segunda-feira, 26 de julho de 2010

Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes.

De acordo com a proposta, a guarda fica assegurada a quem comprovar ser o legítimo proprietário do animal, por meio de documento considerado válido por um juiz.

Na falta desse registro, a guarda é concedida a quem demonstrar maior capacidade para cuidar do animal. Esse é o tipo de guarda chamada unilateral.

No entanto, caso ambas as partes comprovem que podem oferecer um ambiente adequado para o animal, a guarda pode ser compartilhada entre o antigo casal. Nessa hipótese, o juiz deverá estabelecer, em cada caso, as atribuições de cada pessoa no cuidado com o bicho e os períodos de convivência com o animal.

Animal como objeto
Márcio França argumenta que, em muitos casos, os animais de estimação são criados como filhos pelos casais. Ele ressalta que, com o fim do casamento ou da união estável sem acordo entre as partes, o animal é incluído no grupo de bens a serem partilhados pelo Poder Judiciário.

"Infelizmente, a atual legislação considera o animal como objeto, o que dificulta o acordo na disputa judicial", afirma o deputado. O objetivo da proposta, segundo ele, é "estabelecer critérios objetivos, em que o juiz deve se basear para decidir sobre a guarda do animal".

Fiscalização do ex-cônjuge
O projeto prevê ainda que, no caso de guarda unilateral, a parte que não tenha a responsabilidade pelo cuidado do animal poderá visitá-lo. O ex-cônjuge também terá o direito de fiscalizar a outra parte, podendo comunicar ao juiz os casos de descumprimento do acordo.

A proposta também determina que nenhuma das duas pessoas poderá, sem a aprovação da outra, realizar cruzamento do animal ou vender o bicho de estimação ou seus filhotes.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo - Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149792.html

Empresa que não monitorou veículo deve indenizar

Uma empresa de monitoramento de veículos deverá, sim, indenizar um cliente pelas perdas e danos causados pela falha do serviço. A decisão do juiz Luís Fernando de Oliveira Benfatti foi mantida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A empresa deverá pagar o valor do caminhão, R$ R$ 30.862, e os lucros cessantes no valor de R$ 14.433, referente a um ano de frete na cooperativa onde prestava serviço de transporte.

O motorista contou que, ao acionar o dispositivo de monitoramento, para que a empresa responsável rastreasse o caminhão, nenhum tipo de atitude foi tomada. A empresa se defende. Segundo ela, o botão não foi acionado no exato momento do roubo. “Pelo extenso lapso de tempo, os aparelhos instalados não enviaram sinais para a Central de Monitoramento, mas, mesmo assim, foram empreendidos todos os esforços para localizar o veículo”, alegou. A empresa disse ainda que não assegura o patrimônio do cliente, sendo responsável apenas pelo monitoramento.

Um funcionário da cooperativa informou que, no dia em que o caminhão fora roubado, o botão havia sido acionado, mas a empresa não tomou as atitudes necessárias. O desembargador José Flávio de Almeida, relator do processo, entendeu que “a prestadora do serviço de monitoramento de veículo que, acionada, não o localiza, tem a obrigação de pagar ao proprietário o valor do veículo e o que ele deixou de ganhar”, ratificando a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fonte: Conjur

É válida compra e venda de soja com fixação futura

Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de soja com fixação futura de preço. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a determinação de preço em data futura não representa condição potestativa (cujo cumprimento depende da vontade de uma das partes), no caso em que é concedida ao agricultor a opção pela data em que a operação será fechada.

O julgamento reconheceu a legalidade da Cédula de Produto Rural (CPR) emitida para garantia da operação. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, essa modalidade de contratação é um importante instrumento à disposição do produtor rural para planejamento de sua safra, disponibilizando-lhe mecanismos para se precaver contra oscilações excessivas de preço.

Um produtor goiano entrou na Justiça contra a Comércio e Indústrias Brasileiras Coimbra S.A., querendo ver declarada a nulidade de Cédula de Produto Rural (CPR) e desconstituído o contrato de compra e venda de soja. Ele argumentou que assinou contrato em que se comprometeu a vender mil sacas de soja por ocasião da colheita, vinculando-o a uma CPR. Para o produtor, o pagamento da safra contratada não ocorreu de forma antecipada. Disse ainda que o preço fechado foi inferior ao praticado no mercado, e que houve onerosidade excessiva e cláusulas abusivas. A multa, fixada em 10%, também não deveria ultrapassar 2%.

