sábado, 26 de junho de 2010

Amante apavorado chama a polícia de dentro do armário

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Olá! Tem algum amante aí?
Foi-se o tempo em que o armário era o melhor esconderijo para homens que queriam se esconder dos parceiros de sua amante. Um homem em Aachen, na Alemanha, se escondeu no armário, como manda o roteiro dos amantes apavorados. Mas ao notar a fúria de um ex-parceiro da sua namorada, decidiu pedir socorro à polícia.

O musculoso antigo namorado batia com raiva a porta do apartamento da garota e gritava: "Saia! Eu vou matá-lo". Foi então que o homem decidiu se esconder no armário e e se trancar por dentro. Sem conseguir pensar em outra opção, decidiu chamar a polícia pelo telefone celular de dentro do "esconderijo".

A polícia não levou a sério o apelo de apavorado amante, mas ao ouvir os berros enfurecidos do antigo namorado da garota, decidiu agir.

Foram enviados dois carros de patrulha. Ao chegar no local, notaram que o possível agressor tinha deixado o local. Então ligaram para o homem no armário, convencendo-o de que o perigo tinha passado.

"Ele [o homem escondido no armário] parecia ter perdido o entusiasmo em ficar no apartamento", disse um policial.

* Com informações do The Local

Professora quer acertar as contas com a História fazendo sexo com alunos

Do UOL Tabloide*

Em São Paulo

Após invasão japonesa na China, estudantes chineses podem invadir Suzuki

Ela é japonesa, tem 24 anos, tem título de doutora em história sino-japonesa, é professora e agora quer transar com seus alunos. Calma, caro internauta. Tudo isso é por uma causa, digamos assim, histórica. Fazer sexo foi a maneira que a japonesa encontrou para reparar os danos provocados pela invasão japonesa na China (1937 - 1945).

Durante sua pesquisa, Anri Suzuki disse ter ficado envergonhada ao descobrir o que seus compatriotas japoneses tinham feito. À imprensa chinesa, Suzuki disse: Nós temos que respeitar as lições da história e, apesar de não poder mudá-la, podemos tentar compensar pelo que foi feito".

"Eu quero compensar as feridas da China com meu corpo e ofereço isso fazendo sexo com estudantes chineses no Japão", acrescentou.

"Eu acho que poderia ser uma compensação simbólica para eles", disse.

* Com informações da Metro

sexta-feira, 25 de junho de 2010

Avaliação de Direito Civil I - Parte Geral

Olá alunos(as) de Direito Civil I - Parte Geral

A prova da tarde e da noite teve o mesmo conteúdo, porém as provas foram diferentes, com o acréscimo/supressão de algumas perguntas. Contudo, apenas alterei a ordem das questões e das alternativas. Havia provas quase idênticas, se não fossem as diferenças que só eu sabia (sim, quem colou também se ferrou, rsrrs). Havia 16 diferentes provas, daí o motivo pelo qual não postarei todas as provas aqui, pois nem vocês sabem qual é aquela que vocês fizeram. Mas se utilizem desta prova abaixo e descubram o que assinalaram. Apenas considerarei as respostas assinaladas no gabarito. Aproveitem e vejam o que os outros colegas responderam e vocês não. E para aqueles que eventualmente ficarem de substituição, aproveitem o material para estudar. Aliás, o conteúdo é de G1 e G2. Bons estudos a todos.




1. O dolo de aproveitamento é elemento essencial de que defeito do negócio jurídico?
a) erro ou ignorância;
b) coação;
c) estado de perigo;
d) lesão ;

2. Não são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) os menores de dezesseis anos;
b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
d) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

3. José é funcionário da Secretaria Municipal de Saúde da cidade onde mora e está de “rolo” com Maria. Não quer namorar e nem assume o romance. Há uma semana que não dorme mais em sua casa localizada no bairro Laranjeiras. Apenas aparece por lá para buscar alguns pertences e levar até a casa de Maria, no cetro da cidade, afinal lá tem ar condicionado e sua casa não e também porque nos dias de calor do norte do país é mais conveniente ficar num ambiente climatizado. José também não auxilia Maria com as despesas domiciliares. Mas ela acredita que isto é uma fase e há muito não tinha um namorado (relação esta que ele não admite – apenas que estão “ficando”). Não há uma intenção manifesta de se alterar o domicílio pela parte de José. Pergunta-se: Onde José possui domicílio?
a) No bairro Laranjeiras, em sua residência;
b) No centro da cidade, na residência de Maria;
c) Em qualquer das residências;
d) Na Secretaria Municipal de Saúde.

