terça-feira, 31 de maio de 2011

Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral

Fonte: STJ


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguarda há 12 anos pela entrega de um imóvel cuja construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto, é possível constatar abalo moral.

No caso, o homem havia ajuizado ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a proprietária do terreno no Rio de Janeiro onde deveria ter sido construído o empreendimento imobiliário, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, em razão de o imóvel não ter sido entregue na data pactuada, nem sequer começado a ser construído quando da propositura da ação, apesar de todos os pagamentos terem sido honrados nos respectivos vencimentos.

A primeira ré contestou o pedido, alegando que era proprietária do terreno, mas não tinha qualquer compromisso com a incorporação e responsabilidades daí advindas, bem como pontuando a ausência de dano moral. A incorporadora foi considerada revel.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual com relação à proprietária. Quanto à Cosmorama, o juiz acolheu o pleito de devolução integral das quantias pagas, devidamente corrigidas e com incidência de juros, bem o de indenização por danos morais no valor de R$ 18 mil.

Em apelação interposta pelo comprador, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu-lhe parcial provimento apenas para condenar a incorporadora a pagar custas e honorários, mantendo o entendimento de inexistência de solidariedade entre as rés e afastando a ocorrência de danos morais, pois considerou ter acontecido mero descumprimento contratual.

Recurso

No recurso especial, o comprador sustentou que a responsabilidade da proprietária do imóvel, quanto à indenização por danos morais, sendo objetiva e solidária, não poderia ter sido afastada, assim como a existência de danos morais, pela ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado.

A proprietária do terreno argumentou que inexiste a solidariedade e a consequente obrigação de indenizar, pois, ao outorgar mandato à incorporadora, esta passou a assumir integral responsabilidade para os negócios e consequências decorrentes da incorporação.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que os precedentes do STJ quanto à configuração de dano moral em casos de descumprimento de contrato não se posicionam de modo intransigente, sendo que a constatação de abalo moral que exige compensação pecuniária depende das particularidades do caso concreto.

“Em uma realidade carente de soluções para o problema habitacional, em que a moradia constitui elemento basilar para o exercício da cidadania, há que se atentar para o fato de que o recorrente (o comprador), ao investir suas economias na aquisição do sonho da casa própria, que há cerca de 12 anos não sai do papel por incúria da incorporadora/construtora, viu-se alvo de uma situação que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando séria e fundada aflição ou angústia em seu espírito, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual de somenos importância”, frisou o ministro.

Salomão considerou manifesto o dano moral e restabeleceu a indenização de R$ 18 mil fixada na sentença. Quanto à existência de solidariedade entre a proprietária e a incorporadora, o relator considerou que a questão esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso neste particular.

Desse modo, a Quarta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento somente para reconhecer a existência de dano moral, condenando a incorporadora ao pagamento da indenização, tal qual fixado na sentença. A decisão foi unânime.

The Wayseer Manifesto (Visionários do Caminho)

Recomendo a visualização deste vídeo.

http://www.youtube.com/watch?v=hlSX3e6Kbx0

Fraternal abraço e fiquem todos com Deus.

Prof. Celito De Bona

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Governo Federal lança campanha para adoção


A campanha Família para Todos, com o objetivo de conscientizar sobre a importância da adoção, foi lançada na terça-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto. O governo quer enfatizar a adoção como um direito da criança. A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a organização não-governamental Aconchego.

O objetivo da campanha é sensibilizar a sociedade para a importância da adoção de crianças e adolescentes excluídos pelos perfis idealizados pela maior parte dos pais adotivos. Dos cerca de 29 mil meninos e meninas que vivem em abrigos no Brasil, apenas quatro mil estão aptos para adoção. Desse total, aproximadamente a metade é de raça negra e 21% possuem problemas de saúde como deficiência física ou intelectual, segundo dados divulgados pelo Cadastro Nacional da Adoção (CNA) em abril.

Ao participar do lançamento da campanha, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, deu seu testemunho de pai adotivo de duas meninas.
"A adoção é mais que um ato de generosidade, é fundamental. Eu posso dizer que sou pai de duas meninas e nós [pais] é que fomos mais beneficiados com as meninas", disse.

A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, ressaltou a necessidade de superar as escolhas muitas vezes motivadas por características étnicas e até pela pouca idade das crianças.

"É necessário que a gente tenha consciência de que é também muito feliz adotar aquela criança de mais idade. Dessa maneira, vamos tirar mais de 4 mil crianças da situação de abandono", afirmou a ministra.

Perfil

Crianças brancas, do sexo feminino e com pouca idade. Esse é o perfil mais procurado pelas 26.938 famílias que estão na fila de adoção. Mas a realidade das 4.583 crianças e adolescentes que vivem hoje em abrigos é bem diferente. Enquanto a maioria (76%) dos interessados inscritos no Cadastro Nacional de Adoção procura filhos adotivos até 3 anos de idade, apenas 3,6% das crianças estão nessa faixa etária.

