segunda-feira, 15 de novembro de 2010

Questões de Direito de Família - Divórcio

1.            Dentro das alternativas a seguir, o que não pode ser tratado no divorcio extrajudicial: 
a)      Pensão alimentícia
b)      O nome que adotarão depois do divorcio.
c)      Guarda dos filhos
d)     Partilha dos Bens

2.            SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO DIVÓRCIO NO BRASIL TRAZIDA PELA EC. 66/2010 COM INTERPRETAÇÃO DO IBDFAM, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – a culpa não é mais pressuposto, porém permanece o prazo de 1 ano para a sua realização.
II – não é mais necessária a culpa, porém sua constatação enseja a responsabilidade de indenizar moral de forma objetiva, e o culpado não tem o direito de pedir alimentos.
III – a culpa permanece, porém os prazos não mais existem.
IV – o divorcio pode ser dar de forma direta, sem culpa e sem prazos.
a) apenas a II, está correta.
b) Apenas á III está incorreta.
c) As alternativas II e IV estão incorretas
d) As alternativas I, II e III estão incorretas.
e) As alternativas II e IV estão corretas


3. Só o cônjuge inocente podia propor a ação de separação, declinando alguns motivos para o pedido, quais dessas opções não eram um desses motivos:
a) Adultério
b) Tentativa de morte
c) Abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos
d) Condenação por crime infamante
e) Conduta desonrosa


4.            Marque a resposta correta em relação à pretensão indenizatória no direito de familia:
a) O pedido ressarcitório deve ser ajuizado autonomamente por meio de ação indenizatória, perante o juizado civil.
b) O inocente, vítima do dano, não terá assegurado seu direito a indenização cabal.
c) Esta questão de indenização poderá ser discutida novamente na ação de divórcio.
d) Se houver ofensas físicas ou morais, agressão ao direito de personalidade, o cônjuge culpado não responderá civilmente.
e) Na ação indenizatória perante as varas civis é proibido a decretação de segredo de justiça, mesmo sendo requerido pelas partes.


5. Em relação ao divórcio, assinale a alternativa correta:
a) o divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
b) em caso de um novo casamento por parte de qualquer dos cônjuges cessa a responsabilidade para com os filhos que estejam em sua guarda.
c) a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual deverá constar referência à causa que a determinou.
d) em caso do cônjuge ser considerado incapaz a ação de divórcio poderá ser proposta através de seu irmão, se este for seu curador.
e) o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de um ano.


6. Dos requisitos abaixo assinale a alternativa correta com relação as mudanças ocorridas através da EC 66 /2010:
a) Atribuir ao outro culpa pelo fim da união.
b) Comprovar a ruptura da vida em comum há mais de um ano.
c) Supressão da separação judicial eliminando a discussão de culpa pelo fim do casamento.
d) Aguardar o decurso do prazo de dois anos da separação de fato
e) Imputar ao outro conduta desonrosa ou a prática de ato que importasse grave violação dos deveres matrimoniais, demonstrando que tais posturas tornavam insuportável a vida em comum.


7. Assinale a Alternativa CORRETA:
a) O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
b) Até 2 (dois) anos após o divórcio, podem os cônjuges requerer em juízo a reconciliação, sem necessidade de celebração de novo casamento.
c) O Código Civil admite que o casal se separe judicialmente mesmo sem realizar a partilha dos bens, que, todavia, é condição indispensável para a realização do divórcio.
d) Permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio.
e) A conversão da separação judicial em divórcio somente poderá ser proposta após um ano de separação de fato.


8. Assina-lar a alternativa Correta:
a) O divórcio litigioso ocorre quando há um acordo de vontades.
b) As ações antecedentes a ação principal do divórcio é chamada de Extrajudicial.
c) A alegação dos fatos é um dos requisitos dos efeitos e aspectos pessoais do divórcio.
d) Efeito burocrático trata da partilha dos bens.
e) A EC/66 acabou com a separação judicial e o requisito temporal.

9. Escolha a alternativa correta de acordo com as seguintes assertivas:
I - A Emenda Constitucional 66/2010 manteve a culpa no âmbito do divórcio, fazendo, porém, inexistir a separação judicial.
II - Além dos incisos do Art. 1.573, CC, é defeso ao juiz considerar outros fatos que evidenciem a impossibilidade de vida em comum.
III - Só é possível a concessão de divórcio depois da prévia partilha de bens.
IV - A Emenda Constitucional 66/2010 removeu a culpa no âmbito do divórcio e, conforme Código Civil, é permitido ao juiz considerar outros fatos que evidenciem a impossibilidade de vida em comum.
V - O uso do nome do outro cônjuge é um dos possíveis efeitos pessoais do divórcio.
a) As alternativas I e V estão corretas.
b) As alternativas I e II estão corretas.
c) As alternativas II e IV estão incorretas.
d) As alternativas IV e V estão corretas.


