quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Direto do STJ: União homoafetiva - julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual, no que foi seguida por outros três ministros. O julgamento, que ocorre na Segunda Seção do STJ, foi interrompido por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Dois votos foram contrários à possibilidade do reconhecimento. Falta votar quatro ministros para a conclusão do julgamento, mas o presidente da Seção só julga em caso de empate. Não há data prevista para que o julgamento seja retomado.

Para a relatora, as uniões de pessoas de mesmo sexo se baseiam nos mesmos princípios sociais e afetivos das relações heterossexuais. Negar tutela jurídica à família constituída com base nesses mesmos fundamentos seria uma violação da dignidade da pessoa humana. O posicionamento foi seguido pelos ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior.

Segundo a relatora, as famílias pós-modernas adotam diversas formas além da tradicional, fundada no casamento e formada pelos genitores e prole, ou da monoparental, inclusive a união entre parceiros de sexo diverso que optam por não ter filhos. “Todas elas, caracterizadas pela ligação afetiva entre seus componentes, fazem jus ao status de família, como entidade a receber a devida proteção do Estado. Todavia, acaso a modalidade seja composta por duas pessoas do mesmo sexo, instala-se a celeuma jurídica, sustentada pela heteronormatividade dominante”, sustentou a ministra Nancy Andrighi.

“A ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas, ou, ainda, calcadas em raciocínios preconceituosos, evitando, assim, que seja negado o direito à felicidade da pessoa humana”, afirmou.

Segundo a ministra, “a negação aos casais homossexuais dos efeitos inerentes ao reconhecimento da união estável impossibilita a realização de dois dos objetivos fundamentais de nossa ordem jurídica, que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Para a relatora, enquanto a lei civil não regular as novas estruturas de convívio, o Judiciário não pode ignorar os que batem às suas portas. A tutela jurisdicional deve ser prestada com base nas leis vigentes e nos parâmetros humanitários “que norteiam não só o direito constitucional brasileiro, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo”.

“Especificamente quanto ao tema em foco, a busca de uma solução jurídica deve primar pelo extermínio da histórica supressão de direitos fundamentais – sob a batuta cacofônica do preconceito – a que submetidas as pessoas envolvidas em lides desse jaez”, afirmou.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o STJ admite que se aplique a analogia para estender direitos não expressamente previstos aos parceiros homoafetivos. Nessa linha, as uniões de pessoas do mesmo sexo poderiam ser reconhecidas, desde que presentes afetividade, estabilidade e ostensividade, mesmos requisitos das relações heterossexuais. Negar proteção a tais relações deixaria desprotegidos também os filhos adotivos ou obtidos por meio de reprodução assistida oriundos dessas relações, destacou a ministra.

O ministro João Otávio de Noronha, que acompanhou a relatora, afirmou não haver nenhuma proibição expressa às relações familiares homossexuais, o que garante sua proteção jurídica. Noronha destacou que os tribunais brasileiros sempre estiveram na vanguarda internacional em temas de Direito de Família, além do Legislativo. Ele citou como exemplo o reconhecimento dos direitos de “concubinas” em relacionamentos com “desquitados”. Para o ministro, a previsão constitucional de família como união entre “um homem e uma mulher” é uma proteção adicional, não uma vedação a outras formas de vínculo afetivo.

“É preciso dar forma à sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos prevista no preâmbulo da Constituição”, afirmou o ministro. Segundo o ele, não importa a causa – social, psicológica ou biológica, por exemplo – do afeto homossexual. “Ele é uma realidade: as pessoas não querem ser sós. O vínculo familiar homoafetivo não é ilícito, então qual o modelo que deve ser adotado para regular direitos dele decorrentes? A união estável é a melhor solução, diante da omissão legislativa”, concluiu.

Divergência

O ministro Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina, que divergiram da relatora, afirmaram a impossibilidade de uma interpretação infraconstitucional ir contra dispositivo expresso da Constituição. Assim, a discussão sobre o tema ficaria a cargo do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para eles, a união homoafetiva só poderia gerar efeitos sob as regras da sociedade de fato, que exige a demonstração de esforço proporcional para a partilha do patrimônio. Tal posicionamento é o que vem sendo adotado pelo STJ desde 1998, e poderá ser revisto caso a maioria dos ministros acompanhe a relatora.

Histórico

O caso trata do fim de um relacionamento homossexual de mais de dez anos. Com o término da relação, um dos parceiros buscou na Justiça o reconhecimento de seu suposto direito a parte do patrimônio construído durante a vigência da união, mesmo que os bens tivessem sempre sido registrados em nome do ex-companheiro. Segundo alega o autor, ele desempenhava atividades domésticas, enquanto o parceiro mantinha atuação profissional.

A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a união estável e determinou a partilha dos bens segundo as regras do Direito de Família. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), “a união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir a exclusão do abrigamento legal, impondo prevalecer a relação de afeto exteriorizada ao efeito de efetiva constituição de família, sob pena de afronta ao direito pessoal individual à vida, com violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”.

“Diante da prova contida nos autos, mantém-se o reconhecimento proferido na sentença da união estável entre as partes, já que entre os litigantes existiu por mais de dez anos forte relação de afeto com sentimentos e envolvimentos emocionais, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência econômica, sendo a partilha dos bens mera consequência”, concluiu a decisão do TJRS.

O parceiro obrigado a dividir seus bens alega, no STJ, que a decisão da Justiça gaúcha viola artigos dos códigos civis de 1916 e 2002, além da Lei n. 9.278/1996. Esses artigos se referem, todos, de algum modo, à união estável como união entre um homem e uma mulher, ou às regras da sociedade de fato.

O pedido é para que seja declarada a incompetência da Vara de Família para o caso e para que apenas os bens adquiridos na constância da união sejam partilhados, conforme demonstrada a contribuição efetiva de cada parceiro.

O processo foi submetido à Seção em razão da relevância do tema, por decisão dos ministros da Terceira Turma. Quando se adota esse procedimento, de “afetar” o processo ao colegiado maior, a intenção dos ministros é uniformizar de forma mais rápida o entendimento das Turmas ou, até mesmo, rever uma jurisprudência consolidada. A Seção é composta pelos dez ministros responsáveis pelos julgamentos de casos relativos a Direito de Família, reunindo a Terceira e a Quarta Turma do Tribunal.

Fonte: STJ

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas, segundo a 4ª Turma do STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento.

O caso em questão envolve um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, em 2000. O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Raul Araújo. Na sessão desta terça-feira (22), o ministro acompanhou o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que não reconheceu as uniões estáveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério.

Em seu voto-vista, o ministro Raul Araújo destacou que, ausente a fidelidade, conferir direitos próprios de um instituto a uma espécie de relacionamento que o legislador não regulou não só contraria frontalmente a lei, como parece ultrapassar a competência confiada e atribuída ao Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito.

Entretanto, o ministro afirmou que não significa negar que essas espécies de relacionamento se multiplicam na sociedade atual, nem lhes deixar completamente sem amparo. “Porém”, assinalou o ministro Raul Araújo, “isso deve ser feito dentro dos limites da legalidade, como por exemplo reconhecer a existência de uma sociedade de fato, determinando a partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que demonstrado, em processo específico, o esforço comum em adquiri-los”.

O relator já tinha apontado, em seu voto, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas reconhece as várias qualidades de uniões no que concerne às diversas formas de família, mas não do ponto de vista quantitativo, do número de uniões. O ministro Salomão esclareceu, ainda, que não é somente emprestando ao direito “velho” uma roupagem de “moderno” que tal valor social estará protegido, senão mediante reformas legislativas. Ressaltou não vislumbrar, ao menos ainda, haver tutela jurídica de relações afetivas múltiplas.

Entenda o caso

Segundo os autos, o falecido não se casou, mantendo apenas uniões estáveis com duas mulheres até sua morte. Uma das mulheres ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável e chegou a receber seguro de vida pela morte do companheiro. Ela teria convivido com ele de 1990 até a data de seu falecimento.

Ocorre que a outra mulher também ingressou na Justiça pedindo não só o reconhecimento da união estável, como também o ressarcimento de danos materiais e extrapatrimoniais devidos pelos herdeiros. De acordo com o processo, ela conheceu o falecido em agosto de 1991, e em meados de 1996 teria surgido o desejo de convivência na mesma residência, com a intenção de constituir família.

A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre (RS) negou tanto o reconhecimento da união estável quanto os ressarcimentos de danos materiais e extrapatrimoniais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença, reconhecendo as uniões estáveis paralelas e determinando que a pensão por morte recebida pela mulher que primeiro ingressou na Justiça fosse dividida com a outra companheira do falecido.

