domingo, 30 de janeiro de 2011

Loja terá que indenizar consumidora por atitude desrespeitosa e desleal

As Casas Bahia terão que pagar indenização de 7 mil reais a título de danos morais a uma consumidora, além de danos materiais, em virtude de "reiteradas condutas de desrespeito e deslealdade" com a parte menos favorecida. A sentença do 2º Juizado Cível do Paranoá foi confirmada, de forma unânime, pela 1ª Turma Recursal.

A autora conta que a máquina de lavar roupa adquirida em janeiro de 2010 não lhe foi entregue nem na primeira, nem na segunda, nem na terceira vez, conforme acordado. A loja, então, ofereceu-lhe um produto inferior (uma máquina de 10kg) ao mesmo preço da máquina de 11 kg adquirida inicialmente. Mesmo tendo aceito tal proposta, ainda assim, a loja não cumpriu a entrega.

A loja, por sua vez, sustenta que a consumidora escolheu um produto "em falta no depósito" e alega que tentou entregar o produto no prazo, mas não conseguiu encontrar a autora.

Na sentença, o juiz relata que mantém firme posição no sentido de que mero descumprimento contratual justifica reparação material apenas, não cabendo indenização por dano moral. Porém, prossegue ele, "o caso não é de mero descumprimento contratual". A loja, além de não cumprir o contrato, deixando de entregar o produto, causou lesão à dignidade da consumidora. Isso ocorreu por vários fatos.

"Primeiro, a ré vendeu um produto que não tinha no estoque e, portanto, não tinha a garantia de entrega. A ré não provou ter informado isso à autora. Pelo contrário, a autora se mostrou surpresa e lesada com essa situação. Segundo, a ré quis trocar o produto por outro inferior, ou seja, uma máquina de lavar de 11 kg por uma de 10 kg, mantendo o mesmo preço. Mais uma vez, buscou conquistar vantagem indevida em desfavor da consumidora, parte vulnerável da relação de consumo. Terceiro, a ré vendeu um produto à autora em 06.01.2010 e absurda e injustificadamente não deu nenhuma solução razoável ao caso, deixando até a presente data, deliberadamente e por desproporcional período de tempo, de restituir qualquer valor à autora e nem mesmo cancelar a venda, inclusive na administradora de crédito".

"Esse é um caso típico de descaso total do fornecedor com os interesses do seu parceiro negocial (consumidor), lesando a dignidade deste, mediante reiteradas condutas de desrespeito e deslealdade, conforme observado", afirma o juiz. "Houve, pois, lesão à dignidade da autora e, portanto, dano à sua integridade moral. A autora deve, portanto, ser compensada pecuniariamente", conclui.

O magistrado ensina que o valor deve ser módico, a fim de não causar enriquecimento indevido à parte autora, mas deve representar algum impacto negativo à ré. Sendo assim, fixou em 7 mil reais o montante da indenização por danos morais, acrescidos de 1.199 reais por danos materiais, relativos à máquina que nunca foi entregue.

Nº do processo: 2010.08.1.002389-5

Fonte: TJDFT

Turbação deve ser devidamente comprovada

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou acolhimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 49752/2010, no qual os ora agravantes, sobrinhos da agravada, buscavam o indeferimento de liminar que mantinha a tia na posse de terra em litígio. No entendimento da câmara julgadora, não restaram devidamente comprovadas as exigências do artigo 927 do Código de Processo Civil, qual sejam a posse da propriedade e a turbação do bem. A câmara concluiu pela manutenção da liminar e seguimento da dilação probatória.

O recurso foi interposto pelos agravantes em desfavor de decisão que indeferira ação de manutenção de posse que movem em face da agravada. Os agravantes explicaram que ajuizaram a ação com o fim de se manterem na posse de uma propriedade rural localizada no Município de Pontal do Araguaia (512km a sul de Cuiabá). A propriedade, localizada na Gleba Montenegro, tem área de aproximadamente 54 hectares, sendo que mantinham posse de 26 hectares. Alegaram que seus pais detinham posse mansa e pacífica da área desde o ano de 1964, contudo, com a morte do genitor, em 1990, e da mãe, em 2003, a posse teria sido transferida a eles.

Sustentaram que a agravada, cunhada da genitora, sempre teve acesso à propriedade e, inclusive, mantiveram sociedade informal para exploração de barraca e estacionamento na praia no período de temporada, mas que a sociedade teria sido desfeita em 2007 em razão de desentendimento entre as partes. Afirmaram ainda que em agosto de 2007 a agravada passou a turbar a posse, inclusive com a colocação de um cadeado na porteira de entrada da propriedade, sem comunicar os agravantes e, a partir de então, estaria se comportando como se fosse proprietária da área.

No recurso, alegaram que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação residiria na redução de suas rendas mensais oriundas da exploração de estacionamento e barracas a margem do rio, além da criação de gado e plantação de mandioca e banana, o que poderia levar a privações alimentares. Por isso, requereram o provimento do recurso para que fosse deferida liminar para que permanecessem com a posse da terra.

Em contraminuta, a agravante afirmou ser possuidora da área, que teria sido adquirida por seu pai em 1964. Sustentou que ajuizou interdito proibitório contra os agravantes diante da ameaça provocada por eles, conquistando a liminar de manutenção da posse até discussão do mérito.

O relator do Agravo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que para a concessão da liminar pleiteada incumbiria aos autores comprovar satisfatoriamente os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), comprovando a posse da área e a clara turbação praticada pela parte adversa. O magistrado ponderou que ainda que os agravantes tenham apresentado documentação para comprovar a posse, os documentos trazidos aos autos pela agravada foram suficientes para afastar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual se exige maior dilação probatória para a apuração da parte que detém o direito. Consta dos autos que a agravada afirmou que ela e seu marido adquiriram a posse das terras e teria comprovado a compra por meio de escritura declaratória de venda, documento que foi impugnado pelos agravantes e deve ser analisado no mérito da questão.

Concluiu o relator que, da análise das provas até então trazidas pelas partes, apenas se pode afirmar que ambas utilizavam o bem, mas sem se chegar à conclusão de qual detinha a posse e permitia o uso da outra parte. Assim, é necessário o indeferimento do recurso e o aguardo da decisão de mérito. A decisão unânime foi composta pelos votos do desembargador Orlando de Almeida Perri, segundo vogal, e do juiz Alberto Pampado Neto, primeiro vogal convocado.

Fonte: TJMT

Justiça condena a 12 anos professora que mantinha relacionamento com aluna menor

A professora de matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras foi condenada na última quarta-feira, dia 26, a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Bangu, Alberto Salomão Junior, pelo crime de estupro de vulnerável. A ré, que foi presa em flagrante delito, em 27 de outubro de 2010, por policiais da 33ª DP, manteve um relacionamento afetivo com sua aluna menor de idade.

Ela foi absolvida, porém, do crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, do CP), uma vez que não ficou comprovado. A possibilidade de uma amiga da menor ter assistido às práticas libidinosas no motel, foi negada pela acusada e pelas adolescentes. ”A prova oral carreada aos autos é inconclusiva”, disse o magistrado.

Na sentença, o magistrado explicou que a “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima, não autorizam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo”. No caso, seria de oito anos. Entretanto, a pena foi aumentada “pela metade em função do reiterado e impreciso número de vezes que a conduta delituosa foi cometida". Na denúncia, oferecida pelo Ministério Púbico estadual, Cristiane Barreiras foi acusada de cometer o crime por mais de 20 vezes.

Segundo o juiz Alberto Salomão, a autoria e materialidade do crime ficaram totalmente comprovadas. A professora não negou, em seus depoimentos, ter vivido um relacionamento íntimo com a sua aluna de 13 anos de idade. Tampouco negou que tivessem freqüentado o Motel Bariloche onde “namoravam”, assim como os encontros íntimos no interior do seu automóvel. A menor reiterou, em sua narrativa ao juízo, “com desenvoltura”, toda a prática criminosa.

“A vítima, devido à intensidade do relacionamento vivido, chegou a declarar em juízo que sentia grande amor pela acusada e, por tal motivo, pretendia, à época do namoro, com a mesma viver por toda a vida”, relatou o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz Alberto Salomão disse ainda que o MP ressaltou, em suas alegações finais, que “nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume relevo especial, visto que ocorrem clandestinamente, sendo certo dizer que as declarações da vítima constituem prova de grande importância para alicerçar o decreto condenatório, principalmente, se tais declarações são plausíveis, coerentes, equilibradas e apoiadas em indícios e circunstâncias recolhidas nos autos”.

