terça-feira, 5 de outubro de 2010

Apelação Cível. Divórcio Direto. EC nº 66/2010

Apelação Cível. Divórcio Direto. EC nº 66/2010
Tribunal Julgador: TJMG
Número do processo: 1.0027.06.110617-8/001(1) Númeração Única: 1106178-28.2006.8.13.0027

Relator: RONEY OLIVEIRA

Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA

Data do Julgamento: 17/08/2010

Data da Publicação: 22/09/2010

Inteiro Teor:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO -REQUISITO RECEPCIONADO PELO ART. 226, §6º, DA CR/88, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº66 DE 2010 - POSSIBILIDADE - DIVÓRCIO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DECURSO TEMPORAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.



APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.110617-8/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): O.F.M. - APELADO(A)(S): M.M.F.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. RONEY OLIVEIRA



ACÓRDÃO



(SEGREDO DE JUSTIÇA)



Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador RONEY OLIVEIRA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 17 de agosto de 2010.



DES. RONEY OLIVEIRA - Relator



NOTAS TAQUIGRÁFICAS



O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:



VOTO



Trata-se de apelação cível (fls. 89/94-TJ) interposta por O.F.M., em face da sentença de fls. 85/88-TJ que, nos autos da Ação de Divórcio Direto proposta contra M.M.F.M., julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, decretando a separação do casal, pela ausência de provas do decurso temporal necessário à decretação do divórcio direto.



Irresignado, apela o recorrente, alegando, em síntese, a possibilidade da decretação do divórcio, vez que as partes já estariam separados de fato a mais de dois anos.



Não foram apresentadas contra-razões (fl. 95v.-TJ).



Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls.101/105-TJ pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso.



A controvérsia dos autos restringe-se ao pedido do autor, para que seja decretado o divórcio direto, ao argumento de que já estaria separado de fato da ré desde o ano de 2004, dois anos antes do ajuizamento desta ação, restando, pois, atendido o requisito temporal.



Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste ao recorrente.



O art. 40, caput, da Lei nº 6.515/77, com a redação dada pela Lei nº 7.841/89, estabeleceu, como requisito para ação de divórcio, o lapso temporal de dois anos de efetiva separação de fato, ao dispor:



"Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação".



Antes mesmo daquela reforma, a exigência do decurso de tempo já havia sido recepcionada pela Constituição da República de 1988, em seu art. 226, §6º.



Ocorre que a Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, deu nova redação ao §6º, do art. 226, "suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.



Dispõe o art. 226, § 6º, da CR/88, com nova redação:



"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.



§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".



No presente caso, os elementos probatórios dos autos foram suficientes a embasar o pedido de divórcio, restando demonstrada a vontade explícita das partes em colocarem um ponto final no relacionamento.



Desnecessário tecer maiores considerações a respeito de ter havido ou não o decurso de dois anos da separação de fato, vez que a exigência temporal restou abolida com o advento da EC nº66/2010.



Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para que seja decretado o divórcio das partes.



Custas, na forma da lei.



Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): CAETANO LEVI LOPES e AFRÂNIO VILELA.



SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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