domingo, 20 de fevereiro de 2011

Jurisprudência selecionada. Ação de Separação Consensual. Extinção prematura do processo. Possibilidade atual do divórcio direto

Tribunal Julgador: TJSC

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº 2010.030837-8
Relator: Cesar Abreu
Data: 05/11/2010

Apelação Cível n. 2010.030837-8, de Xanxerê

Relator: Des. Cesar Abreu

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, FUNDADA EQUIVOCADAMENTE NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.124-A DO CPC, QUE EXPRIME FACULTATIVIDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE ATUAL DO DIVÓRCIO DIRETO, COM EMENDA DA INICIAL, CUIDANDO-SE A EC N. 66/2010 DE FATO NOVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.030837-8, da comarca de Xanxerê (1ª Vara Cível), em que são apelantes J. S. de O. e outro.

ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, dar provimento ao recurso. Custas de lei.

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Separação Judicial Consensual proposta por Jonathan Simioni de Oliveira e Márcia Coradi de Oliveira, julgada extinta por falta de interesse de agir, ao argumento de que viável o uso da via administrativa, mediante escritura pública de dissolução do vínculo, fundada a decisão no art. 1.124-A do CPC, na redação da Lei n. 11.441/2007.

Irresignados, os requerentes apelaram, defendendo a facultatividade da via administrativa e alegando de violação aos princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição.

Dispensada pelo Ministério Público manifestação sobre o mérito, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

O art. 1.124-A do CPC, que autoriza o divórcio consensual e também a separação consensual, esta agora desaparecido à vista da EC 66, de 13-7-2010, ausente filhos menores ou incapazes, utiliza a expressão ¿poderão¿, demonstrando facultatividade, realizar-se por escritura pública.

Assim, não há falar em falta de interesse de agir ou negativa ao provimento judicial da matéria, sob pena de malferimento, exatamente, dos princípios invocados, prescritos no art. 5º, XXXV, da CF.

É a orientação adotada pela Corte, em precedente da Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, expressa na Apelação Cível n. 2007.047845-5.

A sentença objurgada, dessa forma, não há de prevalecer.

Embora ajuizada a ação em 13 de abril de 2010, antes do advento da EC n. 66, de 13 de julho de 2010, que dispensa a prévia separação para o divórcio, o fato é que o processo de prosseguir na origem, oportunizando-se, inclusive, diante do fato novo, a emenda da inicial para que se materialize, desde logo, o divórcio consensual.

DECISÃO

Diante do exposto, por unanimidade de votos, a Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu dar provimento ao recurso para cassar a sentença.

O julgamento, realizado no dia 7 de outubro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Gilberto Gomes de Oliviera. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Anselmo Jerônimo de Oliveira.

Chapecó, 18 de outubro de 2010.

Cesar Abreu

Presidente e Relator

Gabinete Des. Cesar Abreu
Postar um comentário