segunda-feira, 26 de julho de 2010

TAC firmado por clínica dentária coíbe anúncio discriminatório

A empresa Pronto Clínica Dentária SS Ltda, localizada na cidade de Gravataí, na região Metropolitana de Porto Alegre, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.

No documento a empresa se compromete a não publicar anúncios de trabalho, de emprego ou de estágio nos quais haja referência a raça, gênero, origem, idade, cor, estado civil, orientação sexual, gravidez, situação familiar, religião, orientação política, condições de saúde, aparência física, ascendência nacional, existência de filhos, CPF, experiência superior a seis meses, existência de dívidas, existência de ações judiciais, local de residência, ou qualquer outra forma de discriminação, exceto quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim o exigir.

A empresa deve ainda se abster de questionar aos candidatos a vaga de emprego, trabalho ou estágio sobre questões envolvendo as formas de discriminação expostas acima. Da mesma forma, deve abster-se de fazer qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência em razão dos itens já citados.

No caso de descumprimento do item referente à publicação de anúncios, a multa a ser paga será de R$ 2.000,00 por cada publicação. Caso a empresa questionar aos candidatos, ou fazer distinção, exclusão, limitação a multa será de R$ 2.000,00 por cada situação irregular verificada. O valor da multa será atualizado segundo os mesmos critérios utilizados para os créditos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e será reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).


Fonte: MPT
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