domingo, 20 de fevereiro de 2011

Jurisprudência selecionada. Divórcio. EC/66. Supressão da separação judicial. Falência afetiva da relação

É de todos sabido que a Emenda Constitucional nº 66/2010 proporcionou uma verdadeira revolução na disciplina do divórcio no Brasil, ao dar nova redação ao parágrafo sexto do art, 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e extinguindo o prazo mínimo para dissolução do vínculo matrimonial. Deu-se finalmente por finda a duplicidade artificial entre a dissolução da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial. O instituto da separação deixou de existir e o divórcio, após a entrada em vigor da referida emenda, passou a ter causa única: a falência afetiva da relação. (TJRJ, Sentença, Juiz André côrtes Vieira Lopes, j. 31/01/2011).
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