sábado, 30 de abril de 2011

Censo 2010 contabiliza mais de 60 mil casais homossexuais

O Brasil tem mais de 60 mil casais homossexuais, segundo dados preliminares do Censo Demográfico 2010, divulgados nesta sexta-feira (29).

Essa foi a primeira edição do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contabilizar a população residente com cônjuges do mesmo sexo.

Ainda de acordo com os resultados preliminares, 37.487.115 pessoas vivem com cônjuges do sexo oposto.

Em números absolutos, a região com mais casais homossexuais é o Sudeste, que abriga 32.202 casais, seguida pelo Nordeste, com 12.196 casais. O Norte tem o menor número de casais do mesmo sexo: 3.429, seguido do Centro-Oeste, com 4.141. A Região Sul tem pouco mais de 8 mil casais homossexuais. Entre os estados, São Paulo é o que tem a maior quantidade de casais homossexuais (16.872) e Roraima é o que tem menos, com apenas 96 casais que se declararam homossexuais.

Fonte: G1 e IBDFam

Queda de braço na definição de família - A questão do Estatuto das Famílias

Um importante projeto de lei para a sociedade brasileira, o Estatuto das Famílias, que normatiza e reconhece deveres e direitos dos diferentes tipos contemporâneos de relações da convivência familiar no país, enfrenta uma verdadeira queda de braço na Câmara dos Deputados, onde está parado. Uma estratégia da bancada evangélica impediu que o Projeto de Lei 674/2007 seguisse para o Senado, depois de ser aprovado em duas comissões da Casa - a Seguridade Social e Constituição e Justiça, em dezembro. Foram apresentados três recursos que, agora, obrigam a votação em plenário. Entre os autores do pedido de suspensão da tramitação está o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que chamou o conjunto de normas de "estatuto antifamília". Segundo ele, que comanda um grupo de pelo menos outros 20 deputados, um de seus artigos institui a poligamia, ao gerar direito para uma relação extraconjugal. Defensores do projeto tentam barrar os recursos.

O autor do projeto de lei, deputado Sérgio Carneiro (PT/BA), associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), que ajudou a redigir a norma, disse que Cunha, como outros deputados, teria rompido com um acordo firmado para a sua tramitação. Uma das exigências da bancada foi a retirada do item que reconhecia a união homoafetiva. A negociação, segundo Carneiro, envolveu ainda a supressão de pelo menos outros nove itens do Estatuto das Famílias, mas não evitou a apresentação de recurso. "O projeto de lei era terminativo e deveria seguir para o Senado depois da aprovação nas comissões, onde foi debatido exaustivamente. Discutimos também com a sociedade em três audiências públicas. Algumas delas tiveram participação de evangélicos, que desconheciam o texto e se preocupavam apenas com o reconhecimento da relação homoafetiva", afirma Carneiro.

Mesmo sexo Convicto de que as novas regras do Estatuto das Famílias, que substituiriam o conjunto das previsões do Código Civil, são polêmicas e requerem maior discussão, Eduardo Cunha rebate o petista: "Nosso acordo era apenas para deixar que o projeto de lei tramitasse nas comissões. O recurso é uma prerrogativa de qualquer parlamentar, e eu exerci esse direito". Cunha diz ainda que a união estável entre pessoas do mesmo sexo é impedida pela Constituição e, portanto, nada tem a ver com suas convicções pessoais ou religiosas. Convicção ou não, os itens suprimidos completamente da norma são justamente os artigos que tratam da convivência de casal do mesmo sexo (veja quadro). Além disso, para evitar o reconhecimento de relações estáveis fora do casamento, o artigo original, que estabelece os deveres dos cônjuges, foi acrescido das palavras "fidelidade e lealdade recíprocas" e, ainda, "a vida em comum no domicílio conjugal".

Para o deputado Sérgio Carneiro, essas questões pontuais estão privando a sociedade de poder contar com processos mais ágeis a partir da modernização do texto, já considerado um dos mais avançados do mundo. "O Código Civil é de 2000, mas ele começou a ser redigido por uma comissão de notáveis em 1969, antes mesmo do advento da internet, do telefone celular, das redes sociais, quando ainda tínhamos uma família matrimonizada. Ele tramitou por 25 anos e, quando foi aprovado, já não contemplava a realidade brasileira", diz Carneiro. Ele afirma que os artigos suprimidos em pouco afetam a sociedade, já que o Judiciário brasileiro, há muito, reconhece o direito de casais gays em união estável, no patrimônio, na previdência, entre outros. O mesmo, segundo o deputado, acontece em relação a direito de companheira em relação extraconjugal.

Cultural

O presidente do Ibdfam, advogado Rodrigo da Cunha Pereira, também defensor do Estatuto das Famílias, faz questão de ressaltar que, há muito, a família se transformou em fato cultural, que muda nas diferentes sociedades. Para ele, um dos grandes ganhos do conjunto de normas é fazer prevalecer o instituto da paternidade socioafetiva e todas as suas implicações. Segundo Cunha, há quatro anos, o texto está tramitando na Câmara.

Para evitar uma demora maior na análise do texto pelo Legislativo, ele encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), pedindo que os recursos fossem ignorados. Na carta, o Ibdfam afirma que, conforme o regimento interno da Casa, o documento deverá indicar expressamente que será objeto de deliberação do plenário, o que não acontece com os recursos apresentados pelos deputados João Campos(PSDB-GO), Eduardo Cunha e Paes Landim (PTB-PI). O deputado João Campos, autor de um dos recursos, defendeu a necessidade de um debate maior em razão de o estatuto trazer à tona um novo conceito de família. "O objetivo de levar o debate para o plenário é poder aperfeiçoar o texto em alguns pontos", diz. Ele conta que durante o debate na Comissão de Constituição e Justiça fez questão de apresentar um voto em separado, por considerar vários itens da norma polêmicos. O deputado tucano considera que o Código de Processo Civil atual é uma legislação recente e, se o estatuto pode trazer avanços, que seja então incorporado ao que existe

Fonte: IBDFAM e ESTADO DE MINAS

sexta-feira, 29 de abril de 2011

Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou já ter ocorrido a prescrição da possibilidade de indenização para o autor.

As publicações se deram entre 2000 e 2002. O autor entrou com ação por danos materiais e morais contra a editora, mas o juiz, em primeiro grau, entendeu ser improcedente o pedido. Em apelação, o TJRJ julgou que a empresa devia pagar indenização equivalente ao número de exemplares produzidos, mais danos morais equivalentes a R$ 6 mil. O tribunal fluminense considerou que o artigo 46 da Lei n. 9.610/1998, que permite a reprodução de passagens de textos para fins educacionais, deve ser interpretado com razoabilidade. Não teria ocorrido isso no caso, havendo ofensa aos direitos autorais, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal (CF) e artigo 24 da Lei n. 9.610/98.

No recurso ao STJ, a defesa da editora alegou falta de prestação jurisdicional, já que não teria havido a adequada avaliação dos seus argumentos. Disse, também, que o prazo para recorrer seria de três anos, mas que a ação só teria sido ajuizada em agosto de 2006.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi fez uma análise da legislação acerca da contagem do prazo prescricional da ação por violação de direito. Ela explicou que o artigo 189 do Código Civil de 2002 (CC/02) define que a data inicial para contagem do prazo é a da ofensa do direito, ou seja, da publicação. “Trata-se de um critério objetivo”, definiu. Conforme a ministra, o critério subjetivo, de contagem do prazo a partir da ciência da ofensa, utilizado pelo TJRJ para decidir o pedido, é exceção, caso contrário “trariam enormes dificuldades materiais relacionadas à comprovação do momento exato em que houve a efetiva ciência da violação pela vítima”.

A ministra observou que o prazo prescricional para direitos patrimoniais de autores era previsto pelo CC de 1916 em cinco anos, e esse prazo foi mantido pela Lei n. 5.988/1973. Posteriormente, a Lei n. 9.610/98 alterou o CC/16 e ampliou o prazo para 20 anos. Por fim, o novo CC, vigente desde 2003, não estabeleceu um prazo específico para a prescrição do direito autoral, sendo aplicável a regra geral de três anos, constante do seu artigo 206, para a “pretensão de reparação civil”, dispositivo em que se inclui a reparação de danos patrimoniais.

