quarta-feira, 13 de abril de 2011

Acórdão selecionado: Apelação Cível. União estável paralela ao casamento. Reconhecimento partilha. Triação

Tribunal Julgador: TJRS
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. "TRIAÇÃO". ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA E PARA O FILHO COMUM.



Viável reconhecer união estável paralela ao casamento. Precedentes jurisprudenciais.



Caso em que restou cabalmente demonstrada a existência de união estável entre as partes, consubstanciada em contrato particular assinado pelos companheiros e por 03 testemunhas; e ratificada pela existência de filho comum, por inúmeras fotografias do casal junto ao longo dos anos, por bilhetes e mensagens trocadas, por existência de patrimônio e conta-bancária conjunta, tudo a demonstrar relação pública, contínua e duradoura, com claro e inequívoco intento de constituir família e vida em comum.

Reconhecimento de união dúplice que impõe partilha de bens na forma de "triação", em sede de liquidação de sentença, com a participação obrigatória da esposa formal. Precedentes jurisprudenciais.

Ex-companheira que está afastada há muitos anos do mercado de trabalho, e que tem evidente dependência econômica, inclusive com reconhecimento expresso disso no contrato particular de união estável firmado entre as partes. De rigor a fixação de alimentos em prol dela.

Adequado o valor fixado a título de alimentos em prol do filho comum, porquanto não comprovada a alegada impossibilidade econômica do alimentante, que inclusive apresenta evidentes sinais exteriores de riqueza.

APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL: OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70039284542: COMARCA DE NOVO HAMBURGO

A.P.K.: APELANTE/APELADO;

E.S.B.: APELADA/APELANTE.


DECISÃO MONOCRÁTICA

R E L A T Ó R I O

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha, guarda e alimentos ajuizada por E. contra A.

Ao final, a demanda foi julgada parcialmente procedente, apenas para o fim de dar a guarda do filho comum à autora, e fixar alimentos em prol dele em 05 salários-mínimos.

Apelou A. Aduziu descabida a fixação de alimentos em 05 salários-mínimos em prol do filho comum. Pediu a reforma da sentença.

Também apelou E. Aduziu ter ficado comprovada a união estável que disse ter mantido com A. Pediu a reforma da decisão.

Vieram contrarrazões ao apelo interposto por E.

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento de ambos os apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo de A.

O apelante se insurge contra a fixação de alimentos em prol do filho comum no valor equivalente a 05 salários-mínimos, sob alegação de que tal valor estaria além de suas possibilidades.

Mas a alegação não merece acolhida.

É importante destacar que desde o início do processo A. se esforça para obstar um completo e total conhecimento a respeito de suas reais possibilidades financeiras.

Isso foi dito quando do julgamento de um primeiro agravo de instrumento interposto por ele, e que manteve os alimentos fixados ao filho comum:

"O agravante quer reduzir para 01 salário mínimo os alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo em prol do filho D., no valor de 05 salários. E para tanto alegou impossibilidade de arcar com o valor fixado.

Contudo, não há prova da alegada impossibilidade. Ao contrário até. Os elementos de convicção até agora carreados apontam para vultosas possibilidades por parte do agravante.

Com efeito, ele é empresário de multinacional do ramo calçadista, e desempenha suas funções inclusive na China.

Contudo, não provou e, no rigor, sequer esclareceu quais exatamente as funções que desempenha ou quais os rendimentos que aufere em tal atividade.

Quanto ao ponto, convém repetir o que foi referido pelo agente ministerial que atua junto a este grau de jurisdição:

'No que toca às possibilidades financeiras do recorrente A., de pronto deve ser rechaçada a demonstração de rendimentos efetuada em sua declaração de renda ao IR/2008 (fls. 128/133), onde constou que ele, no ano de 2007, teria auferido renda bruta tributável de R$ 15.759,20.

Isso porque tal dado, certamente, somente diz respeito a seus proventos previdenciários, que são de R$ 1.397,30 por mês (fls. 112/113), não tendo o agravante apresentado explicação alguma para o fato de haver repassado à recorrida U$ 3.980,00 entre os meses de agosto e setembro de 2007 (fls. 106/108), atinentes aos ganhos que está auferindo pelas atividades que desenvolve na China.

Com isso, não cumpre o recorrente com o dever de lealdade processual, sendo significativo que, em suas ponderações, apenas mencione que efetua serviços no exterior, sem se preocupar em esclarecer a natureza de sua contratação e a extensão de seus ganhos, nem mesmo a razão dos repasses realizados, reticência que lhe deve ser debitada.' (fls. 170/171)

De resto, ainda sobre as possibilidades do alimentante, convém ressaltar que o fato dele ter outros 03 filhos não altera a conclusão de que ele tem plena possibilidade de pagar o valor que aqui é postulado.