Em primeiro grau, o juiz declarou nula a CPR, por falta de antecipação de preço, e reduziu a multa para 5%, mas considerou válido o contrato e julgou improcedentes os pedidos de nulidade e de desconstituição do acordo.

Ambas as partes apelaram. O tribunal de Justiça goiano (TJGO), no entanto, deu provimento apenas à apelação do produtor rural, rescindindo o contrato. O TJGO considerou nula a CPR com garantia pignoratícia e hipotecária, quando emitida por imposição abusiva do contratante financeiramente hegemônico e sem que haja adiantamento de qualquer parcela do preço ao emitente. Tanto o réu quanto o autor recorreram ao STJ.

Para a ministra Nancy Andrighi, a cédula é válida. “A Lei n. 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados”, afirma. E explica: “A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer uma operação de ‘hedge’, em que o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra riscos de flutuação de preços no mercado futuro”.

A ministra destaca que o pagamento pelos produtos se daria após a respectiva entrega. “O preço, aqui, não seria apenas pago posteriormente, mas também fixado posteriormente”. Para que possa exercer sua função de fomento agrícola, a CPR tem que conferir segurança ao negócio, garantindo que, no seu vencimento, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues. A ministra foi acompanhada pelos demais integrantes da Terceira Turma.

REsp 910537

Fonte: STJ

TAC firmado por clínica dentária coíbe anúncio discriminatório

A empresa Pronto Clínica Dentária SS Ltda, localizada na cidade de Gravataí, na região Metropolitana de Porto Alegre, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.

No documento a empresa se compromete a não publicar anúncios de trabalho, de emprego ou de estágio nos quais haja referência a raça, gênero, origem, idade, cor, estado civil, orientação sexual, gravidez, situação familiar, religião, orientação política, condições de saúde, aparência física, ascendência nacional, existência de filhos, CPF, experiência superior a seis meses, existência de dívidas, existência de ações judiciais, local de residência, ou qualquer outra forma de discriminação, exceto quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim o exigir.

A empresa deve ainda se abster de questionar aos candidatos a vaga de emprego, trabalho ou estágio sobre questões envolvendo as formas de discriminação expostas acima. Da mesma forma, deve abster-se de fazer qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência em razão dos itens já citados.

No caso de descumprimento do item referente à publicação de anúncios, a multa a ser paga será de R$ 2.000,00 por cada publicação. Caso a empresa questionar aos candidatos, ou fazer distinção, exclusão, limitação a multa será de R$ 2.000,00 por cada situação irregular verificada. O valor da multa será atualizado segundo os mesmos critérios utilizados para os créditos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e será reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).


Fonte: MPT

Doação realizada com objetivo de fraudar direitos de empregada doméstica é inválida

Nos termos do artigo 158, do Código Civil, a transmissão gratuita de bens, quando efetuada por devedor insolvente, ainda que este ignore essa condição, poderão ser anulados a pedido dos credores. Aplicando esse dispositivo, por analogia, ao caso analisando, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada e manteve a decisão de 1º Grau que declarou a nulidade da doação de um imóvel feita pela ex-empregadora aos seus filhos, permanecendo a penhora sobre o bem.

O desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto explicou que o processo decorre de uma execução promovida por uma empregada doméstica, que prestou serviços à família por mais de quinze anos. Como a reclamada doou seus imóveis aos seus filhos, sem reservar qualquer bem para garantir o pagamento do crédito trabalhista, e tendo em vista as várias tentativas frustradas de recebimento desses valores, o Juízo de 1o Grau declarou a ineficácia da doação de um desses bens e determinou a penhora sobre ele.

A empregada trabalhou para a recorrente, como doméstica, no período de setembro de 1991 a julho de 2007, mas a sua carteira somente foi assinada em julho de 2006, mais de quatorze anos após o início das atividades. Apesar de a decisão ter transitado em julgado em novembro de 2007, até hoje, a trabalhadora não conseguiu receber o seu crédito. No entender do desembargador, tudo isso leva à presunção de que a escritura pública de doação, lavrada em 16.03.2004, teve como objetivo fraudar direitos trabalhistas, já devidos à época. “E, ainda que assim não fosse a transmissão da propriedade de bens imóveis somente se concretiza com o registro do referido negócio jurídico, o que somente ocorreu em 17/07/2007, menos de dois meses da data da propositura da presente reclamação que se deu no dia 06/09/2007 ” – enfatizou.