No recurso analisado, a ministra Andrighi apontou que, apesar de as apostilas terem sido publicadas antes da vigência do CC/02, as regras de transição do Código são aplicáveis. Com base na regra de transição do artigo 2.028 do CC/02, tendo se passado menos da metade do prazo prescricional de 20 anos (do CC/16) quando da entrada em vigor do CC/02, se aplica o prazo deste novo Código, isto é, três anos.

Foi o que ocorreu no caso. Aplicando-se o prazo, a data limite para o exercício para o direito subjetivo da ação era 10 de janeiro de 2006. Porém, a ação foi ajuizada somente em 24 de agosto daquele ano, o que evidencia a prescrição.

Com essa argumentação, a maioria dos ministros da Turma considerou o direito do autor prescrito. Ficou vencido o ministro Sidnei Beneti.

Fonte: STJ

domingo, 24 de abril de 2011

Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva

Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual.

O juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem pagamento de fiança, mediante termo em que ele se compromete a manter distância de 250 metros de seu companheiro. Fonseca Neto afirmou que a medida é necessária para resguardar a integridade física da vítima. “A especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o princípio constitucional da isonomia”.

O caso

O cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira afirmou ter sido vítima, por diversas vezes, de agressões praticadas por seu companheiro, Renã Fernandes Silva, na casa onde moravam, no centro do Rio, durante os três anos de união homoafetiva. A última, segundo os autos, aconteceu na madrugada do dia 30 de março, quando Renã atacou o Adriano com uma garrafa, causando-lhe lesões no rosto, na perna, nos lábios e na coxa.

Em sua decisão, o juiz recebeu a denúncia contra Renã, oferecida pelo Ministério Público do estado, que deu parecer favorável à medida. O inquérito teve início na 5ª Delegacia na Lapa. O cabeleireiro afirmou que seu companheiro tem envolvimento com traficantes e que já o ameaçou se ele chamasse a polícia por conta das agressões.

Processo 0093306-35.2011.8.19.0001

Fonte: TJRJ

OAB esclarece dúvidas sobre publicidade de advogados

Fonte: Conjur

O Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB esclareceu algumas questões sobre a publicidade de advogados. Os anúncios de serviço devem ser discretos, moderados e com finalidade meramente informativa: "Não pode passar nem ao largo a pretensão de captação de clientela, nem tampouco o anúncio de fatos inverídicos ou distintos da atividade jurídica, vedando-se a asssociação da atividade jurídica com qualquer outra", orientou o conselheiro federal Walter de Agra Junior.

Os esclarecimentos foram feitos após consulta do Conselho Seccional da OAB do Amazonas, sobre a suposta publicidade feita por escritório de forma contínua na revista Valor Econômico — Brazilian States, veículo de comunicação de circulação nacional e de natureza não jurídica.

O Conselho entendeu que a publicidade pode ser feita em períodicos e revistas nacionais, que não tenham natureza jurídica. Mas que se for feita de modo contínuo, sucessivo ou intercalado por mais de três meses é considerada ilícita. Segundo Agra Junior, a publicidade advocatícia é regulada pelos artigos 28 a 34 do Código e Ética e Disciplina e pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

Os anúncios devem sempre informar os nomes dos advogados ou sociedades e seus respectivos números de inscrição ou registro na OAB, sob pena de caracterização de infração administrativa. Além disso, é proibida a oferta de serviços em casos concretos, como, por exemplo, a assessoria para detemrinado processo ou tipo de projeto

A remessa de correspondência a uma coletividade de destinatários também foi analisada e constitui propaganda ou publicidade imoderada, a não ser que para o fim de informar mudança de endereço.

O mesmo tratamento merece a indicação de escritório em partes externas de automóveis (exceto se discreta em veículos da própria sociedade) e a inserção do nome em anúncio relativo a atividades não advocatícias.

Publicidade informativa foi qualificada pela OAB como "aquela que destaca os advogados que integram um escritório, horário de atendimento, áreas ou matérias de exercíicio profissional, identificação pessoal e currículo dos advogados e sociedades".

Os meios lícitos de publicidade são cartões de visita, placa identificadora do escritório, menção da condição de advogado em anuários profissionais e informações objetivas sobre a sociedade de advogados, sempre com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

sábado, 23 de abril de 2011

Pai Nosso

“Pai-Mãe, Respiração da Vida, Fonte do Som, Ação sem Palavras, Criador do Cosmos!

Faça sua Luz brilhar dentro de nós, entre nós e fora de nós para que possamos torná-la útil.

Ajude-nos a seguir nosso caminho, respirando apenas o sentimento que emana do Senhor.

Nosso EU, no mesmo passo, possa estar com o Seu, para que caminhemos como Reis e Rainhas com todas as outras criaturas.

Que o Seu e o nosso desejo, sejam um só, em toda a Luz, assim como em todas as formas , em toda existência individual, assim como em todas as comunidades.

Faça-nos sentir a alma da Terra dentro de nós, pois, assim, sentiremos a Sabedoria que existe em tudo.

Não permita que a superficialidade e a aparência das coisas do mundo nos iludam.

E nos liberte de tudo aquilo que impede nosso crescimento. Não nos deixe ser tomados pelo esquecimento de que o Senhor é o Poder e a Glória do mundo, Canção que se renova de tempos em tempos e que a tudo embeleza.

Possa o Seu amor ser o solo onde crescem nossas ações.

Que assim seja!!!”

quinta-feira, 21 de abril de 2011

Área comum é de uso dos condôminos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a construtora Construmaia Ltda. proceda à demolição de seu escritório, construído na área de uso comum do Edifício Elídio Ferreira. A empresa também deverá reformar o compartimento onde ficam os botijões de gás e devolver ao condomínio as áreas de que se apropriou. A decisão da 15ª Câmara Cível manteve sentença da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte.

O condomínio ajuizou ação contra a construtora argumentando que ela, ao arquivar a convenção de condomínio no 4º Ofício de Registro de Imóveis, alterou o projeto de construção e a planta sem consultar os moradores. Para o condomínio, a empresa praticou um ato abusivo. Na ação, os moradores pediram a anulação dos trechos da convenção de condomínio que modificavam o projeto original.

A empresa teria se apropriado de um vão no pilotis, de quatro vagas de garagem e da área de lazer situada ao fundo do lote. Além disso, os condôminos afirmam que a Construmaia derrubou o depósito dos bujões de gás no local que o Corpo de Bombeiros estabeleceu como apropriado.

Defesa da construtora

A construtora declarou que realizou somente pequenas modificações, “o que é de praxe na indústria de construção”. A empresa afirma que as mudanças já estavam concluídas à época da aquisição dos apartamentos pelos proprietários e que eles tiveram a oportunidade de vistoriar o prédio e toda a documentação por no mínimo três vezes.

“Todos estavam cientes das cláusulas e concordaram com elas. O vão e a área de lazer pertencem à Construmaia conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da capital. A área reivindicada foi fechada e se transformou em um escritório com entrada independente, pelo qual pagamos o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)”, alegou.

A empresa também sustentou que não se trata de áreas comuns e que as modificações não alteraram a área permeável prevista em planta. Negando ter se apossado das vagas de garagem, a Construmaia justificou as intervenções no depósito de gás: “Não demolimos um cômodo, mas sim um cubículo, que foi construído do lado oposto e agora oferece mais segurança aos condôminos, pois é mais arejado. Ele foi edificado obedecendo a rigorosas normas técnicas e de segurança”.

Um laudo pericial confirmou que o projeto arquitetônico sofreu mudanças significativas, que não foram devidamente regularizadas junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH). A fachada frontal do edifício e as vagas de garagem também foram alteradas e, segundo o documento, “não há provas de que essas obras tenham sido feitas com amparo legal”.

De acordo com o perito, também o deslocamento do cômodo para armazenamento dos botijões oferece riscos, pois o acesso a ele é restrito ao ocupante da sala privativa – o escritório da Construmaia – e o local está sujeito a atos de vandalismo, já que se encontra muito próximo do passeio público e tem portões de proteção gradeadas.

Decisões

Em fevereiro de 2010, o juiz Cássio Azevedo Fontenelle declarou nulo o item da convenção de condomínio que atribuía áreas de uso comum à construtora e determinou que elas fossem reintegradas ao condomínio. A sentença ordenou, ainda, a reconstrução do depósito de gás conforme as exigências do Corpo de Bombeiros e o retorno da edificação ao que consta do projeto arquitetônico originário.

