terça-feira, 21 de setembro de 2010

Avaliação de G1 - Direito Civil II (Obrigações) - Período Vespertino

1 – Donald compra uma propriedade rural de Milles em 25 de abril, com 200 hectares. Desta área, 100 está plantada com soja ainda não colhida. O pagamento se deu com a transferência bancária da quantia acertada no dia seguinte ao da celebração do contrato, que não dispôs acerca de quem seriam os frutos pendentes (a soja ainda não colhida). Cada um dos celebrantes alega ter direito sobre eles. Quem possui a razão? Responda fundamentadamente.

Resposta: Como o contrato nada dispôs sobre os frutos pendentes, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do Código Civil, eis que: Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.”

2 – Anastácio, taxista, conduzia seu veículo de forma normal e regular quando sua preferência é cortada por outro veículo, que cruzou o sinal vermelho. Anastácio, para evitar a colisão naquele veículo, faz uma manobra brusca a direita, mas não conseguiu evitar de colidir com uma árvore. Por ocasião do acidente, o passageiro teve ferimentos e todos os custos com o seu tratamento foram por conta de Anastácio. Momentos depois do acidente, o motorista infrator e causador do acidente foi parado pelos policiais e confessou a infração. O seguro, por razões contratuais, apenas cobriu os valores patrimoniais com o conserto do veículo, e não com as despesas do passageiro. Poderá Anastácio se ressarcir das despesas que arcou com o passageiro propondo uma ação de regresso contra aquele que deu causa ao sinistro? Fundamente sua resposta.

Resposta: Sim, eis que Anastácio é civilmente responsável tanto pelo risco da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único, do CC) tanto pela expressa disposição do art. 735, do CC. No primeiro caso também se aplicaria o disposto no art. 929, do CC. Contudo, admito que a questão está mal formulada e não condiz com o conteúdo apresentado em sala. O intuito deste professor foi apresentar um exemplo condizente com a seguinte jurisprudência (e que não logrou êxito):

Recurso Especial. Direito Civil e Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pagamento de despesas por terceiro desinteressado. Legitimidade ativa ad causam. - O terceiro não interessado que paga em seu próprio nome as despesas com tratamento médico-hospitalar de vítimas de acidente de trânsito é parte legítima para propor ação contra aquele que, segundo alega, deu causa ao sinistro, para reembolsar-se daquilo que pagou. (REsp 332592/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002 p. 422)

Desta forma, admito o equívoco docente e atribuo a nota por inteiro para todos os alunos, eis que anulo a questão.

3 – Ronaldo deve à Cooperativa Agrícola União a quantia total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referentes ao fornecimento de insumos e demais serviços de natureza agrícola. Tais valores estão expressos em vários títulos de crédito emitidos pelo devedor, todos com vencimento para o dia 30 de junho de 2010. A credora repassa estes títulos de crédito ao Banco do Brasil S.A. para abater sua dívida junto a este, que os recebe pelo valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), eis que o imóvel rural do devedor já se encontra hipotecado em razão de outras dívidas. Esta modalidade de cessão de crédito ocorre na forma pro soluto. Diante do vencimento dos títulos e do não cumprimento das obrigações ali constantes, ou seja, pela completa e integral insolvência do emitente dos títulos de crédito, é possível que a instituição financeira tenha a pretensão do pagamento da quantia total descrita nos referidos títulos pela cooperativa, ou seja, R$ 150.000,00, mais os juros? Fundamente sua resposta com base no que foi abordado em Direito das Obrigações.

Como a cessão ocorreu na forma pro soluto, a cooperativa não se responsabilizará pelo adimplemento do emitente dos títulos de crédito, assim como dispõe o art. 296 do Código Civil: Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Somente se responsabilizaria se houvesse alguma disposição em sentido contrário que é o que mais acontece na prática, eis que as instituições financeiras não aceitam tais títulos pela forma pro soluto, apenas pela forma pro solvendo.

4 – Robert leva seu filho ao hospital, às 22:00 horas, pois este se encontra gravemente enfermo. No hospital é-lhe informado que não há médico plantonista que atenda pelo plano de saúde e também que o convênio com o SUS está suspenso por “suspeitas de fraude”. Ademais, por se tratar do adiantado da hora, recebe a informação de que os exames necessários não podem ser autorizados, pois o responsável pela autorização do plano de saúde somente atenderá às 8:30 do dia seguinte. Tratando-se de um caso de urgência, Robert pode contratar médico particular e requerer os exames laboratoriais necessários e pedir, posteriormente, o ressarcimento das despesas que teve? Justifique sua resposta.

Sim, Robert pode proceder desta maneira pela expressa previsão do parágrafo único do art. 249 do Código Civil, que possui a seguinte disposição: Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

5 – Apresente um exemplo de obrigação de dar coisa certa, um exemplo de obrigação de não fazer, um exemplo de obrigação alternativa e um exemplo de obrigação solidária ativa.

Obrigação de dar coisa certa: Antônio deve pagar a Bento o valor certo e determinado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Obrigação de não fazer: Celso não pode revelar a fórmula de um produto (segredo industrial), sob pena de, assim o fazer, pagar uma multa.
Obrigação alternativa: Dilson deve entregar o veículo financiado e que não quitou as parcelas do mesmo (dar coisa certa) ou pagar o restante do financiamento.
Obrigação solidária ativa: Eder deve a Fabiano, Gilmar e Hugo, determinada quantia e, pagando a qualquer um deles, cumpre com a obrigação assumida.

6 – Numa ação de divórcio, o juiz reconheceu que o ex-marido, funcionário público, deliberadamente ocultou alguns bens visando impedir a meação com sua esposa e ordenou que ele entregasse à ex-mulher um veículo modelo Gol, marca Volkswagen, ano 2009, cor prata, com as demais especificações descritas na sentença, no valor aproximado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), tal como se encontrasse. O devedor, dolosamente, arranha a lataria do automóvel, quebra os faróis, retira o som automotivo, e as rodas esportivas do mesmo, substituindo-as por outras de menor valor e com pneus carecas. O que poderá fazer a ex-mulher enquanto credora do bem? Fundamente sua resposta com base no conteúdo ministrado em Direito das Obrigações.

Pelo art. 236 do Código Civil, poderá a mulher (...) exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

7 - Descreva como ocorre a assunção de dívida por delegação na forma liberatória.

Resposta: Assunção de dívida por delegação é aquela em que o devedor originário participa diretamente da celebração do contrato, propondo ao credor um novo devedor na relação jurídica obrigacional. A forma liberatória induz a liberação do antigo devedor do vínculo que tinha com o credor, não respondendo pelo (in)adimplemento obrigacional.
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