quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Avaliação de Grau 1 - Família - período vespertino

1. Discorra sobre o princípio da dignidade humana no âmbito do Direito de Família citando, no mínimo, dois exemplos de sua aplicabilidade.

2. Segundo o texto de Rodrigo da Cunha Pereira, qual é um dos marcos essenciais da revolução paradigmática no Direito Civil e, em especial no Direito de Família?

3. Discorra sobre o que é Família, atualmente (mínimo de dez linhas).

4. Roger sempre foi apaixonado por Izabela, desde os tempos de infância, quando se reencontraram e começaram a namorar. Embora estivesse ela grávida de outro, nunca perguntou quem era o pai e nem se importou. Após o nascimento do filho, contraíram núpcias e Roger assumiu a criança como se sua fosse, dando-lhe educação e carinho, apresentando-a à sociedade como seu filho. Após 10 anos de união conjugal, o casal resolve se separar. Tentando evitar o pagamento de uma pensão alimentícia, propõe Roger uma ação negatória de paternidade. Com base nos princípios especiais do novo Direito de Família, Roger terá êxito em seu intento? Fundamente sua resposta.

5. Assinale a alternativa correta:
a) O filho havido fora do casamento somente pode ser reconhecido pelos pais separadamente.
b) Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
c) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento somente poderá ser revogável se ele não for feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório
d) O reconhecimento jamais poderá preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento;
e) Somente quando feito em testamento é que o reconhecimento pode ser revogado;

6. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da:
a) participação final nos aquestos
b) comunhão parcial de bens;
c) comunhão universal de bens;
d) separação total de bens;

7. Pela relação de parentesco disposta no Código Civil de 2002, meu sobrinho-neto é meu parente:
a) Colateral em 4º grau;
b) Colateral em 3º grau;
c) Em linha reta em 4º grau;
d) Em linha reta em 5º grau;
e) Não é meu parente.

8. (Magistratura/ES-2003) Quanto ao regime de bens entre cônjuges é correto afirmar:
a) Nunca pode ser alterado;
b) No casamento de maiores de cinqüenta anos será obrigatoriamente o regime da separação total de bens;
c) Na comunhão parcial não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
d) É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento;
e) Na ausência de convenção, o regime prevalente será o da separação total de bens.

9. Acerca da presunção de paternidade, assinale a alternativa incorreta:
a) Embora seja necessária a autorização do marido para o caso da procriação assistida heteróloga, em sendo ele já falecido e deixado seu material genético, é possível que tal autorização seja suprida por testamento ou por carta psicografada.
b) Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta.
c) No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento.
d) Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatório, ainda, que haja autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte.

10. Assinale a resposta incorreta:
a) A ação negatória de paternidade é uma ação personalíssima, somente podendo ser intentada pelo pai registral, mas pode ter continuidade pelos seus herdeiros.
b) Após a Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010, não há que se falar em separação, prazo para o divórcio e culpa, segundo o entendimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam; tal entendimento deve ser considerado como o dominante, eis que existem posicionamentos contrários
c) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
d) O prazo para a propositura da ação negatória de paternidade é de 4 anos.
e) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

Avaliação de Grau 1 Família - período noturno

1. Lavínia tem 16 anos e seus pais são divorciados, sendo que sua mãe possui a guarda unilateral. Ao saber que ficou grávida de seu namorado Laércio, de 28 anos, pediu autorização para casar. Seu pai concordou, mas sua mãe, não. Ante a divergência dos pais, qual a solução que o Código Civil de 2002 apresenta? Apresente sua resposta fundamentadamente .

2. Apresente cinco possíveis críticas ao Código Civil de 2002, no que tange ao Direito de Família, conforme exposto em sala de aula.

3. Considerando os arranjos e desarranjos familiares vislumbrados atualmente, nossa legislação civil não acompanha a realidade social. O que fazer, segundo o texto de Rodrigo da Cunha Pereira, para que nosso ordenamento jurídico se aproxime um pouco mais do desejável para uma legislação, especialmente na parte referente à família?

4. Discorra sobre o princípio da dignidade humana no âmbito do Direito de Família citando, no mínimo, dois exemplos de sua aplicabilidade.