A campanha Família para Todos conta histórias bem-sucedidas de homens e mulheres que acolheram crianças que não se encaixam no perfil mais procurado. É o caso da bancária Rita Cássia da Rocha, de 46 anos. Há quatro anos ela adotou Patrícia, que à época tinha 5 anos e é negra. A menina também tinha um problema de saúde, a síndrome do alcoolismo fetal, causado pelo abuso de álcool cometido pela mãe biológica durante a gravidez.

Rita conheceu Patrícia ao participar de um projeto da ONG Aconchego com crianças que vivem nos abrigos do Distrito Federal. “Desde que a gente se conheceu, o amor foi crescendo e aí a gente resolveu que ia passar por cima de todas as dificuldades, até financeiras, e adotá-la. Sempre quisemos adotar uma menina e pensamos em dar uma chance a uma criança que tinha menos chances de ser adotada”, explica Rita.

De acordo com os dados do CNA, 21,5% das crianças disponíveis para adoção têm algum problema de saúde, e poucas famílias têm disponibilidade para aceitar filhos com essa condição. Soraya Pereira, presidente da ONG Aconchego, acredita que as famílias estão cada vez mais abertas a adotar crianças com perfil diferente daquele tradicionalmente procurado. Segundo ela, o objetivo da campanha é “chamar a atenção para essas crianças esquecidas” e levar informações às famílias paras desmistificar esse processo. “Hoje, as pessoas já conseguem entender que o foco da adoção não é uma criança para uma família, mas uma família para uma criança”, afirma. Segundo ela, há mais espaço hoje para crianças negras, mas ainda há pouco interesse na adoção de maiores de 5 anos.

“As pessoas têm a ilusão que podem controlar o desenvolvimento e o crescimento da criança se acompanhá-la desde bebê. Mas a gente não tem essa certeza com filho biológico. Ninguém garante que um filho acompanhado desde o início não terá dificuldades lá na frente, não vai desenvolver uma patologia”, aponta Soraya.

A bancária Rita concorda com o argumento e recomenda às famílias que pensam em adoção que ampliem o perfil da criança procurada. “Essas pessoas estão se privando de uma experiência maravilhosa. Se hoje eu tivesse um pouco menos idade, adotaria outra criança”, afirma.

Dados de maio do CNA mostram que São Paulo é o estado com maior número de crianças e adolescentes em condições para a adoção: 1.221. Em seguida vêm o Rio Grande do Sul (758), Minas Gerais (562) e o Paraná (433).

terça-feira, 24 de maio de 2011

Município é condenado a pagar danos causados por enchente

Da Assessoria de Imprensa TJSP

O Colégio Recursal Central condenou o Município de São Paulo a pagar indenização por danos materiais a um morador da cidade que teve seu carro danificado ao ficar preso em um alagamento no bairro da Lapa. A indenização foi fixada em R$ 5.451,99, valor equivalente aos prejuízos indicados pelo autor da ação.

A enchente aconteceu em janeiro do ano passado na Praça Melvin Jones, sob o viaduto da Lapa. Quando chegou ao local, a caminho de sua residência, o homem não conseguiu seguir adiante em razão de um congestionamento que se formou por causa do volume de água que impedia a passagem. A água subiu rapidamente até a altura dos vidros do carro, causando danos ao veículo.

De acordo com relator do recurso, juiz Ronaldo Frigini, a responsabilidade da ocorrência é do município, pois o caso não pode ser considerado fortuito ou de força maior diante da previsibilidade de ocorrência de chuvas torrenciais.

“O simples fato de ter ocasionado um alagamento de larga proporção em túnel de grande movimento é demonstração clara de que não houve a devida atenção do Poder Público para o problema tanto de escoamento das águas pluviais como do próprio trânsito que se verifica nas vias públicas. Esta é a situação do autor, daí porque ser suficiente a demonstração do fato e do prejuízo experimentado para inserir na responsabilidade objetiva do Município o ônus de pagar”, afirma o magistrado.

Também participaram do julgamento do recurso os juízes Jayme Martins de Oliveira Neto e Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi. A votação foi unânime.

sábado, 21 de maio de 2011

São Paulo registra 1º pedido de casamento gay

LUCIANO BOTTINI FILHO COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Luiz Ramiris, 51, e Guilherme Amaral Nunes, 25, formalizaram ontem o primeiro pedido, no Estado de São Paulo, de conversão de união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento.

A apresentação dos documentos foi feita no 34º Cartório de Registro Civil de Cerqueira César, na região central de São Paulo.

O cartório na rua Frei Caneca, conhecida por ser um reduto gay, é um dos três registros civis da cidade que aceitam converter esse tipo de união em casamento, segundo levantamento da Folha, após o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido que casais homossexuais também formam famílias.

A decisão do STF, de 5 de maio, não menciona diretamente que gays agora podem converter a união estável em casamento. Isso quer dizer que o pedido do casal ainda poderá ser negado.

No casamento, as pessoas mudam de estado civil, enquanto na união estável não há essa mudança.

O próprio juiz substituto da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, Guilherme Madeira Dezem, diz que ainda precisa formar opinião sobre a conversão de uniões gays em casamentos. "Há vários posicionamentos na doutrina."