Isso porque os outros 03 filhos são todos maiores de idade e não há prova ou notícia de despesas que gerem ao alimentante.

Assim, não há neste instrumento nenhum dado a embasar a alegação de impossibilidade do agravante." (AgI n.º 70024001620, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Rui Portanova, julgado em 07 de agosto de 2008, fls. 175 e verso 426)

Isso foi depois reiterado quando do julgamento de um segundo agravo de instrumento interposto por A., e que também manteve o pensionamento ao filho no mesmo valor:

"O agravante fundamenta a sua pretensão na alegação de que teria ficado desempregado recentemente. Afirma que, atualmente, sua única fonte de renda é a sua aposentadoria, no valor mensal de aproximadamente R$ 1.300,00. Ressalta que é com esse rendimento que mantém sua família, com esposa e outros três filhos.

No sentido de comprovar essas alegações, contudo, muito pouco é trazido aos autos.

Com relação ao seu recente desemprego, A. traz apenas uma carta emitida por 'MDA Ltd.' dando conta do 'Término de Acordo de Cooperação Profissional' havido entre eles (fl. 88).

Não consta qualquer outra documentação a respeito. Não se sabe ao certo, portanto, a natureza da atividade que exercia o agravante junto a essa empresa estrangeira (chinesa, ao que parece), havendo apenas a notícia de que seria do setor calçadista. Da mesma forma, não se sabe quais eram os valores salariais envolvidos nessa atividade.

A rigor, como destaca a ilustre representante do Ministério Público nesse grau de jurisdição, Procuradora de Justiça Vera Lúcia Quevedo Ferreira, nem mesmo a rescisão contratual está comprovada a partir desse documento.

Convém notar que essa imprecisão acerca dos ganhos do alimentante não é nova. Nota-se pelo teor do acórdão do Agravo de Instrumento nº 70023968720, que fixou os alimentos também em favor da ex-companheira, que o ora agravante, desde o princípio do processo, colabora muito pouco para o aclaramento de sua condição econômica. É o que se verifica no trecho a seguir, extraído do referido acórdão:

No que toca às possibilidades financeiras do recorrente A., de pronto deve ser rechaçada a demonstração de rendimentos efetuada em sua declaração de renda ao IR/2008 (fls. 128/133), onde constou que ele, no ano de 2007, teria auferido renda bruta tributável de R$ 15.759,20.

Isso porque tal dado, certamente, somente diz respeito a seus proventos previdenciários, que são de R$ 1.397,30 por mês (fls. 112/113), não tendo o agravante apresentado explicação alguma para o fato de haver repassado à recorrida U$ 3.980 entre os meses de agosto e setembro de 2007 (fls. 106/108), atinentes aos ganhos que está auferindo pelas atividades que desenvolve na China.

Com isso, não cumpre o recorrente com o dever de lealdade processual, sendo significativo que, em suas ponderações, apenas mencione que efetua serviços no exterior, sem se preocupar em esclarecer a natureza de sua contratação e a extensão de seus ganhos, nem mesmo a razão dos repasses realizados, reticência que lhe deve ser debitada.

Agora, A. novamente traz cópias de declaração de imposto de renda (fls. 63/68 e 89) no intuito de demonstrar os seus ganhos.

Não há motivo para agora dar crédito absoluto ao que foi declarado.

Como se sabe, essas declarações possuem muito pouco poder probatório, já que se tratam de documentos unilateralmente produzidos." (AgI n.º 70028262806, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Rui Portanova, julgado em 14 de maio de 2009, fls. 425, verso, à 426)

De resto, vale destacar o que constou na sentença:

"A possibilidade do requerido veio satisfatoriamente comprovada através da farta prova documental anexada aos autos, a qual, embora não tenha esclarecido os rendimentos efetivamente auferidos pelo demandado, demonstrou que este possui vínculo empregatício junto a empresa multinacional, exercendo atividade laborativa, atualmente, na China, o que foi ratificado, inclusive, em sede de depoimento pessoal." (fl. 570, verso)

E por fim, no parecer do agente ministerial que atua junto a este grau de jurisdição:

"Quanto às possibilidades do apelante, embora não tenha esclarecido efetivamente o montante mensal auferido, comprovou-se que tem vínculo empregatício, trabalhando na China (fl. 214), além de receber aposentadoria no valor de R$ 1.328,00 (fls. 98 e 160). Além disto, por todo conjunto dos autos percebe-se que tem boas condições econômica. Neste sentido, inclusive, em várias oportunidades enviou quantias significativas para E. do exterior (fls. 88, 92/94).