4. A disposição do próprio corpo para depois da morte é:
a) Ato irrevogável se constar de escritura pública de declaração;
b) Válida tanto se gratuita como onerosa, para fins de pesquisa;
c) Válida se gratuita com objetivo científico ou altruístico;
d) Inviável por declaração dos disponente, exceto se mediante testamento;
e) Permitida somente por ato processado em juízo;

5. Sidicleison possui direito real sobre imóvel; Roberval, direito à sucessão aberta e Justiniana direito pessoal de caráter patrimonial. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, os direitos de Sidicleison, Roberval e Justiniana, são considerados, para os efeitos legais, respectivamente, bem:
a) Imóvel, imóvel e móvel;
b) Móvel, imóvel e imóvel;
c) Imóvel, móvel e imóvel;
d) Imóvel, móvel e móvel;
e) Móvel, móvel e imóvel

6. Indique a alternativa incorreta:
a) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
b) Em se tratando de fraude contra credores, Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
c) Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições acerca dos negócios jurídicos.
d) Também constituem atos ilícitos os praticados em excesso de legítima defesa ou no seu exercício na forma putativa;
e) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, destinados ao Poder Público municipal, que deverá, preferencialmente, aplicar tais recursos na área inicialmente destinada pelo instituidor de atuação da fundação.
7. (TRT/17ª Região – Técnico Judiciário – 2004) Não comete ato ilícito aquele que:
a) Causar dano a outrem, ao praticar o ato no exercício regular de um direito reconhecido;
b) Vilar direito e causar dano exclusivamente moral a outrem, por omissão voluntária;
c) Exceder manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito que, como titular, vier a exercer;
d) Exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ao exercer o direito de que lhe é titular;
e) Destruir coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo;

8. Não se trata de um vício do consentimento:
a) Erro ou ignorância;
b) Dolo;
c) Coação moral;
d) Estado de perigo;
e) Fraude contra credores;

9. Tem como conseqüência a nulidade o seguinte vício de consentimento:
a) Erro ou ignorância;
b) Dolo;
c) Coação física;
d) Estado de perigo;
e) Lesão contratual;

10. Sobre nulidade e anulabilidade, assinale a resposta correta:
a) Na nulidade absoluta, é necessário o requerimento da parte, não sendo possível seu reconhecimento de ofício;
b) Os negócios jurídicos anuláveis podem ser convalidados pelo decurso tempo e com o comportamento inerte do titular do direito;
c) Mesmo com a vontade das partes, os atos ou negócios jurídicos anuláveis não poderão ser convalidados;
d) Os vícios de consentimento que sejam anuláveis poderão ser convalidados pelo juiz, durante o processo, mesmo que seu direito já haja decaído;
e) Somente é possível um ato jurídico nulo ter o reconhecimento de sua validade pela vontade das partes, se neste sentido for requerido conjuntamente ao juiz;

11. Sobre a prescrição, assinale a resposta incorreta:
a) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a prescrição;
b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
c) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
d) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
e) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

12. Assinale a alternativa incorreta:
a) Por se tratarem de vícios formados juntamente com o negócio jurídico, os defeitos do negócio jurídico anuláveis possuem um prazo prescricional.
b) Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
c) O prazo prescricional para se requerer a anulação de um negócio jurídico pelo vício da coação é de quatro anos, contados do dia em que ela cessar;
d) O prazo decadencial para se anular a venda de imóvel de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais descendentes, é de 20 anos, sendo ainda aplicável a Súmula 494 do STF;
e) Sempre que não houver um prazo estipulado para a decadência, o prazo legal será aquele determinado pelo art. 205 do Código Civil.

13. Sobre a ata notarial, assinale a resposta correta:
a) É um meio de prova destinado apenas à comprovar a veracidade de um documento emitido pelo tabelião de notas;
b) Serve apenas como prova em direito imobiliário;
c) O tabelião deverá descrever, quando solicitado por parte interessada, apenas fatos objetivos de determinada circunstância ou ocasião, possuindo este documento fé pública;
d) O tabelião poderá emitir juízo de valor em sua descrição;
e) O juiz deverá julgar o caso de acordo com a descrição deste meio de prova, por estar a ele vinculado, não possuindo uma livre convicção de apreciação das provas anexadas nos autos;

14. Assinale a alternativa incorreta:
a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
b) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou psíquica, ou contrariar os bons costumes.
d) Na lesão nos contratos aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
e) São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