Ramiris e Nunes esperam que o casamento resolva algumas coisas. "Queremos comprar um imóvel e resolvemos casar para facilitar a questão do financiamento", afirmou Ramiris, o Lula.

Há quase cinco anos juntos, eles se consideram "um casal moderno". "Nós nos conhecemos pela internet. Nos encontramos um dia em uma praça e eu levei um vinho branco. Ele me pediu em namoro", contou Lula.

Os dois passaram a morar juntos oito meses depois e em 2007 registraram uma escrituram de união estável.

O procedimento de ontem durou 20 minutos. O texto do documento assinado pelos companheiros foi preenchido pela funcionária. Em vez de noivo e noiva, eles foram chamados de pretendentes.

REAÇÕES ADVERSAS

O cartório ficou repleto de olhares curiosos. "Deus me livre", disse uma mulher, ao ver o beijo do casal. Parentes de noivos hétero que celebravam o matrimônio viraram as costas para o casal gay.

Segundo o registrador titular do cartório, Adolpho da Cunha, o edital do casamento será levado para publicação até segunda num jornal local. Ele abrirá vistas do processo para um juiz e o Ministério Público. Se não houver oposição ou impedimento, o casamento será oficializado.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Estado deve fornecer tratamento de disfunção erétil

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou o Estado fornecer medicamento para tratar de paciente com disfunção erétil. Na avaliação dos desembargadores, o direito do autor da ação está baseado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana. A decisão, que confirma sentença de primeira instância, saiu na última quarta-feira (11/5). Cabe recurso.

O jovem, que tem 23 anos e é portador de paraplegia congênita dos membros inferiores, afirmou que, apesar de suas limitações físicas, sempre levou uma vida normal. No entanto, depois de iniciar um relacionamento, descobriu que sofria de disfunção erétil e ficou extremamente deprimido. Ao procurar auxílio médico, foi informado de que uma solução possível seria a utilização de injeções do medicamento Caverject 15mg. Argumentou que o medicamento não faz parte da lista de remédios fornecidos gratuitamente pelo Estado e que não possui condições financeiras para adquiri-lo.

A juíza Inajá Martini Bigolin, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, acatou o pedido de antecipação de tutela para que o Estado fornecesse o medicamento. E, posteriormente, confirmou o direito do paciente em sentença.

O caso foi parar no Tribunal de Justiça. O réu argumentou que compete à União, como diretora nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), a inserção de novas tecnologias. Alegou que a aplicação de recursos em responsabilidades que não as suas implicaria em desvio de valores destinados a cumprir as suas obrigações com fornecimento de medicamentos.

O relator do recurso, o desembargador Genaro José Baroni Borges, salientou não ter encontrado jurisprudência sobre o assunto. E concluiu que trata-se de um caso inédito. Enfatizou terem sido comprovadas a doença e a terapia recomendada, por meio de laudos e receituários médicos. Salientou ser fácil compreender o quanto a enfermidade do autor abala psiquismo, podendo comprometer sua saúde e levá-lo a morte, conforme relatos da literatura médica.

O desembargador enfatizou que a pessoa humana é protegida na sua personalidade e dignidade, com vista à plena integridade e desenvolvimento físico e moral. Quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, ‘‘não compreende apenas a proteção à vida ou à integridade física; também a saúde, o prazer, a tranquilidade, os sentimentos, a inteligência, a educação, a força do trabalho, a capacidade criadora, o poder de iniciativa, e, para o caso, a paternidade, a coabitação e a constituição da família’’, salientou.

‘‘E no contexto do direito de personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana é que se insere o direito à sexualidade, seja no âmbito dos deveres conjugais, com referência ao débito conjugal, seja no direito à paternidade, à coabitação, à constituição da família, base da sociedade, a que deve proteção o Estado’’, afirmou o desembargador. Observou que de tudo isso será privado ao jovem, caso não lhe seja fornecido o tratamento recomendado. Ao confirmar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul, enfatizou que a Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, portanto, todos são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, de forma solidária e indistinta. Os desembargadores Francisco José Moesch e Marco Aurélio Heinz acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJRS

Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos.

Essa jurisprudência do STJ foi aplicada no julgamento de um recurso especial de autoria da Lude Engenharia e Arquitetura Ltda. em uma ação de execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF). A empresa contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determinou o prosseguimento da ação após a juntada dos documentos em prazo posterior ao estipulado pelo juízo de primeiro grau. Mas a decisão foi mantida pelo STJ, que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento nessa parte.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, sem ocorrência de má-fé do credor e sem a demonstração de prejuízo para o devedor, é facultado ao autor da ação corrigir defeito na petição inicial, mesmo após a oposição de embargos à execução.

Segundo o processo, a empresa de engenharia tomou um empréstimo na CEF no valor de CR$ 183 milhões e não pagou. A dívida, com vencimento em junho de 1994, foi representada por nota promissória. O valor do débito atualizado em julho de 1996 era de R$ 357 mil. O juízo federal de primeiro grau no Rio de Janeiro extinguiu a ação de execução da CEF sem julgamento de mérito porque o banco não apresentou o original da nota promissória no prazo estabelecido em intimação.