No STJ, o recurso é da mulher que primeiro ingressou com a ação declaratória de união estável e que se viu obrigada pela decisão do TJRS a dividir a pensão com a outra. Ela alega ter iniciado primeiro a convivência com o falecido. Diz que o Código Civil não permite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. O recurso especial no STJ discute, portanto, a validade, no mundo jurídico, das uniões estáveis e a possibilidade de percepção, por ambas as famílias, de algum direito.

Fonte: STJ

Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pague pelas próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza.

Os ministros consideraram legítima e válida a cláusula limitativa de fornecimento de prótese, pois a amplitude do serviço prestado pelo plano de saúde está condicionada à contraprestação financeira que o contratante se propõe a pagar. Porém, eles entenderam que as limitações contratuais impostas por uma contratação menos ampla não podem impedir o cumprimento de outros procedimentos contratados.

No caso analisado, o segurado sofreu um acidente e precisou de cirurgia para colocar prótese de platina na perna direita, devido a fraturas. A operação foi realizada por força de liminar, mediante caução prestada pelo paciente. O juízo de primeiro grau condenou a Unimed a pagar a prótese, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que o ônus era do segurado, em razão da cláusula limitativa prevista no contrato, assinado antes da vigência da Lei n. 9.656/1998.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o fornecimento da prótese era essencial para o sucesso do procedimento coberto pelo plano de saúde. “Daí porque a jurisprudência do STJ é uníssona em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada”, explicou Salomão.

O relator ressaltou que essa recusa fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a exigência do comportamento pautado pela boa-fé objetiva, “por conferir ao hipossuficiente desvantagem desproporcional, ademais escamoteada em cláusula limitativa cujo alcance se torna bem maior do que inicialmente imaginado, apanhando inclusive os procedimentos cobertos pelo plano ou seguro”. Salomão destacou que o STJ já aplicava as regras do CDC nos contratos de plano de saúde antes mesmo da vigência da Lei n. 9.656/98.

Fonte: STJ

domingo, 20 de fevereiro de 2011

Jurisprudência selecionada. Separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Emenda Constitucional n. 66/2010

Tribunal Julgador: TJSP
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N° *03273930*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.357301-3, da Comarca de Bauru, em que é agravante R. L. M. sendo:agravado M. T. V. M..

ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

•O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente), RIBEIRO DA SILVA E LUIZ AMBRA.
São Paulo, 10 de novembro de 2010.

CAETANO LAGRASTA

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 21.082 - 8a Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 990.10.357301-3 - Bauru

Agravante: R.L.M.

Agravada: M.T.V.M.



Separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Emenda Constitucional n. 66/2010. Aplicação imediata e procedência do pedido. Determinação de regular andamento do feito em relação aos demais capítulos. Recurso provido.



Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. L. M. em face de M. T. V. M., contra a r. decisão que, em ação de separação judicial, indeferiu o pedido

de conversão em divórcio.

Sustenta, em síntese, a não recepção do instituto da separação, ante a Emenda Constitucional n. 66/2010, nos termos dos arts. 5o e 6o da LICC, não se aplicando a regra dos arts. 264 e 294 do CPC.

Recurso processado com a liminar, resposta e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo provimento.

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do § 6o do art. 226 da CF, o instituto da separação judicial não foi recepcionado, mesmo porque não há direito adquirido a instituto jurídico.

A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva - relegadas para eventual fase posterior a discussão sobre culpa - ou objetivas - transcurso do tempo.

Ante a alteração da Constituição e a não recepção do instituto da separação judicial, restaria violado o princípio do acesso a uma ordem jurídica e célere (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5o da CF), se findo o processo com a extinção do feito por falta de interesse de agir ou a improcedência do pedido, devendo o julgamento adequar-se ao novo ordenamento jurídico decorrente da manifestação do Poder Constituinte Derivado.

Ressalta-se que não há alteração dos fatos narrados em prejuízo da defesa da parte contrária, conforme acenado com os arts. 264 e 294 do CPC, mas apenas nova configuração jurídica para os mesmos, sendo esta a principal atividade do julgador, aplicar o Direito vigente aos fatos narrados.

Nesse sentido, com base no art. 515, § 3o, do CPC, incontroverso que as partes são casadas, de rigor a imediata procedência do pedido de divórcio, de acordo com o art. 226, § 6o, da CF, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos. Isto porque a extinção do vínculo matrimonial e a cessação da sociedade conjugai não dependem da resolução das outras questões do processo.

Incabível a recusa pelo cônjuge ou companheiro, o divórcio tem sua decretação imediata, bastante a vontade de um deles, uma vez que não mais poderá discutir a culpa.

Nesse sentido, afirma JOSÉ

FERNANDO SIMÃO que: A culpa acabou no Direito de Família? A delicada resposta depende do alcance da pergunta. A culpa acabou para fins de se impedir o fim do vínculo conjugai? A resposta é afirmativa. Acabou o afeto, acabou a comunhão de vidas, acabou o casamento. Após a mudança constitucional, não mais se poderá debater a culpa como forma de protelar a decisão que põe fim ao casamento. O divórcio será concedido e o processo não comportará debates em torno do motivo do fim do casamento. A culpa de um ou ambos os cônjuges para a dissolução do vínculo ou para o fim da comunhão de vidas passa a ser irrelevante. O debate em torno da culpa, que anteriormente impedia a extinção célere do vínculo e sujeitava, desnecessariamente, os cônjuges a uma dilação probatória das mais lentas e sofridas, acabou definitivamente. Isso significa que a culpa não mais poderá ser debatida nas ações de família? Não. (...) Assim, livres para buscarem sua realização pessoal e felicidade, se necessário, que passem anos discutindo a culpa em uma morosa ação de alimentos ou de indenização por danos morais. Sim, discuta-se a culpa, mas não mais entre cônjuges (presos por um vínculo indesejado) e sim em ações autônomas, entre ex-cônjuges. (A PEC do Divórcio - A Revolução do Século em Matéria de Direito de Família - A passagem de um Sistema Antidivorcista para o Divorcista Pleno. "Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões". Número 17. IBDFAM e Editora Magister, 2010, pp. 14 e ss.).

As discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em "cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentenciai, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão" (Capítulos de Sentença. 4a ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12).

Observa-se que solução diversa não preservaria a força normativa da Constituição e a carga axiológica decorrente da normatização dos princípios da dignidade humana e liberdade na busca do amor e da felicidade.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos aduzidos, com determinação.

CAETANO LAGRASTA

Relator

Jurisprudência selecionada. Ação de Separação Consensual. Extinção prematura do processo. Possibilidade atual do divórcio direto

Tribunal Julgador: TJSC

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº 2010.030837-8
Relator: Cesar Abreu
Data: 05/11/2010

Apelação Cível n. 2010.030837-8, de Xanxerê

Relator: Des. Cesar Abreu

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, FUNDADA EQUIVOCADAMENTE NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.124-A DO CPC, QUE EXPRIME FACULTATIVIDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE ATUAL DO DIVÓRCIO DIRETO, COM EMENDA DA INICIAL, CUIDANDO-SE A EC N. 66/2010 DE FATO NOVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.030837-8, da comarca de Xanxerê (1ª Vara Cível), em que são apelantes J. S. de O. e outro.

ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, dar provimento ao recurso. Custas de lei.

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Separação Judicial Consensual proposta por Jonathan Simioni de Oliveira e Márcia Coradi de Oliveira, julgada extinta por falta de interesse de agir, ao argumento de que viável o uso da via administrativa, mediante escritura pública de dissolução do vínculo, fundada a decisão no art. 1.124-A do CPC, na redação da Lei n. 11.441/2007.

Irresignados, os requerentes apelaram, defendendo a facultatividade da via administrativa e alegando de violação aos princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição.

Dispensada pelo Ministério Público manifestação sobre o mérito, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

O art. 1.124-A do CPC, que autoriza o divórcio consensual e também a separação consensual, esta agora desaparecido à vista da EC 66, de 13-7-2010, ausente filhos menores ou incapazes, utiliza a expressão ¿poderão¿, demonstrando facultatividade, realizar-se por escritura pública.

Assim, não há falar em falta de interesse de agir ou negativa ao provimento judicial da matéria, sob pena de malferimento, exatamente, dos princípios invocados, prescritos no art. 5º, XXXV, da CF.

É a orientação adotada pela Corte, em precedente da Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, expressa na Apelação Cível n. 2007.047845-5.

A sentença objurgada, dessa forma, não há de prevalecer.

Embora ajuizada a ação em 13 de abril de 2010, antes do advento da EC n. 66, de 13 de julho de 2010, que dispensa a prévia separação para o divórcio, o fato é que o processo de prosseguir na origem, oportunizando-se, inclusive, diante do fato novo, a emenda da inicial para que se materialize, desde logo, o divórcio consensual.

DECISÃO

Diante do exposto, por unanimidade de votos, a Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu dar provimento ao recurso para cassar a sentença.