A professora não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Proc. nº 0030825-43.2010.8.19.0204

Fonte: TJRJ

Justiça americana pede informação sobre guarda concedida em RO

A 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho recebeu nesta semana correspondência eletrônica da Justiça americana para investigar a guarda concedida ao pai de quatro crianças que moram no município. A juíza Anita Filson, de Stauton, Virginia, pediu ao juiz Adolfo Naujorks, informações sobre a decisão do magistrado no processo, já que a mãe das crianças, agora residindo nos Estados Unidos, está requerendo a guarda dos filhos lá. A lei daquele estado americano recomenda a comunicação entre os juízes antes de tomar qualquer decisão.

A mãe das crianças, alega que as mesmas foram passar férias com ela, mas reclamaram de maus tratos por parte do pai por isso resolveu solicitar a guarda. Quando o casal se separou em 2005, a mãe permaneceu com os filhos em Manaus, mas logo início um relacionamento com um americano e decidiu se mudar para os Estados Unidos. Porém, alegando sem condições de levar as crianças acabou deixando-as com o pai, que morava em Porto Velho. Um ano após a mudança, o pai requereu a guarda legal, já que de fato estava cuidando das crianças.

O processo foi julgado e a decisão foi favorável ao pai. O magistrado se baseou no código civil brasileiro que não privilegia nenhum dos cônjuges em atribuição de guarda, sendo concedida a quem revelar melhor condições para proporcionar bem estar aos filhos.

No caso em questão, mediante avaliação social, foi constado que as crianças estavam plenamente adaptadas à vida com o pai e avós paternos, tinham bom desempenho na escola e uma das crianças, com problemas neurológicos, passava por tratamento adequado. O laudo ainda dizia que "as crianças passaram por situações de perda causada pela separação dos pais e insegurança pela mudança da rotina familiar", por isso, naquele momento, "precisavam de continuidade para que voltassem a adquirir segurança e estabilidade".

Diante da situação o juiz entendeu que conceder a guarda a quem de fato já a exercia, seria o melhor para as crianças. "Houve uma ruptura para os filhos com a separação do casal, situação essa que se agravou quando a mãe deixou os filhos, abrindo mão de seu direito à guarda dos menores, mudando-se para os Estados Unidos, onde se casou", argumentou o magistrado.

Na decisão o juiz ainda determinou a retirada do pagamento da pensão alimentícia por parte do pai, pois as crianças estavam com ele e fixou o direito de visitas à mãe no exterior, duas vezes por ano, nas férias do meio e final de ano. Na última dessas visitas a mãe resolveu solicitar a custódia das crianças nos Estados Unidos.

As informações sobre o caso no Brasil são importantes para se evitar que as convenções internacionais sejam desrespeitadas. Pela lei brasileira, um dos pais tem o direito de impedir que as crianças saiam de seu convívio quando o outro decide morar fora do país. "Caso o filho ou filha seja levada sem autorização do pai ou da mãe que ficou no país pode configurar sequestro, como tem ocorrido em várias situações no Brasil", esclareceu Adolfo Naujorks. O magistrado já enviou a resposta à corte americana e se colocou a disposição para qualquer esclarecimento.

Fonte: TJRO

Espera em fila de banco gera indenização a consumidor

O consumidor Flávio Araújo Pereira garantiu na justiça o direito a indenização de 2 mil reais por esperar mais de três horas na fila de uma agência do Banco do Brasil/SA em Porto Velho. O recurso julgado na 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Rondônia confirma a decisão em primeiro grau, na qual o juiz julgou procedente a ação e determinou o pagamento do valor pedido e ainda 10% das custas pela instituição financeira.

O relator da apelação cível, desembargador Roosevelt Queiroz, rememorou em seu voto, uma outra decisão, o mandado de segurança impetrado pela Febraban em 2001 contra o Município, alegando incompetência da prefeitura de Porto Velho para legislar sobre tempo de espera em fila de banco e aplicação de multa em caso de descumprimento. A Lei municipal (n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05) estabelece que o atendimento em agências bancárias não pode ser superior a vinte minutos em dias normais e em trinta minutos, em véspera ou depois de feriados prolongados.

Na ocasião, o desembargador considerou legítima a imposição de multa prevista na legislação. "A competência da União para regular o sistema financeiro diz respeito somente a atividade fim dessas instituições, que não pode ser confundida com o interesse local, caracterizado com o tratamento mais respeitoso e humanitário que deve ser dispensado a cada cidadão, o consumidor, por excelência, dos serviços bancários. Assim, na dita atividade-fim a competência da União, mas no respeitante ao tratamento condigno ao cidadão, consumidor (tempo em fila), a competência legislativa é do Município", decidiu.

A matéria acabou no Supremo Tribunal Federal, que em 2006 manteve o acordão, por isso o desembargador Roosevelt Queiroz, nesta outra apelação, julgada esta semana, reconheceu que a espera excessiva na fila de banco "é causadora de angustia e desgaste psicológico passíveis de indenização", por isso a quantia fixada representa um valor razoável para reparar os danos causados ao consumidor.

Apelação Cível nº 0005882-05.2010.8.22.0001

Fonte: TJRO

Farmácia não pode manipular substância retinoica

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra sentença que julgou procedente o pedido da Farmácia Moulin para manipular substância retinoica, afastando, dessa forma, a proibição expressa na Portaria SRS/MS nº 344/98.

O juízo de primeiro grau levou em consideração os argumentos da Moulin de que “se os estabelecimentos farmacológicos cumprem todas as exigências para seu funcionamento, não pode, então, o Ministério da Saúde editar portarias impedindo a manipulação de algumas substâncias”, pois “assim agindo, certamente estará obstando o direito dos autores em desenvolverem livremente suas atividades (...)”, trechos extraídos do relatório.

No recurso, a Anvisa alega que a Moulin não possui “certificado de boas práticas de manipulação”, dessa forma “é ilegal” qualquer autorização no sentido de que a farmácia possa manipular e comercializar substâncias retinoicas para uso sistêmico.

O relator do processo, desembargador federal João Batista Moreira, embasou seu voto em jurisprudência do próprio TRF/1ª Região, que diz: “as regras restritivas de manipulação, pelas farmácias (Portaria 344/98), de substância retinoide inserem-se no poder de regulamentação e de polícia da Administração no âmbito da política sanitária (Lei 9.782/99), não sendo ofensivas aos princípios da legalidade, da isonomia e da liberdade do exercício profissional”.

O voto do relator foi pelo provimento da apelação da Anvisa. Entendimento mantido na decisão unânime da Quinta Turma do TRF/1ª Região.

Apelação Cível 200234000280518/DF

Fonte: TRF 1

Hotel pode apreender bagagem como garantia de dívida

O hotel pode apreender a bagagem do hóspede em dívida como garantia. Essa situação, prevista no Código Civil, foi exposta pelo juiz relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ao aceitar o recurso de um hotel que apreendeu as malas de uma hóspede devedora. Não cabe mais recurso ao Tribunal.

Na 1ª Instância, a mulher que se hospedou no Hotel Flor de Irajá alegou que, ao tomar banho, quebrou o Box ao puxá-lo. Segundo a autora, imediatamente ela entrou em contato com a recepcionista do hotel e informou o acidente, comprometendo-se a reparar o prejuízo. Mas, como não tinha condições de pagar à vista, propôs pagar com cartão de crédito, nota promissória ou que o hotel ficasse com sua identidade para que pudesse buscar o dinheiro.

A autora contou que a recepcionista aproveitou que ela não estava no quarto e trancou o apartamento, deixando-os do lado de fora. Por isso, a hóspede chamou a polícia e, para se ver livre do constrangimento, entrou na viatura, fato que foi presenciado por outros hóspedes.

Na sentença, o juiz do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia deu razão à autora e condenou o hotel a pagar R$ 2 mil por danos morais. O hotel entrou com recurso, pedindo que fosse julgado improcedente o pedido de dano moral da autora.

Na análise do recurso, o juiz relator afirmou que na 1ª Instância, o juiz se motivou apenas pelo fato do chamamento da polícia e não observou o fato do apartamento ter sido trancado, que foi a causa de a hóspede ter chamado a polícia.

Segundo o relator, a conduta do hotel foi legítima, pois o artigo 1.467, inciso I, do Código Civil, permite que o hospedeiro apreenda a bagagem do hóspede, como garantia de que será pago. "Se legítima a retenção da bagagem, não havia razão para que a autora acionasse a polícia", afirmou o magistrado. Em unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do réu e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Nº do processo: 20090310211584

Fonte: TJDFT

Professor é filmado fumando narguilé com alunos em Limeira (SP)

Um professor de um colégio em Limeira (151 km de São Paulo) foi flagrado em um vídeo fumando cigarros e narguilé (tipo de cachimbo árabe) em meio a uma roda de alunos, dentro da sala de aula.