O TRF2 deu provimento à apelação do banco por entender que, mesmo diante a inércia injustificada em cumprir a determinação judicial de juntada os originais, não ficou configurada má-fé da CEF. Além disso, considerou que a sentença não observou os artigos 267 e 616 do Código de Processo Civil. Esses dispositivos determinam que o autor da execução seja intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos, o que não ocorreu no caso.

Fonte: STJ

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitramento.

No caso, o condomínio de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais contra a construtora e a incorporadora. Na ação, alegou que o prédio construído apresentava problemas na fachada, com desprendimento dos revestimentos e infiltrações nas áreas comuns e nas unidades autônomas.

A 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, em antecipação de tutela, condenou a construtora e a incorporadora à reparação dos planos das fachadas do condomínio, em cinco dias, e a confecção das juntas de alívio.

Em primeira instância, a antecipação de tutela foi mantida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A construtora e a incorporadora foram condenadas a reembolsar o condomínio a quantia gasta com a elaboração dos laudos prévios, o entelamento do prédio e a contratação de empresa gerenciadora, acrescidos de juros de 1%, atualizados monetariamente, a partir do dispêndio. Além disso, teriam que indenizar, em R$ 10 mil, o condomínio por danos morais. O condomínio, a construtora e a incorporadora apelaram da sentença.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proveu a apelação do condomínio para condenar a construtora ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões, por danos morais e desvalorização das unidades imobiliárias que integram o condomínio. As apelações da construtora e da incorporadora foram desprovidas.

Inconformadas, elas recorreram ao STJ, sustentando, em síntese, que o condomínio não possuía legitimidade para postular compensação pelos danos morais sofridos pelos condôminos, pois sua representação se restringe à defesa de interesses comuns, não lhe sendo permitido demandar em juízo por direito alheio.

Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o objetivo do condomínio é firmar sua legitimidade para postular em juízo reparação, em nome dos condôminos, por alegadas ofensas morais que esses teriam sofrido. Trata-se assim, de parte postulando, em nome próprio, direito alheio, o que, na letra da lei processual civil e da doutrina, necessita de expressa autorização legal.

Segundo ela, a Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não prevê a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal.

“A ausência de previsão legal nesse sentido coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que diz respeito ao foro íntimo do ofendido, o qual, em regra, é o único legitimado para buscar em juízo a reparação. Por se caracterizar como ofensa à honra subjetiva do ser humano, o dano moral sofrido por cada condômino desse edifício de 200 apartamentos pode possuir dimensão distinta, não se justificando um tratamento homogêneo”, concluiu.

Fonte: STJ

STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da Terceira Câmara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.

Na reclamação, o banco argumenta que há um entendimento consolidado no STJ que expressamente determina a aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, tanto nos casos de inexistência de cláusula contratual contendo o percentual de juros remuneratórios quanto nos casos em que fica constatado abuso na taxa pactuada entre as partes.

A Terceira Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros pela administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros. Se a previsão é contratual, não heveria cobrança indevida, pois para caracterizá-la se deve verificar sua ilicitude, motivo pelo qual a restituição de eventual saldo remanescente deve ser feito na forma simples.

Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

O banco quer que a questão seja analisada pela Segunda Seção e confrontada com entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530. Como o STJ admite a reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência da Corte, o processo passa a tramitar conforme o que determina a Resolução 12 /STJ.

Além de determinar a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais civis nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final da reclamação, o ministro Beneti determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de casa estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais.

Os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.

Fonte: STJ

terça-feira, 17 de maio de 2011

Decisão selecionada: Investigação de paternidade. Relativização da coisa julgada. Possibilidade, no caso. Recusa do investigado em submeter-se à prova técnica

Tribunal Julgador: TJMG

Número do processo: 1.0672.04.144422-1/001(1) Númeração Única: 1444221-34.2004.8.13.0672 Acórdão Indexado!

Relator: Des.(a) NEPOMUCENO SILVA
Relator do Acórdão: Des.(a) NEPOMUCENO SILVA
Data do Julgamento: 11/03/2010
Data da Publicação: 30/03/2010

Inteiro Teor:

EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE, NO CASO - RECUSA DO INVESTIGADO EM SUBMETER-SE À PROVA TÉCNICA - PRESUNÇÃO QUE LABORA EM SEU DESFAVOR - SÚMULA 301 DO STJ - PROVA INDIRETA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - APELO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado que deve a coisa julgada ser relativizada, em hipóteses que tais, vez que os direitos atinentes à personalidade (dentre eles, a filiação) são intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações, ainda que voluntárias (Cód. Civil, art. 11). 2. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301, do STJ)

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.144422-1/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): A.G.F.J. - APELADO(A)(S): R.K.G.A. - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador NEPOMUCENO SILVA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 11 de março de 2010.

DES. NEPOMUCENO SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NEPOMUCENO SILVA:

VOTO

Trata-se de apelação cível, manejada por A. G. F. J., em face da sentença (fl. 278/285), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões e Ausências, da Comarca de Sete Lagoas, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ali ajuizada em desfavor de R. K. G. A., a qual julgou procedente o pedido para declarar que o apelante é pai da apelada, determinando a conseqüente retificação no registro desta.

