terça-feira, 22 de junho de 2010

Avaliação de Direito do Consumidor em Juízo

Olá alunos(as) de Direito do Consumidor em Juízo

A prova da tarde e da noite teve o mesmo conteúdo. Contudo, apenas alterei a ordem das questões e das alternativas. Havia provas quase idênticas, se não fossem as diferenças que só eu sabia (sim, quem colou se ferrou, rsrrs). Havia mais de uma prova A, B, C e D, daí o motivo pelo qual não postarei todas as provas aqui, pois nem vocês sabem qual é. Mas se utilizem desta prova abaixo e descubram o que assinalaram. Apenas considerarei as respostas assinaladas no gabarito.

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01) A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade:
a) não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
b) é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.
c) não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
d) não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
e) é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos, segundo a teoria minimalista.

02) Robert Langdon adquiriu, das lojas Paraíba S.A., uma câmera de vídeo importada. Passados 80 (oitenta) dias da compra, Robert Langdon percebeu que um dos recursos do equipamento, destinado à gravação de cenas noturnas, não estava funcionando a contento, e notificou a vendedora a respeito do assunto. Após 20 (vinte) dias da notificação, a vendedora respondeu a Robert Langdon que não corrigiria o problema, pois o responsável pelos vícios de fabricação seria o importador. Na hipótese em questão, o direito de Robert Langdon de pleitear o ressarcimento cabível:
a) Já decaiu, pois o importador deveria ter sido notificado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
b) não decaiu e pode ser exercido contra a revendedora, somente.
c) já decaiu, pois a notificação à vendedora deveria ter sido feita em 30 (trinta) dias.
d) já decaiu, pois a pretensão judicial deveria ser exercida no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
e) não decaiu e pode ser exercido contra o importador e a revendedora, indistintamente.

03) John Rambo adquiriu um veículo de passeio da marca "ABC Motors", produzido pela fábrica homônima. Passados alguns meses da compra, a fabricante decidiu oferecer a substituição do sistema de freios de seus veículos, pois desenvolveu tecnologia mais confiável, embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores. A ABC Motors cobrava uma pequena taxa para a substituição, mas John Rambo entendia que esta deveria ser gratuita. John Rambo está:
a) errado, porque o fabricante não é responsável pelos produtos defeituosos, recaindo a responsabilidade primariamente sobre o comerciante.
b) errado, porque o produto não se torna defeituoso se outro de melhor qualidade for lançado no mercado.
c) certo, porque a fabricante é responsável pelos produtos defeituosos que põe em circulação no mercado.
d) certo, porque é direito básico do consumidor a proteção de sua segurança, contra os riscos provocados por produtos perigosos.
e) certo, porque o consumidor tem em seu favor a inversão do ônus da prova, sempre que necessária para a facilitação da defesa de seus direitos.

04) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor:
a) Entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais, ainda que de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Entende-se por interesses ou direitos coletivos ou transindividuais, ainda que de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
c) Entende-se por interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.
d) Entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

05) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor:
a) A sentença proferida nas ações coletivas de que trata o CDC, sempre fará coisa julgada erga omnes.
b) A sentença nas ações coletivas de que trata o CDC, fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, sem exceções.
c) A sentença proferida nas ações coletivas de que trata o CDC, fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
d) As ações coletivas para a defesa dos direitos dos consumidores e das vítimas induzem litispendência para as ações individuais.

06) Analise as proposições abaixo.
I – Após constatar um vício de qualidade de fácil constatação, em bem durável, terá o consumidor o prazo de 30 dias para reclamar perante o fornecedor;
II - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III – após a reclamação formulada pelo consumidor, tem o fornecedor o prazo de trinta dias para a solução do problema, sob pena de, a escolha do consumidor, ter de restituir a quantia paga monetariamente atualizada, a substituição do produto por outro equivalente ou o abatimento proporcional do preço.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as afirmativas I e II estão corretas;
b) Somente as afirmativas I e III estão corretas;
c) Somente as afirmativas II e III estão corretas;
d) Todas as afirmativas estão corretas;
e) Nenhuma afirmativa está correta.

07) Analise as proposições abaixo.
I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.
II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.
III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.
A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.
a) Em todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.
b) Na situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.
c) Na situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.
d) Na situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.
e) Na situação I, em caso de responsabilização civil por vício de produto, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.