5. Assinale a alternativa correta:
a) O filho havido fora do casamento somente pode ser reconhecido pelos pais separadamente.
b) Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
c) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento somente poderá ser revogável se ele não for feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório
d) O reconhecimento jamais poderá preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento;
e) Somente quando feito em testamento é que o reconhecimento pode ser revogado;

6. Pelo Código Civil, os companheiros (aqueles que vivem em união estável) possuem os mesmos deveres conjugais que os casados, exceto:
a) fidelidade recíproca ou lealdade;
b) vida em comum, no domicílio conjugal;
c) mútua assistência;
d) sustento, guarda e educação dos filhos;
e) respeito e consideração mútuos.

7. Pela relação de parentesco disposta no Código Civil de 2002, meu tio-avô é meu parente:
a) Colateral em 4º grau;
b) Colateral em 3º grau;
c) Em linha reta em 4º grau;
d) Em linha reta em 5º grau;
e) Não é meu parente.

8. Assinale a alternativa incorreta: Podem casar:
a) Tio e sobrinha, desde que não haja risco à prole, o que deve ser aprovado por uma junta médica formada por dois profissionais da área;
b) O adotado com a irmã do adotante;
c) O genro, viúvo, com a ex-sogra;
d) Os primos-irmãos;
e) O cônjuge sobrevivente com o acusado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

9. (TJPR / 2007) Sobre as relações patrimoniais entre cônjuges e entre companheiros, assinale a alternativa correta:
a) No casamento contraído sob o regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos por herança por um dos cônjuges somente serão excluídos da comunhão se gravados com cláusula de incomunicabilidade ou de inalienabilidade.
b) O contrato de convivência celebrado entre os companheiros poderá ser celebrado por meio de instrumento público, e poderá implicar a adoção de um regime de bens misto, ou seja, poderá combinar regras atinentes aos diferentes regimes de bens previstos no Código Civil.
c) A proibição para que um cônjuge preste fiança sem a autorização do outro se estende à união estável, conforme disposição expressa no Código Civil.
d) O regime da comunhão universal de bens impõe a comunicação de todos os bens e dívidas presentes e futuros dos cônjuges, de modo que, em regra, integram a comunhão as dívidas contraídas por qualquer um dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento.

10. Assinale a resposta incorreta:
a) A ação negatória de paternidade é uma ação personalíssima, somente podendo ser intentada pelo pai registral, mas pode ter continuidade pelos seus herdeiros.
b) Após a Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010, não há que se falar em separação, prazo para o divórcio e culpa, segundo o entendimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam; tal entendimento deve ser considerado como o dominante, eis que existem posicionamentos contrários
c) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
d) O prazo para a propositura da ação negatória de paternidade é de 4 anos.
e) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

Relacionamento amoroso não comprova união estável

20/09/2010 Fonte: Ag. Magister

Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso que pedia reconhecimento de união estável. Em seu voto, o desembargador relator, Juracy Persiani, considerou que a ocorrência de um relacionamento amoroso não comprova a existência de união estável. O voto foi seguido pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges (revisor) e José Ferreira Leite (vogal). (Recurso nº 20871/2010).

Conforme o processo, o apelante manteve um relacionamento amoroso de aproximadamente cinco anos com a filha da apelada, até a morte da mesma. Embora as provas acrescidas aos autos tenham sido suficientes para o reconhecimento do namoro, não houve comprovação de que o casal visava constituir família nos moldes compreendidos no artigo 1.723 do Código Civil, que define a união estável como uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento.

Para tentar comprovar a união estável, o apelante demonstrou que a falecida declarou, para fins de atendimento de saúde, que eles viviam juntos e que dividiram a mesma residência por um período. A mãe da falecida, por sua vez, descaracterizou as provas, informando que a filha tomou essa atitude porque o apelante não tinha recursos para arcar com o custo de um tratamento de saúde e que o abrigou por um período porque ele atravessava dificuldades financeiras.

"Até mesmo pelas declarações das testemunhas arroladas pelo autor, não se pode concluir pela coabitação, assistência mútua, enfim, pela convivência como marido e mulher, conseqüentemente, não se configura uma união estável. As testemunhas se limitam a declarar que tinham conhecimento acerca do relacionamento, entretanto, não trouxeram nada de concreto que comprove que o casal vivia em união estável", observou o desembargador relator, ao confirmar sentença de Primeira Instância.