15. A empresa Celito Celular, famosa operadora de telefonia móvel, lançou uma promoção de plano de ligações entre telefones de seus usuários. O preço de cada ligação é de R$ 0,25 somente até o primeiro minuto. Após este tempo, é gratuita o restante da ligação. Esta promoção é válida por um ano e se a adesão for até 1º de julho de 2010. Contudo, se o Brasil vencer a Copa do Mundo de futebol, disputada atualmente na África do Sul, a promoção será válida até o final da próxima Copa. Em relação a esta possível prorrogação do prazo da promoção do plano de telefonia (até a próxima Copa), trata-se de:
a) Para seu início, de uma condição resolutiva; depois de vigente, e assim querendo o consumidor, para o seu término se trata de uma condição suspensiva;
b) Para seu início, de uma condição suspensiva; depois de vigente, e assim querendo o consumidor, para o seu término se trata de um termo final;
c) Para seu início, de um termo inicial depois de vigente, e assim querendo o consumidor, para o seu término se trata de um termo final;
d) Para seu início, de um termo inicial; depois de vigente, e assim querendo o consumidor, para o seu término se trata de um termo final;
e) Para seu início, de uma condição suspensiva; depois de vigente, e assim querendo o consumidor, para o seu término se trata de um termo suspensivo;

16. A empresa Celito Celular, famosa operadora de telefonia móvel, lançou uma promoção de plano de ligações entre telefones de seus usuários. O preço de cada ligação é de R$ 0,15, somente até o primeiro minuto e válida por um ano. Porém, limitado a 100 ligações por mês. Após estas ligações, o custo de cada ligação é de R$ 1,00, preço normal de qualquer plano desta operadora. Para se fazer a adesão a este plano, é necessário que o usuário ligue para o número #999 e informe seus dados cadastrais ou que faça a portabilidade, migrando de outra operadora. Referida promoção é válida somente até o dia 1º de julho de 2010. Em relação a esta promoção, assinale a afirmativa verdadeira, de acordo com os conhecimentos adquiridos em Direito Civil I:
a) Por se tratar de uma possibilidade de alteração no contrato, que apenas gera um benefício ao usuário, e que faz com que a operadora de telefonia apenas se sujeite à adesão, tem-se um prazo prescricional, em relação ao tempo para se aderir (até 1º de julho);
b) O fato de exigir que o usuário telefone ao número indicado para fazer a adesão é um exemplo de condição resolutiva;
c) O fato de exigir que o usuário telefone ao número indicado para fazer a adesão é um exemplo de condição suspensiva;
d) O prazo de um ano, após a adesão à promoção, é um exemplo de termo final;
e) O prazo de um ano, após a adesão à promoção, é um exemplo de condição resolutiva;

17. João herdou um relógio de bolso fabricado em 193, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem:
a) Fungível, inconsumível e indivisível;
b) Fungível, consumível e divisível;
c) Fungível, inconsumível e divisível;
d) Infungível, consumível e indivisível;
e) Infungível, inconsumível e indivisível;

18. Assinale a alternativa falsa:
a) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
b) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
d) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e também aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

19. Invalidam os negócios jurídicos:
a) A ausência de objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
b) A falta de escritura pública essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País;
c) Se lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
d) Se lhes são subordinados, as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
e) Se lhes são subordinados as condições incompreensíveis ou contraditórias.

20. Assinale a alternativa incorreta:
a) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
b) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
c) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
d) É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
e) Pela teoria da actio nata, os prazos prescricionais e decadenciais devem (ou deveriam) se iniciar a partir do momento da ciência efetiva do fato.

21. Não é um elemento do estado de necessidade civil:
a) Perigo atual e iminente;
b) Que seja causado por outrem;
c) Inevitabilidade de conduta diversa;
d) Preservação de um direito próprio, existencial ou patrimonial;
e) Existência de dever jurídico de enfrentar o perigo.

22. Sobre o abuso de direito, assinale a alternativa correta:
a) A origem do abuso de direito se deu com atos emulativos (atos praticados pelos proprietários ou vizinhos com o objetivo de prejudicar a terceiros).
b) O abuso de direito não guarda uma íntima relação com a boa-fé negocial;
c) Reconhecimento e efeitos do abuso de direito: pode se dar em matéria de defesa ou mesmo poderá ser reconhecida de ofício.
d) Contratos bancários sem previsão de juros não podem ser revistos pela taxa média de mercado;
e) Não se cogita o abuso de direitos potestativos;

23. Sobre o defeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa falsa:
a) É plenamente possível a ocorrência de dolo por omissão;
b) Quando se cogitar de fraude contra credores, devem ser presumidos de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
c) A simulação é considerada um vício social, embora não conste expressamente no capítulo referente aos defeitos dos negócios, eis que prejudica direitos ou interesses de terceiros, estranhos ao negócio ou ato jurídico simulado;
d) No estado de perigo, tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias, sem necessidade de fundamentar ou motivar sua decisão;
e) Tanto no estado de perigo como na lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, visando com isso a continuidade dos contratos e o equilíbrio contratual entre as partes.



