quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Modelo de Ação de Divórcio Consensual, de acordo com a EC/66

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DE JI-PARANÁ/RO









FULANO DA SILVA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua dos Prazeres, 69, Jardim Amado, em Porto Velho/RO, portador da CI de RG n 7.777.777-7 SSP/RO, devidamente inscrito no CPF sob n. 111.111.111-11, e BELTRANA DE SOUZA DA SILVA, brasileira, professora, residente e domiciliada na Rua da Esperança, 123, bairro Casa Azul, em Ji-paraná/RO, portadora da CI de RG n 2.222.-2 SSP/RO, devidamente inscrita no CPF sob n. 111.111.111-11, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por intermédio de seu advogado Celito De Bona, brasileiro, casado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n. 31.505, com escritório profissional na Rua Pássaro Amarelo, 1977, bairro Ovo de Gato, em Ji-paraná/RO, CEP 76908-614, onde recebe intimaçãoes e demais comunicações, com fone/fax 69 3422 6552, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 21 de janeiro de 1.999. Desta união nasceram dois filhos e constituíram patrimônio significativo. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.

DO NOME DE SOLTEIRA

2. Acordam os requerentes que a sra. Beltrana voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, BELTRANA DE SOUZA, tudo de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil.

DOS FILHOS – GUARDA, CONVIVÊNCIA E ASPECTOS ACIDENTAIS

3. Os filhos, Rafael de Souza da Silva, com nascimento em 02.02.2002, e William de Souza e Silva, com nascimento em 09.08.2004, ficarão com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil.

4. Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, podendo levá-los à cidade de Porto Velho, desde que não atrapalhe os estudos escolares. As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais. Tais disposições atendem o disposto contido no art. 1589 do Código Civil.

4.1. Na ocorrência de qualquer modalidade de alienação parental, constatada por equipe interdisciplinar, nos termos da Lei n. 12.318/2010, o culpado pela prática terá o dever de indenizar ao outro a quantia de 50 (cinqüenta) salários mínimos vigentes a partir de sua constatação, sendo a mesma quantia dividida e depositada em conta poupança a benefício de cada um dos filhos. Ainda como sanção, reverter-se-á a guarda unilateral ao cônjuge inocente.

4.2. Da mesma forma, em caso de abandono afetivo, consistente na não convivência injustificada do cônjuge não guardião em, ao menos, um final de semana por mês, deverá este pagar a cada um dos filhos a quantia de 5 (cinco) salários mínimos vigentes no país, em conta poupança individualizada.

4.3. Considerando a afetividade existente, é garantido o período de convivência dos filhos do casal divorciando com os avós paternos, residentes em Ji-paraná, de forma livre, podendo incidir da mesma forma a indenização em caso de alienação avoenga, prevista no item 3.1 (alienação parental), com a reversão da guarda unilateral para o cônjuge não guardião. No caso da constatação da alienação avoenga por equipe multidisciplinar nos mesmos termos do disposto na Lei n. 12.318/2010, a indenização corresponderá aos mesmos valores referentes à alienação parental.

DOS ALIMENTOS

5. O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. FULANO compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde e escola de idioma para cada um dos filhos menores, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil.

5.1. O pagamento da pensão alimentícia será mediante depósito bancário em conta corrente de n. 55567-X, da agência 0316, do Banco Financeiro SA, de titularidade da Sra. BELTRANA.

DOS BENS E SUA PARTILHA

6. O casal divorciando conquistou o seguinte patrimônio durante a união conjugal:

(descrever os bens e estimar seus valores)

7. Como o casal não possui entendimento pacífico quanto à partilha do patrimônio adquirido, resolvem partilhá-lo em momento posterior, via escritura pública, em sendo consensual, assim como prevê o art. 1581 do Código Civil e também o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, eis que não necessitarão de dispor acerca dos interesses dos filhos menores.