O fato, ocorrido no Cotil (Colégio Técnico de Limeira), que é ligado à Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), chegou ao Ministério Público depois que a mãe de um dos estudantes descobriu a gravação no computador do filho.

Segundo o promotor Nélson Peixoto, foi aberto um procedimento para apurar o caso. De acordo com Peixoto, as imagens mostram que a lei antifumo foi violada e que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pode ter sido desrespeitado. 'Vamos apurar se o professor forneceu o tabaco, produto que causa dependência física e psíquica', afirma Peixoto.

O promotor diz que já notificou o colégio e que espera a manifestação da direção. 'Até do ponto de vista ético, é preciso dar uma resposta para os pais', disse.

A direção do colégio afirmou que todo o caso será tratado pela Unicamp.

A universidade divulgou nota, na qual afirma que abriu uma sindicância para apurar o caso e, então, aplicar as medidas previstas no estatuto da instituição.

Segundo a nota, o procedimento será concluído em 30 dias.

Fonte: Folha OnLine

Juiz proíbe Sadia de iludir candidatos

O juiz Normando Salomão Leitão, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, decidiu que a empresa Sadia S/A não poderá mais realizar, em qualquer parte do território nacional, seleção e recrutamento de trabalhadores sem que dele resulte a contratação, em tempo razoável, dos candidatos selecionados e por ela tidos como aptos à contratação, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por cada constatação de irregularidade. O juiz atendeu a um pedido de antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) ajuizada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande (PTM-CG), após receber várias denúncias de pessoas recrutadas pela empresa e que, mesmo sendo informadas da contratação imediata para viagem à cidade de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, onde trabalhariam, foram descartadas sem maiores explicações.

Na ACP, o Ministério Público do Trabalho pede, também, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, cujo pedido ainda será julgado. A audiência de instrução foi designada para o dia 16 de fevereiro, às 10 horas, na 2ª Vara do Trabalho daquela cidade.

Os candidatos que teriam sido aprovados na seleção da Sadia, em Campina Grande, foram informados que viajariam em trinta dias. Além de móveis e outros pertences, alguns desses candidatos chegaram a vender até o imóvel onde moravam e, agora, pagam aluguel. Eles ficaram com a documentação retida, inclusive as carteiras de trabalho (CTPS), e só foram informados da desistência da contratação no dia da viagem.

Os recrutados tiveram que assistir a várias palestras e a se submeter a provas escritas, entrevistas, exames médicos admissionais, vacinação e, em alguns casos, conforme depoimentos colhidos no MPT, até a perguntas discriminatórias sobre intenção de ter novos filhos e religião a que se dedicavam. “Não se busca, aqui, impedir a ré de promover procedimentos de pré-contratação. O alcance da presente medida diz respeito aos limites de tais procedimentos e à expectativa gerada a trabalhadores desempregados ao terem que entregar toda a documentação necessária à admissão, realizarem exames médicos admissionais e agendarem viagem para localidade distante do país, fazendo com que uma família tenha que se organizar para poder fazer o deslocamento para o local onde exercerão o seu labor”, diz o juiz.

Na ACP, o procurador Paulo Germano, que à época (2010) atuava na PTM de Campina Grande, argumentou que as atitudes das funcionárias da Sadia responsáveis pelo recrutamento demonstraram o interesse e a real necessidade de contratação imediata dos trabalhadores.

“Inegável, pois, a função social das contratações que estavam sendo implementadas pela ré. Entretanto, no momento em que a demandada, sem qualquer justificativa em direito admissível, simplesmente desiste de contratar os trabalhadores por ela selecionados, sendo isso conhecido pelos obreiros apenas na data prevista para a viagem até o Município de Lucas do Rio Verde – MS (local da prestação de trabalho), depois de todas as consequências jurídico-fáticas ditas alhures, a Sadia S/A, ao deliberadamente tomar essa decisão, menosprezou, desdenhou, tratou com total descaso a função social do contrato (art. 421 do CC), com seus efeitos já sentidos nas tratativas preambulares. A esperança travestiu-se de dor e desolação. O que seria função social (empregabilidade) passou a ser, invariavelmente, grave problema social (desemprego e caos pessoal e familiar)! Mas não é só. Na hipótese dos autos, ao desistir, injustificadamente, de contratar os trabalhadores por ela selecionados e tidos como aptos às vagas existentes, a Sadia S/A rompeu com os princípios da probidade e da boa fé (art. 422 do CC), desencadeando uma série de nefastas consequências juridicofáticas, no plano material, para os trabalhadores e familiares envolvidos nessa situação”, argumentou o procurador.

O caso, agora, está sendo acompanhado pela procuradora do Trabalho Andressa Lucena, da PTM de Campina Grande.

Fonte: MPT

Contrato de cheque especial não serve como título executivo

O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.

Os clientes celebraram com o Banco do Brasil contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar parte do compromisso. Em razão disso, foi celebrado posteriormente contrato de abertura de crédito fixo, para saldar a dívida anterior com a própria instituição. Em razão de novo inadimplemento, o banco ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada apenas com o segundo instrumento firmado.

Os embargos à execução interpostos pelos clientes da instituição foram acolhidos, em grau de recurso, pela Justiça de Santa Catarina, que determinou a extinção da execução. O tribunal de origem entendeu que, em se tratando de renegociação de dívida anterior, sem ocorrência de novação, seria fundamental que a ação estivesse acompanhada dos documentos que originaram o débito. A execução foi extinta em razão da ausência de título executivo, fato este que impossibilitaria o devedor de questionar a legalidade dos encargos previstos no contrato original – os quais teriam gerado o débito executado.

O Banco do Brasil interpôs recurso especial alegando que a ação de execução teria sido baseada em contrato de abertura de crédito fixo e argumentando ser irrelevante se esse contrato consistiria ou não novação em relação ao contrato que originou a dívida. O banco sustentou também que, caso o documento apresentado se mostrasse incompleto para embasar o pedido, seria necessário aplicar o artigo 616 do Código de Processo Civil, que prevê a fixação do prazo de 10 dias para emendar a inicial de execução.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inviável a concessão de prazo para emendar a inicial, porque o acórdão recorrido entendeu que tal providência configuraria alteração da causa de pedir. Dessa forma, estaria configurado reexame de prova em recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte. O relator considerou que nem mesmo a emenda teria condições de viabilizar a execução, já que os documentos faltantes seriam relativos a contrato de abertura de crédito e extratos bancários, os quais seriam documentos impróprios para aparelhar a execução.

Quanto à validade dos instrumentos apresentados na ação, o entendimento do relator foi de que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não identificou, no contrato de abertura de crédito fixo apresentado, qualquer intenção de novar, ou seja, criar nova obrigação por meio da substituição e extinção da anterior. Dessa forma, o ministro entendeu que deve mesmo prevalecer como instrumento principal da ação o contrato de abertura de crédito rotativo, o qual foi celebrado anteriormente ao de abertura de crédito fixo e não constitui título executivo válido.

Em seu voto, o ministro entendeu que o contrato de abertura de crédito rotativo não configura em si uma obrigação assumida pelo consumidor. “Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não”, afirmou. No entendimento do ministro, a ausência de executividade do contrato de abertura de crédito rotativo decorre do fato de que não há dívida líquida e certa quando da assinatura do contrato pelo consumidor, ocasião em que surge a obrigação para a instituição financeira de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente.

Dessa forma, diferentemente dos contratos de crédito fixo, em que o cliente conhece antecipadamente o valor da dívida, os valores eventualmente utilizados no crédito rotativo são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação do cliente, o que não tornaria presentes, neste tipo de contrato, a certeza e a liquidez no próprio instrumento, características essenciais a um título executivo. Essas exigências, no entendimento do relator, também não seriam alcançadas com a apresentação de extratos bancários pelo credor, uma vez que não é possível ao banco criar títulos executivos à revelia do devedor.

Os ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o entendimento do relator e negaram provimento ao recurso especial, considerando prevalecer a tese de que o contrato de abertura de crédito (em conta-corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo, no entanto, servir de início de prova para eventual ação monitória, como assinalado pelas súmulas 233 e 247 do STJ. O assunto pode vir a ser novamente submetido à análise do relator, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no início do mês de janeiro.

Fonte: STJ

Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição das parcelas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. Em exame preliminar dos três casos, o ministro considerou que o entendimento das turmas, determinando a devolução imediata das parcelas, aparentemente destoou da posição do STJ.

Ao suspender as decisões das turmas – que funcionam como instância recursal dos juizados especiais estaduais –, o ministro Felix Fischer determinou também, no âmbito de cada uma delas, a suspensão do julgamento de todos os demais casos que envolvam a mesma controvérsia sobre prazos de devolução de parcelas de consórcio, na hipótese de desistência do consorciado. A suspensão perdura até o STJ julgar o mérito das reclamações nas quais foram deferidas as liminares.