Avaliação de G1 - Direito Civil II (Obrigações) - Período Noturno

1 – Donald é locatário de um imóvel para fins residenciais de Milles. No contrato de locação, ficou acertado que o inquilino, Donald, pintaria o imóvel antes do início do uso do mesmo, sem necessidade de arcar com esta obrigação quando do fim da locação, cujo prazo determinado era de dois anos. Faltando um mês para o término contratual e já com a notificação por escrito da sua pretensão de desocupação imobiliária, Donald é contemplado num sorteio promovido pela rádio da cidade e ganha uma pintura nova na casa que atualmente ocupa (ainda aquela de propriedade de Milles). Não havendo qualquer dispêndio ou despesa por parte de Donald para o melhoramento do imóvel, poderá ele pedir indenização de Milles alegando que este se enriqueceu sem justa causa? Fundamente sua resposta.

Resposta: Não, pois se trata de obrigação de restituir e o locatário Donald não teve qualquer dispêndio ou trabalho para o melhoramento do bem, tanto que assim determina o art. 241 do CC: Se, no caso do art. 238 [obrigação de restituir], sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

2 – Felizberto deve a Valdemiro a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) referentes a honorários advocatícios prestados por este àquele, valores estes já vencidos e não pagos, porém fundamentados em contrato. Anastácia, irmã do devedor, faz a quitação de referido débito junto ao credor, mas consegue um desconto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagando, portanto, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo fiadora e nem se responsabilizando contratual ou legalmente, mas ao cumprir com a dívida do irmão, tenta cobrar dele a quantia originária, alegando que não foi esta a educação que seus falecidos pais deram a eles e que o devedor originário deveria arcar com o débito no valor total, ou seja, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Anastácia tem razão em sua pretensão de ressarcimento do irmão pela quantia originária? Fundamente sua resposta.

Resposta: Se ela pagou em nome próprio a dívida de terceiro, no caso seu irmão, poderá ela pleitear apenas aquilo que efetivamente pagou, no caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como dispõe o art. 305 do CC: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Já se ela pagou em nome do devedor boa parte da doutrina assevera que ocorreu os mesmos efeitos de uma doação, sem que o solvens possa exigir do devedor a restituição daquilo que despendeu. É o que apontam James Eduardo Oliveira e Silvio Rodrigues

Considerei como correta a resposta assinalada pelo art. 305 do CC.

3 – Apresente um exemplo de obrigação de restituir, um exemplo de obrigação de fazer, um exemplo de obrigação indivisível e um exemplo de obrigação solidária ativa.

Resposta: Obrigação de restituir é aquela em que o devedor tem de devolver algo pertencente ao credor, mas que estava em sua posse, como o inquilino que restitui o imóvel ao locador, ao término do contrato de locação ou o mutuário que paga a quantia tomada de empréstimo. Já a obrigação de fazer é aquela que exige uma atividade humana, manual ou intelectual, como os serviços advocatícios ou a edificação de determinada obra. Por sua vez, obrigação indivisível não possui um objeto que pode ser fracionado. Sua prestação (...) tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza (a entrega de um touro reprodutor), por motivo de ordem econômica (indivisibilidade do módulo rural, também denominada pela doutrina de indivisibilidade legal ou jurídica), ou dada a razão determinante do negócio jurídico (denominada também de indivisibilidade convencional, quando as partes entabulam ou convencionam isso em contrato, como na entrega de determinada quantia em dinheiro, sem possibilidade de fracionamento), tudo segundo o art. 258, CC. Por fim, tem-se por obrigação solidária ativa aquela em que o casal que possui conta bancária conjunta em determinada instituição financeira e esta lhes deve certa quantia. Pagando a qualquer deles, é exonerado da obrigação.