O julgamento, realizado no dia 7 de outubro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Gilberto Gomes de Oliviera. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Anselmo Jerônimo de Oliveira.

Chapecó, 18 de outubro de 2010.

Cesar Abreu

Presidente e Relator

Gabinete Des. Cesar Abreu

Jurisprudência selecionada. Apelação Cível. Ação de Divórcio Direto Consensual. Emenda Constitucional nº 66/2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - PROVA COLHIDA PERANTE CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - CONTAGEM DO LAPSO DE SEPARAÇÃO DE FATO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA - - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 é norma de eficácia plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral, que regulamenta, inclusive, os processos em curso, como 'in casu'. Diante do fato de que a prova questionada se prestaria única e exclusivamente à aferição do lapso entre a separação de fato e o pedido de divórcio direto, com o advento da nova norma constitucional, pela qual o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes, a controvérsia resta esvaziada de interesse recursal. O interesse recursal, enquanto requisito subjetivo de admissibilidade do recurso deve estar presente até o julgamento deste, motivo pelo qual, face à superveniente ausência de interesse recursal, deve o recurso sofrer juízo de admissibilidade negativo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0210.09.061665-2/001, Rel. Des. Vieira de Brito, 8ª Câmara Cível, public., 01/12/2010)

Jurisprudência selecionada. Família. Ação de Divórcio litigioso direto. Advento da Emenda constitucional nº 66/2010

FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE.- Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. - Tratando-se de demanda cumulada, em que, além do divórcio, foram requeridos alimentos e partilha de bens do casal, tem-se como devida a imediata decretação do divórcio, com o retorno dos autos, entretanto, ao juízo de origem, para o prosseguimento da lide com relação aos demais pleitos. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0456.05.033464-2/001, Rel Des. Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, public. 26/11/2010)

Jurisprudência selecionada. Divórcio. EC/66. Supressão da separação judicial. Falência afetiva da relação

É de todos sabido que a Emenda Constitucional nº 66/2010 proporcionou uma verdadeira revolução na disciplina do divórcio no Brasil, ao dar nova redação ao parágrafo sexto do art, 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e extinguindo o prazo mínimo para dissolução do vínculo matrimonial. Deu-se finalmente por finda a duplicidade artificial entre a dissolução da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial. O instituto da separação deixou de existir e o divórcio, após a entrada em vigor da referida emenda, passou a ter causa única: a falência afetiva da relação. (TJRJ, Sentença, Juiz André côrtes Vieira Lopes, j. 31/01/2011).

Jurisprudência selecionada. Separação Judicial. EC/66

FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - POSSIBILIDADE - EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR - APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 - PROVIMENTO DO RECURSO. - A despeito da Emenda Constitucional nº 66/2010 ter efetivamente retirado o instituto da separação judicial do mundo jurídico, os efeitos jurídicos daquelas separações ocorridas anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda subsistem. - Os efeitos jurídicos, de fato e de direito, da separação judicial, devidamente homologados e concretizados de acordo com a legislação vigente à sua época continuarão regidos pela decisão judicial anterior, baseada, repita-se, na Lei então em vigor. (TJMG, Agravo de Instrumento Cível nº 1.0313.06.205550-1/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, public. 18/02/2011).

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Jurisprudência selecionada - Famílias recompostas

Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança.
- O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança.
- O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no art. 41, § 1º, do ECA (correspondente ao art. 1.626, parágrafo único, do CC/02), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar o legítimo interesse para a destituição do poder familiar do pai biológico, arvorado na convivência familiar, ligada, essencialmente, à paternidade social, ou seja, à socioafetividade, que representa, conforme ensina Tânia da Silva Pereira, um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vínculo biológico (Direito da criança e do adolescente – uma proposta interdisciplinar – 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 735).
- O alicerce, portanto, do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança, em decorrência de ter formado verdadeira entidade familiar com a mulher e a adotanda, atualmente composta também por filha comum do casal. Desse arranjo familiar, sobressai o cuidado inerente aos cônjuges, em reciprocidade e em relação aos filhos, seja a prole comum, seja ela oriunda de relacionamentos anteriores de cada consorte, considerando a família como espaço para dar e receber cuidados.
- Sob essa perspectiva, o cuidado, na lição de Leonardo Boff, “representa uma atitude de ocupação, preocupação, responsabilização e envolvimento com o outro; entra na natureza e na constituição do ser humano. O modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado ele deixa de ser humano. Se não receber cuidado desde o nascimento até a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, não fizer com cuidado tudo o que empreender, acabará por prejudicar a si mesmo por destruir o que estiver à sua volta. Por isso o cuidado deve ser entendido na linha da essência humana” (apud Pereira, Tânia da Silva. Op. cit. p. 58).
- Com fundamento na paternidade responsável, “o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos genitores” e com base nessa premissa deve ser analisada sua permanência ou destituição. Citando Laurent, “o poder do pai e da mãe não é outra coisa senão proteção e direção” (Principes de Droit Civil Français, 4/350), segundo as balizas do direito de cuidado a envolver a criança e o adolescente.
- Sob a tônica do legítimo interesse amparado na socioafetividade, ao padrasto é conferida legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico da criança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessária instrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional, segundo estabelece o art. 162, § 1º, do Estatuto protetivo, sem descurar que as hipóteses autorizadoras das destituição do poder familar – que devem estar sobejamente comprovadas – são aquelas contempladas no art. 1.638 do CC/02 c.c. art. 24 do ECA, em numerus clausus. Isto é, tão somente diante da inequívoca comprovação de uma das causas de destituição do poder familiar, em que efetivamente seja demonstrado o risco social e pessoal a que esteja sujeita a criança ou de ameaça de lesão aos seus direitos, é que o genitor poderá ter extirpado o poder familiar, em caráter preparatório à adoção, a qual tem a capacidade de cortar quaisquer vínculos existentes entre a criança e a família paterna.
- O direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família, preconizado no art. 19 do ECA, engloba a convivência familiar ampla, para que o menor alcance em sua plenitude um desenvolvimento sadio e completo. Atento a isso é que o Juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança.
- Diante dos complexos e intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico – ampliados pelo entrecruzar de interesses, direitos e deveres dos diversos componentes de famílias redimensionadas –, deve o Juiz pautar-se, em todos os casos e circunstâncias, no princípio do melhor interesse da criança, exigindo dos pais biológicos e socioafetivos coerência de atitudes, a fim de promover maior harmonia familiar e consequente segurança às crianças introduzidas nessas inusitadas tessituras.
- Por tudo isso – consideradas as peculiaridades do processo –, é que deve ser concedido ao padrasto – legitimado ativamente e detentor de interesse de agir – o direito de postular em juízo a destituição do poder familiar – pressuposto lógico da medida principal de adoção por ele requerida – em face do pai biológico, em procedimento contraditório, consonante o que prevê o art. 169 do ECA.
- Nada há para reformar no acórdão recorrido, porquanto a regra inserta no art. 155 do ECA foi devidamente observada, ao contemplar o padrasto como detentor de legítimo interesse para o pleito destituitório, em procedimento contraditório.
Recurso especial não provido.
(REsp 1106637/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010).

Jurisprudência selecionada - famílias paralelas

Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes.Casamento válido dissolvido. Peculiaridades.
- Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC/02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.
- A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros.
- A despeito do reconhecimento – na dicção do acórdão recorrido – da “união estável” entre o falecido e sua ex-mulher, em concomitância com união estável preexistente, por ele mantida com a recorrente, certo é que já havia se operado – entre os ex-cônjuges – a dissolução do casamento válido pelo divórcio, nos termos do art. 1.571, § 1º, do CC/02, rompendo-se, em definitivo, os laços matrimoniais outrora existentes entre ambos. A continuidade da relação, sob a roupagem de união estável, não se enquadra nos moldes da norma civil vigente – art. 1.724 do CC/02 –, porquanto esse relacionamento encontra obstáculo intransponível no dever de lealdade a ser observado entre os companheiros.
- O dever de lealdade “implica franqueza, consideração, sinceridade, informação e, sem dúvida, fidelidade. Numa relação afetiva entre homem e mulher, necessariamente monogâmica, constitutiva de família, além de um dever jurídico, a fidelidade é requisito natural” (Veloso, Zeno apud Ponzoni, Laura de Toledo. Famílias simultâneas: união estável e concubinato. Disponível em http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=461. Acesso em abril de 2010).
- Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade – que integra o conceito de lealdade – para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.
- As uniões afetivas plúrimas, múltiplas, simultâneas e paralelas têm ornado o cenário fático dos processos de família, com os mais inusitados arranjos, entre eles, aqueles em que um sujeito direciona seu afeto para um, dois, ou mais outros sujeitos, formando núcleos distintos e concomitantes, muitas vezes colidentes em seus interesses.
- Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade.
- Emprestar aos novos arranjos familiares, de uma forma linear, os efeitos jurídicos inerentes à união estável, implicaria julgar contra o que dispõe a lei; isso porque o art. 1.727 do CC/02 regulou, em sua esfera de abrangência, as relações afetivas não eventuais em que se fazem presentes impedimentos para casar, de forma que só podem constituir concubinato os relacionamentos paralelos a casamento ou união estável pré e coexistente.
Recurso especial provido.
(REsp 1157273/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010).

terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Ex-bombeiro muda de sexo e se casa com jamaicana 30 anos mais nova


Kerry Whybrow fez cirurgia para mudar de sexo há 3 anos.
É o 4º casamento da britânica de 66 anos; o primeiro como mulher.