Segundo posição já manifestada pelo STJ, o prazo para o consórcio devolver as parcelas ao desistente seria de até 30 dias, contados do encerramento do grupo. O ministro Felix Fischer concedeu as liminares por entender que, além das evidências jurídicas favoráveis, a demora de uma decisão final poderia trazer “prejuízos irreparáveis” às administradoras envolvidas e comprometer os demais contratos de consórcio, “podendo afetar, inclusive, os próprios consorciados que permanecem no grupo”.

As três reclamações foram trazidas ao STJ pelas administradoras Bradesco (contra decisão da Segunda Turma Julgadora Mista da Terceira Região Judiciária de Goiânia – GO), Disal (contra a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia) e Luiza (contra a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Uberlândia – MG). A reclamação constitucional tem sido o instrumento admitido contra decisões das turmas recursais que contrariem a jurisprudência do STJ.

No caso de Minas Gerais, a Luiza Administradora de Consórcios Ltda. também contestou a decisão da turma recursal de limitar em 10% o valor que poderia ser retido a título de taxa de administração, afirmando que o STJ já teria reconhecido a legalidade da livre pactuação da taxa.

Fonte: STJ
Duas clientes do Banco ABN AMRO Real não conseguiram indenização por danos morais e materiais pelo roubo de bens armazenados em cofre de segurança. Elas afirmaram que foram roubados US$ 60 mil em espécie e joias no valor de US$ 562,44 mil. O pedido de indenização foi negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o contrato de locação do cofre proibia expressamente a guarda de moeda e joias.

Após ter o pedido negado em primeiro e segundo graus, as clientes, duas irmãs, recorreram ao STJ. Alegaram que a cláusula de limitação de uso do cofre seria abusiva e pediram a inversão do ônus da prova de prejuízo, que deveria ser produzida pelo banco.

O relator, ministro Massami Uyeda, esclareceu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos seus clientes, salvo se for demonstrada a culpa exclusiva destes ou em caso fortuito ou de força maior. O ministro ressaltou que roubo e furto, ocorrências previsíveis, não são hipóteses de força maior. Dessa forma, é abusiva cláusula que afaste o dever de indenizar, nesses casos.

Contudo, o ministro considerou que o contrato de locação firmado entre as partes possui cláusula que expressamente limita o uso do cofre. A obrigação contratual do banco é zelar pela segurança e incolumidade do cofre, devendo ressarcir o cliente, na hipótese de roubo ou furto, pelos prejuízos referentes aos bens que, por contrato, poderiam estar no interior do compartimento. “Sobre os bens indevidamente armazenados, segundo o contrato, não há dever de proteção, já que refoge, inclusive, do risco profissional assumido”, entendeu o ministro.

Uyeda destacou que, nesse tipo de locação, o banco não tem acesso nem ciência do que é armazenado pelos clientes, sem intermediários, de forma que não há como impedir a guarda de objetos que o banco não se compromete a proteger. Nesse caso, o inadimplemento contratual não é do banco, mas sim do cliente, que deve arcar com as consequências de eventuais perdas.

O relator também afastou a alegação de abusividade da cláusula de limitação de uso do cofre. Ele afirmou que o preço do serviço é fixado com base no risco da obrigação assumida. Assim, a guarda irrestrita de bens no cofre, quando admitida, pressupõe uma contraprestação maior do que a arbitrada em contrato com cláusula limitativa de uso.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, Uyeda entendeu que a produção de provas pelo banco seria impossível, já que a instituição financeira não tem acesso ao que é armazenado. Mesmo sem provas, os autos apontam para a incompatibilidade entre o suposto conteúdo do cofre e a capacidade econômico-financeria das clientes, com base na declaração de rendimentos. Além disso, os dólares que as mulheres afirmaram ser do ex-marido de uma delas estavam com ele na época do roubo, segundo ele mesmo declarou.

Fonte: STJ

segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência

O aparelho que facilita a vida de milhares de pessoas está comemorando 20 anos no Brasil. Vilão para alguns, mocinho para a maioria, o celular chegou com preços exorbitantes: só possuía o aparelho quem tinha boa condição financeira. Hoje, a tecnologia tornou-se tão barata que o celular virou brinde, dependendo do tipo de linha que o consumidor escolher. Está em todas as classes sociais e circula nas mãos de usuários de qualquer idade: de crianças a idosos.

Junto com a evolução das tecnologias e das novas modalidades de prestação de serviços surgiram os problemas. De acordo com o diretor do PROCON/DF, Oswaldo Morais, só nos últimos dez anos, milhares de reclamações chegaram até o órgão: não reconhecimento de certas ligações; cobrança indevida; serviços não solicitados; consumidor sem vínculo com a operadora, porém recebendo faturas; planos diferentes do contratado por telefone. No entanto, nem sempre o consumidor tem causa ganha em razão das leis. “Uma comissão de alto nível, presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está instaurada no âmbito do Senado Federal para propor a revisão do Código do Consumidor”, ressaltou Morais.

Durante essas duas décadas, chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recursos sobre os mais variados temas relacionados ao celular – ações sobre cobrança de impostos, abusos nos contratos com as operadoras, uso de créditos e até o porte do aparelho em presídios. É no STJ que se dá a palavra final sobre essas questões.

ICMS

Algumas empresas de telefonia cobravam o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no momento da habilitação da linha adquirida pelo consumidor. Em 2008, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula 350 com o seguinte verbete: “O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular”.

Para as empresas telefônicas, a cobrança do imposto estava de acordo com o Convênio ICMS n. 69/98, que inclui na base de cálculo do ICMS devido e cobrado nas prestações de serviço de comunicação os valores cobrados pelo acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, como também os serviços suplementares e de facilidades adicionais, aplicados ao processo de comunicação, independentemente da denominação.

No julgamento de um recurso, o ministro Francisco Falcão, da Primeira Turma, ressaltou que, no ato da habilitação de linha do telefone móvel, não ocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão disponibilização do serviço, de modo a assegurar a possibilidade de usufruir o serviço de telecomunicação (RMS 11.368).

Noutro recurso, a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma, assevera que deixou de existir a hipótese de incidência constante no Convênio ICMS 69/98, porque os serviços ali mencionados são apenas meios de viabilidade de acesso aos serviços de comunicação.

Para a ministra, a Lei n. 87/96 fez incidir o ICMS apenas sobre os serviços de comunicação (e de telecomunicações), o que não permite, pela tipicidade fechada de direito tributário, estendê-lo a serviços de preparação, como é o serviço de habilitação (Resp 710.774).

Furto ou perda

Em 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que, sendo comprovada a perda do celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, a empresa telefônica deve fornecer ao cliente, de forma gratuita, outro aparelho pelo restante do período de carência ou reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato.

A discussão se iniciou quando o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor naquela hipótese. O MP pediu também a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência do cancelamento do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.

O MP teve sucesso na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a restituição em dobro da multa, mantendo a forma simples. A apelação do MP foi provida, tendo o TJRJ considerado abusiva a multa cobrada.

No STJ, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, concluiu que é possível a revisão de contrato, já que a operadora vendeu o aparelho para o consumidor na expectativa de que ele usasse os serviços durante um tempo, e o consumidor se vê em condição de prejuízo por não poder utilizar o serviço. Neste caso, sendo fornecido outro aparelho ao cliente, ele deverá cumprir o contrato, sob pena de pagar a multa rescisória em seu valor integral. (Resp 1087783).

Validade dos créditos

Em 2009, os ministros da Primeira Turma do STJ rejeitaram recurso do Ministério Público Federal (MPF), que discutia a restrição do prazo de validade de 90 dias para o uso dos créditos adquiridos por cartões pré-pagos. Para o MPF, a cobrança ofenderia o princípio da retribuição/contraprestação.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, entende que a ação civil não poderia ser reconhecida como uma ação referente a direitos disponíveis por tratar de interesses pessoais homogêneos. Ele afirmou que a admissão do recurso especial exige a demonstração das circunstâncias e fatores que se assemelham aos casos confrontados. (Resp 806304).

O Procon entende que o melhor para o consumidor é que não haja data de validade para utilização dos créditos pré-pagos de celular, em homenagem ao direito de escolha e ao princípio da boa-fé objetiva, consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Uso por presidiários

A partir de março de 2007, o porte de aparelho celular ou dos seus componentes dentro da cadeia passou a ser considerado falta grave, de acordo com a Lei n. 11.466/07, que alterou o artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP).

Essa foi a decisão da Quinta Turma do STJ quando concedeu habeas corpus para anular a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anotou o porte de celular como falta grave na folha de antecedentes de um preso, em 2005, após uma revista.