A alegação de que possui três (03) filhos para sustentar, não merece ser acolhida, tendo em vista que seus filhos são todos maiores. M. conta com 30 anos de idade, enquanto M. está com 22 e M. está com 25 (fls. 152/154). Assim, não existe prova de que lhe gerem despesas.

Portanto, a alegada impossibilidade econômica vivenciada por Ari não está comprovada. A existência de outra família, não tem a relevância pretendida. Isso porque, desacompanhada de provas no sentido de que esse fato o impeça de alcançar os alimentos fixados.

Desta forma, tais alegações, despidas de qualquer comprovação, não se mostram suficientes para reduzir o pensionamento.

Desta forma, como era seu o encargo de demonstrar, de maneira cabal, a impossibilidade de arcar com alimentos, diante do binômio alimentar necessidade/possibilidade, impossível se mostra o acolhimento da pretensão à redução.

Cabe referir que, nos termos da 37ª Conclusão, do Centro de Estudos, desta Corte, é do demandado o ônus de comprovar a impossibilidade de prestar o valor estabelecido." (fls. 643/644)

Tudo isso a deixar certo que a fixação dos alimentos em 05 salários-mínimos em prol do filho comum não desborda das possibilidades do alimentante, motivo pelo qual é adequada.

Assim, o apelo de A. vai desprovido.

Apelo de E..

(a) União estável.

Antes de mais, destaco que A. é casado com T.

No entanto, isso não impede o reconhecimento de união estável paralela, caso os requisitos para isso restem cabalmente comprovados.

É esse o entendimento da Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. As provas carreadas aos autos dão conta que o de cujus, mesmo não estando separado de fato da esposa, manteve união estável com a autora por mais de vinte anos. Assim, demonstrada a constituição, publicidade e concomitância de ambas as relações familiares, não há como deixar de reconhecer a união estável paralela ao casamento, que produz efeitos no mundo jurídico, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Recursos improvidos, por maioria." (ApC N.º 70034908848, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/08/2010)

"APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO DE PAPEL. ARTIGO 1.727 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . EFEITOS. Interpretação do Código Civil de 2002 com eticidade, socialidade e operabilidade, como ensina Miguel Reale. Reconhecimento de efeitos a união estável paralela ao casamento de papel, como medida que visa evitar o enriquecimento ilícito. Deram parcial provimento." (ApC N.º 70014248603, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/04/2006)

No caso dos autos, o juízo "a quo" não reconheceu a união estável entre E. e A., por entender não haver prova de que tenha havido tal relacionamento.

Mas renovada vênia, no peculiar do presente caso, esse entendimento sentencial chega até a causar perplexidade - em razão da extensa prova nos autos atestando sem qualquer sombra de dúvida a existência de verdadeira união estável entre E. e A.

Com efeito, são inúmeras fotografias do casal junto, ao longo dos cerca de 20 anos de relacionamento, em casa, com familiares, com amigos e em viagens (fls. 74/86).

Além disso, existem bilhetes e mensagens trocadas entre ambos.

Em uma delas, enviada por A. em junho de 1992, se lê:

"Paixão, você é a tampa que faltava para a minha panelinha torta.

Cada vez mais em me convenço que sem o teu amor, carinho e compreensão eu talvez não tivesse ninguém hoje para dar o meu amor carinho e tudo mais que posso fazer.

Te amo muito.

Cada dia mais.

Beijões.

Paixão." (fl. 68)

E em outra, enviada por A. em dezembro de 1996, se lê:

"Paixãozinha.

Até as flores precisam de sorte, estas por exemplo são para você, que é a flor mais linda e brilhante da minha vida.

Parabéns pelo amor, ternura, paciência, carinho que você dispendeu para comigo nestes 10 anos.

Parabéns para os nossos 10 anos.

Beijos, beijos e beijos.

Paixão." (fl. 168)

Isso tudo a demonstrar a existência de relacionamento afetivo contínuo e duradouro.

De outra banda, E. e A. aparecem como padrinhos em batizado (fl. 60), e aparecem como convidados em um convite de casamento (fl. 66).

Isso a demonstrar que eram vistos pela comunidade como um casal que vivia como se casado fosse.

Para além disso, E. e A. tem um filho comum, nascido em julho de 1999 (fl. 44).

Eles tinham conta bancária conjunta (fls. 53/54).

E A. recebia correspondências na casa de E. (fls. 56/57).

Tudo isso a demonstrar inequívoca comunhão de vida e de projetos.

Para culminar, há nos autos um contrato particular assinado por E. e A., na presença de 03 testemunhas, em abril de 2006, onde consta o expresso reconhecimento de união estável.