DO PEDIDO

8. Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Divórcio em todos os seus termos, especialmente:

a) o deferimento do pedido de alteração do nome da autora para aquele de solteira, qual seja, BELTRANA DE SOUZA, de acordo com o § 2º do art. 1.578 do Código Civil;

b) O deferimento da guarda unilateral e responsabilidade dos filhos para a autora, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil;

c) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, na forma do item 5.1, em 1 (um) salário mínimo vigente no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde e escola de idioma para cada um dos filhos menores, até atingirem a respectiva maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil;

d) O deferimento de pacto pós-nupcial para se discorrer acerca da partilha dos bens descritos no item n. 6, por escritura pública, se na forma consensual, conforme previsão expressa no art. 1.581 do Código Civil;

e) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro 2, fls. 122, do 2º Cartório de Registro Civil de Nascimentos e Casamentos da Comarca de Londrina, Estado do Paraná;

f) A expedição de competente ofício para a averbação da homologação desta ação de divórcio nos respectivos registros dos imóveis do casal divorciando, descritos nos itens 6. (discriminar os itens);

g) A expedição de competente ofício para a averbação da homologação desta ação de divórcio no contrato social da empresa (discriminar), perante a Junta Comercial/Registro Civil de Pessoa Jurídica (dependendo da empresa).
Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

Estima-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

Ji-paraná, 05 de outubro de 2010.


Celito De Bona
OAB/PR 31.505


Fulano da Silva
Requerente


Beltrana de Souza da Silva
Requerente

41 comentários:

Wagner disse...

Mestre, perfeito! Somente para fundamentação da peça, acredito que acrescentar o artigo 1.571, IV do Código Civil e a Lei6515/77 estaria mais completo. Abraço.

celito de bona disse...

Obrigado pelo comentário, Wagner. Críticas construtivas e sugestões são sempre bem vindas. Contudo, não creio ser necessário fundamentar a ação nos dispositivos sugeridos pelo simples fato da fundamentação ser a da própria EC/66, que deu a nova redação ao § 6º do art. 226 da CF. Mas como o que "abunda não prejudica", fica a ótima sugestão proposta para o complemento da ação.

Fraternal abraço.

Prof. Celito

MARCOS disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
MARCOS disse...

Parabéns Mestre Celito pela publicação de uma peça tão bem construída e completa. São de pessoas assim que precisamos, pessoas com alto grau de conhecimento e disposta a compartilhá-lo. Quanto ao comentário de Wagner, realmente desnecessária a citação de tais dispositivos legais trazidos à tona já que a peça está fundamentada em novel norma constitucional que prevê a dissolução do casamento por meio do divórcio. Todavia, ao alvitre de Wagner, acredita-se que não custa nada citar tais dispositivos. Quiçá seja útil na eventual interposição de recurso especial?

celito de bona disse...

Olá Marcos. Agradeço pelo comentário e pelo elogio, embora não creio ser merecedor de tão alto apreço. Sobre a eventual interposição de recurso especial, apenas saliento ser uma peça em questão "consensual". Esperamos apenas que não seja necessário tal interposição, evitando maiores embaraços ao Poder Judiciário e às partes. Se a peça fosse litigiosa imagino que o entendimento seja diferente.
F
raternal abraço e obrigado pela visita.

Prof. Celito

Humberto disse...

Prezado Celito:
Sem dúvida alguma, o estilo empregado, bem como a fundamentação detalhada para cada tópico, sem, contudo, tornar-se enfadonho, é a marca de um bom jurista. Todavia, gostaria que me esclarecesse um ponto: Sua petição é endereçada ao Judiciário, para divórcio de casal com filhos menores, no entanto, você menciona o art. 1.124A do CPC, cujo advento se dá pela Lei do divórcio por via administrativa, que somente é admitido para os casais sem filhos menores. A priori, me pareceu impróprio para a hipótese. Agradeço antecipadamente o seu esclarecimento.
Um forte abraço,
Humberto.

celito de bona disse...

Caro Humberto,
Agradeço inicialmente o questionamento e sua dúvida é realmente muito pertinente.
O modelo de ação postado tentou ser o mais abrangente possível. Ressalto que se trata apenas de um modelo a ser utilizado naquilo que for cabível. Seria para mim interamente impossivel disponibilizar um modelo para cada tipo de situação que eventualmente surja. De fato, havendo filhos menores e incapazes, o procedimento extrajudicial estará descartado.
Contudo, ali se trataria apenas de uma "autorização judicial" para a partilha dos bens do casal que se faria num momento posterior, que não naquele da ação.
Repito, trata-se de um modelo para se fazer adequações aos casos concretos.
Fraternal abraço e, mais uma vez, obrigado pelo questionamento.
Celito De Bona

bha32 disse...