4 – Ronaldo deve à Cooperativa Agrícola União a quantia total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referentes ao fornecimento de insumos e demais serviços de natureza agrícola. Tais valores estão expressos em vários títulos de crédito emitidos pelo devedor, todos com vencimento para o dia 30 de junho de 2010. A credora repassa estes títulos de crédito ao Banco do Brasil S.A. para abater sua dívida junto a este, que os recebe pelo valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), eis que o imóvel rural do devedor já se encontra hipotecado em razão de outras dívidas. Esta modalidade de cessão de crédito ocorre na forma pro solvendo. Diante do vencimento dos títulos e do não cumprimento das obrigações ali constantes, ou seja, pela completa e integral insolvência do emitente dos títulos de crédito, é possível que a instituição financeira tenha a pretensão do pagamento da quantia total descrita nos referidos títulos pela cooperativa, ou seja, R$ 150.000,00, mais os juros? Fundamente sua resposta com base no que foi abordado em Direito das Obrigações.

Resposta: Não é possível pelo fato de que o cedente, no caso a cooperativa, somente responderá pela quantia aproveitada, no caso, R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), além daquilo que o cessionário, no caso a instituição financeira, teve de despesas com a cobrança do devedor originário. É o que determina o art. 297 do CC: O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

5 – Ronald leu os classificados do jornal local quando se deparou com um anúncio de oferta de um veículo usado, modelo Gol, marca Volkswagen, ano 1999. Considerou o preço solicitado razoável e entrou em contato com o proprietário do automóvel, Robert. Após a vistoria do veículo, celebraram o negócio de compra e venda, com a advertência de que Robert iria retirar do automóvel apenas o som. Após pagar o preço certo e ajustado, Ronald percebeu que o veículo lhe fora entregue sem o som, conforme o ajustado, mas também sem as rodas de liga leve que o compunham. Robert, o vendedor, poderia ter agido desta maneira? Fundamente sua resposta.

Resposta: Segundo o art. 233 do CC, A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Robert, portanto, não poderia agir daquela maneira, retirando as rodas do carro, podendo Ronald agir de acordo com o art. 236 do CC: Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

6 – Cabendo a escolha de uma de três prestações ao credor e todas se tornarem impossíveis de serem cumpridas por culpa do devedor, que atitude poderá tomar o credor? Fundamente sua resposta.

Resposta: Pelo art. 255 do CC, Quando a escolha couber ao credor (...) se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

7 – Descreva como ocorre a assunção de dívida por expromissão na forma cumulativa.

Resposta: É aquela em que o credor entabula diretamente com o novo devedor o seu ingresso no vínculo jurídico obrigacional, sem que o devedor originário ofereça sua anuência para tanto. A forma cumulativa se dá com a permanência no pólo passivo da relação do novo e do originário devedor.

Avaliação de G1 - Direito Civil II (Obrigações) - Período Vespertino

1 – Donald compra uma propriedade rural de Milles em 25 de abril, com 200 hectares. Desta área, 100 está plantada com soja ainda não colhida. O pagamento se deu com a transferência bancária da quantia acertada no dia seguinte ao da celebração do contrato, que não dispôs acerca de quem seriam os frutos pendentes (a soja ainda não colhida). Cada um dos celebrantes alega ter direito sobre eles. Quem possui a razão? Responda fundamentadamente.

Resposta: Como o contrato nada dispôs sobre os frutos pendentes, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do Código Civil, eis que: Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.”

2 – Anastácio, taxista, conduzia seu veículo de forma normal e regular quando sua preferência é cortada por outro veículo, que cruzou o sinal vermelho. Anastácio, para evitar a colisão naquele veículo, faz uma manobra brusca a direita, mas não conseguiu evitar de colidir com uma árvore. Por ocasião do acidente, o passageiro teve ferimentos e todos os custos com o seu tratamento foram por conta de Anastácio. Momentos depois do acidente, o motorista infrator e causador do acidente foi parado pelos policiais e confessou a infração. O seguro, por razões contratuais, apenas cobriu os valores patrimoniais com o conserto do veículo, e não com as despesas do passageiro. Poderá Anastácio se ressarcir das despesas que arcou com o passageiro propondo uma ação de regresso contra aquele que deu causa ao sinistro? Fundamente sua resposta.

