terça-feira, 15 de junho de 2010

Preço deve ser o mesmo para pagamento em dinheiro ou cartão

Carolina Lopes, do Diário Online


Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibiu um posto de gasolina no Rio Grande do Sul de cobrar preço maior do cliente que pagar o combustível com cartão de crédito em vez de dinheiro, sob pena de multa diária de R$ 500. No entendimento dos ministros, o cartão é considerado um pagamento à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor termina de imediato.

O advogado especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo explica que a decisão não é válida para todos os casos, mas é importante porque abre precedente para o julgamento de ações semelhantes. "A decisão vale para o caso específico, mas mostra como a questão deverá ser tratada se processos semelhantes chegarem ao STJ", diz.

Rollo afirma que a proibição não consta no CDC (Código de Defesa do Consumidor), mas que a ilegalidade da prática está subentendida no texto. "No Código não está escrito que a cobrança de preços diferentes é proibida, mas a questão fica subentendida. Dessa forma, a decisão mostra como o CDC é interpretado no STJ e serve de norte para guiar outras decisões", avalia.

Para ele, cobrar um preço diferenciado de acordo com a forma de pagamento significa transferir para o consumidor a responsabilidade que o lojista tem com a administradora de cartões. "Quando o consumidor paga com cartão, ele está cumprindo sua obrigação de efetuar o pagamento. Mesmo que não pague a fatura, a loja vai receber o valor da compra. Por isso, a diferenciação é abusiva, mesmo porque ele já tem que pagar anuidade do cartão", considera.

A coordenadora da Pro Teste, Maria Inês Dolci, comemorou a decisão do STJ. "O cartão de crédito é uma forma de pagamento à vista. Portanto, essa decisão demonstra que a prática da diferenciação de preços precisa ser coibida", acredita.

Maria Inês orienta o consumidor que passar por situação semelhante. "Ele deve fugir da loja que adota essa prática, pois ele estaria pagando o custo da utilização das máquinas de cartões. Esse custo não é dele, foi o fornecedor que optou por oferecer essa forma de pagamento. Se o consumidor não comprar, o lojista irá repensar a forma como atua", sugere.

Um projeto do senador Adelmir Santana (DEM-DF) previa que o varejo cobrasse valores diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma de pagamento utilizada pelo consumidor. O texto – aprovado no Senado em julho do ano passado -, contudo, consta como arquivado no site da Câmara dos Deputados. "Se esse projeto passar, a questão muda de figura. Mas, por enquanto, de acordo com o STJ, não pode haver diferença", afirma Arthur Rollo.

Fonte: http://www.anuidadezero.com
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