Gabarito:

1-c; 2-d; 3-d; 4-c; 5-a; 6-e; 7- a; e; 8-e; 9-c; 10-b e d (pois se permite apenas em relação à decadência consensual); 11-a; 12 – (esta questão deveria exigir a alternativa correta, que é a letra b; considerei corretas as alternativas a, c, d e e); 13-c; 14-e; 15- b; 16-d; 17- e; 18-d; 19- Anulada; 20- d; 21-e; 22-a; c; 23-d.

terça-feira, 22 de junho de 2010

Avaliação de Direito do Consumidor em Juízo

Olá alunos(as) de Direito do Consumidor em Juízo

A prova da tarde e da noite teve o mesmo conteúdo. Contudo, apenas alterei a ordem das questões e das alternativas. Havia provas quase idênticas, se não fossem as diferenças que só eu sabia (sim, quem colou se ferrou, rsrrs). Havia mais de uma prova A, B, C e D, daí o motivo pelo qual não postarei todas as provas aqui, pois nem vocês sabem qual é. Mas se utilizem desta prova abaixo e descubram o que assinalaram. Apenas considerarei as respostas assinaladas no gabarito.

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01) A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade:
a) não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
b) é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.
c) não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
d) não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
e) é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos, segundo a teoria minimalista.

02) Robert Langdon adquiriu, das lojas Paraíba S.A., uma câmera de vídeo importada. Passados 80 (oitenta) dias da compra, Robert Langdon percebeu que um dos recursos do equipamento, destinado à gravação de cenas noturnas, não estava funcionando a contento, e notificou a vendedora a respeito do assunto. Após 20 (vinte) dias da notificação, a vendedora respondeu a Robert Langdon que não corrigiria o problema, pois o responsável pelos vícios de fabricação seria o importador. Na hipótese em questão, o direito de Robert Langdon de pleitear o ressarcimento cabível:
a) Já decaiu, pois o importador deveria ter sido notificado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
b) não decaiu e pode ser exercido contra a revendedora, somente.
c) já decaiu, pois a notificação à vendedora deveria ter sido feita em 30 (trinta) dias.
d) já decaiu, pois a pretensão judicial deveria ser exercida no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
e) não decaiu e pode ser exercido contra o importador e a revendedora, indistintamente.

03) John Rambo adquiriu um veículo de passeio da marca "ABC Motors", produzido pela fábrica homônima. Passados alguns meses da compra, a fabricante decidiu oferecer a substituição do sistema de freios de seus veículos, pois desenvolveu tecnologia mais confiável, embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores. A ABC Motors cobrava uma pequena taxa para a substituição, mas John Rambo entendia que esta deveria ser gratuita. John Rambo está:
a) errado, porque o fabricante não é responsável pelos produtos defeituosos, recaindo a responsabilidade primariamente sobre o comerciante.
b) errado, porque o produto não se torna defeituoso se outro de melhor qualidade for lançado no mercado.
c) certo, porque a fabricante é responsável pelos produtos defeituosos que põe em circulação no mercado.
d) certo, porque é direito básico do consumidor a proteção de sua segurança, contra os riscos provocados por produtos perigosos.
e) certo, porque o consumidor tem em seu favor a inversão do ônus da prova, sempre que necessária para a facilitação da defesa de seus direitos.

04) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor:
a) Entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais, ainda que de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Entende-se por interesses ou direitos coletivos ou transindividuais, ainda que de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
c) Entende-se por interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.
d) Entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

05) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor:
a) A sentença proferida nas ações coletivas de que trata o CDC, sempre fará coisa julgada erga omnes.
b) A sentença nas ações coletivas de que trata o CDC, fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, sem exceções.
c) A sentença proferida nas ações coletivas de que trata o CDC, fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
d) As ações coletivas para a defesa dos direitos dos consumidores e das vítimas induzem litispendência para as ações individuais.