Professor, parabéns pela publicação. Em uma longa busca na internet não encontrei nenhuma peça (ação de divórcio consensual) tão bem construída quanto essa.
Gostaria de aproveitar o momento para lhe pedir um esclarecimento.
Em uma ação de divórcio consensual, com um filho menor, sem bens a partilhar, irei pedir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No valor da causa devo colocar R$ 100,00 para fins fiscais ou o valor da pensão alimentícia multiplicada por 12.

Obrigado e um grande abraço.

celito de bona disse...

Olá Bha32,
Inicialmente agradeço as palavras carinhosas. Certamente existem melhores petições na internet, basta procurar.
Respondendo à sua indagação, o correto é você atribuir como valor da causa aquele da pensão alimentícia multiplicado por 12 (doze).
Fraternal abraço.
Celito De Bona

Rafaela disse...

Professor,

Caso as partes tenham um único bem e queiram dividir. Na petição posso só colocar que existe um único imóvel que deverá ser partilhado igualmente entre o casal ou devo mencionar como será feita essa divisão??

Caio disse...

Olá grande Mestre, fiquei com dúvida em relacao aos bens. Se o casal tem entendimento pacifico quanto a partilha do patrimonio, ou seja, eles nao querem dividi-lo. Como ficaria a fundamentacao ?
Desde já muito obrigado Mestre.

celito de bona disse...

Olá Caio.

Inicialmente, desculpe-me pela demora em responder, mas é que as atribuições de fim de semestre exigem muita dedicação e acabei deixando a atualização do blog de lado.

Em relação a sua indagação, verifique o art. 1.581 do Código Civil, que está em consonância com o princípio da autonomia de vontade das partes e com a não intervenção do Estado nas relações familiares.

Ademais, chamo a atenção ao fato de que, uma vez não sendo feita a partilha, esta circunstância deve constar da sentença homologatória de divório e também constar na averbação do Registro de Casamento. Tudo isto para dar maior publicidade desta situação a terceiros de boa-fé, eis que será, ainda, necessário a outorga uxória na alienação de tais bens, tal como dispõe o art. 1.647 do Código Civil.

Espero ter suscitado suas dúvidas.

Fraternal abraço.

Prof. Celito De Bona

Caio disse...

Muito obrigado Mestre, mas, se me permite, ainda me restou uma duvida:
Esta circunstancia deve ser averbada no registro de imoveis tambem ?

Caio disse...

e quanto a um futuro casamento, pode ser solicitado ao juiz que nao lhes seja aplicada a causa suspensiva prevista no art. 1.523, III, do Código Civil, como lhes faculta o Parágrafo único ?
Muito Obrigado Mestre

celito de bona disse...

Prezado Caio,
Você está correto em suas dúvidas. Deve-se, sim, tomar tais procedimentos para evitar possíveis danos ou prejuízos a terceiros de boa-fé, aliás, a boa-fé, neste caso, deve ser perquirida sempre e tais averbações demonstram tal comportamento.
Fraternal abraço.

Anônimo disse...

Prezado Celito,

É possível um acordo de divorcio sem que haja pagamento de pensão alimenticia aos filhos, onde a mãe concorde, exonerando o pai de tal pagamento?

Anônimo disse...

Prezado Dr. Celito, quando o casal só tem um imóvel para partilhar e ainda nao tem escritura do bem mas quer passar no nome das filhas maiores de idade e deixar eles como usufrutuarios, como faço, estou com um caso assim, é um divorcio direto consensual, ficaria imensamente grata se me orientasse sobe como devo proceder.

Abraços, aguardo resposta.
naziragh@gmail.com

Ana Paula Moreira disse...

Olá doutor,

E quando se trata de divórcio litigioso, como seria a peça com a alteração da emenda 66?

Ana Paula Moreira disse...

Boa tarde doutor,
E quando se tratar de divórcio litigioso de acordo com a nova emenda constitucional n.66, como ficaria o modelo da peça?

celito de bona disse...