Segundo o juiz Fontenelle, “o laudo pericial mostrou-se conclusivo em apontar que a Construmaia promoveu alterações no imóvel, distanciando-se do projeto aprovado na PBH e dando uso comercial a um imóvel cuja finalidade é residencial”.

A Construmaia apelou da decisão, mas a turma julgadora da 15ª Câmara Cível, composta pelos desembargadores José Affonso da Costa Côrtes (relator), Maurílio Gabriel (revisor) e Tibúrcio Marques (vogal), manteve a decisão de 1ª Instância.

O relator José Affonso da Costa Côrtes entendeu que, por não terem sido aprovadas pela Prefeitura, as mudanças alteraram o projeto de forma profunda, são clandestinas e configuram atividade ilícita. “Como a apelante não tinha autorização para promover, de forma unilateral e imprópria, obras em áreas comuns do prédio, implicando inclusive alteração na fachada externa, a edificação mostra-se irregular”, concluiu o magistrado.

Os desembargadores Maurílio Gabriel e Tibúrcio Marques acompanharam o relator.

Fonte: TJMG

terça-feira, 19 de abril de 2011

Decisão selecionada: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e norteador do Estado Democrático de Direito, e da razoabilidade, como critério axiológico;
II - Sob o prisma individual, o direito de o indivíduo não saber que é portador do vírus HIV (caso se entenda que este seja um direito seu, decorrente da sua intimidade), sucumbe, é suplantado por um direito maior, qual seja, o direito à vida, o direito à vida com mais saúde, o direito à vida mais longeva e saudável;
III - Mesmo que o indivíduo não tenha interesse ou não queira ter conhecimento sobre a enfermidade que lhe acomete (seja qual for a razão), a informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde dada pelo Hospital ou Laboratório, ainda que de forma involuntária, tal como ocorrera na hipótese dos autos, não tem o condão de afrontar sua intimidade, na medida em que lhe proporciona a proteção a um direito maior;
IV - Não se afigura permitido, tão-pouco razoável que o indivíduo, com o desiderato inequívoco de resguardar sua saúde, após recorrer ao seu médico, que lhe determinou a realização de uma série de exames, vir à juízo aduzir justamente que tinha o direito de não saber que é portador de determinada doença, ainda que o conhecimento desta tenha se dado de forma involuntária. Tal proceder aproxima-se, em muito, da defesa em juízo da própria torpeza, não merecendo, por isso, guarida do Poder Judiciário;
V - No caso dos autos, o exame efetuado pelo Hospital não contém equívoco, o que permite concluir que o abalo psíquico suportado pelo ora recorrente não decorre da conduta do Hospital, mas sim do fato de o recorrente ser portador do vírus HIV, no que o Hospital-recorrido, é certo, não possui qualquer responsabilidade;
VI - Sob o enfoque do interesse público, assinala-se que a opção de o paciente se submeter ou não a um tratamento de combate ao vírus HIV, que, ressalte-se, somente se tornou possível e, certamente, mais eficaz graças ao conhecimento da doença, dado por ato involuntário do Hospital, é de seu exclusivo arbítrio. Entretanto, o comportamento destinado a omitir-se sobre o conhecimento da doença, que, em última análise, gera condutas igualmente omissivas quanto à prevenção e disseminação do vírus HIV, vai de encontro aos anseios sociais;
VII - Num momento em que o Poder Público, por meio de exaustivas campanhas de saúde, incentiva a feitura do exame anti HIV como uma das principais formas de prevenção e controle da disseminação do vírus HIV, tem-se que o comando emanado desta augusta Corte, de repercussão e abrangência nacional, no sentido de que o cidadão teria o direito subjetivo de não saber que é soropositivo, configuraria indevida sobreposição de um direito individual (que, em si não se sustenta, tal como demonstrado) sobre o interesse público, o que, data maxima venia, não se afigura escorreito;
VII - Recurso Especial improvido.
(REsp 1195995/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 06/04/2011)

Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o relator.

O TJMS entendeu que as exceções da Lei n. 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade do bem de família, poderiam ser interpretadas extensivamente, o que permitiria a penhora do bem. O imóvel só foi conseguido pela ação do advogado. No recurso ao STJ, a devedora afirmou que a natureza alimentar dos honorários de advogados não se igualaria à pensão alimentícia, por não estarem incluídos no artigo 3º da Lei n. 8.009/90.

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior observou que a impenhorabilidade do bem de família deve ser observada no caso em análise. O ministro explicou que os honorários não estão abarcados pela na lei de impenhorabilidade. “A pretensão de equiparar o crédito de contratos de honorários advocatícios ao de pensão alimentícia, desborda do texto legal e da mens legislatoris [sentido pretendido da lei]”, concluiu.

Com a decisão de afastar a constrição sobre o bem de família identificado, uma nova penhora deverá ser avaliada pelas instâncias ordinárias, dentro da dinâmica da fase de execução.

Fonte: STJ

Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente

Mesmo com a nova legislação, o método de cobrança deve ser o que, sem criar prejuízos para o credor, seja o menos gravoso para o devedor. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi em recurso movido pela Companhia Vale do Rio Doce contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O voto da relatora foi acompanhado pelo restante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, a Vale foi executada pela Abase Vigilância e Segurança, em setembro de 2005, para o recebimento de crédito de pouco mais de R$ 1,1 milhão, fixado em sentença judicial. A Vale, inicialmente, ofereceu um equipamento de valor superior ao débito para penhora. Posteriormente, a devedora solicitou a substituição desse bem pela penhora de carta fiança bancária de valor igual ao da execução. A Abase, entretanto, não aceitou a carta, solicitando a penhora on line de ativos financeiros da mineradora.

A penhora foi executada e a Vale recorreu. O TJES negou o recurso, considerando não haver ofensa ao princípio de menor onerosidade para o devedor, já que a ordem legal de nomeação de bens para penhora, prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC), teria sido respeitada. O Tribunal capixaba também salientou que a legislação dá preferência à penhora de dinheiro. O TJES reconheceu que há jurisprudência do STJ que equipara a carta de fiança bancária a dinheiro. Entretanto, para o tribunal local, tal equiparação só seria valida em execução fiscal; em outros casos, só seria válida com a concordância do credor.

A defesa da Vale recorreu. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apontou que o STJ definiu pelo rito dos recursos repetitivos que, após a Lei n. 11.382/2006, “para deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de penhora”.

Porém, no caso, a execução foi iniciada pelo credor antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/06. Além disso, foi o próprio devedor que ofereceu a carta fiança à penhora, antes de qualquer iniciativa do credor. “Em uma situação como esta, não se pode aplicar, de maneira direta, o entendimento que a penhora de dinheiro, mediante bloqueio de valores em conta-corrente, tem prioridade absoluta sobre o oferecimento de qualquer outro bem”, apontou a relatora. “O processo civil deve ser campo de equilíbrio, não de posições extremadas”, aconselhou.

A ministra destacou que imobilizar um capital acima de R$ 1,2 milhão seria difícil para qualquer empresa. Além disso, a Vale tem notória solvência e que uma carta de fiança dela não poderia ser considerada de baixa liquidez. A magistrada reconheceu que as novas legislações (Lei n. 11.232/2005, Lei n. 11.280/2006 e Lei n. 11.386/2006) deram mais força ao credor, mas também atribuiu ao devedor a possibilidade de substituição da penhora “por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%”.

No caso, a carta oferecida cobre apenas o valor do débito executado, até porque seu oferecimento se deu antes da Lei n. 11.382/06. “Contudo, a rejeição da fiança não pode se fundamentar na mera existência de numerário em dinheiro depositado em conta-corrente”, disse a ministra.

“A paralisação dos recursos naturalmente deve ser admitida, mas se há meio de evitá-lo, sem prejuízo para o devedor, tais meios devem ser privilegiados pelo julgador”, afirmou. Seguindo as considerações da ministra, a Turma determinou a penhora sobre a carta de fiança oferecida pelo devedor, desde que esta cubra a integralidade do débito mais 30%.

Fonte: STJ

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa C R Almeida S/A Engenharia e Construções e outro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta em face do município de Bagé.

No caso, a empresa, em dezembro de 1992, celebrou contrato de empreitada com a municipalidade, cujo objeto era a execução de obras de canalização do Arroi Bagé e seus afluentes Perez e Tábua. Tal contrato foi aditado por três vezes, sendo o último aditamento datado de dezembro de 1994.