Resposta: Sim, eis que Anastácio é civilmente responsável tanto pelo risco da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único, do CC) tanto pela expressa disposição do art. 735, do CC. No primeiro caso também se aplicaria o disposto no art. 929, do CC. Contudo, admito que a questão está mal formulada e não condiz com o conteúdo apresentado em sala. O intuito deste professor foi apresentar um exemplo condizente com a seguinte jurisprudência (e que não logrou êxito):

Recurso Especial. Direito Civil e Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pagamento de despesas por terceiro desinteressado. Legitimidade ativa ad causam. - O terceiro não interessado que paga em seu próprio nome as despesas com tratamento médico-hospitalar de vítimas de acidente de trânsito é parte legítima para propor ação contra aquele que, segundo alega, deu causa ao sinistro, para reembolsar-se daquilo que pagou. (REsp 332592/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002 p. 422)

Desta forma, admito o equívoco docente e atribuo a nota por inteiro para todos os alunos, eis que anulo a questão.

3 – Ronaldo deve à Cooperativa Agrícola União a quantia total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referentes ao fornecimento de insumos e demais serviços de natureza agrícola. Tais valores estão expressos em vários títulos de crédito emitidos pelo devedor, todos com vencimento para o dia 30 de junho de 2010. A credora repassa estes títulos de crédito ao Banco do Brasil S.A. para abater sua dívida junto a este, que os recebe pelo valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), eis que o imóvel rural do devedor já se encontra hipotecado em razão de outras dívidas. Esta modalidade de cessão de crédito ocorre na forma pro soluto. Diante do vencimento dos títulos e do não cumprimento das obrigações ali constantes, ou seja, pela completa e integral insolvência do emitente dos títulos de crédito, é possível que a instituição financeira tenha a pretensão do pagamento da quantia total descrita nos referidos títulos pela cooperativa, ou seja, R$ 150.000,00, mais os juros? Fundamente sua resposta com base no que foi abordado em Direito das Obrigações.

Como a cessão ocorreu na forma pro soluto, a cooperativa não se responsabilizará pelo adimplemento do emitente dos títulos de crédito, assim como dispõe o art. 296 do Código Civil: Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Somente se responsabilizaria se houvesse alguma disposição em sentido contrário que é o que mais acontece na prática, eis que as instituições financeiras não aceitam tais títulos pela forma pro soluto, apenas pela forma pro solvendo.

4 – Robert leva seu filho ao hospital, às 22:00 horas, pois este se encontra gravemente enfermo. No hospital é-lhe informado que não há médico plantonista que atenda pelo plano de saúde e também que o convênio com o SUS está suspenso por “suspeitas de fraude”. Ademais, por se tratar do adiantado da hora, recebe a informação de que os exames necessários não podem ser autorizados, pois o responsável pela autorização do plano de saúde somente atenderá às 8:30 do dia seguinte. Tratando-se de um caso de urgência, Robert pode contratar médico particular e requerer os exames laboratoriais necessários e pedir, posteriormente, o ressarcimento das despesas que teve? Justifique sua resposta.

Sim, Robert pode proceder desta maneira pela expressa previsão do parágrafo único do art. 249 do Código Civil, que possui a seguinte disposição: Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

5 – Apresente um exemplo de obrigação de dar coisa certa, um exemplo de obrigação de não fazer, um exemplo de obrigação alternativa e um exemplo de obrigação solidária ativa.

Obrigação de dar coisa certa: Antônio deve pagar a Bento o valor certo e determinado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Obrigação de não fazer: Celso não pode revelar a fórmula de um produto (segredo industrial), sob pena de, assim o fazer, pagar uma multa.
Obrigação alternativa: Dilson deve entregar o veículo financiado e que não quitou as parcelas do mesmo (dar coisa certa) ou pagar o restante do financiamento.
Obrigação solidária ativa: Eder deve a Fabiano, Gilmar e Hugo, determinada quantia e, pagando a qualquer um deles, cumpre com a obrigação assumida.

6 – Numa ação de divórcio, o juiz reconheceu que o ex-marido, funcionário público, deliberadamente ocultou alguns bens visando impedir a meação com sua esposa e ordenou que ele entregasse à ex-mulher um veículo modelo Gol, marca Volkswagen, ano 2009, cor prata, com as demais especificações descritas na sentença, no valor aproximado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), tal como se encontrasse. O devedor, dolosamente, arranha a lataria do automóvel, quebra os faróis, retira o som automotivo, e as rodas esportivas do mesmo, substituindo-as por outras de menor valor e com pneus carecas. O que poderá fazer a ex-mulher enquanto credora do bem? Fundamente sua resposta com base no conteúdo ministrado em Direito das Obrigações.