06) Analise as proposições abaixo.
I – Após constatar um vício de qualidade de fácil constatação, em bem durável, terá o consumidor o prazo de 30 dias para reclamar perante o fornecedor;
II - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III – após a reclamação formulada pelo consumidor, tem o fornecedor o prazo de trinta dias para a solução do problema, sob pena de, a escolha do consumidor, ter de restituir a quantia paga monetariamente atualizada, a substituição do produto por outro equivalente ou o abatimento proporcional do preço.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as afirmativas I e II estão corretas;
b) Somente as afirmativas I e III estão corretas;
c) Somente as afirmativas II e III estão corretas;
d) Todas as afirmativas estão corretas;
e) Nenhuma afirmativa está correta.

07) Analise as proposições abaixo.
I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.
II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.
III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.
A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.
a) Em todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.
b) Na situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.
c) Na situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.
d) Na situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.
e) Na situação I, em caso de responsabilização civil por vício de produto, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.

08) Acerca da normatização do direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
a) Não é considerada relação de consumo o negócio jurídico de natureza creditícia, tal qual o empréstimo bancário, pois o bem adquirido por essa modalidade de contrato é utilizado para a aquisição de outros bens de consumo, não sendo o contratante destinatário final de produto ou serviço. Não se aplica a essa situação o Código de Defesa do Consumidor (CDC), dado que ela envolve instituições financeiras.
b) O CDC permite a revisão de cláusulas que, em razão de fatos supervenientes, tornem-se excessivamente onerosas. Não permite, contudo, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, em virtude do princípio da pacta sunt servanda.
c) O profissional liberal, na condição de fornecedor de produtos e serviços, é pessoalmente responsável por danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em razão do princípio da responsabilidade objetiva, que rege as relações de consumo.
d) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, equiparam-se ao consumidor todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.
e) Com a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, sempre ela será requerida, mesmo em se tratando de comprovação das perdas e danos ocasionados ao consumidor, que passará ao fornecedor a necessidade de comprovação de tais prejuízos.

09) Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Assinale a afirmativa correta:
a) Um cliente teve seu veículo furtado no estacionamento subterrâneo gratuito de determinado supermercado no qual adquiriu alguns produtos. Nessa situação, o supermercado não tem qualquer responsabilidade pela reparação dos danos, em razão da facultatividade da utilização de seu estacionamento.
b) Um agricultor adquiriu, de determinado fornecedor, sementes de algodão para fins de semeadura. Ao receber o produto em sua fazenda, o agricultor observou que a entrega havia sido feita em qualidade inferior à contratada. Questionado a respeito do referido vício, o fornecedor não tomou qualquer providência. Nessa situação, o agricultor deve acionar o fornecedor das sementes no prazo decadencial de trinta dias.
c) Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação/compensação dos danos à saúde sofridos pelo consumidor.
d) Um supermercado não afixa etiquetas de preços nos produtos expostos, porém mantém sistema de código de barras nas mercadorias ou deixa os preços à vista do consumidor, nos trilhos das gôndolas, em cartazes e tablóides. Nessa situação, o supermercado obedece às normas de proteção aos direitos do consumidor.
e) nenhuma das afirmativas anteriores está correta.

10) Sobre a responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa incorreta:
a) Todo o fornecedor de serviços terá a responsabilidade civil objetiva de indenizar o consumidor por danos causados ao consumidor;
b) A responsabilidade civil é objetiva quando o consumidor não necessita demonstrar a culpa do fornecedor na prestação do serviço ou fornecimento do produto;
c) a responsabilidade civil é subjetiva quando o consumidor deve demonstrar que o fornecedor agiu com culpa, ou seja, deverá demonstrar que o mesmo agiu com imperícia, imprudência ou negligência;
d) A desconsideração da pessoa jurídica será decretada judicialmente quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, visando efetivar o ressarcimento dos prejuízos dos consumidores.

11) Assinale a alternativa incorreta:
a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
b) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
c) É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
d) Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
e) Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

12) Assinale a alternativa incorreta:
a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
c) Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
d) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
e) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

13) Considere as afirmativas abaixo:
I - É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II - É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III - Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
IV - O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
V – Assim como a publicidade enganosa e abusiva, as práticas abusivas descritas no Código de Defesa do Consumidor apresentam-se como um rol meramente exaustivo.
Indique a alternativa correta:
a) Só há uma afirmativa correta;
b) Só há uma afirmativa incorreta;
c) Só há duas afirmativas corretas;
d) Só há duas afirmativas incorretas;
e) Todas as afirmativas estão corretas;

14) Assinale a alternativa falsa:
a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
b) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor.
c) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, salvo as despesas postais ou de transporte do produto despendidas pelo fornecedor par ao envio ao consumidor arrependido.
d) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
e) O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

15) Assinale a alternativa incorreta:
a) as cláusulas abusivas não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, devendo ser requerida sua nulidade pela parte interessada.
b) Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual, e que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
c) Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
d) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
e) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Mesmo assim, ainda que existam tais cláusulas, elas poderão ser consideradas nulas de pleno direito se forem abusivas.