Um casamento no Reino Unido reuniu Kerry Whybrow, de 66 anos - um ex-bombeiro que decidiu passar por uma operação para virar mulher -, e Alicia Evans, uma lésbica jamaicana 30 anos mais jovem.

O casal se conheceu em um site relacionamentos internacional. A união civil aconteceu na cidade de Norfolk. Este é o quarto casamento de Kerry, mas o primeiro desde que se tornou mulher, há 3 anos. Nos três anteriores, a recém-casada ainda se chamava Roger Steed.

Abandonada por amigos desde a decisão de mudar de sexo, Kerry contou com o apoio da terceira esposa, Cindy Steed, que compareceu à cerimônia.

A única filha de Whybrow a renegou em 2005, quando o anúncio da mudança de sexo foi feito. Já Alicia tem um filho de 5 anos morando na Jamaica com os avós, que não sabem que a filha é lésbica.

Um hotel local de Norfolk serviu como local para a lua-de-mel, já que o casal não tem dinheiro para viajar. Segundo os recém-casados, viver na Jamaica está fora de questão, pois a homofobia local ainda assusta. As informações são do site do jornal britânico "Daily Mail".

sábado, 12 de fevereiro de 2011

Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica

Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que se prove o uso malicioso da empresa, com a intenção de fraude contra os credores.

No caso em julgamento, a empresa recorrente alegava que a simples falta de bens para quitar a dívida não deveria ser motivo para a desconsideração da personalidade jurídica – com o que os sócios passam a responder diretamente pelas obrigações da sociedade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, considerou que houve fraude no caso, o que levou a Terceira Turma do STJ a rejeitar, de forma unânime, o recurso da empresa, seguindo o voto do relator, ministro Sidnei Beneti.

Durante a execução de uma sentença na primeira instância da Justiça paulista, o credor não havia conseguido encontrar bens penhoráveis no patrimônio da empresa devedora. Por isso, pediu que fosse desconsiderada sua personalidade jurídica, de modo a poder responsabilizar outra empresa, que detinha o controle da executada. O juiz negou a desconsideração, a qual só veio a ser concedida pelo tribunal estadual.

Ao analisar o recurso contra a decisão do TJSP, o ministro Sidnei Beneti observou que, conforme demonstrado pelas provas do processo, os bens do patrimônio da executada estavam, na verdade, em nome da sócia controladora, “o que, de si só, já evidenciava a malícia de desenvolver atividade de monta por intermédio de empresa de parcas forças patrimoniais”.

Em seu voto, o ministro fez um histórico da evolução do instituto da desconsideração até chegar ao Código Civil de 2002. “A evolução da desconsideração da pessoa jurídica ostenta no Direito brasileiro trajetória clara no sentido da caracterização subjetiva para a objetiva, vindo, com o Código Civil, à solução intermediária de compromisso entre ambas as tendências”.

“A jurisprudência desta Corte”, acrescentou, “chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito, e a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte do sócio detentor dos haveres negados à pessoa jurídica deles exausta.”

Segundo precedentes apontados pelo relator, o STJ admite a desconsideração quando, além da insuficiência de bens do devedor, ficam demonstrados o desvio de finalidade – caracterizado por ato praticado com a intenção de fraudar credores – ou a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios.

Fonte: STJ

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Artigo 404 do Código Civil encontra óbice no processo trabalhista

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram um caso de uma reclamada (TV Ômega Ltda.) que, inconformada com o deferimento, em primeira instância, da indenização do art. 404 do Código Civil, recorreu ordinariamente ao tribunal, alegando ser indevida tal indenização.

Em sua análise, o juiz convocado Antero Arantes Martins, relator do acórdão, observou que, na petição inicial dos autos, a reclamante fez constar que a reclamada deveria ser condenada nos danos relativos às despesas que ela, reclamante, teria a título de honorários advocatícios (no patamar de 30% do valor da condenação), a fim de efetivar a justa e íntegra reparação.

De acordo com o relator, “A tese encontra óbice na sistemática processual trabalhista. Em se acolhendo a referida tese teria a Justiça do Trabalho que igualmente acolher eventual reconvenção da reclamada para que fosse indenizada pelos prejuízos causados pela necessidade de contratação de advogado para defender-se dos pedidos improcedentes.”

Além disso, o magistrado ressaltou que “As despesas com o advogado eventualmente suportadas pelo reclamante não decorrem de ato da ré, e sim da sua opção pela contratação de advogado particular (cuja qualidade, diga-se, não se discute). Tivesse a autora procurado o sindicato de classe, receberia a assistência gratuitamente. Logo, este ‘dano’ não tem nexo causal com qualquer ação ou omissão da reclamada e sim com a escolha voluntária da reclamante.”

Desse modo, os magistrados da 3ª do TRT-2 conheceram do recurso da reclamada, dando-lhe provimento provimento parcial, para absolver a recorrente da condenação de indenização por despesas de advogado.

Acórdão 20101253731 - Processo 02945003320075020201)

Fonte: TRT 2

Máquina defeituosa gera indenização por dano moral

A Mabe Itu Eletrodomésticos S/A terá que indenizar em 4 mil reais uma consumidora que sofreu prejuízos de natureza física e emocional em virtude de um equipamento adquirido com defeito. A Mabe recorreu da decisão prolatada pela juíza substituta do 4º Juizado Cível de Brasília, mas a sentença foi mantida, à unanimidade, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

O autor - esposo da vítima - ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com restituição e reparação de danos morais, alegando que em junho de 2008 adquiriu uma máquina de lavar produzida pela requerida, justamente pelo fato de sua esposa ter se submetido a uma cirurgia por conta de nódulos no seio, sendo necessário repouso absoluto. Diante de defeito apresentado pelo equipamento, relata que foram feitas três visitas técnicas (cujas ordens de serviço foram abertas em 19/07, 04/08 e 18/09), sem solução, pois a máquina continuava não funcionando, deixando de retirar sujeira dos utensílios. Como não tinha nenhuma pessoa para fazer os serviços domésticos, sua esposa teve que ser ajudada por sua sogra, que também já sofreu a mesma cirurgia por conta de câncer no seio.

A Mabe confirma as visitas técnicas realizadas, mas sustenta que o produto foi consertado, encontrando-se em perfeito estado de funcionamento.

A juíza afirma que: "Para um produto de marca reconhecida no mercado e recém adquirido, por certo que houve defeito e que o aparelho não funcionou conforme a legítima expectativa do consumidor". Diante disso, ensina que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, inciso II, estabelece que "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos".

Quanto à reparação por danos morais, de acordo com a sentença restou comprovado que o autor adquiriu o produto por conta da doença que acometera sua esposa, ficando claro que o produto adquirido tinha uma função muito específica, qual seja, auxiliar os serviços domésticos no período de convalescência da esposa - o que não foi possível, diante dos defeitos apresentados. O descumprimento contratual, diz a juíza, "não enseja reparação por dano moral, caracterizando mero dissabor. No entanto, no presente caso, há circunstância que deixa evidente o dano moral sofrido, conforme acima exposto".

Nesses termos, a magistrada julgou procedentes os pedidos do autor para condenar a requerida a retirar a máquina de lavar louças da residência do requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, bem como a pagar a quantia de R$ 719,99, corrigida monetariamente desde a data do desembolso, a título de restituição do bem defeituoso. Além disso, a Mabe terá que indenizar o autor, por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, incidindo sobre este juros e correção monetária.

Não cabe mais recurso no TJDFT.

Nº do processo: 2008.01.1.134291-2

Fonte: TJDFT

Homem indenizará por e-mails constrangedores originados de seu computador

O proprietário do computador, titular da assinatura de internet, é responsável pelo conteúdo das mensagens eletrônicas originadas a partir do seu endereço IP (Internet Protocol). Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de homem a indenizar dano moral em razão do envio de mensagens eletrônicas de conteúdo constrangedor a partir de computador registrado em seu nome. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido dos R$ 15 mil fixados em 1ª instância para R$ 10 mil.