Pelo art. 236 do Código Civil, poderá a mulher (...) exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

7 - Descreva como ocorre a assunção de dívida por delegação na forma liberatória.

Resposta: Assunção de dívida por delegação é aquela em que o devedor originário participa diretamente da celebração do contrato, propondo ao credor um novo devedor na relação jurídica obrigacional. A forma liberatória induz a liberação do antigo devedor do vínculo que tinha com o credor, não respondendo pelo (in)adimplemento obrigacional.

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, o que gera disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, o STJ tem admitido, em precedentes julgados nas turmas da Seção de Direito Privado (Terceira e Quarta Turmas), não ser o critério do destinatário final econômico o determinante para a caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor.

Muito tem sido discutido, no âmbito do STJ, a respeito da amplitude do conceito de consumidor. A ministra do STJ Nancy Andrighi ressalta que “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos que conferem equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor”. Este aspecto (vulnerabilidade ou hipossuficiência) deve ser considerado para decidir sobre a abrangência do conceito de consumidor estabelecido no CDC para as relações que se dão em uma cadeia produtiva.

Consumo intermediário

A ministra Nancy Andrighi explica que, num primeiro momento, o conceito de consumidor ficou restrito, alcançando apenas a pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo, aquele que consome o bem ou o serviço sem destiná-lo à revenda ou ao insumo de atividade econômica.

Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior para considerar destinatário final quem usa o bem em benefício próprio, independentemente de servir diretamente a uma atividade profissional. “Sob esse estopim, os julgados do STJ passaram a agregar novos argumentos a favor de um conceito de consumidor mais amplo e justo”, afirma a ministra.

Assim, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC. Mas a ministra da Terceira Turma explica que sse admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Precedente

Essa nova compreensão concretizou-se no julgamento do Resp 716877, realizado em 2007, na Terceira Turma. O recurso era de um caminhoneiro que reclamava a proteção do CDC porque o veículo adquirido apresentou defeitos de fabricação. O caminhão seria utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família. O recurso foi atendido.

O relator, ministro Ari Pargendler, afirmou em seu voto que a noção de destinatário final não é unívoca. “A doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão 'destinatário final' para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade”.

As hipóteses ficam claras com a explicação do ministro Pargendler: “Uma pessoa jurídica de vulto que explore a prestação de serviços de transporte tem condições de reger seus negócios com os fornecedores de caminhões pelas regras do Código Civil. Já o pequeno caminhoneiro, que dirige o único caminhão para prestar serviços que lhe possibilitarão sua mantença e a da família, deve ter uma proteção especial, aquela proporcionada pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Costureira

Em agosto deste ano, a mesma Turma reconheceu a possibilidade de aplicação do CDC e garantiu a uma costureira a validade da norma consumerista para julgamento de uma ação contra uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para atividade confeccionista. A costureira, moradora de Goiânia (GO), havia comprado uma máquina de bordado em 20 prestações. Ela protestava, entre outros, contra uma cláusula do contrato que elegia o foro de São Paulo, sede da empresa, para dirimir eventuais controvérsias.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ (Resp 1010834), salientou que se admite a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Para a ministra, “a hipossuficiência da costureira na relação jurídica entabulada com a empresa fornecedora do equipamento de bordar – ainda que destinado este para o incremento da atividade profissional desenvolvida pela bordadeira – enquadrou-a como consumidora”.

No caso, a Terceira Turma analisou a validade de cláusula de eleição de foro, constante no contrato. Como foi adotado o sistema de proteção ao consumidor, os ministros entenderam serem nulas “não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas as que dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário”.

Freteiro

Noutro caso julgado na Terceira Turma, os ministros julgaram recurso de um freteiro que adquiriu caminhão zero quilômetro para exercer a profissão (Resp 1080719). Ele pedia que fosse aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, em uma ação de rescisão contratual com pedido de indenização, em razão de defeito no veículo.

A Terceira Turma considerou que, excepcionalmente, o profissional pode ser considerado consumidor “quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática, técnica ou econômica”.

O caso era de Minas Gerais. A decisão do STJ reformou entendimento do Tribunal de Justiça estadual e determinou a concessão do benefício da inversão do ônus da prova.