De acordo com o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Lei n. 11.466/07 deve ser aplicada corretamente, por tratar de pena mais gravosa, e não pode retroagir em prejuízo do preso (HC 101262).

Em outro precedente, a ministra da Quinta Turma, Laurita Vaz, determinou que o presidiário que cumpria regime semi-aberto voltasse ao regime fechado após ser flagrado com dois chips de celular dentro da prisão. Para a relatora, ter um chip no presídio, acessório essencial ao funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto ter celular caracteriza falta grave. Segundo a ministra, permitir a entrada fracionada do celular seria estimular tentativas contrárias às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal.

Clonagem

Em 2010, a empresa de telefonia móvel Vivo S.A. viu confirmada a condenação para indenizar um consumidor do estado do Amazonas em R$ 7 mil. Ele teve clonado o número por falha na segurança da empresa. Essa decisão foi mantida pela Quarta Turma, que corrigiu o valor da reparação a partir do julgamento no STJ, ocorrido em junho.

Para o juiz de primeira instância, a empresa deve garantir segurança do serviço que coloca à disposição no mercado, e com isso arcar com os prejuízos inerentes ao risco de sua atividade. A indenização fixada em R$ 38 mil em primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

No STJ, o relator do processo (Resp 114.437), ministro Aldir Passarinho Junior, considerou o valor arbitrado elevado, já que, em casos semelhantes, a indenização fixada foi bem inferior. Por isso a Turma diminuiu a reparação para R$ 7 mil.

Transferência indevida

A empresa Telepisa Celular S/A teve de pagar indenização por dano moral e material a Geraldo dos Santos, do Piauí, por ter transferido linha telefônica e inscrito o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fato ocorrido em 2005 (Resp 696101).

A decisão foi da ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, que negou seguimento a recurso com o qual a empresa pretendia ver reconhecida a culpa exclusiva na produção do dano.

Após ver seu nome vinculado injustamente à lista de inadimplentes, Geraldo pediu reparação por danos morais e materiais por meio de ação de indenização. O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) deu parcial provimento ao apelo, fixando os danos morais em R$ 5,2 mil e materiais em R$ 2,6 mil, valor igualado à dívida feita por terceiro e entendida pela empresa como sendo de Geraldo.

No STJ, a empresa alegou violação do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC por não ter o tribunal de origem reconhecido a culpa exclusiva de terceiro no evento danoso.

Para a relatora do processo, a empresa não conseguiu apontar o dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJPI e a suposta violação do CDC. Afirmou a ministra que o foco da irresignação da Telepisa Celuar volta-se para o não conhecimento da culpa exclusiva de terceiro na produção do evento danoso. “Sendo cediço que o STJ em sede de recurso especial, toma em consideração os fatos tal como delineados no acórdão recorrido, suposta modificação do julgado importaria no reexame desse acervo, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ”, considerou a ministra.

Fonte: STJ

sábado, 22 de janeiro de 2011

Faculdade pode fixar mensalidades diferentes

Por Marina Ito
Fonte: Conjur

Instituição de ensino superior pode fixar preços diferentes para as mensalidades cobradas de alunos de um mesmo curso, mas que cursam períodos distintos? Depois de muito debate, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro chegou à conclusão de que é possível que isso aconteça. Ao julgar Embargos Infringentes apresentados pela Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura (Suesc), a 17ª Câmara Cível do TJ fluminense julgou procedente o recurso e reformou decisão anterior do próprio tribunal.

A relatora do caso na 17ª Câmara, desembargadora Marcia Alvarenga, afirmou que a cobrança diferenciada feita pela faculdade não viola a Lei 9.870/99, que estabelece regras para as mensalidades. "Tal diploma legal apenas estabelece que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar ao superior será contratado no ato da matrícula ou da sua renovação”, entendeu a desembargadora.

Ela não descartou, para analisar o caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Entendeu que não há abuso na cobrança diferenciada. "Quando o aluno faz a sua matrícula, este tem plena ciência das diferenças entre os valores das mensalidades de acordo com o período cursado, sendo certo que a instituição de ensino, inclusive, fornece uma tabela com os respectivos valores. Ciente de tais diferenças, cabe ao aluno optar por ingressar ou não na universidade, já que a contratação é norteada pelo princípio da autonomia da vontade", afirmou.

A Suesc entrou com recurso no TJ do Rio depois que a 15ª Câmara Cível entendeu que a faculdade não podia cobrar mensalidades de valores diferentes para o mesmo curso. A decisão da 15ª Câmara não foi unânime. A desembargadora Helda Meireles, relatora da apelação, entendeu que a cobrança diferenciada violava a Lei 9.870/99.

"Malgrado não se vislumbre nos documentos que instruem os autos expressa cobrança diferenciada entre alunos de diferentes períodos, a mera concessão de descontos em percentuais distintos, ainda que seja para incentivar os alunos recentes, acarreta violação ao princípio da isonomia e ao que preconiza a lei supracitada", disse. Para a desembargadora, o desconto deveria ser igual para todos os alunos.

Helda Meireles citou, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Em dezembro de 2006, ao analisar recurso contra a Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), a 3ª Turma do STJ entendeu que a lei não autoriza a cobrança diferenciada para alunos do mesmo curso.

"Não há dúvida, portanto, que da interpretação do artigo 1°, caput, combinado com os seus parágrafos 1° e 3°, da Lei 9.870/99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior", afirmou a ministra Nanci Andrighi no Recurso Especial 674.571.

Já na 15ª Câmara Cível, não houve unanimidade. Vencido, o desembargador Sergio Lucio entendeu, ainda, que não cabia ao Judiciário imiscuir-se nas atividades da Suesc e determinar o preço a ser cobrado pela faculdade.

Em primeira instância, o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, já havia julgado improcedentes os pedidos do Ministério Público na Ação Civil Pública movida contra a faculdade. O MP pediu que a faculdade fosse obrigada a cobrar o mesmo valor fixado para o primeiro período dos alunos que estão mais avançados no curso. O argumento do MP foi semelhante ao fundamento do voto da ministra Nanci Andrighi — o de que a Lei 9.870/99 determina que a mensalidade cobrada em determinado semestre deve ter como base o valor do anterior.

O MP pediu também que fossem declaradas nulas as cláusulas do contrato de adesão da faculdade e que ela fosse impedida de cobrar juros de mora superiores a 1% ao mês e multa excedente de 2%. Segundo o MP, a faculdade, ao conceder descontos por pagamento antecipado, embutia essas cobranças na mensalidade paga em dia.

De acordo com o contrato da faculdade, se o aluno pagasse a mensalidade até o quinto dia útil de cada mês, recebia um desconto que fazia o valor despencar para menos da metade do cobrado do quinto dia útil ao dia 14 do mês. Caso a mensalidade fosse paga no dia 15, data do vencimento, o aluno pagaria R$ 100 a mais do que se fizesse o pagamento do quinto dia útil do mês ao dia 14. Para o MP, havia irregularidade nessa forma de desconto.

Para o Judiciário, não há qualquer irregularidade quanto ao desconto. "Trata-se de uma mera liberalidade da ré e não de uma fraude a lei, pois, exatamente por ser uma instituição privada, com fins lucrativos, nada obstaria que simplesmente o preço fixado fosse o valor cheio e ponto final. Não há limite legal que determine o preço das mensalidades, de forma que em uma economia de mercado, onde predomina a livre concorrência, a fixação de preços impeditivos seria o seu próprio algoz", entendeu o juiz Ayoub.

"Os únicos prejudicados com a proibição do desconto seriam os estudantes consumidores, uma vez que não parece legítimo o Poder Judiciário ou o Ministério Público previamente determinarem o preço a ser cobrado por uma faculdade", concluiu Ayoub.

Clique aqui para ler a decisão.

Justiça ordena que Estado pague cirurgia para separar corpos de gêmeas siamesas

O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, concedeu liminar determinando ao Estado o custeio de todas as despesas referentes ao procedimento médico necessário para a separação dos corpos de duas gêmeas siamesas. A decisão foi proferida na última segunda-feira (17/01).

Consta nos autos (nº 0130645-88.2011.8.06.0001) que as crianças, hoje com 11 meses de idade, nasceram unidas pelo abdômen e estavam sob os cuidados do Hospital Infantil Albert Sabin, pertencente à rede pública estadual.

A instituição declarou, no entanto, não possuir estrutura para realizar a cirurgia. A mãe das crianças, F.R.F.S., disse que a família não tem condições financeiras para arcar com as despesas de um hospital particular e, por isso, recorreu à Justiça.

Na decisão, o juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava ressaltou o princípio constitucional da “dignidade da pessoa humana” como um dos motivos para que o Estado do Ceará assuma as referidas despesas.