Segundo a defesa da C R Almeida, após essas prorrogações de prazo, a obra teria sido paralisada pelo município de Bagé, em fevereiro de 1995. Três meses depois, a municipalidade expediu certidão de serviços reconhecendo quantitativos e preços dos serviços realizados. A ação foi proposta em novembro de 2007.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, a ocorrência da prescrição é evidente, já que passados mais de cinco anos entre a expedição, pela municipalidade, de certidão de serviços reconhecendo seus débitos e o ajuizamento da demanda. “O prazo prescricional terá início no momento em que a Administração Pública se torna inadimplente, ou seja, deixa de efetuar o pagamento da forma como descrita no contrato, lesando o direito subjetivo da parte”, afirmou.

O relator destacou, ainda, que não há que se falar em suspensão da prescrição, porquanto o artigo 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32 só é aplicável aos casos em que o credor, não obstante protocolo na repartição pública respectiva de requerimento do pagamento, a Administração mantém-se inerte, o que não se verifica no caso.

Fonte: STJ

Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor

Doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o limite dos débitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, a integralidade da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso movida por particular contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Turma acompanhou por unanimidade o relator da matéria, ministro Sidnei Beneti.

No caso, a Caixa Econômica Federal (CEF) moveu ação pauliana (anulatória de doações) contra o fiador de contratos de créditos feitos na instituição. Durante o processo de cobrança da dívida, a Caixa constatou que o fiador promoveu a doação de todos os seus bens para seus filhos e futura esposa. Com isso, o devedor ficou insolvente. Para a CEF, ele teria violado o artigo 106 de Código Civil de 1916.

Em primeira instância, a ação foi considerada procedente e o TRF4 confirmou o entendimento. O Tribunal afirmou que, no caso, havia todos os elementos da fraude: anterioridade do crédito, claro prejuízo ao credor, ciência da consequência dos atos (scientia fraudis) e o consenso do adquirente (consilium fraudis).

O recurso especial do fiador ao STJ foi rejeitado em decisão monocrática do ministro relator. A parte recorreu e a questão foi a julgamento na Turma. No seu voto, o ministro Sidinei Beneti apontou que a jurisprudência do STJ determina que para configurar fraude, é necessário constatar malícia na ação do devedor-doador, o que teria ficado claro no julgado do TRF4. O ministro esclareceu que rediscutir esses fatos é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.

Quanto ao valor que deve ser resgatado pela CEF, o ministro admitiu uma mudança no seu entendimento inicial. Ele observou que a ministra Nancy Andrighi, em voto-vista no processo, constatou não ser necessário anular todas as doações, já que isso poderia afetar terceiros. Adotando essa posição, o relator votou para manter o reconhecimento da fraude contra credores e declarar a ineficácia das doações somente quanto aos bens dados como garantia para a CEF e no limite do débito do fiador com essa instituição. Em decisão unânime, a Turma acompanhou o voto.

Fonte: STJ

sexta-feira, 15 de abril de 2011

Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado.

A tese foi fixada no julgamento de um recurso interno, depois de um intenso debate entre os dez ministros que compõem a Segunda Seção. O caso foi levado a esse órgão julgador, que reúne as Terceira e Quarta Turmas, devido à grande divergência entre os ministros sobre a interpretação do artigo 798 do Código Civil de 2002 (CC/02), que trata de seguro em caso de suicídio.

De acordo com a tese vencedora, apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o novo Código Civil presume em regra a boa-fé, de forma que a má-fé é que deve sempre ser comprovada, ônus que cabe à seguradora. Por essa razão, ele entende que o artigo 778 do CC/02 deve ser interpretado em conjunto com os artigos 113 e 422 da mesma lei.

Combinando os referidos artigos, Salomão afirmou no voto que, “se alguém contrata um seguro de vida e depois comete suicídio, não se revela razoável, dentro de uma interpretação lógico-sistemática do diploma civil, que a lei, ‘data venia’, estabeleça uma presunção absoluta para beneficiar as seguradoras”.

Seguindo essa linha de raciocínio, Salomão concluiu que caso o suicídio ocorra durante o período contratual de dois anos, para que a seguradora se exima do pagamento do seguro, ela deve comprovar que houve a premeditação. Isto é o que já previa a Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça.

Para o ministro Salomão, o artigo 778 do CC/02 não entra em confronto com as súmulas, mas as complementa, fixando um período de carência no qual, em caso de premeditação do suicídio, a cláusula de não indenizar é válida.

Essa posição foi acompanhada pelos ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Raúl Araújo e pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina. Ficaram vencidos os ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Isabel Gallotti.

No caso analisado, o contrato de seguro de vida foi firmado menos de dois anos antes do suicídio do segurado, não tendo sido comprovada a premeditação. Desta forma, o agravo da seguradora foi negado e ela deve pagar a indenização.

Ag 1244022

Fonte: STJ

Plenário Virtual reafirma jurisprudência e julga mérito de RE para relativizar garantia da coisa julgada

Por unanimidade dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 600658, sobre a relativização da garantia da coisa julgada. Ao caso foi aplicada norma do Regimento Interno da Corte (RISTF) que prevê o julgamento de mérito, por meio eletrônico, de questões com repercussão geral nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência dominante do Supremo (artigo 323-A*).

Mérito julgado

Tendo em vista que o Supremo, no julgamento do RE 146331, firmou entendimento de não ser absoluta a garantia da coisa julgada, a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, entendeu não ser necessária nova apreciação pelo Plenário do STF, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso e, ainda, a aplicação dessa orientação pelos tribunais de origem e pelas Turmas Recursais.

O caso

O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que entendeu ser incabível a reabertura do debate acerca dos critérios de cálculos. A questão versa sobre o pagamento aos servidores do extinto INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) da gratificação de produtividade por unidade de serviço. Conforme o RE, o processo encontra-se em fase de execução e a controvérsia restringe-se a divergências quanto aos cálculos de diferenças relativas à gratificação.

Segundo a ministra Ellen Gracie, em abril de 2007, no julgamento do RE 146331, o Supremo assentou não ser absoluta a garantia da coisa julgada e afastou tal incidência no caso da aplicação do artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Quanto à questão relativa à vinculação ao salário mínimo, continua a ministra, o Plenário da Corte reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 4 (salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial) e ratificado no RE 603451.

Para Ellen Gracie, a questão contida no presente RE apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 543-A**, do Código de Processo Civil. “É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados na solução do impasse quanto à aplicação do artigo 17 do ADCT em face da coisa julgada”, explica.

Aplicação imediata

Ela verificou que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF, no sentido de que artigo 17****, do ADCT, alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada, conforme precedente do Plenário já citado. “Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no parágrafo 3º, do citado artigo 543-B***, aplicar a citada orientação anteriormente firmada por este Supremo Tribunal Federal”, ressaltou a relatora.

A ministra Ellen Gracie entendeu não ser necessária nova apreciação pelo Plenário desta Corte, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do artigo 325, caput, do Regimento Interno do STF, e, ainda, a aplicação dessa orientação pelos tribunais de origem. Dessa forma, ela manifestou-se pela ratificação da jurisprudência do Supremo sobre o assunto discutido no recurso extraordinário e pela existência de repercussão geral da matéria, a fim de que sejam observadas as disposições do artigo 543-B do CPC.

Modificação regimental

O artigo 323-A foi introduzido ao Regimento Interno do Supremo no dia 2 de dezembro de 2010, por meio da Emenda Regimental nº 42, com aprovação do texto pelos ministros da Corte em sessão administrativa.

Além desse dispositivo – que permite o julgamento de mérito, por meio eletrônico, de questões com repercussão geral nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência dominante do STF – foi acrescentado o artigo 325-A, segundo o qual após o reconhecimento de repercussão geral, serão distribuídos, por prevenção, ao relator do recurso paradigma, os processos relacionados ao mesmo tema.

* Artigo 323-A. O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico.” RISTF com alteração pela Emenda Regimental nº 42/2010.

** Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

*** Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

**** Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. - ADCT.

Fonte: STF

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Mulher passa veneno na vagina para matar marido durante sexo oral

Fonte: clickrbs

Fato teria ocorrido após uma briga entre o casal

Uma mulher tentou matar o marido de forma inusitada em São José do Rio Preto, em São Paulo. Ela teria passado uma substância tóxica na vagina antes de convidar o parceiro a fazer sexo oral.

