quarta-feira, 11 de agosto de 2010

Decisão em que perdi

ADVOGADO : 31505B/PR - CELITO DE BONA
VEICULAÇÃO : 04/08/2010 00:00:00
BOLETIM : SEM NOTA
ÓRGÃO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VARA : COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
CIDADE : COMARCA DE BRASÍLIA
JORNAL : DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PÁGINA : 1977
EDIÇÃO : 627


(3426) RECURSO ESPECIAL Nº 902.877 - PR (2006/0174452-4) RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO: M.M.S. ADVOGADO:CELITO DE BONA. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SUS. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO DOS VALORES DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. FATOR: CR$ 2.750,00. ILEGALIDADE LIMITADA A NOVEMBRO DE 1999. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se de demanda na qual se pleiteia a "Condenação da União Federal ao pagamento (...) do valor referente à incidência do percentual de 9,56% sobre todos os pagamentos feitos ao Autor a partir dos últimos 5 (cinco) anos" (fl. 25). Alega-se na inicial que a defasagem de sua remuneração pelos serviços médicos prestados ao SUS decorreu da utilização de fator incorreto de conversão de cruzeiro real para real. Sobre tal controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou o entendimento sumariado na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SUS. FATOR DE CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da súmula nº 85, do STJ, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é o caso dos autos, a prescrição atinge apenas as prestações devidas há mais de cinco anos anteriormente à propositura da ação, mas não o direito em si. A questão de ser ilegal o fator de conversão utilizado pela União Federal para o pagamento dos procedimentos realizados pelo SUS, bem como sua limitação temporal, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não comportando mais controvérsia a respeito no sentido de caber o reajustamento dos valores dos procedimentos médicos em 9,56%. O pagamento do reajuste deve ficar limitado à data da publicação da Portaria GM/Ms nº 1.230, de 14/10/1999, quando houve a reformulação da tabela, com reavaliação dos valores dos serviços médicos, não havendo mais falar em prejuízo. Correção monetária devida a partir do vencimento de cada prestação, bem como juros moratórios de 1%, contados a partir da citação (fl. 118). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 130-135). No recurso especial, a União aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 535, I e II, pois não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração (fl. 142); (b) art. 1º do Decreto 20.910/32, aduzindo que houve prescrição de fundo de direito (fl. 147); (c) arts. 15, caput e §§ 1º e 5º, da Lei 8.880/84 e 23, caput e § 1º, da Lei 9.069/95, alegando, essencialmente, que (I) "A conversão de Cruzeiros Reais para Reais pelo fator de conversão de Cr$ 3.013,00, como ato administrativo normativo (Portaria do Ministro da Saúde) ocorreu em função de prévia entabulação entre o Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda e Entidades Nacionais dos Prestadores" (fl. 154); e (II) "A pretensão do prestador de serviço (...) é a incidência direta do fator de conversão (2.750) sobre o valor em cruzeiro real corrigido monetariamente pela TR de junho de 1994, o que não condiz com a determinação legal e com o que foi praticado" (fl. 161); (d) arts. 267, VI e 295, III, do CPC, 1º, IV, do Decreto 99.438/90, 7º da Lei 8.880/94 e 6º, § 1º, da LICC, sustentando que (I) "Não há que se falar (...) em prejuízo com a fixação da tabela de valores prevista na Portaria n.º 104/94 - e muito menos com as anteriores" (fl. 162); (II) "Referida entabulação (...), sem dúvida, pode e deve ser considerada ato jurídico perfeito", motivos pelo quais inexiste interesse processual, devendo ser extinto o processo, sem julgamento de mérito (fl. 163); (e) arts. 1.009 c/c 964 do CC/1916, visto que, "Frente a esse quadro, é forçoso o reconhecimento judicial da existência de diferenças pagas a maior pela União às entidades hospitalares para fins de execução da necessária compensação de valores" (fl. 164); (f) art. 1.062 do CC/1916, porque a taxa de juros deve ser de 6% ao ano (fl. 167). Não houve contra-razões (fl. 206). 2. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação, decidindo que "A questão de ser ilegal o fator de conversão da moeda de Cruzeiro Real para Real, utilizado pela União Federal para o pagamento dos procedimentos realizados pelo SUS, bem como sua limitação temporal, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não comportando mais controvérsia a respeito" (fl. 113). 3. Relativamente à alegada prescrição de fundo do direito pleiteado pelo autor no caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que, "Nos termos da súmula nº 85, do STJ, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é o caso dos autos, a prescrição atinge apenas as prestações devidas há mais de cinco anos anteriormente à propositura da ação, mas não o direito em si" (fl. 133). Nesses termos, por estar em consonância com a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção em casos análogos (AgRg no Ag 1.132.211/CE, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 17/08/2009; REsp 730.433/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/02/2009), o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Acerca da controvérsia dos autos, em caso análogo (REsp 703.632/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/03/2007), a 1º Turma decidiu que a competência do Conselho Nacional de Saúde para "aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de conversão monetária diferente do fixado em lei, qual seja, o de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95. No mais, restou decidido neste precedente que a ilegalidade do método de conversão da tabela do SUS permaneceu somente até novembro de 1999. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.057.025/CE, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJe de 13/10/2008; REsp 963.906/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe de 18/02/2009. No caso, por estar em consonância com este entendimento jurisprudencial, o acórdão recorrido não merece reparos. 5. No mais, a sentença restou mantida quanto à necessidade de compensação de reajustes já deferidos, motivo pelo qual, em razão da ausência de interesse de agir, o recurso especial não será conhecido no ponto. 6. No mesmo óbice acima esbarra o conhecimento do recurso especial quanto ao percentual de juros moratórios, pois o acórdão recorrido já reconheceu que, "Conforme entendimento firmado na jurisprudência para casos como o dos autos, os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando era devida cada parcela, acrescidos de juros moratórios, estes no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação" (fl. 115). 7. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2010. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator .-
Postar um comentário