“Sem a realização da cirurgia pleiteada, poderá acarretar o perecimento do próprio direito versado nesta demanda, implicando o agravamento dos estados de saúde das autoras, os quais, por serem bastante graves, não podem aguardar a solução da lide”, argumentou.

O magistrado determinou que o Estado do Ceará providencie imediatamente o atendimento adequado, com equipe médica especializada, e a realização da cirurgia, se for mesmo o mais indicado, em qualquer hospital da rede pública ou privada, no Brasil ou em outro país.

O Estado deverá ainda, de acordo com a decisão, arcar com despesas médicas relativas à fisioterapia e à aplicação de próteses ou meio auxiliar de locomoção, além de gastos com transporte, hospedagem e alimentação das autoras e de seus representantes legais. A multa diária para caso de descumprimento da sentença é de R$ 1.500,00.

Fonte: TJCE

Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) isentou o Google do pagamento de indenização por danos morais por entender que a fiscalização pretendida pela autora, na prática, implica exame de todo o material que transita pelo site, tarefa que não pode ser exigida de um provedor de serviço de hospedagem, já que a verificação do conteúdo das veiculações implicaria restrição da livre manifestação do pensamento.

Contra essa decisão do tribunal paulista foi interposto recurso especial ao STJ sob a alegação de que “o site em questão configura uma prestação de serviços colocada à disposição dos usuários da rede” e, por isso, existe responsabilidade objetiva. No recurso, afirma-se ainda que o compromisso assumido de exigir que os usuários se identifiquem não foi honrado, o que gera a falha no serviço. Por fim, alega-se negligência na prestação do serviço.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de gratuito, o Orkut exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais e, por isso, é inegável a relação de consumo nos serviços de internet.

A ministra entende também que a responsabilidade do Google deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site: disponibilizar na rede as informações encaminhadas por seus usuários e assim garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

Em relação à fiscalização do conteúdo, a relatora considera que não se trata de uma atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido. A verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.

Em contraponto, a ministra Nancy Andrighi, afirma que, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se considerar outro problema: os critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação. Seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. “Entretanto, também não é razoável deixar a sociedade desamparada frente à prática, cada vez mais corriqueira, de se utilizar comunidades virtuais como artifício para a consecução de atividades ilegais”, declara.

Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que os provedores de conteúdo não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais e que eles não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários. Mas, devem assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos, mantendo, dessa forma, um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários.

Como o Google adotou as medidas que estavam ao seu alcance visando à identificação do responsável pela inclusão no Orkut dos dados agressivos à moral da recorrente, os ministros da Terceira Turma, em decisão unânime, seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso.

A questão pelo mundo

Esse é um assunto de repercussão internacional, que tem ocupado legisladores de todo o mundo e tem como tendência isentar os provedores de serviço da responsabilidade pelo monitoramento do conteúdo das informações veiculadas em seus sites.

Os Estados Unidos alteraram seu Telecomunications Act (Lei de Telecomunicações), por intermédio do Communications Decency Act (Lei da Moralização das Comunicações), com uma disposição que isenta provedores de serviços na internet pela inclusão, em seu site, de informações encaminhadas por terceiros.

A Comunidade Europeia também editou uma diretiva, intitulada “ausência de obrigação geral de vigilância”, que exime os provedores da responsabilidade de monitorar e controlar o conteúdo das informações de terceiros que venham a transmitir ou armazenar.

Contudo, essas normas não livram indiscriminadamente os provedores de responsabilidade pelo tráfego de informações em seus sites. Há, como contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar, sob pena de responsabilização.

Existe no Brasil iniciativa semelhante, o Projeto de Lei n. 4.906/01, do Senado Federal, que reconhece expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico (artigo 30) e isenta os “provedores de transmissão de informações” da responsabilidade pelo conteúdo das informações transmitidas (artigo 35), desobrigando-os de fiscalizar mensagens de terceiros (artigo 37). Fixa, contudo, a responsabilidade civil e criminal do provedor de serviço que, tendo conhecimento inequívoco da prática de crime em arquivo eletrônico por ele armazenado, deixa de promover a imediata suspensão ou interrupção de seu acesso (artigo 38).

Resp 1193764

Fonte: STJ

Homem não tem como pagar pensão e se acorrenta

Por estar desempregado e falido, conforme alega, além de ter sido injustiçado, o motorista José Cardoso, 50 anos, acorrentou-se a um esteio na entrada do Fórum de Justiça de Itaituba, Oeste do Pará.

A manifestação de protesto inusitada foi iniciada na manhã de ontem, e a situação ainda não foi definida.

Cardoso informou à reportagem do Diário que, como resultado do seu conturbado primeiro casamento, nasceram três filhos a quem ele paga pensão alimentícia há vários anos.

"Mas dois deles já são maiores de idade; já constituíram família e têm vida própria. Eu já tentei, de todos os meios, mas nunca consegui cancelar essa pensão. Eu não tenho condições, estou desempregado e sem renda nenhuma. É uma injustiça".

Policiais da 19ª Zona de Policiamento (ZPol) estiveram no Fórum para avaliar a situação, mas, em vista de o homem não representar nenhum risco à segurança, ele permaneceu no local sem ser incomodado.

José Cardoso utiliza uma grossa corrente de ferro e um velho cadeado, cuja chave ele disse que "está por aí".

Desde às 8h, o fato chama atenção de quem passa pelo local. O homem diz ainda que constituiu vários advogados e pagou a eles para tentar resolver a questão, sem sucesso.

"O que me informaram é que isso depende da vontade dos beneficiários. Ou seja, os meus filhos. E vocês acham que eles vão dispensar? Assim, eu estou é ferrado", lamenta o motorista.

Com informações do Diário do Pará.

Fonte: IBDFAM

Shopping deve ser indenizado em R$ 3 por motorista

Um motorista, que aproveitou a cancela levantada pelo carro da frente para não pagar estacionamento do Shopping SP Market, deve indenizar o estabelecimento no valor de R$ 3. A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do homem que saiu sem pagar. Os desembargadores entenderam que cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados.

De acordo com o voto do relator, o desembargador Gilberto dos Santosa, a verba honorária é “só um reflexo da demanda e não algo que se põe acima desta, como se fosse um fim em si mesmo. Quem, ademais, se propõe a patrocinar causa de pequeno valor não pode esperar recompensa significativa, porque isso foge à ‘natureza das coisas’”.

O desembargador também abordou em seu voto a questão da interposição de ações envolvendo casos simples. “A presente ação é o retrato da falência total do bom senso. Quando pessoas altamente esclarecidas não conseguem entender e se desvencilhar de problema tão pífio como o dos autos, que envolve valor absolutamente irrisório, e ainda insistem em continuar discutindo em Juízo, acende-se um sinal de alerta, indicando que é necessário repensar o sistema. A ordem jurídica está normativamente orientada para o bem comum e como tal é que deve ser utilizada.”

De acordo com os autos, a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, já havia condenado, em junho de 2009, o homem a pagar indenização no valor de R$ 3, além dos honorários do advogado do shopping, mas ele recorreu ao TJ-SP pedindo a reforma da sentença.

Os desembargadores Gilberto dos Santos, Gil Coelho e Luis Fernando Nishi atenderam parcialmente o pedido.

Fonte: TJSP

Idoso consegue na justiça transporte para tratamento de saúde

O idoso Jeronymo Viguini, residente no município de Cacoal (RO) conseguiu, por meio de uma ação civil pública, transporte terrestre (ida e volta) para ir até a cidade de Barretos (SP) com a finalidade de tratar da sua saúde. Na sentença do juiz Paulo José do Nascimento Fabrício, publicada no Diário da Justiça de ontem, 19/01, ficou determinado que o Estado de Rondônia forneça também passagens para que uma pessoa o acompanhe.

Na ação, Jeronymo Viguini alegou que precisa ir até Barrestos para tratamento de saúde. Afirmou que não possuiu condições financeiras para arcar com as despesas de transporte até o local. Alegou ainda que é obrigação do Estado arcar com as despesas relativas à saúde das pessoas.

Segundo o magistrado, há nos autos comprovação de que Jeronimo Viguini é portador de doença grave, bem como prova de sua condição financeira. "A Constituição Federal elege a saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. A Lei Federal n. 8.080/90, reforça o pleito ao prever, expressamente, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, razão pela qual julgou procedente o pedido feito pelo idoso e determinei o fornecimento ininterruptamente de passagens, até o total restabelecimento da saúde dele", explicou Paulo José do Nascimento Fabrício.