A ocorrência foi registrada no 4º Distrito Policial de São José do Rio Preto, na última semana. Um homem procurou a polícia e contou que a mulher teria tentado matá-lo após uma briga entre o casal.

Na hora H, ele desconfiou das intenções da mulher ao sentir o cheiro do produto. A polícia deve investigar o caso.

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Acórdão selecionado: Apelação Cível. União estável paralela ao casamento. Reconhecimento partilha. Triação

Tribunal Julgador: TJRS
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. "TRIAÇÃO". ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA E PARA O FILHO COMUM.



Viável reconhecer união estável paralela ao casamento. Precedentes jurisprudenciais.



Caso em que restou cabalmente demonstrada a existência de união estável entre as partes, consubstanciada em contrato particular assinado pelos companheiros e por 03 testemunhas; e ratificada pela existência de filho comum, por inúmeras fotografias do casal junto ao longo dos anos, por bilhetes e mensagens trocadas, por existência de patrimônio e conta-bancária conjunta, tudo a demonstrar relação pública, contínua e duradoura, com claro e inequívoco intento de constituir família e vida em comum.

Reconhecimento de união dúplice que impõe partilha de bens na forma de "triação", em sede de liquidação de sentença, com a participação obrigatória da esposa formal. Precedentes jurisprudenciais.

Ex-companheira que está afastada há muitos anos do mercado de trabalho, e que tem evidente dependência econômica, inclusive com reconhecimento expresso disso no contrato particular de união estável firmado entre as partes. De rigor a fixação de alimentos em prol dela.

Adequado o valor fixado a título de alimentos em prol do filho comum, porquanto não comprovada a alegada impossibilidade econômica do alimentante, que inclusive apresenta evidentes sinais exteriores de riqueza.

APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL: OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70039284542: COMARCA DE NOVO HAMBURGO

A.P.K.: APELANTE/APELADO;

E.S.B.: APELADA/APELANTE.


DECISÃO MONOCRÁTICA

R E L A T Ó R I O

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha, guarda e alimentos ajuizada por E. contra A.

Ao final, a demanda foi julgada parcialmente procedente, apenas para o fim de dar a guarda do filho comum à autora, e fixar alimentos em prol dele em 05 salários-mínimos.

Apelou A. Aduziu descabida a fixação de alimentos em 05 salários-mínimos em prol do filho comum. Pediu a reforma da sentença.

Também apelou E. Aduziu ter ficado comprovada a união estável que disse ter mantido com A. Pediu a reforma da decisão.

Vieram contrarrazões ao apelo interposto por E.

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento de ambos os apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo de A.

O apelante se insurge contra a fixação de alimentos em prol do filho comum no valor equivalente a 05 salários-mínimos, sob alegação de que tal valor estaria além de suas possibilidades.

Mas a alegação não merece acolhida.

É importante destacar que desde o início do processo A. se esforça para obstar um completo e total conhecimento a respeito de suas reais possibilidades financeiras.

Isso foi dito quando do julgamento de um primeiro agravo de instrumento interposto por ele, e que manteve os alimentos fixados ao filho comum:

"O agravante quer reduzir para 01 salário mínimo os alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo em prol do filho D., no valor de 05 salários. E para tanto alegou impossibilidade de arcar com o valor fixado.

Contudo, não há prova da alegada impossibilidade. Ao contrário até. Os elementos de convicção até agora carreados apontam para vultosas possibilidades por parte do agravante.

Com efeito, ele é empresário de multinacional do ramo calçadista, e desempenha suas funções inclusive na China.

Contudo, não provou e, no rigor, sequer esclareceu quais exatamente as funções que desempenha ou quais os rendimentos que aufere em tal atividade.

Quanto ao ponto, convém repetir o que foi referido pelo agente ministerial que atua junto a este grau de jurisdição:

'No que toca às possibilidades financeiras do recorrente A., de pronto deve ser rechaçada a demonstração de rendimentos efetuada em sua declaração de renda ao IR/2008 (fls. 128/133), onde constou que ele, no ano de 2007, teria auferido renda bruta tributável de R$ 15.759,20.

Isso porque tal dado, certamente, somente diz respeito a seus proventos previdenciários, que são de R$ 1.397,30 por mês (fls. 112/113), não tendo o agravante apresentado explicação alguma para o fato de haver repassado à recorrida U$ 3.980,00 entre os meses de agosto e setembro de 2007 (fls. 106/108), atinentes aos ganhos que está auferindo pelas atividades que desenvolve na China.

Com isso, não cumpre o recorrente com o dever de lealdade processual, sendo significativo que, em suas ponderações, apenas mencione que efetua serviços no exterior, sem se preocupar em esclarecer a natureza de sua contratação e a extensão de seus ganhos, nem mesmo a razão dos repasses realizados, reticência que lhe deve ser debitada.' (fls. 170/171)

De resto, ainda sobre as possibilidades do alimentante, convém ressaltar que o fato dele ter outros 03 filhos não altera a conclusão de que ele tem plena possibilidade de pagar o valor que aqui é postulado.

Isso porque os outros 03 filhos são todos maiores de idade e não há prova ou notícia de despesas que gerem ao alimentante.

Assim, não há neste instrumento nenhum dado a embasar a alegação de impossibilidade do agravante." (AgI n.º 70024001620, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Rui Portanova, julgado em 07 de agosto de 2008, fls. 175 e verso 426)

Isso foi depois reiterado quando do julgamento de um segundo agravo de instrumento interposto por A., e que também manteve o pensionamento ao filho no mesmo valor:

"O agravante fundamenta a sua pretensão na alegação de que teria ficado desempregado recentemente. Afirma que, atualmente, sua única fonte de renda é a sua aposentadoria, no valor mensal de aproximadamente R$ 1.300,00. Ressalta que é com esse rendimento que mantém sua família, com esposa e outros três filhos.

No sentido de comprovar essas alegações, contudo, muito pouco é trazido aos autos.

Com relação ao seu recente desemprego, A. traz apenas uma carta emitida por 'MDA Ltd.' dando conta do 'Término de Acordo de Cooperação Profissional' havido entre eles (fl. 88).

Não consta qualquer outra documentação a respeito. Não se sabe ao certo, portanto, a natureza da atividade que exercia o agravante junto a essa empresa estrangeira (chinesa, ao que parece), havendo apenas a notícia de que seria do setor calçadista. Da mesma forma, não se sabe quais eram os valores salariais envolvidos nessa atividade.

A rigor, como destaca a ilustre representante do Ministério Público nesse grau de jurisdição, Procuradora de Justiça Vera Lúcia Quevedo Ferreira, nem mesmo a rescisão contratual está comprovada a partir desse documento.

Convém notar que essa imprecisão acerca dos ganhos do alimentante não é nova. Nota-se pelo teor do acórdão do Agravo de Instrumento nº 70023968720, que fixou os alimentos também em favor da ex-companheira, que o ora agravante, desde o princípio do processo, colabora muito pouco para o aclaramento de sua condição econômica. É o que se verifica no trecho a seguir, extraído do referido acórdão:

No que toca às possibilidades financeiras do recorrente A., de pronto deve ser rechaçada a demonstração de rendimentos efetuada em sua declaração de renda ao IR/2008 (fls. 128/133), onde constou que ele, no ano de 2007, teria auferido renda bruta tributável de R$ 15.759,20.

Isso porque tal dado, certamente, somente diz respeito a seus proventos previdenciários, que são de R$ 1.397,30 por mês (fls. 112/113), não tendo o agravante apresentado explicação alguma para o fato de haver repassado à recorrida U$ 3.980 entre os meses de agosto e setembro de 2007 (fls. 106/108), atinentes aos ganhos que está auferindo pelas atividades que desenvolve na China.

Com isso, não cumpre o recorrente com o dever de lealdade processual, sendo significativo que, em suas ponderações, apenas mencione que efetua serviços no exterior, sem se preocupar em esclarecer a natureza de sua contratação e a extensão de seus ganhos, nem mesmo a razão dos repasses realizados, reticência que lhe deve ser debitada.

Agora, A. novamente traz cópias de declaração de imposto de renda (fls. 63/68 e 89) no intuito de demonstrar os seus ganhos.

Não há motivo para agora dar crédito absoluto ao que foi declarado.