Produtor rural

Recentemente, a Terceira Turma decidiu aplicar o Código Civil (CC), em vez do CDC, num litígio sobre a venda de defensivos agrícolas a um grande produtor de soja do Mato Grosso. O relator do recurso é o ministro Massami Uyeda (Resp 914384).

A questão chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu haver relação de consumo caracterizada entre a empresa e o produtor rural. Na ocasião, o Tribunal local entendeu que ser produtor de grande porte não retiraria dele a condição de consumidor, uma vez que os produtos adquiridos foram utilizados em sua lavoura, o que os tornaria destinatários finais do produto.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ. O ministro reformou o entendimento. “O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas”, afirmou.

No caso analisado, o STJ afastou a aplicação da inversão do ônus da prova e possibilitou o prosseguimento, na Justiça estadual, da ação revisional do contrato de compra, porém amparada na legislação comum, o Código Civil.

Fonte: STJ

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho.

A decisão da Terceira Turma do Tribunal estabeleceu também que ao conceder alimentos o julgador deve registrar expressamente o índice de atualização monetária dos valores. Diante da ausência dessa previsão no caso analisado, o Tribunal seguiu sua jurisprudência para fixar o valor em número de salários-mínimos, convertidos pela data do acórdão.

O processo teve origem em Minas Gerais. Após casamento de cerca de 20 anos, a esposa descobriu um filho do marido oriundo de relacionamento extraconjugal mantido durante o casamento e decidiu se separar.

Entre os pedidos, constava a alegação de ter, quando do casamento, deixado seu emprego a pedido do marido, médico, que prometera proporcionar-lhe elevado padrão de vida.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu a pensão alimentícia como devida pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que a fixou, sem adotar índice algum de atualização monetária. Isso porque a autora seria ainda jovem – atualmente com 51 anos – e apta ao trabalho, além de ter obtido na partilha dos bens da união patrimônio de cerca de R$ 400 mil. No STJ, ela pretendia afastar o prazo predeterminado da pensão mensal e o reajuste das parcelas pelo salário-mínimo.

Para a ministra Nancy Andrighi, uma das características da obrigação alimentar é a sua condicionalidade à permanência de seus requisitos: vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial; necessidade e incapacidade, ainda que temporária, do alimentando para sustentar-se; e possibilidade do alimentante de fornecer a prestação.

Mas a relatora afirma que a aplicação desses pressupostos legais, aparentemente objetivos, não é simples, já que incidem sobre diversos elementos subjetivos e definem os limites da obrigação alimentar em uma sociedade “hipercomplexa” e multifacetada.

“O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos”, sustentou a ministra.

“Dessa forma é possível, ou talvez, até necessária a definição de balizas conjunturais indicativas, que venham a dimensionar a presunção de necessidade ou, ainda, que sinalizem no sentido de sua inexistência”, completou a relatora.

Na hipótese julgada, o acórdão do Tribunal mineiro verificou que a alimentanda é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, o que, conforme considerou a ministra, faz com que a presunção opere contra quem pede os alimentos.

Fazendo menção à boa-fé objetiva, a relatora afirmou que a fixação de alimentos conforme especificada pelo TJMG adota caráter motivador para que o alimentando busque efetiva recolocação profissional, e não permaneça indefinidamente à sombra do conforto material propiciado pelos alimentos prestados pelo ex-cônjuge, antes provedor do lar.

Dessa forma, ficou definido o cabimento de alimentos transitórios, devidos a tempo certo, nas hipóteses em que o credor da pensão seja capaz de atingir, a partir de um determinado momento, a sua autonomia financeira, ocasião em que o devedor será liberado automaticamente da obrigação.

Fonte: STJ

quarta-feira, 8 de setembro de 2010

Dez coisas que levamos anos para aprender

Luis Fernando Veríssimo

1. Uma pessoa que é boa com você, mas grosseira com o garçom ou empregado, não pode ser uma boa pessoa. (Esta é muito importante. Preste atenção, nunca falha)

2. As pessoas que querem compartilhar as visões religiosas delas com você, quase nunca querem que você compartilhe as suas com elas. (Tá cheio de gente querendo te converter!)

3. Ninguém liga se você não sabe dançar. Levante e dance. (Na maioria das vezes quem tá te olhando também não sabe! Tá valendo!)