Proc.: 0080835-53.2009.8.22.0007

Fonte: TJRO

Mulher que teve vestido rasgado em escada rolante de shopping será indenizada

Cliente de um centro de compras da região metropolitana de Porto Alegre ganhou na Justiça direito a indenização de R$ 1 mil por danos morais depois de ter o vestido trancado e rasgado em escada rolante do shopping. No entendimento dos integrantes da 1ª Turma Recursal Cível do TJRS, que condenou o Bourbon Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a situação vexatória a qual foi submetida à autora poderia ter sido evitada por funcionário do estabelecimento.

A autora fazia compras no Bourbon Shopping de São Leopoldo quando, ao utilizar a escada rolante, ficou com o vestido totalmente trancado. Funcionário do shopping, além de demorar a desligar a escada, aproveitou para questionar a autora acerca do comprimento do vestido, o que motivou risos e chacotas pelos presentes. No local, não havia qualquer proibição quanto ao uso da esteira por pessoas usando vestidos longos.

Segundo os magistrados da Turma Recursal, após desligar a escada, o tratamento do representante do Shopping foi inadequado uma vez que este se afastou do local sem prestar auxílio à autora, que poderia ficar desnuda no local, restando a terceiros ajudá-la.

O relator do processo, Juiz de Direito Leandro Raul Klippel, afirmou que a situação vexatória e humilhante poderia ter sido evitada caso prestado atendimento eficiente ao cliente, que estava em situação totalmente desconfortável. Desta forma, restou configurado o dever de indenizar.

Participaram do julgamento os Juízes de Direito Ricardo Torres Hermann e Eduardo Kraemer.

Nº 71002714228

Fonte: TJRS

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Município não responde por morte de animais que beberam água contaminada

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso interposto pelo casal Didimo e Carlota Minatto, que pleiteou indenização da Prefeitura Municipal de Criciúma pela morte de seu rebanho de vacas leiteiras.

Donos de uma propriedade rural na localidade de Mãe Luzia, alegaram que seis de seus animais foram contaminados com a água de um córrego que havia se formado devido ao volume excessivo de esgoto.

Como na localidade onde residem não há rede de coleta e tratamento sanitário, alegaram ser de responsabilidade do Município os danos emergentes e lucros cessantes oriundos da perda do gado.

O relator da matéria, desembargador Luiz Cézar Medeiros, concorda que é dever da Administração Pública providenciar tais obras de infraestrutura.

“A ausência de saneamento básico, indispensável à manutenção da saúde da população, traduz-se como descumprimento de um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar a ocorrência do evento danoso.”

Entretanto, explica, não há como relacionar o problema de saneamento básico às mortes verificadas no rebanho. Apesar de a análise microbiológica da água ter atestado a má qualidade da amostra - com a presença de coliformes fecais -, um químico da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) anotou diversos fatores que podem ter determinado o óbito do gado.

Além disso, indicou que o problema foi verificado no esgoto doméstico que passa na propriedade da família, o qual seria de responsabilidade dos autores. O magistrado informou, ainda, que a ação ajuizada pelo casal não é o meio adequado para buscar a implantação de sistema de tratamento sanitário na localidade.

“Tal intento deve ser postulado em ação coletiva própria, ajuizada pelos legitimados para tanto”, explicou. A decisão foi unânime e confirmou decisão da comarca de Criciúma.

(Apelação Cível n. 2010.056568-6)

Fonte: TJSC

Empresa deverá ressarcir consumidores enganados

Foi julgada procedente ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a empresa Imobilize – Administração, Participação e Serviços S/C Ltda, e os sócios Wilney José Mesquita e Simone Vieira Ferreira, (processo nº 10601213150), por prática de publicidade enganosa e comercial abusiva.

Sob a enganadora expressão “sociedade em conta de participação”, a empresa oferecia a consumidores em geral, por meio de classificados, a aquisição de bens duráveis em uma típica atividade de consórcio. Mas não possuíam autorização e fiscalização do Banco Central do Brasil (BACEN) para a atividade. O objetivo era recolher uma taxa de adesão e a primeira parcela, prometendo que em breve o valor final do contrato seria liberado. Entretanto, a empresa se apropriava do dinheiro sem efetuar o repasse do valor correspondente aos consumidores.

Por determinação judicial, os réus foram proibidos de utilizar qualquer contrato, formulário ou publicidade que faça menção, sob qualquer forma, à expressão “sociedade em conta de participação”, consórcio ou quaisquer outras assemelhadas. Também estão impedidos de captação de poupança popular mediante a promessa de contraprestação de bens enquanto não possuírem autorização para funcionar e estiverem submetidas ao controle do BACEN, sob pena de pagamento de multa de R$ 20 mil para cada venda efetuada.

Também foram condenados a ressarcir os valores desembolsados pelos consumidores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação às vítimas não localizadas ou que não procurarem os réus, foi determinada a efetivação de depósito em juízo dos valores recebidos. Ainda foram determinadas diversas medidas práticas para facilitar a localização dos consumidores prejudicados e o seu ressarcimento. A sentença está sujeita a recurso.

Fonte: MPRS

Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar

A restrição à tatuagem para os militares não caracteriza tratamento desigual uma vez que a carreira militar tem uma série de particularidades que a diferencia de todas as outras atividades civis. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de candidato reprovado em exame de saúde de processo seletivo do Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar em Santana do Livramento.

Caso

O apelante participou de todas as etapas do processo seletivo, concluindo o certame na 21ª posição para 65 vagas existentes para a Fronteira Oeste. Porém, a corporação deixou de contratá-lo e o desligou da corporação devido a sua eliminação no exame de saúde em razão de uma tatuagem que ostenta no braço. Ele aduziu, ainda, que candidatos com classificação inferior à dele já foram contratados, o que caracterizaria sua preterição, gerando-lhe o direito de ser contratado.

Segundo o relator do processo, Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, não há evidência clara de ato ilegal. Embora o apelado tenha demonstrado que o tipo de uniforme que escolheu encobre o estigma, é fato que quando se inscreveu no exame para o ingresso nos quadros de carreiras iniciais da Brigada Militar, estava ciente das causas que resultariam da reprovação no exame de saúde, dentre as quais restava bem específica às tatuagens em áreas expostas, sem serem cobertas pelos uniformes regularmente usados pela Brigada Militar.

Ainda mais que dentre os uniformes obrigatórios existem aqueles exclusivos para a prática diária de exercícios físicos e os utilizados na Operação Golfinho, que envolve o uso diário de camisetas sem mangas que revelariam a tatuagem, observou o relator. No entendimento do relator, cabe considerar que o apelado possui duas tatuagens, sendo uma tribal, introduzida sobre a epiderme do braço esquerdo, além de uma figura de dragão tatuada nas costas. A tatuagem do braço mede 12x3 cm, ultrapassando o tamanho de algumas mangas curtas aprovadas pelo Regulamento de Uniformes da Brigada Militar”.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Matilde Chabar Maia e Rogério Gesta Leal.

Nº 70023494792

Fonte: TJRS
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Comentário deste profesor: Tenho quase certeza que esta decisão será reformada.

Universidade Estácio de Sá deve indenizar aluna cega

Atitude omissa e discriminatória, por parte de universidade com aluno, configura dano moral. Esse foi entendimento aplicado pelo desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao condenar a Universidade Estácio de Sá por não oferecer a aluna cega aulas adequadas à sua necessidade. A instituição de ensino está obrigada a pagar o valor de R$ 10 mil pela falta de adequação. Cabe recurso.

“A atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral”, explicou o relator Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Rachel Coelho, aluna do campus Jacarepaguá, foi reprovada no primeiro período de 2010, e excluída do Programa de Bolsas Prouni, do qual era beneficiária, por não conseguir acompanhar as aulas de modalidade telepresencial.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido dela. Obrigou a universidade a prover o acesso da autora às aulas telepresenciais, oferecendo todos os meios necessários, e disponibilizando também um mediador para tais aulas. Ele determinou também que a ré inscreva, sem qualquer ônus, a aluna novamente na disciplina EDU 0570 Metodologia Científica, sob pena de multa diária de R$ 50.

Na apelação, a Universidade sustentou a impossibilidade de cumprir a tutela antecipada porque, embora, o sistema DOS VOX já estivesse disponibilizado pela instituição, a aluna se mostrara irredutível na tentativa de solucionar o entrave. Mas de acordo com a decisão, não houve comprovação de que a universidade providenciou os meios necessários para que a estudante fosse atendida.

Fonte: TJRJ.

Processo: 0013064-02.2010.8.19.0203

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC, a atuação do MP foi considerada legítima.

A sentença determinou que o banco não faça “coação” a seus clientes devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas o TJSP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim, os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido (extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos contrários ao CDC. Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o ministro Salomão concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer.