Como se sabe, essas declarações possuem muito pouco poder probatório, já que se tratam de documentos unilateralmente produzidos." (AgI n.º 70028262806, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Rui Portanova, julgado em 14 de maio de 2009, fls. 425, verso, à 426)

De resto, vale destacar o que constou na sentença:

"A possibilidade do requerido veio satisfatoriamente comprovada através da farta prova documental anexada aos autos, a qual, embora não tenha esclarecido os rendimentos efetivamente auferidos pelo demandado, demonstrou que este possui vínculo empregatício junto a empresa multinacional, exercendo atividade laborativa, atualmente, na China, o que foi ratificado, inclusive, em sede de depoimento pessoal." (fl. 570, verso)

E por fim, no parecer do agente ministerial que atua junto a este grau de jurisdição:

"Quanto às possibilidades do apelante, embora não tenha esclarecido efetivamente o montante mensal auferido, comprovou-se que tem vínculo empregatício, trabalhando na China (fl. 214), além de receber aposentadoria no valor de R$ 1.328,00 (fls. 98 e 160). Além disto, por todo conjunto dos autos percebe-se que tem boas condições econômica. Neste sentido, inclusive, em várias oportunidades enviou quantias significativas para E. do exterior (fls. 88, 92/94).

A alegação de que possui três (03) filhos para sustentar, não merece ser acolhida, tendo em vista que seus filhos são todos maiores. M. conta com 30 anos de idade, enquanto M. está com 22 e M. está com 25 (fls. 152/154). Assim, não existe prova de que lhe gerem despesas.

Portanto, a alegada impossibilidade econômica vivenciada por Ari não está comprovada. A existência de outra família, não tem a relevância pretendida. Isso porque, desacompanhada de provas no sentido de que esse fato o impeça de alcançar os alimentos fixados.

Desta forma, tais alegações, despidas de qualquer comprovação, não se mostram suficientes para reduzir o pensionamento.

Desta forma, como era seu o encargo de demonstrar, de maneira cabal, a impossibilidade de arcar com alimentos, diante do binômio alimentar necessidade/possibilidade, impossível se mostra o acolhimento da pretensão à redução.

Cabe referir que, nos termos da 37ª Conclusão, do Centro de Estudos, desta Corte, é do demandado o ônus de comprovar a impossibilidade de prestar o valor estabelecido." (fls. 643/644)

Tudo isso a deixar certo que a fixação dos alimentos em 05 salários-mínimos em prol do filho comum não desborda das possibilidades do alimentante, motivo pelo qual é adequada.

Assim, o apelo de A. vai desprovido.

Apelo de E..

(a) União estável.

Antes de mais, destaco que A. é casado com T.

No entanto, isso não impede o reconhecimento de união estável paralela, caso os requisitos para isso restem cabalmente comprovados.

É esse o entendimento da Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. As provas carreadas aos autos dão conta que o de cujus, mesmo não estando separado de fato da esposa, manteve união estável com a autora por mais de vinte anos. Assim, demonstrada a constituição, publicidade e concomitância de ambas as relações familiares, não há como deixar de reconhecer a união estável paralela ao casamento, que produz efeitos no mundo jurídico, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Recursos improvidos, por maioria." (ApC N.º 70034908848, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/08/2010)

"APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO DE PAPEL. ARTIGO 1.727 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . EFEITOS. Interpretação do Código Civil de 2002 com eticidade, socialidade e operabilidade, como ensina Miguel Reale. Reconhecimento de efeitos a união estável paralela ao casamento de papel, como medida que visa evitar o enriquecimento ilícito. Deram parcial provimento." (ApC N.º 70014248603, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/04/2006)

No caso dos autos, o juízo "a quo" não reconheceu a união estável entre E. e A., por entender não haver prova de que tenha havido tal relacionamento.

Mas renovada vênia, no peculiar do presente caso, esse entendimento sentencial chega até a causar perplexidade - em razão da extensa prova nos autos atestando sem qualquer sombra de dúvida a existência de verdadeira união estável entre E. e A.

Com efeito, são inúmeras fotografias do casal junto, ao longo dos cerca de 20 anos de relacionamento, em casa, com familiares, com amigos e em viagens (fls. 74/86).

Além disso, existem bilhetes e mensagens trocadas entre ambos.

Em uma delas, enviada por A. em junho de 1992, se lê:

"Paixão, você é a tampa que faltava para a minha panelinha torta.

Cada vez mais em me convenço que sem o teu amor, carinho e compreensão eu talvez não tivesse ninguém hoje para dar o meu amor carinho e tudo mais que posso fazer.

Te amo muito.

Cada dia mais.

Beijões.

Paixão." (fl. 68)

E em outra, enviada por A. em dezembro de 1996, se lê:

"Paixãozinha.

Até as flores precisam de sorte, estas por exemplo são para você, que é a flor mais linda e brilhante da minha vida.

Parabéns pelo amor, ternura, paciência, carinho que você dispendeu para comigo nestes 10 anos.

Parabéns para os nossos 10 anos.

Beijos, beijos e beijos.

Paixão." (fl. 168)

Isso tudo a demonstrar a existência de relacionamento afetivo contínuo e duradouro.

De outra banda, E. e A. aparecem como padrinhos em batizado (fl. 60), e aparecem como convidados em um convite de casamento (fl. 66).

Isso a demonstrar que eram vistos pela comunidade como um casal que vivia como se casado fosse.

Para além disso, E. e A. tem um filho comum, nascido em julho de 1999 (fl. 44).

Eles tinham conta bancária conjunta (fls. 53/54).

E A. recebia correspondências na casa de E. (fls. 56/57).

Tudo isso a demonstrar inequívoca comunhão de vida e de projetos.

Para culminar, há nos autos um contrato particular assinado por E. e A., na presença de 03 testemunhas, em abril de 2006, onde consta o expresso reconhecimento de união estável.

No contrato está escrito:

"Declaram, para os devidos fins de direito, que mantêm relacionamento afetivo desde a data de 04 de dezembro de 1986." (fl. 46)

Não há prova ou sequer alegação de nulidade do contrato ou de eventual vício na manifestação da vontade.

À vista de tudo isso, "data maxima venia", penso inafastável o reconhecimento de que E. e A. viveram em verdadeira união estável, no período entre dezembro de 1986 e dezembro de 2005 - e isso mesmo que A. tenha mantido o casamento formal com T. no mesmo período.

(b) Partilha.

Reconhecida a união estável, de rigor determinar a partilha dos bens onerosamente adquiridos no período.

Em casos de união dúplice, como o presente, a jurisprudência da Corte tem entendido necessário dividir o patrimônio adquirido no período em que as uniões paralelas existiram em 03 partes.

É a chamada "triação".

E o aresto abaixo transcrito é paradigmático a respeito desse entendimento:

"APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. 'TRIAÇÃO'. SUCESSÃO. PROVA DO PERÍODO DE UNIÃO E UNIÃO DÚPLICE. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante ao casamento do falecido. Reconhecimento de união dúplice paralela ao casamento. Precedentes jurisprudenciais. MEAÇÃO (TRIAÇÃO). Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre as companheiras e o de cujus. Meação que se transmuda em triação, pela duplicidade de vínculos familiares. Negaram provimento ao primeiro apelo e deram parcial provimento ao segundo." (ApC N.º 70027512763, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/05/2009)

No caso, o processo centrou-se mais na investigação e debate a respeito da própria existência da união estável, pelo que inviável afirmar aqui e agora, com segurança, quais são exatamente os bens amealhados no período.

Ademais, a existência de direito e interesse próprio da esposa formal de A., torna inconveniente e até inviável qualquer decisão sobre partilha de bens, sem a participação dela.

Por isso, estou remetendo a efetiva apuração dos bens a serem partilhados através de triação para liquidação de sentença, da qual obrigatoriamente deverá participar a esposa formal de A..

(c) Alimentos.

Além de tudo isso, aqui ainda é de rigor fixar alimentos em prol de E.

É absolutamente indubitável que E. foi economicamente dependente de A. nos cerca de 20 anos de relacionamento estável que mantiveram, pelo que faz evidente jus a alimentos.