GABARITO: 01) B; 02) E; 03) B; 04) C; 05) C; 6) C; 07) E; 08) D; 09) B; 10) A; 11) B; 12) D; 13) C; 14) C; 15) A.

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Prova de Direito Civil II - Obrigações - 21.06.2010.

Olá alunos(as) de Direito Civil II - Obrigações.
A prova da tarde e da noite teve o mesmo conteúdo. Contudo, apenas alterei a ordem das questões e das alternativas. Havia provas quase idênticas, se não fossem as diferenças que só eu sabia (sim, quem colou se ferrou, rsrrs). Havia mais de uma prova A, B, C e D, daí o motivo pelo qual não postarei todas as provas aqui, pois nem vocês sabem qual é. Mas se utilizem desta prova abaixo e descubram o que assinalaram. Apenas considerarei as respostas assinaladas no gabarito.
As provas estarão disponíveis na sala 21-B, a partir de 4ª-feira, dia 23/06/20101. Boas férias ou até segunda.
_________________________


1. Se o credor negociar diretamente com o novo devedor que integrará a relação jurídica juntamente com o devedor originário, ter-se-á um caso de assunção de dívida:
a) por expromissão liberatória;
b) por expromissão cumulativa;
c) por delegação liberatória;
d) por delegação cumulativa.

2. Sobre a cláusula penal, assinale a alternativa correta:
a) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, ainda que sem sua culpa, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.
c) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o dobro da metade da obrigação principal.
d) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar se assim não convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, não competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

3. Assinale a alternativa incorreta:
a) A solidariedade decorre da lei, da vontade das partes e da presunção fática, se assim se verificar pela boa-fé dos contratantes.
b) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Mas se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
c) O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
d) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

4. Indique a modalidade especial de pagamento consistente na alteração do objeto contratual, supervenientemente à formação contratual, em que o credor concorda em receber prestação diversa da que lhe é devida, oferecida pelo devedor:
a) Pagamento com sub-rogação;
b) Dação em pagamento;
c) Novação objetiva;
d) Imputação do pagamento.

5. Que instituto do direito obrigacional consiste na criação de nova obrigação para com novo credor, importando na extinção da dívida anterior sem o seu adimplemento por parte do devedor?
a) Pagamento com sub-rogação;
b) Dação em pagamento;
c) Novação subjetiva passiva;
d) Novação subjetiva ativa;

6. Com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar:
a) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
b) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento do credor, ficando em qualquer hipótese, o devedor primitivo co-obrigado;
c) Em regra, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito sem todas as suas garantias, por expressa determinação legal.
d) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

7. Alfredo deve R$ 100.000,00 para Bruno, Carla, Dênis e Elivelton. Bruno e Carla, quando descobrem que a mãe de Alfredo está com câncer na garganta e o tratamento será extremamente caro, ficaram sensibilizados e remitiram a dívida. Sabendo-se que Elivelton é filho de Dênis e tem dois anos de idade, no caso em tela a obrigação:
a) Está extinta para com Bruno, Carla, Dênis e Elivelton, uma vez que o ato de remitir a dívida por um credor extingue a obrigação para com os demais;
b) Não está extinta para com Dênis e Elivelton, os quais poderão exigir de Alfredo a totalidade da dívida;
c) Está extinta para com Bruno, Carla e Dênis, mas não para com Elivelton, uma vez que ele é absolutamente incapaz;
d) Não está extinta para com Dênis e Elivelton, mas estes só a poderão exigir, descontada a quota de Bruno e Carla.

8. De acordo com o texto de José Dionízio da Rocha, cuja leitura fora solicitada na aula do dia 14.06.2010, não pode ser considerado diferença das arras em relação à cláusula penal:
a) A cláusula penal necessita de um adimplemento absoluto ou relativo, enquanto que as arras somente se admitem no caso de arrependimento por um dos contratantes;
b) A cláusula penal não necessita de prestação alguma para completá-la; as arras, por constituírem estas uma cláusula acessória real, efetivam-se com a entrega de uma soma em dinheiro ou bem móvel, que pode ser fungível ou infungível;
c) Em contrato com cláusula penal, recusando-se a parte a cumprir uma obrigação, a pena se torna exigível, sem que o contrato se desfaça; nas arras com cláusula de arrependimento, exercido esse direito, o contrato desaparece;
d) A cláusula penal pode estar sujeita à redução pelo juiz; as aras, se fixadas junto à cláusula de arrependimento, não podem ser alteradas;