Caso

A autora é médica e ajuizou ação de indenização por danos morais contra o réu, sustentando que em novembro de 2005 recebeu em seus dois endereços particulares de e-mail mensagens constrangedoras e ameaçadoras, descrevendo um suposto romance adúltero dela com um colega de trabalho e também médico, além de dirigir severas críticas em relação a sua aparência e personalidade.

Afirmou que todas as mensagens partiram de uma conta de e-mail aberta com seu próprio nome e sobrenome, e ressaltou que a pessoa que abriu o endereço de e-mail utilizou seu CPF. Mencionou que o endereço aberto no provedor de e-mail grátis “POP” possuía o codinome de mulherdefundamento@pop.com.br, em evidente deboche e afronta a sua pessoa e personalidade. Destacou que foram enviadas 14 mensagens para cada endereço de e-mail, totalizando 28 num intervalo de apenas quatro dias. Segundo ela, todas foram provenientes de um único computador e endereço IP.

Após inúmeras pesquisas, a autora descobriu o responsável pelo computador de onde saíram as mensagens. Mencionou que algumas faziam referência a um suposto plantão de madrugada em um hospital, onde o remetente estaria trabalhando. Ressaltou que o seu rendimento no trabalho decaiu muito neste período e que todos os colegas de trabalho passaram a ser suspeitos da autoria dos e-mails.

Contestação

Citado, o réu contestou alegando, preliminarmente, carência de ação, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, diante da indiscutível ausência de qualquer indício de prova da autoria dos fatos ditos danosos sofridos pela autora. No mérito, sustentou que o fato de terem sido remetidas correspondências através do computador com endereço IP que está em seu nome, por si só, não implica e nem induz a autoria das mensagens.

Afirmou que reside na cidade de São Jerônimo, embora possua um apartamento em Porto Alegre, onde residem suas duas filhas e eventualmente sua esposa, comparecendo eventualmente nos finais de semana. Relatou que o computador está instalado em tal imóvel e que jamais o utilizou. Mencionou que não tem conhecimento de quem seria a autoria da abertura do endereço eletrônico mulherdefundamento@pop.com.br, e muito menos, quem teria remetido as correspondências para os endereços eletrônicos da autora. Ressaltou que no apartamento em que residem suas filhas transitam diariamente diversas colegas e amigas das mesmas, não tendo como identificar a autoria dos fatos. Alegou que os e-mails remetidos ao endereço da autora foram restritos a ela, sem qualquer publicidade ou conhecimento de terceiros, a não ser do suposto amante, em decorrência do repasse das mensagens.

Em 1º Grau, foi rejeitada a preliminar de carência de ação e julgado procedente o pedido no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, acrescidos de correção monetária. Insatisfeito, o réu recorreu.

Apelação

O Desembargador Artur Arnildo Ludwig, relator do recurso, lembrou que mesmo diante da ausência de regulamentação específica quanto ao uso dos mecanismos de internet, especialmente, no caso, o uso de e-mail entre particulares, é evidente que não se pode permitir a proliferação de atos atentatórios à honra e à dignidade. Até porque, a sociedade em geral não aprova o recebimento de mensagens não solicitadas, ainda mais quando ela detém um conteúdo flagrantemente abusivo, diz o voto.

No entendimento do relator, era dever do proprietário do computador, instalado na residência que está em seu nome, zelar pelo uso dele, tal qual se faz com relação à responsabilidade do proprietário do veículo automotor. Reconheceu a responsabilidade do proprietário do computador em face da culpa in vigilando, porquanto essa decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem.

Quanto ao dano, não resta dúvida que as mensagens remetidas à autora possuem cunho pejorativo e abusivo, violando a sua intimidade e, principalmente, a sua honra, acrescentou o Desembargador Ludwig. Os fatos noticiados, certamente, atingiram a órbita moral da autora, afetando-a no seu íntimo, tranquilidade e sossego, sendo desnecessária, neste caso, comprovação específica do prejuízo. Considerando que o valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano e não servir de fonte de lucro, o valor da indenização foi reduzido para R$ 10 mil, corrigidos monetariamente.

Participaram do julgamento realizado em 27/1, além do relator, os Desembargadores Ney Wiedemann Neto e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Apelação 70025756222

Fonte: TJRS

Juíza concede pedido de nulidade de registro civil feito por jovem

A juíza da 1ª Vara de Família de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum, julgou procedente o pedido de investigação de paternidade e nulidade de registro civil pleiteado por G.C.. De acordo com os autos, a mãe da autora, L.H., teve um envolvimento amoroso com G.N., que resultou na gravidez e no nascimento da filha. Após dar à luz, L.H procurou G.N. para que ele reconhecesse a criança, no entanto o pai ignorou a situação. Posteriormente, L.H. casou-se com L.L, que resolveu registrar a menina como filha.

A autora conta ainda que L.L a tratava de forma diferente com muita agressividade e excesso na correção e que a relação entre eles sempre foi tumultuada e a jovem nunca o aceitou como pai. Feito o exame de DNA ficou comprovado que G.N. era de fato o pai biológico de G.C, mas para sua infelicidade o pai cometeu suicídio pouco depois do exame.

Rozana Camapum determinou que seja feita a devida inscrição da autora como filha de G.N., onde passará a usar o nome de família de seu pai biológico e o acréscimo dos nomes dos avós paternos. Foi determinado também que seja retirado do registro de nascimento da jovem o nome de L.L. como pai registral. A parte ré, composta pelo espólio de G.N. e outros, foi condenada a pagar todas as despesas processuais, incluindo os honorários do perito que realizou o DNA e honorários advocatícios fixados em R$ 5 mil, levando em conta os cinco anos de duração do processo.

Fonte: TJGO

Julgamento dará definição mais clara a direitos de homossexuais

O reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher foi defendido, nesta terça-feira (8), pela ministra Nancy Andrighi, ao iniciar na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de um recurso especial do Paraná. “O afeto homossexual saiu da clausura”, disse a ministra ao final de seu voto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti.

Segundo a relatora, este é o primeiro caso em que o STJ vai firmar uma posição ampla e de mérito sobre os direitos relativos à união homoafetiva. Em processos anteriores, o Tribunal já reconheceu direitos específicos, como em relação à adoção de crianças, benefícios previdenciários e cobertura de planos de saúde.

O processo do Paraná corre em segredo de Justiça. Duas mulheres, L. e S., conviveram em relação estável de 1996 a 2003, quando S. morreu em consequência de complicações após um transplante de pulmão. Segundo os autos, durante o período de convivência, o patrimônio registrado em nome de S. foi aumentado, com o acréscimo de uma chácara e de parte dos direitos sobre um apartamento. Após a morte, os familiares de S. pediram a partilha dos bens entre eles, excluindo L.

A companheira sobrevivente vem lutando, desde então, para garantir a meação do patrimônio, que, segundo diz, foi constituído conjuntamente. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a sociedade de fato entre as duas, mas considerou que L. não conseguiu demonstrar sua participação no esforço comum para a formação do patrimônio, razão pela qual não reconheceu seus direitos sobre os bens.

Para a ministra Nancy Andrighi, no entanto, a prova do esforço comum não deve ser exigida, pois “é algo que se presume”, tanto quanto no caso da união entre heterossexuais. Ela afirmou que, à falta de leis que regulamentem os direitos dos homossexuais, deve-se recorrer à analogia, aplicando as mesmas regras válidas para a união estável. “A ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas”, acrescentou.

De acordo com a relatora, desde que a relação afetiva seja estável e pública e tenha o objetivo de constituir família – como se exige para a caracterização da união estável –, negar à união de homossexuais as proteções do direito de família e seus reflexos patrimoniais seria uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e a dois objetivos fundamentais estabelecidos pela Constituição: a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de preconceito.

O voto da ministra Nancy Andrighi – aplicando por analogia o instituto da união estável para reconhecer os direitos reivindicados por L. sobre os bens adquiridos a título oneroso durante o relacionamento – foi seguido, no aspecto patrimonial, pelo ministro Massami Uyeda, presidente da Terceira Turma. Faltam votar os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino e o desembargador convocado Vasco Della Giustina.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo.

Fonte: STJ

Veja lista de 14 desculpas deles que não colam mais


Fique esperta e não se deixe enganar. Enfrente a realidade e faça a fila andar sem medo de ser feliz

Para tudo sempre há uma explicação. Esta máxima é perfeita mas os homens nem sempre conseguem convencer suas companheiras quando atrasam para chegar em casa ou ao encontro, não atendem ao celular ou não querem compromisso sério.