10. Assinale a questão incorreta a respeito do divórcio:
a) O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação dos filhos.
b) O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de um ano.
c) O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
d) O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.
e) O divórcio é uma das modalidades que faz a sociedade conjugal terminar.


11. Em relação à EC/66 é incorreto afirmar que:
a) suprimiu o requisito de prévia separação judicial.
b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
c) aboliu-se a culpa.
d) o único modo de dissolver o casamento é por meio do divórcio, somente na forma consensual.
e) O divórcio poderá ser requerido a qualquer tempo.



12. Assinale a Alternativa incorreta.
a)- O uso ou não do nome de casado, a guarda dos filhos e convivência familiar, alienação parental e abandono afetivo dos pais: são efeitos e aspectos pessoais do divórcio.
b)- O que se indaga na Ação de Divórcio a partir da EC/66 são apenas os efeitos burocráticos das formas de divórcio Judicial e Extrajudicial.
c)-A diferença de ordem prática entre os dois institutos: Separação  e Divórcio, era que a Separação não admitia novo casamento, enquanto que divorciados ficam livres para casar novamente.
d)- A ação de Divórcio pode ser cumulada com pedido de Alimentos.
e)- Se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges, a Resolução do CNJ admite a possibilidade de recusa  a proceder ao Registro da  escritura dissolutória do casamento.


13. Acerca emenda constitucional nº. 66/2010, que trata do divórcio, assinale a alternativa incorreta:
a) será possível se divorciar sem a obrigatoriedade de passar por duas etapas, bastando apenas requerer a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio.
b) veio para amenizar o sofrimento e o desgaste daqueles cônjuges que desejam colocar fim ao casamento.
c) tem como amparo o artigo 1.513 do Código Civil que é claro ao dizer: "É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família." Ou seja, a escolha pelo caminho do divórcio deve ser plenamente respeitada pelo próprio casal.
d) antes dela, os casais que pretendiam se divorciar tinham apenas uma opção: após comprovação de um ano de casados, poderiam requerer a separação judicial, sendo necessário aguardar o período de mais um ano para a conversão em divórcio.
e) Antes da emenda nº. 66, acreditava-se que o período de um ano de espera após a separação judicial para romper definitivamente o vínculo serviria como um tempo razoável para eventuais reconciliações, ou uma espécie de "estágio probatório" dos recém-separados. Para instituição da emenda nº. 66, porém, o efeito era contrário, com conseqüências nocivas àqueles que não mais desejavam manter qualquer ligação entre si. Não há justificativa plausível para que a lei mantenha juntas, ainda que no papel, pessoas que já não possuem comunhão de vida.


14. Pode ser obtido o divórcio após a EC nº 66/10
a. Consensual, litigioso e extrajudicial após prazo
b. Consensual, litigioso e extrajudicial após discussão acerca da culpa
c. somente extrajudicial, pois não caberá discussão de culpa ou prazo
d. Consensual, litigioso e extrajudicial sem discussão de culpa ou prazo
e. Após a apuração da culpa, somente litigioso


15. O divórcio:
a) poderá ser requerido pelos ascendentes, descendentes ou irmãos dos cônjuges, ainda que ambos sejam capazes.
b) não poderá ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, ainda que móveis de qualquer natureza.
c) poderá ser requerido pelo curador, pelos ascendentes ou pelo irmão se o cônjuge for incapaz para propor a ação.
d) resultante da conversão da separação judicial dos cônjuges será declarado por sentença, da qual deverá constar a causa que o determinou.
e) modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

16. Assinale a alternativa correta com base nas modificações ocorridas no Direito de Família, especificamente no tocante ao divórcio:
a) O divorcio não pode ser requerido a qualquer tempo, no mesmo dia ou no dia seguinte ao casamento.
b) Não será admitido realizar o divorcio consensual, extrajudicialmente por escritura pública perante o tabelião.
c) Será admitida a realização do divorcio consensual, extrajudicialmente por escritura pública perante o tabelião, mesmo havendo filhos incapazes.
d) São condições para a realização do divorcio consensual por escritura pública a existência de um advogado e a inexistência de filhos menores incapazes do casal.
e) Com base nas alterações, no tocante ao divorcio, se faz necessário aguardar o decurso de dois anos após a separação de fato, tal medida pauta-se no principio da afetividade.

Gabarito:
1-C; 2-D; 3-C; 4-A; 5-D; 6–C; 7-D; 8-E; 9-D; 10-B; 11-D; 12-B; 13-D; 14-D; 15-C; 16-D.
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