08) Acerca da normatização do direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
a) Não é considerada relação de consumo o negócio jurídico de natureza creditícia, tal qual o empréstimo bancário, pois o bem adquirido por essa modalidade de contrato é utilizado para a aquisição de outros bens de consumo, não sendo o contratante destinatário final de produto ou serviço. Não se aplica a essa situação o Código de Defesa do Consumidor (CDC), dado que ela envolve instituições financeiras.
b) O CDC permite a revisão de cláusulas que, em razão de fatos supervenientes, tornem-se excessivamente onerosas. Não permite, contudo, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, em virtude do princípio da pacta sunt servanda.
c) O profissional liberal, na condição de fornecedor de produtos e serviços, é pessoalmente responsável por danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em razão do princípio da responsabilidade objetiva, que rege as relações de consumo.
d) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, equiparam-se ao consumidor todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.
e) Com a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, sempre ela será requerida, mesmo em se tratando de comprovação das perdas e danos ocasionados ao consumidor, que passará ao fornecedor a necessidade de comprovação de tais prejuízos.

09) Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Assinale a afirmativa correta:
a) Um cliente teve seu veículo furtado no estacionamento subterrâneo gratuito de determinado supermercado no qual adquiriu alguns produtos. Nessa situação, o supermercado não tem qualquer responsabilidade pela reparação dos danos, em razão da facultatividade da utilização de seu estacionamento.
b) Um agricultor adquiriu, de determinado fornecedor, sementes de algodão para fins de semeadura. Ao receber o produto em sua fazenda, o agricultor observou que a entrega havia sido feita em qualidade inferior à contratada. Questionado a respeito do referido vício, o fornecedor não tomou qualquer providência. Nessa situação, o agricultor deve acionar o fornecedor das sementes no prazo decadencial de trinta dias.
c) Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação/compensação dos danos à saúde sofridos pelo consumidor.
d) Um supermercado não afixa etiquetas de preços nos produtos expostos, porém mantém sistema de código de barras nas mercadorias ou deixa os preços à vista do consumidor, nos trilhos das gôndolas, em cartazes e tablóides. Nessa situação, o supermercado obedece às normas de proteção aos direitos do consumidor.
e) nenhuma das afirmativas anteriores está correta.

10) Sobre a responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa incorreta:
a) Todo o fornecedor de serviços terá a responsabilidade civil objetiva de indenizar o consumidor por danos causados ao consumidor;
b) A responsabilidade civil é objetiva quando o consumidor não necessita demonstrar a culpa do fornecedor na prestação do serviço ou fornecimento do produto;
c) a responsabilidade civil é subjetiva quando o consumidor deve demonstrar que o fornecedor agiu com culpa, ou seja, deverá demonstrar que o mesmo agiu com imperícia, imprudência ou negligência;
d) A desconsideração da pessoa jurídica será decretada judicialmente quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, visando efetivar o ressarcimento dos prejuízos dos consumidores.

11) Assinale a alternativa incorreta:
a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
b) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
c) É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
d) Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
e) Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

12) Assinale a alternativa incorreta:
a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
c) Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
d) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
e) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

13) Considere as afirmativas abaixo:
I - É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II - É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III - Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
IV - O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
V – Assim como a publicidade enganosa e abusiva, as práticas abusivas descritas no Código de Defesa do Consumidor apresentam-se como um rol meramente exaustivo.
Indique a alternativa correta:
a) Só há uma afirmativa correta;
b) Só há uma afirmativa incorreta;
c) Só há duas afirmativas corretas;
d) Só há duas afirmativas incorretas;
e) Todas as afirmativas estão corretas;

14) Assinale a alternativa falsa:
a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
b) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor.
c) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, salvo as despesas postais ou de transporte do produto despendidas pelo fornecedor par ao envio ao consumidor arrependido.
d) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
e) O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

15) Assinale a alternativa incorreta:
a) as cláusulas abusivas não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, devendo ser requerida sua nulidade pela parte interessada.
b) Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual, e que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
c) Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
d) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
e) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Mesmo assim, ainda que existam tais cláusulas, elas poderão ser consideradas nulas de pleno direito se forem abusivas.

GABARITO: 01) B; 02) E; 03) B; 04) C; 05) C; 6) C; 07) E; 08) D; 09) B; 10) A; 11) B; 12) D; 13) C; 14) C; 15) A.
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