9. Acerca do sinal, assinale a alternativa incorreta:
a) É possível a redução equitativa pelo juiz das arras confirmatórias ou penitenciais;
b) Não havendo arrependimento, o sinal dado por uma das partes não faz parte do pagamento da obrigação principal, devendo ser devolvido após a apuração do saldo devedor nos contratos celebrados de longa duração, de acordo com a posição majoritária do STJ;
c) Se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado;
d) A jurisprudência vem firmando entendimento de que o valor do sinal deve variar num parâmetro entre 10% a 20% do negócio jurídico, dependendo da sua natureza e circunstâncias negociais.

10. Acerca dos juros legais, é correto dizer:
a) O STJ vem mudando seu posicionamento e entendendo que a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária;
b) Não se pode aplicar a taxa de 1% ao mês por absoluta imprevisão do art. 406 do Código Civil;
c) As partes não podem convencionar a taxa de juros moratórios a ser cobrada em caso de inadimplemento;
d) É obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes, assim que demonstrado o prejuízo que a outra parte efetivamente teve.
11. Assinale a alternativa incorreta:
a) Não ocorre sub-rogação nos direitos do credor o pagamento efetuado por terceiro não interessado que paga a dívida em nome do devedor;
b) Ocorrendo a inexecução do contrato sem culpa daquele que recebeu as arras, não haverá a necessidade da restituição do sinal mais o seu equivalente;
c) Somente com a culpa pelo inadimplemento é que o devedor deverá arcar com as conseqüências do não cumprimento da obrigação, como a cláusula penal e os juros moratórios.
d) Pelo inadimplemento das obrigações respondem absolutamente todos os bens do devedor.

12. Assinale a alternativa incorreta:
a) Ter-se-á um caso de novação objetiva se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, e se as duas obrigações se extinguirem até onde se compensarem;
b) Se o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida não estará ferindo o princípio contido no art. 314 do Código Civil;
c) Não se tem um caso de sub-rogação convencional quando o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
d) O credor tem direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

13. Considere as proposições abaixo:
I – sempre que exigido em contrato, a quitação deverá seguir a forma ali determinada, mesmo que pública;
II – na consignação em pagamento, se a opção do bem indeterminado competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositado o bem que o devedor escolher;
III – A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Assinale a alternativa correta:
a) Estão corretas as afirmativas I e II;
b) Estão corretas as afirmativas I e III:
c) Estão corretas as afirmativas II e III;
d) Estão corretas todas as afirmativas;

14. Considere as proposições abaixo:
I – Na novação, qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
II – O devedor, que paga dívida indivisível, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados;
III – Se, havendo dois ou mais devedores, e a prestação não for indivisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Assinale a alternativa correta:
a) Estão corretas as afirmativas I e II;
b) Estão corretas as afirmativas I e III:
c) Estão corretas as afirmativas II e III;
d) Estão corretas todas as afirmativas;

15. Considere as proposições abaixo:
I – No caso de obrigações alternativas, havendo pluralidade de optantes, mas não ocorrendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação;
II – Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
III – As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Em relação aos honorários advocatícios, somente serão devidos se efetivamente ocorreu a prestação do serviço deste profissional.
Assinale a alternativa correta:
a) Estão corretas as afirmativas I e II;
b) Estão corretas as afirmativas I e III:
c) Estão corretas as afirmativas II e III;
d) Estão corretas todas as afirmativas;

Gabarito: 1) B; 2) C; 3) A; 4) B; 5) D; 6) D; 7) D; 8) A; 9) B; 10) A; 11) D; 12) A; 13) C; 14) A; 15)
D.

sábado, 19 de junho de 2010

Um dia para chorar a morte do baluarte da reflexão

Mais do que um dia para chorar, é um dia para se lamentar. Foi-se José, o grande Saramago.

No mestrado, uma das frases que mais me marcou foi a de que o conhecimento é optativo. Você escolhe o que quer conhecer. É das suas opções, como que livro ler (ainda que por indicação dos mestres e professores), que você escolhe o que irá conhecer.

Quando optamos por ler Saramago, há a certeza de uma inquietação em nossa mente após sua leitura. Sua acidez e sabedoria nos remetem à reflexão sobre o cotidiano, indubitavelmente.

Sua morte deixa o mundo ainda mais órfão. Poucos são os intelectuais que conseguem fazer o que Saramago conseguiu: questionar e fazer seus leitores se questionarem sobre as intermitências da vida e seus múltiplos paradoxos.

