sexta-feira, 8 de abril de 2011

Modelo de Avaliação de G1 - Direito Civil I - noturno

1. É sabido que o Código Civil de 2002 traz em seu bojo uma grande carga axiológica. Em vista disso, descreva o que se entende por eticidade, socialidade e operabilidade.

2. A curadoria dos bens do ausente será nomeada ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes. Entretanto, na falta destas pessoas, a quem cabe a escolha do curador de seus bens? Fundamente sua resposta.

3. O Poder Público do Município de Estrela D’alva do Oeste, por lei municipal resolveu condicionar a permissão do funcionamento das organizações religiosas e o registro de seus atos constitutivos com sede no município à análise e aprovação de seus estatutos por uma comissão especial composta por membros do Poder Legislativo, Executivo e também por pessoas da comunidade com formação em teologia dogmática, previamente designados para tal. A mesma lei também prevê que organizações religiosas e seus cultos sem fundamento cristão sejam proibidos em todo o município. Diante dessas informações aponte o dispositivo do Código Civil que permite ou proíbe tal postura política.

4. O que é comoriência? Apresente um exemplo e o dispositivo do Código Civil que a prevê.

5. Assinale a alternativa incorreta:
a) São imóveis tudo aquilo que se aderir ao solo sem que se retire dali e se perca a sua natureza ou vida, como no caso das plantas e árvores.
b) Os restos dos materiais da construção ou edificação, como tijolos, portas e janelas, uma vez deslocados (por qualquer meio) do lugar de que onde estavam inseridos não perdem sua qualidade de imóveis.
c) Semoventes (bovinos e outros animai) e objetos inanimados que não percam sua substancia ou destinação econômico-social (veículos) são considerados bens móveis.
d) O relógio de pulso de alguém que o recebera de seu pai e que pertenceu a seu avô e também a seu bisavô é considerado um bem fungível.
e) São exemplos de pertenças o ar condicionado e o som automotivo.

6. Assinale a alternativa incorreta:
a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;
b) Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
c) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
d) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
e) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) poderão ser constituídas pela forma de associação ou fundação.

7. Assinale a alternativa incorreta:
a) É possível se defender a tese, no ordenamento jurídico brasileiro, de que cada pessoa deve possuir um patrimônio jurídico mínimo para a garantia de sua dignidade e de sua família, sendo vedado todo o seu patrimônio responder por suas dívidas, ao contrário do que enuncia o art. 391 do Código Civil.
b) Patrimônio é o conjunto de bens jurídicos de uma pessoa que estão sob sua titularidade.
c) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
d) Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
e) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Ministério Público decidir, a requerimento da parte, ou do juiz quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

8. Assinale a alternativa incorreta, acerca da correta redação dos dispositivos legais estudados em sala:
a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
d) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
e) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

9. Não cessará, para os menores, a incapacidade:
a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
b) pelo casamento ou pela união estável;
c) pelo exercício de emprego público efetivo;
d) pela colação de grau em curso de ensino superior;
e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

10. Assinale a alternativa incorreta:
a) São bens públicos de uso especial os rios, mares, estradas, ruas e praças.
b) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
c) É exemplo de benfeitoria necessária o conserto do telhado em ruínas.
d) O domicílio necessário ou legal do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
e) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
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