Veja a seguir uma lista com 14 desculpas que se tornaram clássicas e já não convencem mais. As "historinhas" deles contam com comentários hilários de Nara Franco, autora do blog e do livro "Homem é Tudo Palhaço" (Editora Desiderata), e Danielle Means, cronista do site "Mulé Burra" e uma das autoras do livro "Mulé é um bicho burro mermo" (Editora Matrix). Mas lembrem-se, as mulheres também têm suas artimanhas para despistar os homens, entre elas a famosa dor de cabeça para aqueles dias de pura TPM.

Desculpas deles:

"Eu nunca trai minha mulher, mas com você é diferente"

É a mentira número um do repertório do traidor e você quer mesmo acreditar nisso, não é? A ideia de ser a mais sexy entre as mortais não parece nada ruim. Mas vamos encarar a realidade e assumir que ele quer mesmo é variar o cardápio.

"Meu cachorro passou mal, vou levá-lo ao veterinário"

Essa desculpa faz sucesso porque não pode ser questionada – a menos que ele crie gatos. Já que tomou bolo, teste a veracidade da história se oferecendo para acompanhá-lo na sala de espera da clínica; ou faça a fila andar!

"Estou sem tempo para assumir um relacionamento agora, trabalhando muito..."

Vida atarefada, momento confuso, problema na família... A base da desculpa é sempre a mesma: ele só quer dizer que não sente nada muito forte por você. Afinal, homens apaixonados logo assumem um namoro e se tornam participativos mesmo com a agenda apertada.

"Não precisa ter ciúme. Ela é bonita, mas eu não saio com gente do trabalho"

Bela mentira. O código de ética masculino não inclui o ambiente de trabalho. A menos que a mulher seja muito chata, ele vai aprontar – se quiser, é claro.

"Não assinei o canal de sexo, veio de brinde no pacote do Brasileirão"

Se ele fosse malandro mesmo não tinha dado desculpa: era só reverter e fingir que era uma surpresa para vocês aproveitarem a dois. Desculpa caída, ele podia ser mais esperto.

"Não estou pronto para me envolver a sério com alguém"

Clássica. É uma variação da "Acabei de terminar um relacionamento, não consigo pensar em um namoro agora". Simples: ele não está gostando tanto assim de você. Parta para outro porque esse só vai te enrolar por meses, e acabar namorando outra que conheceu há uma semana.

"Estou tomando essa decisão porque quero o seu bem"

Ou ele é super caridoso (e quem quer isso aqui minha gente?) ou só está tentando tirar a responsabilidade pelo término dos próprios ombros.

"Não posso mais sair hoje, tenho que levar minha mãe ao shopping"

Fica difícil acreditar nessa bondade toda, né? Aproveite a "disposição" do moço e peça para ele te levar para comprar sapatos no dia seguinte.

"Não sei o que eu quero"

Essa precede o número do desaparecimento, quando ele some da sua vida, não atende o telefone nem responde e-mails. E assim que você superar o abandono, ele vai te mandar uma mensagem como se nada tivesse acontecido. O motivo? É sempre bom ter alguém na reserva.

"O meu celular não estava desligado, a bateria que acabou"

A mentira nesse caso está na demora para responder. Ligar só no dia seguinte ou meia noite é uma amostra que ele não fez questão de falar com você antes: está escondendo algo ou mentindo para sair com os amigos?

"Eu não sumi, só estive trabalhando, ocupado"

Pode acontecer como evolução do quadro acima. Ele fala com você pelo computador ou no celular como se você não tivesse se magoado com a distância forçada de 15 dias. Provavelmente não deu certo com outra e ele resolveu tentar de novo com você ou fazer um lanchinho.

"Eu não amo mais minha mulher, só estou esperando o momento certo para terminar"

Essa é bem velha. Os casados sempre têm uma boa justificativa: só está com ela pelos filhos e não transa com a esposa há muito tempo... Pegue a senha e aguarde, mas aguarde bastante, ele se divorciar por você.

"Ciúme dela? Imagina, é só uma chata que fica me enchendo no Facebook"

Existe uma etiqueta mesmo nas redes sociais. Se alguém está ocupando aquele espaço é porque ele está deixando – e quem sabe até gostando. Arrume um fã virtual para chamar de seu e ele verá se não há motivo para ciúme.

"Sério que você me ligou a tarde toda? Não vi."

Desculpa superada pela invenção da bina de celular. Mas alguns homens ainda tentam negar a existência da tecnologia. Só acredita nessa quem quer.

*Fonte: Nara Franco, autora do blog e do livro "Homem é Tudo Palhaço" (Editora Desiderata), e Danielle Means, cronista do site "Mulé Burra" e uma das autoras do livro "Mulé é um bicho burro mermo" (Editora Matrix)

Ação aponta descumprimento de súmula sobre dissolução judicial de sociedade

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação (RCL 11235) ajuizada contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que supostamente violou a Súmula 380 da Suprema Corte. O enunciado afirma que é cabível a dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquiridos pelo esforço do casal, quando comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos. A reclamação é o instrumento jurídico apropriado para garantir a autoridade das decisões do Supremo.

O autor da ação alega que, no caso, houve a dissolução judicial da sociedade de fato, mas ficaram pendentes valores referentes a transferências bancárias que agora estão sendo cobrados dele como sendo “supostos empréstimos pessoais”. O autor afirma que, na verdade, esses valores são referentes ao patrimônio construído em comum.

Segundo ele, ao manter a cobrança dos “supostos empréstimos” e não aplicar o entendimento do STF ao caso, o STJ “insiste em não fazer cumprir o que estatui a Súmula 380”. O autor do processo afirma que a súmula foi aplicada pelo juiz da Vara de Família, mas ignorada nos autos da ação de cobrança dos supostos empréstimos por todas as instâncias do Judiciário.

Fonte: STF

Mulheres preferem homens que não sabem se as amam


Pesquisa revela que elas se sentem mais atraídas por homens que não têm certeza se gostam delas

Os cientistas mandam um recado para homens que estão a procura de namoradas: parece que vale mesmo a pena "se fazer de difícil". Um estudo publicado na última edição da revista Psychological Science descobriu que as mulheres se sentem mais atraídas por homens quando não têm certeza do quanto eles gostam delas.

Por um lado, diversas pesquisas psicológicas já demonstraram que a pessoa A normalmente gosta da pessoa B tanto quanto pensa que a pessoa B gosta dela. "Se você quiser saber quanto 'Sarah' gosta de 'Bob', uma boa maneira de fazer essa previsão é saber o quanto ela pensa que Bob gosta dela", escreveram os autores do trabalho, Erin Whitchurch, Timothy Wilson e Daniel Gilbert. "Mas e se Sarah não tiver certeza do quanto Bob gosta dela?" Isso pode fazer com que Sarah gaste muito tempo pensando em Bob, se perguntando como ele se sente. Ela pode achá-lo mais atraente quanto mais se acostuma com ele.

Participaram do estudo 47 voluntárias da Universidade de Virginia. As estudantes, que acreditavam que a pesquisa queria saber como o Facebook poderia funcionar como um site de relacionamento amoroso, receberam um comunicado dizendo que alunos de duas outras universidades viram os perfis de 15 a 20 voluntárias. Então os pesquisadores mostraram quatro perfis para cada uma das estudantes (que elas pensavam ser reais, mas eram fictícios).

Os pesquisadores disseram para algumas voluntárias que esses quatro homens tinham sido aqueles que mais gostaram delas, para outras disseram que eles haviam lhes dado notas médias (para que as mulheres não soubessem o nível de interesse que eles tinham).

Como pesquisas anteriores já haviam descoberto, as mulheres que acreditavam que os homens gostavam muito delas se sentiram mais atraídas do que aquelas que pensaram que eles o desejo dos homens era apenas médio. No entanto, as mulheres que acharam os homens mais atraentes foram aquelas que não tiveram certeza se eles gostavam delas.

"Diversos livros populares recomendam que as pessoas não demonstrem afeição abertamente para um parceiro em potencial. Eles recomendam que se pareça seletivo", escrevem os autores. As mulheres nesse estudo tomam decisões com base em muito pouca informação sobre os homens - mas em uma situação não incomum hoje em dia de se conhecer alguém pela internet em um site de relacionamento. "Quando as pessoas se conhecem, aquele popular conselho pode ser verdadeiro: não deixar que os outros saibam o quanto gostamos deles pode fazer com que eles gostem mais de nós."

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

PLANO DE ENSINO: DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL

1 IDENTIFICAÇÃO

CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL
CÓDIGO: 3312 CRÉDITOS: 04 C/H: 68 horas
ANO/SEMESTRE: 2011-1
PROFESSOR: Ms. Celito De Bona
e-mail: celitodebona@hotmail.com
Site/blog do professor: http://celitodebona.blogspot.com
Endereço Moodle visualizável em: http://www.inf.ulbrajp.edu.br/direito
Senha Moodle: 2011

2 EMENTA

Conceito de Direito e suas fontes. Da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Personalidade e Capacidade. Direito da Personalidade. Da Ausência. Pessoas Jurídicas: Das Associações, das Fundações. Do Domicílio. Dos Bens. Dos Fatos e Negócio Jurídicos. Da Representação. Da Condição, do Termo e do Encargo. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos: Erro ou Ignorância, Do Dolo, Da Coação, Do Estado de Perigo, Da Lesão, e Da Fraude Contra Credores. Da Validade dos Negócios Jurídicos: Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos Da Simulação. Da Prescrição e Decadência. Da prova dos negócios e atos jurídicos.