Prezada dra. Ana Paula,
É esta mesma peça, eis que a EC 66 apenas suprimiu a separação judicial e o tempo para o divórcio, previstos lá no § 6º do art. 226 da CF. E corroborou de vez o entendimento da maioria da doutrina e jurisprudência que já vinham afirmando a inexistência de se indagar a culpa de algum dos consortes pelo rompimento da união.
Fraternal abraço.
Prof. Celito De Bona

Dra. Maíra disse...

Professor Celito, primeiramente,os meus parabéns pelo excelente Blogger, muito esclarecedor e útil.
Aproveito a oportunidade para lhe pedir também um esclarecimento.
Em uma Ação de Divórcio Consensual, com filhos menores e apenas um bem móvel (veículo) a partilhar, devo juntar certidões negativas de bens imóveis expedidas pela Prefeitura e Registro de Imóveis, para comprovar a ausência destes? O valor da causa seria a do valor do veículo e não da pensão alimentícia multiplicada por 12?
Obrigada! Um abraço!

celito de bona disse...

Prezada Dra. Maira,
Inicialmente, agradeço pelas gentis palavras. Nosso blog teve início como uma simples brincadeira e o considero um instrumento, agora, de facilitação para a atualização de meus alunos do curso de Direito. Mas como é de acesso público, não temos mais fronteiras, o que é muito gratificante.
Em relação às suas indagações, entendo ser desnecessário juntar as certidões negativas, eis, que se trata de uma ação consensual. Se o magistrado entender diferente, deverá conceder prazo para emendar a inicial com estes documentos. Mas creio não ser cabível, eis que estaria presumindo que os divorciandos não merecem crédito (ou seu advogado).
Em relação ao valor da ação, também entendo ser necessário apenas atribuir o valor do automóvel. O valor dos alimentos (multiplicados por 12) ficariam restritos às ações sem bens a partilhar ou às ações de alimentos. O máximo que pode acontecer, também é o juiz mandar complementar o valor da causa, o que também não acredito acontecer.
Espero ter sido útil.
Fraternal abraço.
Prof. Celito

Lia disse...

Boa noite, Professor!

Gostei muito da objetividade da peça, mas tive uma dúvida que, desde já, peço desculpas se for impertinente. No caso do divórcio direto consensual no cartório, não há intimação do MP; mas e se for divórcio consensual via judicial ainda é necessário o pedido de intimação do MP pós EC 66?

Grata, Lia

liakall@yahoo.com.br

celito de bona disse...

Prezada Lia, Meus cumprimentos iniciais e agradecimentos pelo questionamento.

O Divórcio consensual pela via judicial sempre ocorrerá se houverem filhos incapazes. Neste caso, o MP atua como fiscal da lei pelos interesses dos incapazes. Não havendo filhos incapazes, entretanto, e preferindo assim, também é possivel se propor a ação de divórcio consensual (e não o divórcio extrajudicial ou em cartório). Neste caso, é desnecessário a fiscalização pelo MP.
Espero ter esclarecido suas dúvidas.
Fraternal abraço.
Prof. Celito De Bona

kaka disse...

Prezado Celito!!
Nos caso em que há discusão apenas quanto aos alimentos, pois uma parte quer alimentos. O regime é separação de bens em razão de idade.
Pode ingressar com Divórcio direto litigioso?? E qto aos alimentos como fica?? Não fala nada na peça??Ou abre um tópico informando o não pagamento elencando os motivos??

Lelê disse...

Ótima peça, amigo!
Abraços.

celito de bona disse...

Prezado Kaká,
Não entendi sua pergunta. Envie-me sua indagação por e-mail: celitodebona@hotmail.com
Fraternal abraço.
Prof. Celito

Anônimo disse...

Muito bom! Ajudou bastante na minha petição.

Ulisses

Anônimo disse...

Boa tarde.
Gostaria de saber se em uma ção de divorcio litigioso posso utilizar o art. 1581 CC.
obrigada

Anônimo disse...

Bom dia Dr.
preciso de um modelo de agravo para uma revisional de alimentos em que não foi apreciada a liminar, estou meio perdida...
Aguardo retorno.