Erige-se o inconformismo do apelante, sustentando, em síntese e preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada. No mérito, aduz que não pode ele ser considerado pai da apelada, vez que o feito não conta com provas suficientes para tal conclusão.

O apelo não foi contrarrazoado (f. 296v).

Colheu-se parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo à decisão.

1. Na preliminar - Coisa julgada

O apelante suscita preliminar de coisa julgada, vez que a matéria versada no feito já fora decidida em outro processo.

Sem razão, data venia.

De fato, houve discussão acerca do tema, em outro feito.

Entretanto, entendo que, em hipóteses que tais, a coisa julgada deve ser relativizada, levando-se em conta que busca da verdade real deve ser priorizada, em casos desse jaez.

Confira-se o que expende o enunciado 109 do CEJ, verbis:

"A restrição da coisa julgada oriunda de demandas julgadas improcedentes por insuficiência de provas não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética do investigando".

É o caso.

Ressai induvidoso, pois, que a jurisprudência, em casos tais, tem mitigado os efeitos da coisa julgada, permitindo a propositura de nova ação com a oportunidade de as partes realizarem nova prova técnica, como bem expendeu o il. Parquet de 1º grau.

Rejeito a preliminar.

2. No mérito

No mérito, sem razão, vez mais, o apelante.

Tenho que a prova testemunhal e as demais evidências dos autos são robustecidos pela presunção juris tantum que labora em seu desfavor, ao se recusar, volitivamente, submeter-se à prova técnica.

Esse comportamento, como já vinha sendo interpretado pelos tribunais, importa prova indireta contra o investigado, pois "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (Código Civil, art. 232).

Sobre o tema, preleciona Fabrício Zamprogna Matiello (Código Civil Comentado, LTr, São Paulo: 2003, f. 186), verbis:

O fundamento do permissivo legal reside no fato de que a ausência de interesse na submissão à perícia determinada pelo juízo contém implícito o receio quanto ao resultado que dela adviria, deixando entrever a hipótese de que a parte está tentando impedir a materialização de conclusões periciais. É o caso, por exemplo, da negativa do réu em submeter-se ao teste de DNA dentro da ação de investigação de paternidade a que responde. Esse comportamento, aliado a outros elementos colhidos, ou mesmo à míngua de outras fontes probantes, pode levar o julgador a concluir pela procedência da ação, tendo por substrato legal a presunção que emerge da recusa do sujeito passivo em colaborar para a realização da perícia. (grifo nosso)

E não se olvide, também, que "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa" (Código Civil, art. 231), cujo preceito, conjugado com o anteriormente citado (art. 232), denota o acerto da hostilizada decisão.

Tais dispositivos (Cód. Civil, arts. 231/232) têm, na essência, o desprestígio das condutas ardilosas e pautadas na má-fé, que não são óbices à justa prestação jurisdicional.

Se é certo que ninguém pode ser constrangido a submeter-se ao exame de DNA, também o é que os direitos atinentes à personalidade (dentre eles, a filiação) são intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações, ainda que voluntárias (Cód. Civil, art. 11).

Destarte, a prova testemunhal é uníssona ao afirmar, ainda que "sabe que R. ficou grávida durante o período de tal relacionamento dando luz à R., que neste período R. tinha como parceiro somente o réu e que o pessoal das redondezas tem R. como filha do réu pelos fatos acontecidos na época e por declarações de R. neste sentido." (fl. 270/271)

Saliente-se que a prova testemunhal, aqui, é mera coadjuvante de presunção ex lege, que labora em desfavor do apelante, em face de sua recusa em submeter-se àquele exame. Aliás, trata-se de temajá sumulado pelo STJ (301), encerrando a polêmica, verbis:

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".

Simples, pois, o deslinde, pelo desprovimento.

Com tais expendimentos, rogando vênia, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.144422-1/001

Decisão Selecionada: Ação de separação. Pedido juridicamente impossível. Conversão da demanda em Ação de Divórcio

Tribunal Julgador: TJMG

Número do processo: 1.0554.09.017308-5/001(1) Númeração Única: 0173085-65.2009.8.13.0554

Relator: Des.(a) ANDRÉ LEITE PRAÇA
Relator do Acórdão: Des.(a) ANDRÉ LEITE PRAÇA
Data do Julgamento: 07/04/2011
Data da Publicação: 02/05/2011

Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE separação. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES NÃO IMPEDE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO PATRIMÔNIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. I - Após o advento da EC nº 66/10, a separação foi eliminada do ordenamento jurídico pátrio, deixando de existir, a partir de então, restrições para a concessão do divórcio, posto que para tanto prescindir-se-ia de prévia separação, assim como de implemento de prazos. II - Manifestada, por qualquer dos cônjuges, a intenção de dissolver a sociedade conjugal, o divórcio deverá ser decretado de imediato. III - Somente com a recusa de ambas as partes à conversão da Ação de Separação em Ação de Divórcio, esta não poderia ocorrer, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. IV - Havendo grande divergência quanto aos bens que integram o patrimônio comum do casal, poderá ser a questão relativa à partilha remetida às vias ordinárias, de forma a assegurar às partes ampla oportunidade de produção de provas.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0554.09.017308-5/001 - COMARCA DE RIO NOVO - APELANTE(S): J.M.R.T. - APELADO(A)(S): G.G.T. REPDO(A) PELO(A) CURADOR(A) A.M.O.T. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2011.

DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. R. T. em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por G. G. T., decretando o divórcio das partes e determinando que a partilha do patrimônio comum do casal seja realizada em sede própria.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não concorda com a decisão que decretou o divórcio do casal, posto que "o casal realmente estava separado desde 2007, indo e vindo"; que a Apelante não aceitou o divórcio; e que não há necessidade para tanto, pois "nenhum dos dois tem interesse em casar novamente".

Aduz, ainda, que, pelo princípio da economia processual, a sentença deve ser reformulada quanto a partilha de bens, tendo em vista que a Apelante apresentou uma planilha para acordo quanto aos bens, sendo que o Apelado manteve-se silente quanto ao seu teor, o que leva a entender que houve concordância.

Requer, portanto, seja dado provimento ao presente recurso, afastando-se a decretação de divórcio, julgando procedente o pedido de separação do casal e decretando a partilha dos bens.

O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 222/230, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, posto que intempestivo.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afasto, com efeito, a preliminar de intempestividade do recurso, posto que, publicada a decisão do DJE em 12/01/2011 e vindo o recurso de apelação a ser protocolado em 14/01/2011, é o mesmo tempestivo.

E não há que se falar que o fato da ora Apelante ter, anteriormente, se manifestado no sentido de que abriria mão do prazo recursal implicaria na preclusão consumativa do direito de recorrer.

Ora, somente após a prolação da sentença pode a parte abrir mão do prazo recursal e não antes deste ato processual, até porque seria ilógico admitir que uma parte abriria mão de recorrer de uma decisão cujo dispositivo desconhece.

Ademais disso, de se ressaltar que após a ora Apelante ter sido intimada para se manifestar acerca da decretação do divórcio do casal (fls. 206), ela não mais afirmou que abriria mão do prazo recursal, tendo, inclusive, categoricamente afirmado que não queria o divórcio.

Afastada a preliminar suscitada passo à análise do mérito.

Conforme se verifica dos autos, trata-se, originariamente, de Ação de Separação Litigiosa.

Ocorre que, após o advento da EC nº 66/10, a separação foi eliminada do ordenamento jurídico pátrio, deixando de existir, a partir de então, restrições para a concessão do divórcio, posto que para tanto prescindir-se-ia de prévia separação, assim como de implemento de prazos.

Dissertou sobre essa alteração constitucional, de forma bastante clara e com a costumeira propriedade, a eminente Desembargadora do TJRS, Dr. Maria Berenice Dias. Confira-se trecho de seu artigo publicado em seu próprio site:

"Em face da recente Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 do Constituição Federal,1 um sem número de interpretação, posições e críticas floresceram. Há opiniões para todos os lados. Conclusão, ninguém sabe o que fazer!

No entanto, não é possível deixar de ler o novo texto constitucional sem atentar ao que antes estava escrito. A redação anterior dizia: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Ou seja, eram impostas restrições à concessão do divórcio: (a) ter ocorrido a separação judicial há mais de um ano; ou (b) estarem os cônjuges separados de fato há pelo menos dois anos.

Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos. A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda. Via de consequência não subsiste a necessidade do decurso de um ano do casamento para a obtenção do divorcio (CC 1.574)."

Verifica-se, com efeito, que após o advento da EC nº 66/10, não há que se falar mais em separação judicial, por impossibilidade jurídica do pedido, tampouco há que se perquirir acerca de prazos para a concessão do divórcio, pelo que irrelevante a alegação da ora Apelante de que o casal, após a separação de fato, ficava "indo e vindo".

Manifestada, portanto, por qualquer dos cônjuges, a intenção de dissolver a sociedade conjugal, o divórcio deverá ser decretado de imediato.

De se ressaltar, outrossim, que o fato da ora Apelante não ter concordado com a conversão da demanda em Ação de Divórcio não impede ao juiz que assim o faça, posto que a parte contrária anuiu com essa conversão.

Somente se houvesse recusa de ambas as partes que a conversão não poderia ocorrer, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido.

Quanto a esta questão, confira-se o magistério da já citada Des. Maria Berenice Dias:

"Uma vez que o pedido de separação tornou-se juridicamente impossível, ocorreu a superveniência de fato extintivo ao direito objeto da ação, o que precisa ser reconhecido de ofício (CPC 462). Logo, sequer há a necessidade de a alteração ser requerida pelas partes. Cabe ao juiz dar ciência às partes da conversão da demanda de separação em divórcio. Caso os cônjuges silenciem, tal significa concordância que a ação prossiga com a concessão do divórcio. A discordância de uma das partes - seja do autor, seja do réu - não impede a dissolução do casamento. Somente na hipótese de haver expressa oposição de ambos os separandos à concessão do divórcio deve ser decretada a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, pois não há como o juiz proferir sentença chancelando direito não mais previsto na lei."