3 OBJETIVOS

Os objetivos da disciplina são gerais e específicos, conforme descritos a seguir.

3.1 GERAIS:

Sendo uma introdução ao estudo do Direito Civil, tem como objetivos básicos: a) iniciar no estudo e na análise das noções, categorias e princípios que formam a doutrina do Direito Civil e dele permitam uma visão geral e compreensiva; b) orientar no conhecimento da técnica jurídica, isto é, na arte de realizar o direito civil na solução dos problemas da vida real, procurando integrar o conhecimento científico com a prática de nossos tribunais. Para tanto, serão analisadas em aula decisões selecionadas dos tribunais superiores pertinentes à matéria; c) contribuir para a formação jurídica do aluno, por meio de uma perspectiva interdisciplinar que possa facilitar a compreensão do fenômeno jurídico; d) suscitar a reflexão teórica sobre a importância do direito civil na sociedade contemporânea, cujos problemas desafiam o paradigma dominante e suscitam novas estruturas jurídicas de resposta.

3.2 ESPECÍFICOS:

A disciplina de Direito Civil deverá possibilitar a formação profissional que revele as seguintes habilidades e competências:

a) leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
b) interpretação e aplicação do Direito Civil;
c) pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito Civil;
d) adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;
e) correta utilização da terminologia jurídica ou do Direito Civil;
f) utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
g) julgamento e tomada de decisões; e,
h) domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito Civil.
i) desenvolver no aluno a possibilidade de uma visão geral do Direito Civil brasileiro, bem como de seu desenvolvimento legislativo e jurisprudencial, a partir do estudo da Parte Geral, com vistas à fixação de conceitos básicos e estruturantes do conteúdo do plano de ensino e sua visão crítica;
j) imbuir, nos acadêmicos, espírito crítico e reflexivo sobre a dinamicidade social e sua repercussão acerca dos conceitos jurídicos;
k) capacitar agentes de transformação social, dando condições aos alunos conceitos éticos e jurídicos para a propagação do Direito e cidadania.

4 ABORDAGEM TEMÁTICA

AULA 1 10.02.2011 INTRODUÇÃO. Conceito de Direito; Direito Subjetivo; Direito Objetivo; Direito Público; Direito Privado; Fontes do Direito; O Código Civil de 2002 e seus novos paradigmas: socialidade, eticidade e a operabilidade; Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais; Eficácia Supra legal das Convenções Internacionais no âmbito das relações privadas; Eficácia dos Direitos Sociais nas relações privadas; Constitucionalização do Direito Privado. Diálogo das Fontes como mecanismo de aplicação das Normas de Direito Privado; Técnica de ponderação de interesses e a sua importância para o Direito Civil Contemporâneo. Princípios do Direito Civil e as suas Tendências Contemporâneas.

AULA 2 17.02.2011 Pós-positivismo e suas nuances no Código Civil: cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados. A LINDB: Vigência; Obrigatoriedade; Interpretação e Integração das Normas; Conflito das Leis; Eficácia da Lei no Espaço e no Tempo.

AULA 3 24.02.2011 DOS SUJEITOS DE DIREITO OU DAS PESSOAS: Das Pessoas Naturais; Da Personalidade e da Capacidade; tratamento jurídico do nascituro Dos direitos da personalidade;

AULA 4 25.02.2011 Atividade semipresencial – Sistema Moodle

AULA 5 03.03.2011 DOS SUJEITOS DE DIREITO OU DAS PESSOAS (continuação): Da morte e da comoriência; o direito à morte digna e a questão da eutanásia; Da ausência; Da curadoria dos bens do ausente; Da sucessão provisória; Da sucessão definitiva.

AULA 6 10.03.2011 DOS SUJEITOS DE DIREITO OU DAS PESSOAS (continuação). Das pessoas jurídicas; Disposições gerais; escorço histórico; conceito e elementos caracterizadores; natureza jurídica; classificação; começo da existência da pessoa jurídica; grupos despersonalizados;

AULA 7 16.03.2011 DOS SUJEITOS DE DIREITO OU DAS PESSOAS (continuação). Noções gerais da responsabilidade civil das pessoas jurídicas. Das associações; Das fundações; Modificações da pessoa jurídica; Extinção da pessoa jurídica; Breves considerações sobre a desconsideração da personalidade jurídica (Disregard Doctrine).

AULA 8 17.03.2011 DO DOMICÍLIO: Unidade, Pluralidade; Falta e mudança de domicílio; Importância; Espécies- Domicílio de Eleição; Domicílio da Pessoa Jurídica.

AULA 9 24.03.2011 DOS BENS: Dos Bens Considerados em si mesmos; Reciprocidade Considerados. Dos Bens Públicos. Bem e Coisa: Divergência e Aproximações. Patrimônio Jurídico; Teoria do Patrimônio Mínimo da Pessoa Humana; Classificação

AULA 10 31.03.2011 DOS BENS. Bem de Família.

AULA 11 07.04.2011 Realização de Prova de G.1.

AULA 12 14.04.2011 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS: Considerações Preliminares; Distinção entre fato jurídico e Fato Material; Definição do Fato Jurídico; Classificação dos fatos jurídicos; Diferentes planos do Mundo Jurídico; Consequencias dos fatos jurídicos; Fato Jurídico em sentido estrito; Ato-fato jurídico; Ato Jurídico.

AULA 13 28.04.2011 DOS FATOS E DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: Do Negócio Jurídico; Disposições Gerais; Relação jurídica; teoria da adequação comportamental;

AULA 14 29.04.2011 Atividade semipresencial – Sistema Moodle

AULA 15 05.05.2011 Planos da Existência, Validade e Eficácia; Da Representação; Da Condição; Do Termo e Do Encargo;

AULA 16 12.05.2011 DOS FATOS E DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: Do Erro ou Ignorância; Do Dolo; Da Coação; Do Estado de Perigo; Da Lesão; Da Fraude Contra Credores; O negócio jurídico e a proteção do terceiro de boa-fé;

AULA 17 19.05.2011 DO FATO ILÍCITO; DO ABUSO DE DIREITO.

AULA 18 25.06.2011 DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA: Prescrição: Disposições Gerais; Das causas impeditivas e/ou suspensivas; Dos Prazos prescricionais;

AULA 19 02.06.2011 DECADÊNCIA: Introdução; Conceito; Natureza Jurídica; Distinção entre Prescrição e Decadência.

AULA 20 09.06.2011 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO: Noções Conceituais; Prova e Verdade; Direito Constitucional à prova civil; Objeto e ônus da prova; A revelia e a prova; Confissão; prova documental; prova pericial e prova testemunhal; Ata notarial.

AULA 21 16.05.2011 Realização de Prova de G.2.

AULA 22 30.05.2011 Substituição de graus

5 METODOLOGIA

A disciplina será desenvolvida, através de uma metodologia que sustente a dialética, expressa na prática docente através de seminários, pesquisas, debates e discussões, estudo de textos, elaboração de portfólios, lista de discussão por meios informatizados, solução de problemas, estudo de casos, fóruns, oficinas e estudo da realidade.

O procedimento de ensino tem por escopo provocar e desenvolver o pensamento crítico nos Alunos. A metodologia de ensino utilizar-se-á, predominantemente, de questões problematizadoras.

Procurar-se-á, outrossim, desenvolver a capacidade dos Alunos de elucidar as questões fáticas, investigar, interpretar e analisar criticamente a realidade apresentada, através das leituras de textos doutrinários, jurisprudenciais e legais.

Aula expositiva da abordagem temática prevista tanto no plano de ensino como no plano de aula, de acordo com a bibliografia indicada e também com material de apoio a disposição dos alunos no Sistema Moodle.

Dinâmica: Tempestade de idéias; Diálogo em grupo; Trabalho de pesquisa em grupo; Debate em grupo; Trabalhos individuais em sala de aula.

Recomenda-se a leitura prévia pelos alunos de doutrina e legislação pertinente dos temas a serem expostos em aula.

6 RECURSOS DIDÁTICOS

As aulas são expositivo-dialogadas, procurando sempre examinar as bases teóricas doutrinárias com a aplicação prática desenvolvida pelos operadores do direito. Sempre que possível, serão utilizados recursos audiovisuais, como transparências, vídeos e outros.