Obrigada

Jhenniffer

celito de bona disse...

Prezados,

Inicialmente peço escusas pela demora em responder, mas por ocasião das provas na faculdade (tenho 360 alunos neste semestre) ando meio atarefado.

Em relação`ao art. 1581, CC, sim, é possível.

Já acerca do agravo de instrumento, querida Jheniffer, por favor, entre em contato comigo pelo e-mail celitodebona@hotmail.com , ou me adicione no MSN.

Fraternal abraço a todos.

Att.,

Prof. Celito De Bona

Anônimo disse...

Por favor, Mestre Dr.
Dúvida: DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL, com partilha de bens em momento posterior, sobretudo de empresa em que a cônjuge tem participação (ele é sócio com mais 2). O casal quer acordar a pensão alimentícia da seguinte forma: O ex-cônjuge faz a apresentação mensal do pro-labore donde retira-se os gastos dos dois filhos menores e o saldo remanescente divide-se por dois!
Pergunto:
1. Está um pouco confuso, não está? Como seria melhor, sendo esta a intenção do casal?
2. Como ficaria o valor da causa (12 x pensão)?
Muitíssimo obrigada pela preciosa atenção.
Michelle

Anônimo disse...

Professor,
Gostaria de saber se após a EC n.66 é necessário, ainda, fazer a separação antes do divorcio? É possível se divorciar diretamente estando apenas alguns meses separada de fato? Existe alguma hipótese em que será obrigatório a separação judicial, ou o prazo de 2 anos de separados de fato?
Desde já agradeço.

Valéria (valerianmagalhaes@gmail.com)

Anônimo disse...

Professor,

Gostaria de saber se após a EC N. 66 se é necessário fazer a separação antes do divorcio? A figura da separação judicial ainda existe, e para que casos é aplicável? É possível se divorciar diretamente estando apenas alguns meses separada de fato?
Agradeço a ajuda.

Valéria Nunes
valerianmagalhaes@gmail.com

gmeldir disse...

Excelentes considerações exaradas no presente tópico, digno de um exímio conhecedor do direito de família.
Parabéns! Colocações foram bastante úteis para o advogado aqui iniciante

Ana disse...

ancelias.seguros@gmail.com
Peça muito bem elaborada,parabéns.
Gostaria de saber se posso pedir assistência judiciária gratuíta em uma ação de divorcio consensual EC.nº 66/2010 e como fazer se as duas partes constituem advogado, não geram dois processos diferentes, podendo cair em varas diferentes e serem intimados 2 vezes .

Ana disse...

ancelias.seguros@gmail.com
Peça muito bem elaborada,parabéns.
Gostaria de saber se posso pedir assistência judiciária gratuíta em uma ação de divorcio consensual EC.nº 66/2010 e como fazer se as duas partes constituem advogado, não geram dois processos diferentes, podendo cair em varas diferentes e serem intimados 2 vezes .

Rosane disse...

Mestre ! Cônjuges estão em Comarcas Diferentes. O marido propõe a ação em Um Estado e a esposa reside em outro.Casal com filhos menores. Um único bem móvel financiado (várias prestações). Qual o procedimento ?
Abraços

Rosane disse...

Mestre ! Cônjuges estão em Comarcas Diferentes. O marido propõe a ação em Um Estado e a esposa reside em outro.Casal com filhos menores. Um único bem móvel financiado (várias prestações). Qual o procedimento ?
Abraços
ro.bordim@gmail.com

elizabete/Fortaleza disse...

Esse Mestre é realmente nota 1.000
Parabéns! Não só por ser um estudioso do Dto. de familia + principalmente, por ser essa pessoa tão simples que me parece ser, qdo se propõe a ajudar os colegas, tirando suas dúvidas. Sua peça é formidável, me auxiliou bastante numa peça que estou preparando. Grande Abraço!
Elizabete(elizabeteadv@yahoo.com.br

Oliviana Lima disse...

Professor,li todas as postagens. Adorei o quanto é paciente e atencioso, pois a maioria dos sábios Doutores como o Senhor, não gostam muito de ajudar quem tá no início da carreira. Que Deus te abençoe, te ilumine cada vez mais. Um abraço! Te enviei um email.