Resta-nos agora mais uma inquietação. Depois de sua partida, haverá outro rebelde que ouse questionar os caminhos que o mundo vem traçando? Quem nos alertará? Quem será o baluarte da reflexão? Esperamos que suas lições tenham nos deixado a certeza de que poderemos seguir sozinhos pelos caminhos irreflexivos que a humanidade vem traçando .

Obrigado, José. Por tudo.

terça-feira, 15 de junho de 2010

Professor universitário se livra de justa causa

O Centro de Educação Superior de Brasília não conseguiu demonstrar que a demissão por justa causa de um professor do curso de administração em comércio exterior foi aplicada corretamente. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu recurso. Na ação, a empresa alegou que o professor usou termos chulos e desrespeitosos em uma discussão com alunos em sala de aula.

O Centro recorreu, por meio de Agravo de Instrumento, de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que não viu motivo para a dispensa justificada.

De acordo com o relator na 6ª Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o acórdão regional informou que, apesar de ser inaceitável a atitude do professor, o excesso de liberdade entre ele os alunos dava “margem a brincadeiras e comentários impróprios para o ambiente de trabalho, no caso, a sala de aula”.

O relator constatou que a prova que levou a empresa educacional a dispensar o empregado não foi suficiente para demonstrar a justa causa. Isso porque foi unilateralmente produzida pela assessora da diretoria-geral, sem que o professor tivesse oportunidade de defesa. Além disso, para reformar a decisão do TRT-10 é preciso o reexame de todo conjunto probatório, o que é inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-122640-15.2002.5.10.0007

Fonte: http://www.conjur.com.br
Comentário deste professor: No caso, deverá ser analisado o teor das brincadeiras e verificar se foi ou não ofensivo tais dizeres. Brincadeiras, em meu entender, são sempre bem vindas e, muitas vezes, "acordam" os alunos em sala, deixando a aula de ser monótona. Palavras de impacto "gravam" a matéria na memória dos acadêmicos. Mas sempre se deve evitar o excesso.

Preço deve ser o mesmo para pagamento em dinheiro ou cartão

Carolina Lopes, do Diário Online


Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibiu um posto de gasolina no Rio Grande do Sul de cobrar preço maior do cliente que pagar o combustível com cartão de crédito em vez de dinheiro, sob pena de multa diária de R$ 500. No entendimento dos ministros, o cartão é considerado um pagamento à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor termina de imediato.

O advogado especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo explica que a decisão não é válida para todos os casos, mas é importante porque abre precedente para o julgamento de ações semelhantes. "A decisão vale para o caso específico, mas mostra como a questão deverá ser tratada se processos semelhantes chegarem ao STJ", diz.

Rollo afirma que a proibição não consta no CDC (Código de Defesa do Consumidor), mas que a ilegalidade da prática está subentendida no texto. "No Código não está escrito que a cobrança de preços diferentes é proibida, mas a questão fica subentendida. Dessa forma, a decisão mostra como o CDC é interpretado no STJ e serve de norte para guiar outras decisões", avalia.

Para ele, cobrar um preço diferenciado de acordo com a forma de pagamento significa transferir para o consumidor a responsabilidade que o lojista tem com a administradora de cartões. "Quando o consumidor paga com cartão, ele está cumprindo sua obrigação de efetuar o pagamento. Mesmo que não pague a fatura, a loja vai receber o valor da compra. Por isso, a diferenciação é abusiva, mesmo porque ele já tem que pagar anuidade do cartão", considera.

A coordenadora da Pro Teste, Maria Inês Dolci, comemorou a decisão do STJ. "O cartão de crédito é uma forma de pagamento à vista. Portanto, essa decisão demonstra que a prática da diferenciação de preços precisa ser coibida", acredita.

Maria Inês orienta o consumidor que passar por situação semelhante. "Ele deve fugir da loja que adota essa prática, pois ele estaria pagando o custo da utilização das máquinas de cartões. Esse custo não é dele, foi o fornecedor que optou por oferecer essa forma de pagamento. Se o consumidor não comprar, o lojista irá repensar a forma como atua", sugere.

Um projeto do senador Adelmir Santana (DEM-DF) previa que o varejo cobrasse valores diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma de pagamento utilizada pelo consumidor. O texto – aprovado no Senado em julho do ano passado -, contudo, consta como arquivado no site da Câmara dos Deputados. "Se esse projeto passar, a questão muda de figura. Mas, por enquanto, de acordo com o STJ, não pode haver diferença", afirma Arthur Rollo.

Fonte: http://www.anuidadezero.com