sábado, 30 de abril de 2011

Queda de braço na definição de família - A questão do Estatuto das Famílias

Um importante projeto de lei para a sociedade brasileira, o Estatuto das Famílias, que normatiza e reconhece deveres e direitos dos diferentes tipos contemporâneos de relações da convivência familiar no país, enfrenta uma verdadeira queda de braço na Câmara dos Deputados, onde está parado. Uma estratégia da bancada evangélica impediu que o Projeto de Lei 674/2007 seguisse para o Senado, depois de ser aprovado em duas comissões da Casa - a Seguridade Social e Constituição e Justiça, em dezembro. Foram apresentados três recursos que, agora, obrigam a votação em plenário. Entre os autores do pedido de suspensão da tramitação está o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que chamou o conjunto de normas de "estatuto antifamília". Segundo ele, que comanda um grupo de pelo menos outros 20 deputados, um de seus artigos institui a poligamia, ao gerar direito para uma relação extraconjugal. Defensores do projeto tentam barrar os recursos.

O autor do projeto de lei, deputado Sérgio Carneiro (PT/BA), associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), que ajudou a redigir a norma, disse que Cunha, como outros deputados, teria rompido com um acordo firmado para a sua tramitação. Uma das exigências da bancada foi a retirada do item que reconhecia a união homoafetiva. A negociação, segundo Carneiro, envolveu ainda a supressão de pelo menos outros nove itens do Estatuto das Famílias, mas não evitou a apresentação de recurso. "O projeto de lei era terminativo e deveria seguir para o Senado depois da aprovação nas comissões, onde foi debatido exaustivamente. Discutimos também com a sociedade em três audiências públicas. Algumas delas tiveram participação de evangélicos, que desconheciam o texto e se preocupavam apenas com o reconhecimento da relação homoafetiva", afirma Carneiro.

Mesmo sexo Convicto de que as novas regras do Estatuto das Famílias, que substituiriam o conjunto das previsões do Código Civil, são polêmicas e requerem maior discussão, Eduardo Cunha rebate o petista: "Nosso acordo era apenas para deixar que o projeto de lei tramitasse nas comissões. O recurso é uma prerrogativa de qualquer parlamentar, e eu exerci esse direito". Cunha diz ainda que a união estável entre pessoas do mesmo sexo é impedida pela Constituição e, portanto, nada tem a ver com suas convicções pessoais ou religiosas. Convicção ou não, os itens suprimidos completamente da norma são justamente os artigos que tratam da convivência de casal do mesmo sexo (veja quadro). Além disso, para evitar o reconhecimento de relações estáveis fora do casamento, o artigo original, que estabelece os deveres dos cônjuges, foi acrescido das palavras "fidelidade e lealdade recíprocas" e, ainda, "a vida em comum no domicílio conjugal".

Para o deputado Sérgio Carneiro, essas questões pontuais estão privando a sociedade de poder contar com processos mais ágeis a partir da modernização do texto, já considerado um dos mais avançados do mundo. "O Código Civil é de 2000, mas ele começou a ser redigido por uma comissão de notáveis em 1969, antes mesmo do advento da internet, do telefone celular, das redes sociais, quando ainda tínhamos uma família matrimonizada. Ele tramitou por 25 anos e, quando foi aprovado, já não contemplava a realidade brasileira", diz Carneiro. Ele afirma que os artigos suprimidos em pouco afetam a sociedade, já que o Judiciário brasileiro, há muito, reconhece o direito de casais gays em união estável, no patrimônio, na previdência, entre outros. O mesmo, segundo o deputado, acontece em relação a direito de companheira em relação extraconjugal.

Cultural

O presidente do Ibdfam, advogado Rodrigo da Cunha Pereira, também defensor do Estatuto das Famílias, faz questão de ressaltar que, há muito, a família se transformou em fato cultural, que muda nas diferentes sociedades. Para ele, um dos grandes ganhos do conjunto de normas é fazer prevalecer o instituto da paternidade socioafetiva e todas as suas implicações. Segundo Cunha, há quatro anos, o texto está tramitando na Câmara.

Para evitar uma demora maior na análise do texto pelo Legislativo, ele encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), pedindo que os recursos fossem ignorados. Na carta, o Ibdfam afirma que, conforme o regimento interno da Casa, o documento deverá indicar expressamente que será objeto de deliberação do plenário, o que não acontece com os recursos apresentados pelos deputados João Campos(PSDB-GO), Eduardo Cunha e Paes Landim (PTB-PI). O deputado João Campos, autor de um dos recursos, defendeu a necessidade de um debate maior em razão de o estatuto trazer à tona um novo conceito de família. "O objetivo de levar o debate para o plenário é poder aperfeiçoar o texto em alguns pontos", diz. Ele conta que durante o debate na Comissão de Constituição e Justiça fez questão de apresentar um voto em separado, por considerar vários itens da norma polêmicos. O deputado tucano considera que o Código de Processo Civil atual é uma legislação recente e, se o estatuto pode trazer avanços, que seja então incorporado ao que existe

Fonte: IBDFAM e ESTADO DE MINAS
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