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Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

Empresa que não monitorou veículo deve indenizar

É válida compra e venda de soja com fixação futura

TAC firmado por clínica dentária coíbe anúncio discriminatório

Doação realizada com objetivo de fraudar direitos de empregada doméstica é inválida

Filho após vasectomia rende indenização a casal