Com efeito, não há como dar guarida à pretensão da ora Apelante de que seja julgado procedente o pedido de separação, afastando-se a decretação do divórcio.

Da mesma forma, não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de que sejam partilhados os bens do casal segundo planilha apresentada às fls. 191 dos autos.

Isso porque há grande divergência quanto aos bens que integram o patrimônio comum do casal, especialmente quanto aqueles que, segundo o Apelado, teriam sido adquiridos por sub-rogação daqueles advindos da herança recebida em virtude do falecimento de sua ex-esposa O. O. T., pelo que imprescindível se mostra a remessa da questão às vias ordinárias, de forma a assegurar às partes ampla oportunidade de produção de provas.

Confira-se quanto à questão o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

"DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO. LITIGIOSA. CULPA. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. Entende-se que nos dias atuais já se mostra de grande consideração a irrelevância de se aferir culpa na separação judicial. Para que discutir culpa, se o amor, o respeito, o carinho, a admiração e a fidelidade que nutriam o casal se perdeu na rotina da convivência. Além de não ter sentido, é totalmente desnecessário quando demonstrada a insuportabilidade da vida conjugal. É facultado ao magistrado remeter as partes para as vias ordinárias, se constatado o conflito quanto à partilha, podendo estas a qualquer tempo, requerer, em juízo de família sucessivo, a partilha dos bens com espeque na legislação pertinente. O critério objetivo para a fixação da pensão alimentícia, que deve ser livremente apreciado pelo julgador de acordo com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da proporcionalidade, busca o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e a capacidade econômica do alimentante." (Proc. Nº 1.0694.08.045139-6/001(1), Rel. Des.(a) MARIA ELZA, Data do Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação: 03/03/2010) (grifo nosso).

"Revelando-se complexa a questão, notadamente pela divergência das partes quanto à forma de partilhamento do patrimônio comum do casal separando, revela-se correta a decisão que relega a partilha para ação própria onde, com maiores oportunidades de se provar o alegado, a questão será melhor esclarecida e avaliada.- Não há na lei um critério rígido para a fixação dos alimentos, cabendo ao magistrado, nesta ocasião, levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade previsto no art. 1694, § 1º, CC. - Consoante o disposto no art. 1.578, § 1º, CC/2002, ''o cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro''." (Proc. Nº 1.0701.07.189569-5/001(1), Rel. Des.(a) EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data do Julgamento: 20/05/2008, Data da Publicação: 24/06/2008)

De se ressaltar, sem embargo, que, ao contrário do que sustenta a Apelante, o Apelado impugnou expressamente a planilha por ela apresentada, o que pode ser visto às fls. 86/108 dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pela Apelante, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

É o meu voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

terça-feira, 10 de maio de 2011

Capes e CNPq proíbem bolsas para professores de universidades

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) publicaram nota conjunta que proíbe o acúmulo de bolsa de mestrado ou doutorado e salário por professores e servidores das universidades públicas, de faculdades privadas e das escolas que formam a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

Segundo a Capes, a restrição também é válida a quem já tivesse vínculo empregatício antes da solicitação da bolsa. O acúmulo passou a ser permitido a partir da publicação, em julho de 2010, de uma portaria que flexibilizava a concessão de bolsa a estudantes com vínculo empregatício. O benefício segue critérios como a proximidade entre a atividade empregatícia e o projeto de pesquisa, e depende da autorização do orientador do aluno bolsista. O valor da bolsa de mestrado é de R$ 1,2 mil e o valor da bolsa de doutorado é de R$ 1,8 mil.

Ofício da Diretoria de Programas e Bolsas da Capes aos pró-reitores de pós-graduação das universidades federais informa que os bolsistas matriculados em programas de pós-graduação "poderão" receber "complementação financeira" de outras fontes. "Não há, portanto, a previsão de que discentes que possuíam anteriormente vínculo empregatício remunerado estariam aptos ao acúmulo", diz o documento.

O ofício informa que após o fechamento, este mês, do Sistema de Acompanhamento de Concessões (SAC) a Diretoria de Programas e Bolsas fará levantamento com relação à existência de bolsistas irregularmente cadastrados. "No caso de ocorrências nesse sentido, os eventuais bolsistas terão as bolsas canceladas".

Segundo o ofício, os alunos que tenham recebido bolsa indevidamente terão de devolver o dinheiro. "Ressaltamos que a ocorrência do indébito caracteriza obrigatoriedade de devolução, a esta agência, dos recursos percebidos irregularmente, devidamente atualizados", diz o documento.

Fonte: Agência Brasil, disponível no site terra.educação

São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade

Fonte: STJ

É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a fixação da verba honorária em favor da parte que contestava a execução, pelo reconhecimento da prescrição de oito de dez cheques executados. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, arbitrando-se honorários proporcionais.

