidade de associado – devem receber pronta reprimenda, porquanto são violadores de preceitos e princípios jurídicos básicos; ou, no mínimo, enfrentados restritivamente, pois sendo livre em a regra a adesão, qualquer exceção deve ser devidamente fundamentada e explicitada, sob pena de invalidade.”
Fonte: TJRN

Famílias de dekasseguis querem acordo com Japão para execução de pensão alimentícia

A situação de famílias abandonadas por dekasseguis - descendentes de japoneses que vão trabalhar no Japão - somente será resolvida se o governo japonês assinar acordo internacional de execução de pensão alimentícia. Do contrário, esposas, filhos e parentes que ficaram no Brasil continuarão a enfrentar sérias dificuldades financeiras.
A afirmação foi feita ontem (14) pelo presidente da Associação das Famílias Abandonadas por Dekasseguis, Djalma Straube, em audiência pública destinada a discutir o tema, realizada pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A associação, fundada em 1992, estima que há no Brasil entre dez e 15 mil famílias em situação de abandono, a maioria formada por esposas que foram abandonadas por seus maridos dekasseguis.
Presente ao debate, o juiz de Direito da 2ª Vara Civil de Paracatu (MG), Rodrigo Melo Oliveira, disse que um dos caminhos para a solução do problema seria o Japão assinar, a exemplo do Brasil e outros países, a chamada Convenção de Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
Pela convenção, ratificada em 1956 em Nova Iorque, o país signatário, comunicado oficialmente pela autoridade judicial, tem o poder de dar encaminhamento a questões jurídicas envolvendo estrangeiros, como o pagamento de pensão alimentícia.
Representando no debate o Ministério das Relações Exteriores, Aloísio Gomide garantiu que Brasil e Japão vêm mantendo negociações no sentido de resolver o problema. Ele disse que o ministério chegou a criar grupos de trabalho para tratar do assunto. Mas reconheceu que a situação dos dekasseguis no Japão agravou-se após a crise financeira de 2008, devido ao fechamento de muitos postos de trabalho. O senador Romeu Tuma (PTB-SP) informou que muitos dekasseguis estão com dificuldade de retornar ao Brasil por falta de dinheiro.
O senador Flávio Arns (PSDB-PR), que junto com o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi o autor do requerimento que resultou na audiência pública, propôs que o Ministério das Relações Exteriores envie mensalmente, às duas comissões, relatórios sobre o andamento das negociações.
Preocupado com o problema dos imigrantes, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) informou que irá apresentar na próxima reunião do Parlamento do Mercosul proposta que cria uma comissão permanente para tratar, exclusivamente, de temas relacionados à imigração.
Representando as famílias dos dekasseguis, Aparecida Kayaki contou que seu marido foi trabalhar no Japão em 1995, com o compromisso de levar a família depois. Com o passar dos anos, deixou de remeter dinheiro para ela e os dois filhos, agravando a situação. Emocionada, disse que muitas famílias enfrentam o mesmo problema, razão pela qual pediu às autoridades brasileiras que "façam alguma coisa em favor de famílias que vivem esse drama".

Fonte: Ag. Senado

Juiz pode homologar acordo em ação de alimentos sem manifestação do MP

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade, não acolheram o recurso de apelação para reformar (anular) a decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, Flávio Henrique de Melo, que homologou acordo num caso de pensão alimentícia do pai para o filho, sem a manifestação do Ministério Público estadual (MPE).
Para o relator da apelação cível, Desembargador Péricles Moreira Chagas, "a manifestação do MP é extremamente relevante, mas a nulidade da sentença não pode ser defendida pela simples e prévia ausência do Ministério Público na decisão que homologa acordo firmado pelas partes", disse.
Ainda de acordo com o voto (decisão) de Moreira Chagas, a reforma da sentença de primeiro grau seria viável caso houvesse prejuízo para o alimentando (filho), o que não foi o caso. O MP não apontou nenhum dado desfavorável sobre o acordo, o pedido de nulidade seria apenas pela ausência de sua manifestação.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 13 deste mês.
Fonte: TJRO

Casal que comprou ingresso de cinema antecipado e ficou fora da sessão será indenizado

A Redecine Total Cinematográfica Ltda. foi condenada a indenizar casal que, apesar de ter comprado ingresso com antecedência, não conseguiu assistir sessão de estreia de filme projetado em 3D. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, confirmando decisão do 7º Juizado Especial Cível.
O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 1 mil, corrigidos pelo IGP-M a contar da data da decisão. A título de dano material, foi determinado o reembolso de R$ 43,00, corrigidos monetariamente desde julho de 2009, data do efetivo desembolso.
O autor da ação e sua esposa, à época grávida, compraram o ingresso com antecedência de seis horas em relação ao horário da sessão. Apesar disso, não conseguiram lugar disponível para assistir ao filme por conta da lotação da sala de cinema, localizada em Shopping de Porto Alegre. Afirmaram ter passado por constrangimento ao enfrentar vaias dos espectadores presentes por ficarem procurando por lugares vagos, e reivindicaram indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
Na contestação, a rede de cinema alegou que o dia escolhido pelos autores coincidia com a estreia do filme, inclusive com a novidade da projeção em tecnologia 3D.
Recurso
Ao apreciarem o recurso, os integrantes da 1ª Turma Recursal Cível confirmaram a sentença por seus próprios fundamentos por entenderem que os constrangimentos passados pelo autor e sua esposa “transbordam e muito os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano”, ensejando, portanto, indenização.
“Não tendo o recorrente procedido à devida fiscalização sobre os ingressantes e tendo ficado evidenciado pelos depoimentos a lotação da sessão, está configurado o pressuposto para a restituição do que foi gasto pelo consumidor”, diz a sentença. A decisão ressalta que, embora nos dias de estreia a procura do público seja mais intensa, quem adquiriu o ingresso com antecedência deveria ter assistido ao filme. “Foi flagrante a falta de organização da empresa, demonstrando falha na prestação do serviço. Em razão disso, surge o dever de indenizar, para que fatos semelhantes a este não mais ocorram, bem como para tentar amenizar o desgaste sofrido pelos autores no dia do fato.” Participaram da sessão, realizada em 25/3, os Juízes de Direito Ricardo Torres Hermann, Leandro Raul Klippel e Luís Francisco Franco.
Recurso Inominado 71002414944
Fonte: TJRS