4. A força mais destrutiva do universo é a fofoca. (Deus deu 24 horas em cada dia para cada um cuidar da sua vida e tem gente que insiste em fazer hora-extra! )

5. Não confunda sua carreira com sua vida. (Aprenda a fazer escolhas!)

6. Jamais, sob quaisquer circunstâncias, tome um remédio para dormir e um laxante na mesma noite. (Quem escreveu deve ter conhecimento de causa!)

7. Se você tivesse que identificar, em uma palavra, a razão pela qual a raça humana ainda não atingiu (e nunca atingirá) todo o seu potencial, essa palavra seria 'reuniões'. (Onde ninguém se entende... Com exceção das reuniões que acontecem nos botecos...)

8. Há uma linha muito tênue entre 'hobby' e 'doença mental'. (Ouvir música é hobby... No volume máximo as sete da manhã pode ser doença mental!)

9. Seus amigos de verdade amam você de qualquer jeito. (Que bom!!!!!)

10. Lembre-se: nem sempre os profissionais são os melhores. Um amador construiu a Arca. Um grande grupo de profissionais construiu o Titanic. (É Verdade mesmo!!!)

Companheira de empregado falecido é parte legítima para pedir danos morais, mesmo casada com outro

Faz parte da rotina da Justiça do Trabalho mineira o julgamento de ações trabalhistas que versam sobre a questão do dano moral reflexo ou em ricochete (prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito). Uma dessas ações foi analisada pelo juiz Alexandre Wagner de Moraes Albuquerque, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem. No entender do magistrado, as provas e os fatos evidenciaram que a indústria de borracha negligenciou normas básicas de segurança do trabalho, devendo, por isso, responder pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que ocasionou a morte do ex-empregado. De acordo com o entendimento expresso na sentença, o fato de a companheira do falecido ser casada oficialmente com outro homem, na época do acidente, não afasta o seu direito de pleitear indenização por danos morais, resultantes da dor pela perda precoce do companheiro.

No caso, a ação foi ajuizada em nome da companheira e do filho menor do falecido. Os reclamantes reivindicaram direitos próprios, decorrentes da morte do pai e companheiro, que tinha apenas 37 anos de idade. Em sua defesa, a empresa alegou que a companheira não poderia figurar como parte no processo, porque, na data do acidente, ela era civilmente casada com outra pessoa. Confirmando essa alegação, o juiz salientou que a reclamante era mesmo casada oficialmente com outro homem, conforme demonstraram as provas juntadas ao processo. Entretanto, na avaliação do magistrado, esse fato não é suficiente para afastar o direito da companheira de ajuizar a ação. Isso porque ficou comprovado no processo que ela vivia maritalmente com o falecido até a data do acidente e com ele teve um filho.

Outro aspecto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é que a condição de companheira foi expressamente reconhecida pelo INSS. Portanto, um fato registrado em documento não pode afastar eventual direito da reclamante, ainda mais quando esse fato não corresponde à situação real vivenciada pelas pessoas envolvidas. Conforme reiterou o magistrado, na análise dos fatos, esta é a realidade que deve prevalecer: o casal vivia em união estável, os dois tiveram um filho e a reclamante obteve o reconhecimento da condição de companheira pelo INSS.

O empregado falecido foi contratado três dias antes do acidente e não recebeu qualquer treinamento para operar um equipamento de elevado risco. O acidente ocorreu em razão da elevação da pressão no interior da autoclave, provocada por falhas dos dispositivos de segurança. Conforme atestou o laudo pericial, eram inseguras as condições nas quais o ex-empregado exercia suas atribuições. A empresa tinha conhecimento disso e mesmo assim foi negligente, permitindo o trabalho em condições de risco. Segundo a prova pericial, o acidente era previsível, já que a elevação da pressão poderia ocorrer a qualquer momento e o equipamento não dispunha de dispositivos de segurança capazes de evitá-la.

Portanto, entendendo que ficou comprovada a culpa da reclamada, o juiz sentenciante fixou indenizações por danos materiais, no valor de R$19.800,00, para o filho menor, e de R$79.200,00, para a companheira. As indenizações por danos morais foram fixadas em R$ 49.800,00, em favor de cada um dos reclamantes.
( nº 02023-2008-032-03-00-2 ).

Fonte: TRT3