No contrato está escrito:

"Declaram, para os devidos fins de direito, que mantêm relacionamento afetivo desde a data de 04 de dezembro de 1986." (fl. 46)

Não há prova ou sequer alegação de nulidade do contrato ou de eventual vício na manifestação da vontade.

À vista de tudo isso, "data maxima venia", penso inafastável o reconhecimento de que E. e A. viveram em verdadeira união estável, no período entre dezembro de 1986 e dezembro de 2005 - e isso mesmo que A. tenha mantido o casamento formal com T. no mesmo período.

(b) Partilha.

Reconhecida a união estável, de rigor determinar a partilha dos bens onerosamente adquiridos no período.

Em casos de união dúplice, como o presente, a jurisprudência da Corte tem entendido necessário dividir o patrimônio adquirido no período em que as uniões paralelas existiram em 03 partes.

É a chamada "triação".

E o aresto abaixo transcrito é paradigmático a respeito desse entendimento:

"APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. 'TRIAÇÃO'. SUCESSÃO. PROVA DO PERÍODO DE UNIÃO E UNIÃO DÚPLICE. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante ao casamento do falecido. Reconhecimento de união dúplice paralela ao casamento. Precedentes jurisprudenciais. MEAÇÃO (TRIAÇÃO). Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre as companheiras e o de cujus. Meação que se transmuda em triação, pela duplicidade de vínculos familiares. Negaram provimento ao primeiro apelo e deram parcial provimento ao segundo." (ApC N.º 70027512763, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/05/2009)

No caso, o processo centrou-se mais na investigação e debate a respeito da própria existência da união estável, pelo que inviável afirmar aqui e agora, com segurança, quais são exatamente os bens amealhados no período.

Ademais, a existência de direito e interesse próprio da esposa formal de A., torna inconveniente e até inviável qualquer decisão sobre partilha de bens, sem a participação dela.

Por isso, estou remetendo a efetiva apuração dos bens a serem partilhados através de triação para liquidação de sentença, da qual obrigatoriamente deverá participar a esposa formal de A..

(c) Alimentos.

Além de tudo isso, aqui ainda é de rigor fixar alimentos em prol de E.

É absolutamente indubitável que E. foi economicamente dependente de A. nos cerca de 20 anos de relacionamento estável que mantiveram, pelo que faz evidente jus a alimentos.

Aliás, o contrato particular firmado entre E. e A., na presença de 03 testemunhas, para além de reconhecer a existência da união estável, também reconheceu a dependência econômica de E. e a necessidade alimentar dela:

Eis o que consta no contrato, para que não pairem dúvidas:

"Tanto quanto, ambos os genitores têm como acordado a adimplência mensal - por parte do Sr. A. P.K. - das importâncias entre eles estabelecidas, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA para o infante D. K. e para a Sra. E. B., valores estes a serem depositados até o 5º (quinto) dia útil mensal no banco Bradesco (...)." (fl. 46)

De resto, esta própria Corte, ao julgar um anterior agravo de instrumento no curso deste processo, já havia reconhecido a necessidade de E. e a plena possibilidade de A.

Aquele julgado restou assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. Verossímil a versão de que a agravante seja economicamente dependente do ex-companheiro, porquanto afastada do mercado de trabalho há mais de 10 anos. Ademais, o próprio ex-companheiro assinou declaração pela qual se obrigava a pagar pensionamento, o que denota reconhecimento das necessidades. De outra banda, verossímil a versão de que o agravado tenha possibilidade de pagar o valor postulado, porquanto não demonstrou nem minimamente suas possibilidades, ônus que lhe incumbia. Ademais, ele é empresário de multinacional do ramo calçadista, e apresenta amplos sinais exteriores de riqueza. Deram provimento." (AgI N.º 70023968720, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)

Por tudo isso, é de rigor restabelecer os alimentos em prol de E., inclusive no exato valor anteriormente fixado. A saber: 3,29 salários-mínimos mensais.

D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO:

(1) nego provimento ao apelo de A.; e

(2) dou provimento ao apelo de E., para o fim de:

(2a) reconhecer a existência de união estável entre ela e A., no período entre dezembro de 1986 e dezembro de 2005;

(2b) determinar a partilha dos bens onerosamente amealhados no período da união, na forma da fundamentação retro, em liquidação de sentença, com a participação obrigatória da esposa formal de A.; e

(2c) fixar alimentos a serem pagos por A. em prol de E. em 3,29 salários-mínimos.

Inverto os ônus sucumbenciais.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com baixa.

Porto Alegre, 23 de dezembro de 2010.

DES. RUI PORTANOVA,
Relator.
portanova@tj.rs.gov.br

(TJRS, Apelação Cível nº 70039284542, Rel Des. Rui Portanova, 8ª Câmara Cível, j. 23/12/2010)
Postar um comentário