Fonte: STJ

terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Reflexões sobre a trajédia na região serrana do Rio de Janeiro

Fonte: CarbonoBrasil

Caro leitor,

Diante da tragédia na região serrana do Rio de Janeiro é bastante complicado tentar tirar algumas lições positivas, mas vamos tentar.

A primeira delas diz respeito ao novo código florestal, que se for aprovado da forma que está sendo sugerido irá facilitar desastres desse tipo.

Em entrevista para a Agência Brasil, o professor de engenharia florestal da Universidade de Brasília (UnB), Eleazar Volpato, afirmou que as flexibilizações propostas no relatório do deputado Aldo Rebelo agravam “de forma absoluta” a situação das ocupações de morros e encostas em toda a região da Mata Atlântica.

Nesse sentido, a tragédia pode incentivar o debate para avaliar em todas as suas dimensões os impactos das mudanças no código florestal.

Outro ponto interessante é a presença do tema mudanças climáticas nos noticiários. Apesar da situação do Rio de Janeiro ser tão grave devido à ocupação irregular e aos anos de descaso do poder público, a todo o momento o assunto aquecimento global aparecia. Seja no Bom Dia Brasil ou no programa policial do José Luiz Datena, as mudanças climáticas estão sendo citadas como um dos fatores das chuvas na região.

Não há como avaliar o real papel do aquecimento global nessa tragédia, mas é a popularização do tema em si que é bastante importante, pois pode ajudar na aceitação de leis para limitar as emissões de gases do efeito estufa e eficiência energética.

Porém, o que as mudanças climáticas não podem virar é uma desculpa para os anos de incompetência das autoridades brasileiras. O que ocorreu no Rio de Janeiro não foi fruto da alteração do regime de chuvas ou de transformações no clima. O número de mortos é reflexo de descaso, despreparo e falta de interesse dos governantes.

Boa Semana!

Equipe Instituto CarbonoBrasil

Será mesmo que você é substituível?

Texto cuja autoria é atribuída a Celia Spangher, e postado em vários sítios da internet.

Na sala de reunião de uma multinacional o diretor nervoso fala com sua equipe de gestores. Agita as mãos, mostra gráficos e, olhando nos olhos de cada um ameaça: “ninguém é insubstituível”.

A frase parece ecoar nas paredes da sala de reunião em meio ao silêncio.. Os gestores se entreolham, alguns abaixam a cabeça. Ninguém ousa falar nada. De repente um braço se levanta e o diretor se prepara para triturar o atrevido:

- Alguma pergunta?
- Tenho sim. E o Beethoven?
- Como? – encara o gestor confuso.
- O senhor disse que ninguém é insubstituível e quem substituiu o Beethoven?

Silêncio.

Ouvi essa estória esses dias contada por um profissional que conheço e achei muito pertinente falar sobre isso.

Afinal as empresas falam em descobrir talentos, reter talentos, mas, no fundo continuam achando que os profissionais são peças dentro da organização e que, quando sai um, é só encontrar outro para por no lugar.

Quem substitui Beethoven? Tom Jobim? Ayrton Senna? Ghandi? Frank Sinatra? Garrincha? Santos Dumont? Monteiro Lobato? Elvis Presley? Os Beatles? Jorge Amado? Pelé? Paul Newman? Albert Einstein? Picasso? Zico?

Todos esses talentos marcaram a História fazendo o que gostam e o que sabem fazer bem, ou seja, fizeram seu talento brilhar. E, portanto, são sim insubstituíveis.

Cada ser humano tem sua contribuição a dar e seu talento direcionado para alguma coisa.

Está na hora dos líderes das organizações reverem seus conceitos e começarem a pensar em como desenvolver o talento da sua equipe focando no brilho de seus pontos fortes e não utilizando energia em reparar ‘seus gaps’.

Ninguém lembra e nem quer saber se Beethoven era surdo, se Picasso era instável, Caymmi preguiçoso, Kennedy egocêntrico, Elvis obsessivo… O que queremos é sentir o prazer produzido pelas sinfonias, obras de arte, discursos memoráveis e melodias inesquecíveis, resultado de seus talentos.

Cabe aos líderes de sua organização mudar o olhar sobre a equipe e voltar seus esforços em descobrir os pontos fortes de cada membro. Fazer brilhar o talento de cada um em prol do sucesso de seu projeto.

Se seu gerente/coordenador, ainda está focado em ‘melhorar as fraquezas´ de sua equipe corre o risco de ser aquele tipo de líder que barraria Garrincha por ter as pernas tortas, Albert Einstein por ter notas baixas na escola, Beethoven por ser surdo e Gisele Bündchen por ter nariz grande. E na gestão dele o mundo teria perdido todos esses talentos.

Quando o Zacarias dos Trapalhões faleceu, ao iniciar o programa seguinte, o Dedé entrou em cena e falou mais ou menos assim:

“Estamos todos muitos tristes com a partida de nosso irmão Zacarias… e hoje, para substituí-lo, chamamos:.. Ninguém… pois nosso Zaca é insubstituível”

Portanto nunca esqueça: Você é um talento único….com toda certeza ninguém te substituirá

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Ministério da Educação prepara cartilha sobre homofobia

Fonte: G1

O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (13) que foi elaborada uma cartilha para orientar os alunos das escolas públicas sobre o preconceito e a aversão a homossexuais, a homofobia.

Segundo o ministro, por ser "delicado", o tema será tratado com critério. O material já foi elaborado e ainda passará pela avaliação de um comitê de especialistas.


"O MEC tem sido muito criterioso. As obras que são mandadas para as escolas são clássicas ou passam por uma avaliação. O assunto é delicado, se não fosse, não precisaria ser trabalhado nas escolas. Vamos fazer isso da maneira mais respeitosa com a sociedade", disse o ministro.


Haddad informou ainda que na fase de aprovação o material será discutido. "Não é uma questão de tomar partido, mas de cumprir uma obrigação constitucional de informar sobre um direito assegurado", disse.


A necessidade de discutir homofobia nas escolas foi identificada pelo MEC, diante da constatação de que o assunto incita ódio, a violência e a exclusão, e pode até estimular a evasão escolar. Desde 2004, funciona no MEC a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, responsável também por tratar assuntos como a homofobia.

Justiça condena empresas por frustrar férias de casal a Cancun

A 9ª Câmara Cível do TJ do Rio manteve, por unanimidade, a condenação da Shangri-lá e da Bbtur Viagens e Turismo pelo estrago causado nas férias de Felipe Chalhoub e Adriana Gonçalves a Cancun. Eles receberão indenização de R$ 16 mil, sendo R$ 8 mil para cada um, a título de danos morais. Os dois compraram um pacote turístico para curtir o verão de 2008 no paraíso do Caribe, mas a viagem acabou virando um verdadeiro suplício.

Ao chegarem em Cancun, Felipe e Adriana descobriram que o hotel estava em obras e não poderia acolhê-los. Eles foram instalados em outro bem distante do contratado e o quarto disponibilizado tinha baratas e mofo. Para piorar, sofreram furto dentro das dependências do estabelecimento. E em razão dos imprevistos, não conseguiram realizar os passeios agendados.

Segundo o desembargador relator Rogério de Oliveira Souza, a agência de turismo Bbtur apresentou ao casal a comodidade do passeio e suas vantagens, enquanto a Shangri-lá era a responsável por disponibilizar o pacote turístico para que fosse comercializado.

Na decisão, o relator apontou falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 17 do Código do Consumidor, e a responsabilidade objetiva das empresas, “cuja exclusão só é cabível se comprovada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de fortuito externo”. Situação que não ocorreu.

“A dor, o sofrimento e a angústia se sobressaem de todo o episódio narrado, mostrando-se desnecessária qualquer prova dos sentimentos vivenciados pelos consumidores, eis que por toda a cadeia de acontecimentos que desenrolaram ficou demonstrada por si só a situação de desgaste emocional, psicológico e físico”, afirmou o desembargador.

Processo nº 0057942-70.2009.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres

A 2ª Vara da Família e Sucessões de Pinheiros reconheceu união estável entre duas mulheres. A.L.S.N. e N.E. pretendiam o reconhecimento judicial do relacionamento para que N.E., que é estrangeira, conseguisse a renovação de visto de permanência no país.

Segundo o juiz Augusto Drummond Lepage, apesar de não haver lei que regule a união homoafetiva, a Constituição Federal autoriza o reconhecimento desse tipo de relacionamento como entidade familiar. “O preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados pelos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso I da Carta também impõem uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual.”

O magistrado citou, ainda, a família que, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. “Família não é mais sinônimo de casamento de um homem com uma mulher. Logo, no Estado Democrático de Direito todos têm o direito de se unirem em relações monogâmicas, independentemente da orientação sexual.”

Com base nesses fundamentos, reconheceu a existência da união homoafetiva mantida entre elas.

Fonte: TJSP