Aliás, o contrato particular firmado entre E. e A., na presença de 03 testemunhas, para além de reconhecer a existência da união estável, também reconheceu a dependência econômica de E. e a necessidade alimentar dela:

Eis o que consta no contrato, para que não pairem dúvidas:

"Tanto quanto, ambos os genitores têm como acordado a adimplência mensal - por parte do Sr. A. P.K. - das importâncias entre eles estabelecidas, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA para o infante D. K. e para a Sra. E. B., valores estes a serem depositados até o 5º (quinto) dia útil mensal no banco Bradesco (...)." (fl. 46)

De resto, esta própria Corte, ao julgar um anterior agravo de instrumento no curso deste processo, já havia reconhecido a necessidade de E. e a plena possibilidade de A.

Aquele julgado restou assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. Verossímil a versão de que a agravante seja economicamente dependente do ex-companheiro, porquanto afastada do mercado de trabalho há mais de 10 anos. Ademais, o próprio ex-companheiro assinou declaração pela qual se obrigava a pagar pensionamento, o que denota reconhecimento das necessidades. De outra banda, verossímil a versão de que o agravado tenha possibilidade de pagar o valor postulado, porquanto não demonstrou nem minimamente suas possibilidades, ônus que lhe incumbia. Ademais, ele é empresário de multinacional do ramo calçadista, e apresenta amplos sinais exteriores de riqueza. Deram provimento." (AgI N.º 70023968720, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)

Por tudo isso, é de rigor restabelecer os alimentos em prol de E., inclusive no exato valor anteriormente fixado. A saber: 3,29 salários-mínimos mensais.

D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO:

(1) nego provimento ao apelo de A.; e

(2) dou provimento ao apelo de E., para o fim de:

(2a) reconhecer a existência de união estável entre ela e A., no período entre dezembro de 1986 e dezembro de 2005;

(2b) determinar a partilha dos bens onerosamente amealhados no período da união, na forma da fundamentação retro, em liquidação de sentença, com a participação obrigatória da esposa formal de A.; e

(2c) fixar alimentos a serem pagos por A. em prol de E. em 3,29 salários-mínimos.

Inverto os ônus sucumbenciais.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com baixa.

Porto Alegre, 23 de dezembro de 2010.

DES. RUI PORTANOVA,
Relator.
portanova@tj.rs.gov.br

(TJRS, Apelação Cível nº 70039284542, Rel Des. Rui Portanova, 8ª Câmara Cível, j. 23/12/2010)

domingo, 10 de abril de 2011

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete.

Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. Em 2010, dois julgamentos resgataram o debate, mas desde 1999 o assunto figura em decisões do Tribunal. As doutrinas francesa e alemã também admitem a existência de danos reflexos.

O caso mais recente trata de uma ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de uma menina atropelada em Belo Horizonte, Minas Gerais. O motorista havia sido condenado em primeira instância a pagar R$ 20 mil por danos morais, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No recurso especial (REsp 1.208.949), o réu questionava a legitimidade dos pais para pleitear a indenização. Leia a notícia completa.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, argumentou que, “embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”.

Na ocasião, a ministra destacou entendimento do jurista Caio Mário da Silva Pereira de que as pessoas prejudicadas pelo ato danoso têm legitimidade ativa para a ação indenizatória. “Pessoa que não pode evidenciar dano direto pode contudo arguir que o fato danoso nela reflete e, assim, adquire legitimidade para a ação, com exclusividade ou cumulativamente com o prejudicado direto, ou em condições de assistente litisconsorcial”, afirma Pereira no livro Responsabilidade Civil, de sua autoria.

Dependência econômica

Ao julgar o REsp 160.125 em 1999, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, já aposentado, foi pioneiro no STJ ao enfrentar a questão de danos morais reflexos e afastar a necessidade de dependência econômica entre a vítima e aquele que postula compensação pelo prejuízo experimentado. A decisão do ministro é destacada até hoje em julgamentos de danos morais por ricochete.

No caso, uma adolescente de 14 anos morreu depois que o ônibus escolar em que se encontrava tombou ao fazer uma curva com velocidade inadequada. Mãe e dois irmãos menores de idade ajuizaram ação de indenização contra a empresa de ônibus, pedindo R$ 10 milhões a títulos de danos morais, além de pensão mensal de cinco salários mínimos para cada um até a data em que a vítima completaria 65 anos.

A sentença extinguiu o processo em relação aos irmãos da adolescente e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização da mãe. A empresa foi condenada ao pagamento de 300 salários mínimos por dano moral, bem como pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo, a contar da data do óbito até o dia em que a vítima viesse a completar 65 anos de idade.

Os irmãos apelaram da decisão, assim como a empresa de ônibus, que questionava o valor da condenação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reduziu o valor dos danos morais para 200 salários mínimos. Ainda que não tivesse havido pedido na apelação nesse sentido, alterou o termo final da pensão mensal para a data em que a menina completaria 25 anos, por entender que não seriam devidos danos materiais no caso concreto, em razão de a vítima não exercer atividade remunerada. Quanto aos irmãos, o TJDFT concluiu que faltaria legitimidade ativa por não haver reciprocidade na prestação de alimentos entre irmãos.

O Ministério Público do Distrito Federal interpôs recurso especial, com o argumento de que os irmãos da vítima teriam legitimidade para, pelo menos, pleitear a condenação da ré por danos morais. O ministro Sálvio, relator, explicou que a indenização por dano moral não tem cunho patrimonial, isto é, não visa ao reembolso de eventual despesa ou a indenização por lucros cessantes.

“Irrelevante, portanto, se havia ou não, ou se haveria ou não futuramente, dependência econômica entre os irmãos. O que interessa, para a indenização por dano moral, é verificar se os postulantes da pretensão sofreram intimamente o acontecimento”, concluiu o ministro. “Assim não fosse, os pais também não poderiam pleitear a indenização por dano moral decorrente da morte de filho que não exercesse atividade remunerada, nem pessoa rica teria legitimidade, e assim por diante”, completou.

Desse modo, o STJ considerou os irmãos como parte legítima para pedir a reparação e arbitrou a indenização por dano moral em 200 salários mínimos, a ser dividido entre os menores.

Bala perdida

Apesar de ser comumente aplicado em casos de morte, o dano moral por ricochete também ocorre quando o ente querido sobrevive ao efeito danoso. Foi o caso do julgamento do REsp 876.448, no ano passado.

Em maio de 2003, uma estudante do curso de Enfermagem da Universidade Estácio de Sá no Rio de Janeiro foi alvejada por uma bala perdida nas dependências da instituição de ensino. A universitária sofreu politraumatismo com fratura de mandíbula, perda de substância e trauma raqui-medular cervical, com consequente tetraplegia.

No dia do fato, segundo informações do processo, a instituição teria sido advertida sobre determinação de traficantes de drogas instalados em região próxima ao campus, cujo objetivo seria a paralisação das atividades comerciais da área.

Os pais, irmãos e a própria estudante moveram ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com pedido de antecipação de tutela, contra a universidade. Em decisão antecipatória, determinou-se que a instituição mantivesse o custeio do tratamento médico da vítima, fixando-se multa diária de 10 salários mínimos em caso de descumprimento.

A sentença concluiu que o disparo de arma de fogo que atingiu a estudante partiu do Morro do Turano, sendo previsível a ocorrência do evento, restando demonstrada a ciência da universidade quanto à necessidade de adoção de medidas de segurança. Fixou-se pensão mensal de um salário mínimo à estudante de Enfermagem, com o acréscimo de 13º salário, FGTS e gratificação de férias, além da inclusão dela na folha de pagamento da instituição desde a data do evento até a data limite de 65 anos de idade completos.

Foi arbitrado ainda o pagamento à universitária de R$ 400 mil de indenização por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos, além do custeio das despesas médicas e hospitalares. Os pais foram indenizados em R$ 100 mil, cada um, por danos morais reflexos. Já os irmãos, R$ 50 mil cada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação.

Os familiares e a estudante interpuseram recurso especial, alegando que a indenização fixada seria insuficiente à reparação dos danos sofridos pela universitária. Quanto à pensão mensal, por se tratar de uma estudante de Enfermagem, o valor deveria corresponder ao salário que receberia caso estivesse exercendo a profissão.

A universidade também recorreu, sob o argumento de que não cometeu ato ilícito, sendo os atos de violência, ainda que previsíveis, inevitáveis, razão pela qual a ausência de conexão entre os danos experimentados pela vítima e os riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição de ensino excluem a responsabilidade do prestador de serviços. Por fim, pedia a redução das indenizações em favor da estudante e a exclusão das reparações arbitradas aos familiares.

