terça-feira, 21 de setembro de 2010

Avaliação de G1 - Direito Civil II (Obrigações) - Período Noturno

1 – Donald é locatário de um imóvel para fins residenciais de Milles. No contrato de locação, ficou acertado que o inquilino, Donald, pintaria o imóvel antes do início do uso do mesmo, sem necessidade de arcar com esta obrigação quando do fim da locação, cujo prazo determinado era de dois anos. Faltando um mês para o término contratual e já com a notificação por escrito da sua pretensão de desocupação imobiliária, Donald é contemplado num sorteio promovido pela rádio da cidade e ganha uma pintura nova na casa que atualmente ocupa (ainda aquela de propriedade de Milles). Não havendo qualquer dispêndio ou despesa por parte de Donald para o melhoramento do imóvel, poderá ele pedir indenização de Milles alegando que este se enriqueceu sem justa causa? Fundamente sua resposta.

Resposta: Não, pois se trata de obrigação de restituir e o locatário Donald não teve qualquer dispêndio ou trabalho para o melhoramento do bem, tanto que assim determina o art. 241 do CC: Se, no caso do art. 238 [obrigação de restituir], sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

2 – Felizberto deve a Valdemiro a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) referentes a honorários advocatícios prestados por este àquele, valores estes já vencidos e não pagos, porém fundamentados em contrato. Anastácia, irmã do devedor, faz a quitação de referido débito junto ao credor, mas consegue um desconto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagando, portanto, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo fiadora e nem se responsabilizando contratual ou legalmente, mas ao cumprir com a dívida do irmão, tenta cobrar dele a quantia originária, alegando que não foi esta a educação que seus falecidos pais deram a eles e que o devedor originário deveria arcar com o débito no valor total, ou seja, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Anastácia tem razão em sua pretensão de ressarcimento do irmão pela quantia originária? Fundamente sua resposta.

Resposta: Se ela pagou em nome próprio a dívida de terceiro, no caso seu irmão, poderá ela pleitear apenas aquilo que efetivamente pagou, no caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como dispõe o art. 305 do CC: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Já se ela pagou em nome do devedor boa parte da doutrina assevera que ocorreu os mesmos efeitos de uma doação, sem que o solvens possa exigir do devedor a restituição daquilo que despendeu. É o que apontam James Eduardo Oliveira e Silvio Rodrigues

Considerei como correta a resposta assinalada pelo art. 305 do CC.

3 – Apresente um exemplo de obrigação de restituir, um exemplo de obrigação de fazer, um exemplo de obrigação indivisível e um exemplo de obrigação solidária ativa.

Resposta: Obrigação de restituir é aquela em que o devedor tem de devolver algo pertencente ao credor, mas que estava em sua posse, como o inquilino que restitui o imóvel ao locador, ao término do contrato de locação ou o mutuário que paga a quantia tomada de empréstimo. Já a obrigação de fazer é aquela que exige uma atividade humana, manual ou intelectual, como os serviços advocatícios ou a edificação de determinada obra. Por sua vez, obrigação indivisível não possui um objeto que pode ser fracionado. Sua prestação (...) tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza (a entrega de um touro reprodutor), por motivo de ordem econômica (indivisibilidade do módulo rural, também denominada pela doutrina de indivisibilidade legal ou jurídica), ou dada a razão determinante do negócio jurídico (denominada também de indivisibilidade convencional, quando as partes entabulam ou convencionam isso em contrato, como na entrega de determinada quantia em dinheiro, sem possibilidade de fracionamento), tudo segundo o art. 258, CC. Por fim, tem-se por obrigação solidária ativa aquela em que o casal que possui conta bancária conjunta em determinada instituição financeira e esta lhes deve certa quantia. Pagando a qualquer deles, é exonerado da obrigação.


4 – Ronaldo deve à Cooperativa Agrícola União a quantia total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referentes ao fornecimento de insumos e demais serviços de natureza agrícola. Tais valores estão expressos em vários títulos de crédito emitidos pelo devedor, todos com vencimento para o dia 30 de junho de 2010. A credora repassa estes títulos de crédito ao Banco do Brasil S.A. para abater sua dívida junto a este, que os recebe pelo valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), eis que o imóvel rural do devedor já se encontra hipotecado em razão de outras dívidas. Esta modalidade de cessão de crédito ocorre na forma pro solvendo. Diante do vencimento dos títulos e do não cumprimento das obrigações ali constantes, ou seja, pela completa e integral insolvência do emitente dos títulos de crédito, é possível que a instituição financeira tenha a pretensão do pagamento da quantia total descrita nos referidos títulos pela cooperativa, ou seja, R$ 150.000,00, mais os juros? Fundamente sua resposta com base no que foi abordado em Direito das Obrigações.

Resposta: Não é possível pelo fato de que o cedente, no caso a cooperativa, somente responderá pela quantia aproveitada, no caso, R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), além daquilo que o cessionário, no caso a instituição financeira, teve de despesas com a cobrança do devedor originário. É o que determina o art. 297 do CC: O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

5 – Ronald leu os classificados do jornal local quando se deparou com um anúncio de oferta de um veículo usado, modelo Gol, marca Volkswagen, ano 1999. Considerou o preço solicitado razoável e entrou em contato com o proprietário do automóvel, Robert. Após a vistoria do veículo, celebraram o negócio de compra e venda, com a advertência de que Robert iria retirar do automóvel apenas o som. Após pagar o preço certo e ajustado, Ronald percebeu que o veículo lhe fora entregue sem o som, conforme o ajustado, mas também sem as rodas de liga leve que o compunham. Robert, o vendedor, poderia ter agido desta maneira? Fundamente sua resposta.

Resposta: Segundo o art. 233 do CC, A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Robert, portanto, não poderia agir daquela maneira, retirando as rodas do carro, podendo Ronald agir de acordo com o art. 236 do CC: Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

6 – Cabendo a escolha de uma de três prestações ao credor e todas se tornarem impossíveis de serem cumpridas por culpa do devedor, que atitude poderá tomar o credor? Fundamente sua resposta.

Resposta: Pelo art. 255 do CC, Quando a escolha couber ao credor (...) se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

7 – Descreva como ocorre a assunção de dívida por expromissão na forma cumulativa.

Resposta: É aquela em que o credor entabula diretamente com o novo devedor o seu ingresso no vínculo jurídico obrigacional, sem que o devedor originário ofereça sua anuência para tanto. A forma cumulativa se dá com a permanência no pólo passivo da relação do novo e do originário devedor.
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