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Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução

Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

Jurisprudência selecionada

Jurisprudência selecionada

TJ/SC - Homem que teve filho com a amante após vasectomia não será indenizado

Jurisprudência selecionada. Boa-fé objetiva no direito das famílias. Imputação de culpa. Manutenção do status social, quando possível

Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

O silêncio dos inocentes: STJ define aplicação concreta da garantia contra autoincriminação

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

Jurisprudência selecionada: Agravo. Ação de separação judicial. Pedido incidental de divórcio direto. Requisito. Direito potestativo

Jurisprudência selecionada: Civil. Registros Públicos. Nascimento. Retificação

Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto

Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

Proprietários não podem recusar eutanásia de cães com leishmaniose em Campo Grande

Empresa não é obrigada a pagar contribuição previdenciária sobre receita de produtos rurais

Visitas virtuais nas penitenciárias federais são regulamentadas

Empregado que perdeu dois dedos em brincadeira no trabalho tem negado pedido de indenização por dano moral

Justiça derruba limitação imposta por plano de saúde

Aplicação insuficiente de creme protetor de mãos causa insalubridade

Sistema eletrônico garantirá maior segurança às certidões emitidas em maternidades