Realização de atividades expositivas de conteúdo, materiais de leitura e pesquisa, dissertação e debates entre os discentes com intervenção do professor a título de esclarecimentos. Produção de textos; trabalhos de pesquisa; argüição oral. Nas avaliações serão aferidas capacidade de leitura e compreensão de textos e documentos; interpretação e aplicação do Direito; pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e outras fontes do Direito; produção criativa do Direito; correta utilização da linguagem – com clareza, precisão e propriedade – fluência verbal e riqueza de vocabulário; utilização do raciocínio lógico, argumentação, persuasão e reflexão crítica; julgamento e tomada de decisões; utilização técnico instrumental de conhecimento do Direito.

7 AVALIAÇÃO

Serão realizadas as avaliações institucionais, G1 e G2 (e eventualmente avaliação substitutiva de grau), sendo da seguinte maneira distribuída:

Avaliação de Grau 1 - G1: 1) Prova com questões subjetivas no valor de 7,0 (sete) pontos – permitida a consulta apenas em legislação seca (sem comentários e anotações doutrinárias ou jurisprudenciais); 2) Elaboração (em dupla) de artigo científico de acordo com as normas da ABNT, OU produção de vídeo (em grupo de ATÉ 4 alunos), com valor de 2,0 (dois) pontos; 3) Apresentação de relatórios individuais das aulas, quando solicitados, ao final das aulas, valendo até 1,0 (um) ponto - neste caso, será vedada a apresentação fora da aula requisitada. – TOTAL: 10 (dez) pontos. Obs. O Grau Um (G1) é relativo aos saberes elaborados no primeiro bimestre letivo.

Avaliação de Grau 2 - G2: 1) Prova com questões 15 objetivas no valor de 7,0 (sete) pontos – sem permissão de consulta em legislação, doutrina ou cadernos ou qualquer outro meio; 2) Elaboração (em dupla) de artigo científico de acordo com as normas da ABNT, OU produção de vídeo (em grupo de ATÉ 4 alunos), com valor de 2,0 (dois) pontos; 3) Apresentação de relatórios individuais das aulas, quando solicitados, ao final das aulas, valendo até 1,0 (um ponto) - neste caso, será vedada a apresentação fora da aula requisitada. – TOTAL: 10 (dez) pontos. Obs. O Grau Dois (G2) é relativo à totalidade dos saberes elaborados ao longo do semestre.

O Grau final do semestre nas disciplinas regulares resulta da média ponderada entre o G1, com peso um, e o G2, com peso dois, traduzida na seguinte equação:

(G1 x 1) + (G2 x 2) = MP
              3

É considerado aprovado o aluno que, tendo 75% (setenta e cinco por cento) de frequencia na disciplina, alcançar, na média ponderada (MP) entre os dois graus G1 e G2, nota igual ou superior a 6,0 (seis).

O aluno que obteve aproveitamento inferior a 6,0 (seis) na média ponderada entre os dois graus tem direito a realizar prova cumulativa de recuperação para substituir grau, que será da seguinte maneira: Avaliação Substitutiva de Grau: Única prova objetiva com 20 questões, totalizando 10 (dez) pontos.

Para fins de aprovação da média final, o novo grau terá o mesmo peso do grau substituído.

É considerado reprovado na disciplina o aluno que, ao concluir o semestre letivo: a) não obteve, na média dos graus, inclusive aquele obtido na prova de recuperação para substituir ou suprir um dos obtidos no semestre, nota igual ou superior a 6,0 (seis), mesmo que tenha 75% de frequencia na disciplina; b) não obteve, no mínimo, 75% de frequencia na disciplina, independentemente da nota obtida, salvo nos casos que se enquadram na legislação específica (Decreto-Lei n. 1.044/69, Reed. Parecer CEB n. 6/98).

Os resultados das avaliações são comunicados pelo professor em sala de aula, bem como eletronicamente por meio do sistema de auto-atendimento da ULBRA.

8 INTEGRALIZAÇÃO DA DISCIPLINA NA MODALIDADE NÃO PRESENCIAL

Além da carga horária total do eixo estruturante (Direito Civil – Parte Geral), 68 horas-aula serão ofertadas mais 20% de horas-aula 13,6 não presenciais.

As aulas e tutorias não presenciais serão realizadas através da interação professor e aluno, quando serão desenvolvidas as seguintes abordagens temáticas: Introdução ao Direito Civil: Revisão dos conteúdos necessários para introdução da matéria: fato social, norma jurídica (estrutura e vigência), fontes do direito, direito objetivo, direito subjetivo, direito público e direito privado. O Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 em perspectiva. Pessoa Natural: Início e fim da capacidade de direito (personalidade) capacidade de exercício, individualização da pessoa natural (nome, estado, domicílio) e atos de registro das pessoas naturais. Pessoa Jurídica: Natureza, classificação, conceito, personalidade (início e fim), efeitos decorrentes da personalidade (nome, sede, responsabilidade), teoria da desconsideração da pessoa jurídica, atos de registros públicos de pessoas jurídicas, sociedades civis, fundações e domicílio civil. Bens Jurídicos: Conceito e classificação. Teoria do Fato Jurídico: Estrutura da norma jurídica, elementos do suporte fático e do preceito, planos do mundo jurídico, classificação do fato jurídico lato senso. Fato Jurídico: Conceito e efeitos. Ato jurídico: Requisitos de validade, forma e prova, nulidades e anulabilidades, vícios de vontade e modalidades dos atos jurídicos. Prescrição e Decadência: Conceito, requisitos, pressupostos e efeitos. Através de recursos como: fórum, correio eletrônico, visando assim, proporcionar a construção do conhecimento do aluno.

Para construção do conhecimento serão aplicados, em especial, os seguintes métodos: Problematização, discussão, exposição, demonstração.

Como recursos didáticos, serão utilizados: Textos básicos e complementares, apresentações, imagens, exercícios, questionários, planilhas, filmes e vídeos.

Como recursos virtuais, serão utilizadas, via Portal do CEULJI, as seguintes ferramentas: Fórum, webmail, chat, quadro de avisos e disposição de material via sistema Moodle, enquetes, agenda e outros complementares, como o blog do professor: http://celitodebona.blogspot.com

As técnicas de ensino, na metodologia semipresencial, envolvem a mediação, a leitura, o diálogo, a comunicação, a discussão, as orientações, os informes, os exercícios e as pesquisas vivenciadas no ambiente de aprendizagem.

A avaliação do desempenho do discente nas aulas não presenciais obedecerá aos seguintes critérios: pesquisa individual e/ou em grupos com leitura prévia de textos indicados, a conseqüente reflexão sobre os mesmos, raciocínio e interpretação, envolvimento nas atividades presenciais e as temáticas farão parte das avaliações de graus e respectivas substituições, se houver. Os trabalhos individuais e/ou em grupos terão atribuídos até dois pontos a ser descontados da prova de grau. Os dois pontos serão divididos conforme o número de trabalhos produzidos em razão da dinâmica de cada turma.

9 REFERÊNCIAS

9.1 BÁSICA

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 8ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
NERY Jr. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

9.2 COMPLEMENTAR

ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Volumes I e II. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – vol. I. São Paulo: Saraiva, 2008.
_____ As lacunas no Direito. São Paulo: Saraiva, 2007.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
IMHOF. Cristiano. Código Civil e sua interpretação jurisprudencial: anotado artigo por artigo. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.
MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. São Paulo: LTr, 2007.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direto Civil. v.1. São Paulo: Saraiva, 2009.
OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil Anotado e Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Vol. 1. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 8ª edição: 2008.
WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico: Fundamentos de uma nova cultura no Direito. 2ª edição. São Paulo: Alfa Ômega, 1997.

10 LEITURAS E SITES RECOMENDADOS:

Boletins informativos de jurisprudência dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais da Primeira e Quarta Região.

10.1 SITES

www.mundojuridico.com.br
www.stf.jus.br
www.stj.jus.br
www.tj.ro.jus.br
www.tj.rs.jus.br
www.tj.sp.jus.br
www.tj.mg.jus.br
www.tj.pr.jus.br
www.trf1.jus.br
www.trf4.jus.br
www.presidencia.gov.br
www.google.com.br
www.infojus.com.br
www.conjur.com.br
www.boletimjuridico.com.br
www.debatejuridico.com.br
www.odireito.com.br
www.r2direito.com.br
www.ultimainstancia.uol.com.br
www.ibdfam.org.br

11 REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE

Para conhecimento de prazos e procedimentos Institucionais, consultar as seguintes normas, disponibilizadas no moodle da Coordenação do Curso de Direito:

- Resolução CEPE nº 31/2010 - Regulamento de faltas e atividades domiciliares
- Resolução CEPE nº 32/2010 – Regulamento de revisão e recursos de prova