O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que, em regra, a indenização é devida apenas e tão somente ao lesado direto, ou seja, a quem experimentou imediata e pessoalmente as consequências do evento danoso. “Deve-se reconhecer, contudo, que, em alguns casos, não somente o prejudicado direto padece, mas outras pessoas a ele estreitamente ligadas são igualmente atingidas, tornando-se vítimas indiretas do ato lesivo”, ponderou.

Na decisão, o ministro citou ainda trecho do livro Os danos extrapatrimoniais, do professor e jurista Sérgio Severo, que assinala que “sobrevivendo a vítima direta, a sua incapacidade pode gerar dano a outrem. Neste caso, o liame da proximidade deve ser mais estreito. Os familiares mais próximos da vítima direta gozam o privilégio da presunção – juris tantum – de que sofreram um dano em função da morte do parente, mas, se a vítima sobreviver, devem comprovar que a situação é grave e que, em função da convivência com a vítima, há um curso causal suficientemente previsível no sentido de que o dano se efetivar-se-á”.

Assim, Sidnei Beneti concluiu que os familiares da estudante têm direito à indenização decorrente da incapacidade e da gravidade dos danos causados à integridade física da vítima, pois “experimentaram, indubitavelmente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa”, como reconheceu o TJRJ.

Fonte: STJ

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Rejeitado recurso de Marta Suplicy contra publicação que a chamou de perua

A senadora Marta Suplicy não conseguiu levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso para tentar obter indenização pelo uso da expressão “perua” em matéria jornalística. A indenização foi negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e o STJ entendeu ser incabível o recurso especial da autora.

Para o desembargador convocado Vasco Della Giustina, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP. Em seu entender, o tribunal enfrentou as matérias submetidas ao Judiciário na medida necessária para resolver a disputa. O relator ressaltou que o órgão julgador não é obrigado a responder a todo e qualquer ponto levantado pelas partes, mas apenas aos que considere suficientes para fundamentar sua decisão.

O agravo de instrumento foi negado porque o relator entendeu que a pretensão da autora com o recurso seria, na verdade, revolver os fatos e provas dos autos, o que não é autorizado ao STJ em recurso especial.

Elegância

O TJSP entendeu que não houve dano moral indenizável ou grave ofensa à honra da política. A publicação, da Editora Abril, teria usado a expressão apenas para ressaltar o estilo pessoal de Marta, “notadamente sua maneira de se vestir”. O TJ também destacou que a expressão já tinha sido usada por outra revista, da Editora Globo, sem que a atual senadora tenha acionado a publicação.

“Não se entrevê, no entanto, carga ofensiva suficiente no emprego da referida expressão (perua) a ensejar o reconhecimento de lesão moral indenizável. A expressão ‘perua’, no contexto da matéria, foi nitidamente empregada para destacar o estilo pessoal da apelada, marcado neste particular, pela elegância no vestir. Note-se, a propósito, que a veiculação trata a recorrida como a ‘esfuziante ex-prefeita’, reforçando a ideia de que a expressão foi utilizada para fins de simplesmente ressaltar o estilo pessoal da autora, nada mais”, afirmou a decisão do TJSP que Marta pretendia fosse revista pelo STJ.

Fonte: STJ

Telemar deve indenizar autor de obras de arte expostas em local público reproduzidas desautorizadamente

Reprodução para fins comerciais de obras de arte localizadas em local público sem autorização do autor ofende o direito autoral do artista e gera direitos morais e materiais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta a Telemar Norte Leste S/A.

Em ação de indenização por perdas e danos materiais e morais, a empresa de telefonia foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão a pagar R$ 250 mil ao artista plástico Sival Floriano Veloso. Ele ajuizou a ação porque imagens de suas esculturas foram reproduzidas em cartões telefônicos sem seu prévio conhecimento e autorização.

As obras estão localizadas na principal praça da cidade de São José de Ribamar (MA) e foram confeccionadas a mando do governo estadual. A Telemar alegou que as obras constituem patrimônio público e estão em logradouro público, de livre acesso à população, o que tornaria implícita a autorização do autor para utilização por todos. A Telemar sustentou também que o artigo 48 da Lei n. 9.610/1998 limita o direito autoral sobre obras permanentemente situadas em logradouros públicos, autorizando, inclusive, sua reprodução por meio de fotografias.

O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, ressaltou que havendo interesse comercial, direto ou indireto, não incide a regra do artigo 48 da Lei n. 9.610/98, mas sim a dos artigos 77 e 78. Segundo esses dispositivos, que tratam da utilização de obras de arte, a alienação de obra de arte plástica transmite o direito de expô-la, mas não o direito de reprodução, cuja autorização precisa ser feita por escrito e, presumivelmente, de forma onerosa. O relator destacou que obra de arte instalada em logradouro público, embora seja patrimônio público, gera direitos morais e materiais ao autor.

As esculturas de Veloso foram reproduzidas em cinco modelos de cartões telefônico pré-pagos, no total de 50 mil exemplares, vendidos cada um por R$ 6 reais. Em quatro modelos, as obras aparecem em primeiro plano e nenhum traz o nome do artista. Considerando essas circunstâncias, o relator avaliou como proporcional e razoável a indenização de R$ 250 mil a ser paga por uma empresa multinacional a um artista plástico que vive de sua arte.

O recurso da Telemar foi parcialmente conhecido e provido nessa parte para reconhecer a sucumbência recíproca e adequar os juros moratórios à jurisprudência da Corte: 6% ao ano, a partir da citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passa a incidir a Taxa Selic.

A decisão da Turma foi por maioria de votos. O ministro Raúl Araújo divergiu e ficou vencido. Para ele, não houve ilicitude na reprodução das obras.

Fonte: STJ

Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência

O entendimento de que é possível a exumação de corpo para exame de DNA em investigação de paternidade, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou a Terceira Turma a rejeitar o destrancamento de um recurso especial em que o recorrente pretendia evitar a coleta de material genético nos restos mortais de seu pai, falecido em 2002. Na petição indeferida pela Terceira Turma, o filho sustentava que haveria a necessidade de apresentação de outras provas, antes de a Justiça determinar a exumação.

A ação investigatória de paternidade, cumulada com pedido de retificação de registro civil, foi proposta pelo suposto filho biológico contra os herdeiros do falecido. Como a família se recusou a fornecer amostras de material genético para o exame de DNA, o autor requereu a exumação, no que foi atendido pelo juiz da 7ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Um dos filhos contestou a decisão do juiz no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), mas não obteve êxito. Entrou, então, com recurso especial dirigido ao STJ, argumentando que o autor da ação precisaria comprovar a existência de um relacionamento entre sua mãe e o falecido, para só então se falar em DNA e exumação. Segundo esse filho, o fato de os herdeiros se recusarem a contribuir para o teste não desobrigaria o autor de ter que apresentar provas mínimas de suas afirmações.

O recurso, porém, ficou sobrestado por decisão do TJDF, conforme determina o artigo 542, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O sobrestamento se aplica aos recursos especiais relativos a decisões interlocutórias, isto é, decisões tomadas pelo juiz no curso do processo para resolver alguma questão incidental. Nesses casos, em vez de subir logo ao STJ, o recurso fica retido nos autos e só é processado após a decisão final.

Inconformado, o herdeiro dirigiu petição ao STJ requerendo que o recurso fosse destrancado e que a exumação dos restos mortais de seu pai fosse suspensa, pelo menos até o julgamento definitivo da controvérsia. Ele alegou que a decisão do TJDF, reconhecendo a possibilidade da exumação, estaria em confronto com a jurisprudência do STJ, e voltou a insistir na tese de que nem o exame de DNA nem a exumação poderiam ser feitos sem que houvesse outros elementos de prova.

O relator do caso no STJ, ministro Massami Uyeda, negou os pedidos. Ele disse que o destrancamento de recursos retidos com base no parágrafo terceiro do artigo 542 do CPC só é admitido pelo STJ quando houver risco iminente e indícios de que o direito alegado exista de fato. Essa segunda exigência não foi atendida no caso, segundo o ministro, porque, ao contrário do que afirmava o recorrente, a jurisprudência da Corte “admite, pacificamente, a possibilidade de exumação para fins de realização do exame de DNA”.

Inicialmente, o ministro Massami Uyeda havia indeferido a petição em decisão monocrática. Houve recurso para submeter a decisão à Terceira Turma, e esta acompanhou na íntegra a posição do relator.

Fonte: STJ