quarta-feira, 11 de agosto de 2010

•Apelação Cível. Alteração de prenome. Exposição ao ridículo

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. DESIGNAÇÃO DE SEXO OPOSTO. POSSIBILIDADE. A atribuição de nome que designe pessoa do sexo oposto à do portador causa constrangimentos, devendo ser autorizada a sua alteração para outro mais comum e que designe pessoas do sexo de quem o detém. Recurso provido. (TJMG, Apelação Cível N° 1.0453.09.017389-0/001, Rel Desª. Heloisa Combat, 4ª Cãmara Cível, public. 29/06/2010)
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