Para o relator, o fato de a trabalhadora ter sido dispensada em 12.07.2007 e o registro da doação ter sido efetivado logo em seguida, em 17.07.2007, deixam claro que a intenção era mesmo frustrar o recebimento dos créditos devidos à ex-empregada. Por isso, deve ser aplicado ao processo o teor do artigo 158, do CC, que possibilita a nulidade do negócio realizado. “E, conforme se depreende dos autos, os serviços prestados pela trabalhadora se deram em favor de toda família, inclusive dos filhos favorecidos pela doação, uma vez que eram menores impúberes à época em que se deu a prestação de serviços”- finalizou, mantendo a decisão de 1o Grau.

(AP nº 00809-2007-052-03-00-9)


Fonte: TRT 3

segunda-feira, 12 de julho de 2010

Filho após vasectomia rende indenização a casal

Um casal de Porto Alegre irá receber R$ 25 mil de indenização por danos morais e R$ 6 mil de danos materiais decorrentes do nascimento de filho que foi concebido um ano após a realização de vasectomia.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJRS e resulta de falha no dever de informação por parte de médico. Segundo a Câmara, o profissional não esclareceu devidamente o paciente a respeito da possibilidade de recanalização, ou seja, rejunção espontânea dos canais deferentes após a cirurgia.

Os autores da ação são casados e, diante dos problemas da mulher com métodos contraceptivos, elegeram a vasectomia como método eficiente para manter a prole limitada a dois filhos. Na clínica onde foi realizado o procedimento, a informação fornecida indicava 100% de garantia em termos de eficácia do tratamento.

Assim, em julho de 2005, o autor submeteu-se à cirurgia. Ao deixar a clínica, recebeu instruções por escrito, incluindo a testagem por espermograma após 25 ejaculações.

Em outubro de 2005, colheu material e levou-o à clínica para testagem, obtendo a informação de que o resultado fora negativo para a presença de espermatozóides, com o que poderia desfrutar tranquilamente sua vida sexual. No entanto, em agosto de 2006, sua esposa engravidou, circunstância que provocou crise conjugal, com suspeita de infidelidade. O fato levou o autor a consultar outro médico, realizando novo espermograma, exame no qual foi constatada a presença de espermatozóides.

Por essa razão, o casal alegou que o réu foi imperito no manejo da prática cirúrgica e negligente acerca da avaliação posterior do exame, além de praticar propaganda enganosa, por garantir 100% de efetividade. Pleiteou indenização por danos materiais decorrentes da mudança de imóvel em razão do aumento da família, custeio da laqueadura de trompas posteriormente realizada pela autora e lucro cessante em decorrência do afastamento dela, que é cabeleireira, do serviço. Pela criação e educação do filho não previsto, o casal solicitou pensão de R$ 1.140,00 por mês ao sustento, e requereu dano moral pelo desgaste provocado pela crise conjugal enfrentada.

Na contestação, o médico afirmou ter sido o paciente devidamente advertido da possibilidade de recanalização e atribuiu a culpa unicamente ao autor, que não seguiu as orientações médicas, deixando de retornar à clínica para fazer o exame de azoospermia (ausência de espermatozóides em número suficiente a gerar nova gestação). O réu ressaltou que a informação no site de sua clínica, criado depois da cirurgia do autor, refere 100% de garantia em relação ao procedimento e não ao resultado.

Segundo o relator do recurso no Tribunal, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, a prova colhida é suficiente para comprovar falha na prestação dos serviços, evidenciada na divulgação de informação defeituosa ao consumidor, de que a cirurgia era completamente segura, não havendo possibilidade de o paciente continuar fértil.

Ressalte-se, contudo, que não se vislumbra erro médico, diz o voto do relator. Todavia, é evidente a propaganda enganosa propalada pelo demandado, que garantiu que a vasectomia é o método anticoncepcional mais seguro que existe, dando 100% de garantia, acrescentou. No entendimento do relator, os danos morais devem ser ressarcidos na forma do artigo 14, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A lesão imaterial consiste na dor e sofrimento dos postulantes, que experimentaram grave crise conjugal, observou o Desembargador Lopes do Canto. No que tange aos valores que a autora deixou de auferir durante a licença maternidade, o pleito de dano material merece acolhida.

No tocante ao pensionamento, o Desembargador negou a pretensão, tendo em vista que não há relação parental para justificar o arbitramento de tal verba. Creio que o nascimento de um filho não trará nenhum mal aos autores, ao contrário, trata-se de uma benção de Deus, motivo de alegria e júbilo dos pais, não podendo a natividade ser apontada como causa de prejuízo.

Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Gelson Rolim Stocker e Romeu Marques Ribeiro Filho. (Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)