A Lei n. 11.232/2005 juntou as tutelas de conhecimento e execução em uma só relação processual de modo que ficou abolida a necessidade de instauração de um novo processo para satisfazer o credor. Contudo, nas execuções de títulos extrajudiciais e nas execuções contra a Fazenda Pública, se instaurará um processo executivo autônomo, caso não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a alteração promovida pela reforma não trouxe nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios. A ideia de execução seja mediante o cumprimento de sentença ou instauração de processo autônomo, é suficiente para atrair a incidência do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil (CPC): os honorários são devidos nas execuções embargadas ou não. A discussão que se travou na Quarta Turma foi relativa à incidência dos honorários quando ocorre a impugnação, pelo executado, da execução contra si promovida.

No caso de execução promovida mediante a instauração de relação jurídica nova, o executado poderá oferecer embargos do devedor. Poderá, também, apresentar exceção de pré-executividade, tipo de impugnação efetuada no próprio módulo processual que permite ao executado apresentar defesa independentemente de sofrer constrição patrimonial, desde que alegue matéria que possa ser aferida de ofício pelo juiz. Se acolhida a exceção de pré-executividade, a execução é extinta.

A jurisprudência do STJ, segundo o ministro Salomão, era firme em declarar o cabimento de honorários tanto na execução quanto nos embargos, porque eram considerados ação de conhecimento autônoma, extinta por sentença. A solução não é a mesma, entretanto, quando da impugnação, em que não está instalado nenhum procedimento novo. Há de se levar em conta o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com os honorários quem deu causa ao processo.

A Quarta Turma do STJ confirmou o entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, ainda que parcial o seu acolhimento. Nos termos do artigo 20, caput, do CPC, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários. Em relação ao caso analisado pela Turma, em que foi acolhida parcialmente a exceção para extinguir a execução em relação a oito dos dois cheques, foi fixada uma verba honorária de R$ 2 mil, com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.

Informativo STF 414: Homoafetividade - União entre pessoas do mesmo sexo - Qualificação como entidade familiar

PROCESSO: ADI - 3300

Homoafetividade - União entre pessoas do mesmo sexo - Qualificação como entidade familiar (Transcrições) ADI 3300 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES. DOUTRINA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96. NORMA LEGAL DERROGADA PELA SUPERVENIÊNCIA DO ART. 1.723 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NESTA SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. INVIABILIDADE, POR TAL RAZÃO, DA AÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DE OUTRO LADO, DE SE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS (CF, ART. 226, § 3º, NO CASO). DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA (STF). NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DISCUTIR O TEMA DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS, INCLUSIVE PARA EFEITO DE SUA SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR: MATÉRIA A SER VEICULADA EM SEDE DE ADPF? DECISÃO: A Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo e a Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo - que sustentam, de um lado, o caráter fundamental do direito personalíssimo à orientação sexual e que defendem, de outro, a qualificação jurídica, como entidade familiar, das uniões homoafetivas - buscam a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n 9.278/96, que, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição, reconheceu, unicamente, como entidade familiar, “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (grifei). As entidades autoras da presente ação direta apóiam a sua pretensão de inconstitucionalidade na alegação de que a norma ora questionada (Lei nº 9.278/96, art. 1º), em cláusula impregnada de conteúdo discriminatório, excluiu, injustamente, do âmbito de especial proteção que a Lei Fundamental dispensa às comunidades familiares, as uniões entre pessoas do mesmo sexo pautadas por relações homoafetivas. Impõe-se examinar, preliminarmente, se se revela cabível, ou não, no caso, a instauração do processo objetivo de fiscalização normativa abstrata. É que ocorre, na espécie, circunstância juridicamente relevante que não pode deixar de ser considerada, desde logo, pelo Relator da causa. Refiro-me ao fato de que a norma legal em questão, tal como positivada, resultou derrogada em face da superveniência do novo Código Civil, cujo art. 1.723, ao disciplinar o tema da união estável, reproduziu, em seus aspectos essenciais, o mesmo conteúdo normativo inscrito no ora impugnado art. 1º da Lei nº 9.278/96. Uma simples análise comparativa dos dispositivos ora mencionados, considerada a identidade de seu conteúdo material, evidencia que o art. 1.723 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) efetivamente derrogou o art. 1º da Lei nº 9.278/96: Código Civil (2002) “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Lei nº 9.278/96 “Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” Extremamente significativa, a tal respeito, a observação de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (“Direito Civil Brasileiro – Direito de Família”, vol. VI/536, item n. 3, 2005, Saraiva): “Restaram revogadas as mencionadas Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 em face da inclusão da matéria no âmbito do Código Civil de 2002, que fez significativa mudança, inserindo o título referente à união estável no Livro de Família e incorporando, em cinco artigos (1.723 a 1.727), os princípios básicos das aludidas leis, bem como introduzindo disposições esparsas em outros capítulos quanto a certos efeitos, como nos casos de obrigação alimentar (art. 1.694).” (grifei) A ocorrência da derrogação do art. 1º da Lei nº 9.278/96 – também reconhecida por diversos autores (HELDER MARTINEZ DAL COL, “A União Estável perante o Novo Código Civil”, “in” RT 818/11-35, 33, item n. 8; RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, “Comentários ao Novo Código Civil”, vol. XX/3-5, 2004, Forense) – torna inviável, na espécie, porque destituído de objeto, o próprio controle abstrato concernente ao preceito normativo em questão. É que a regra legal ora impugnada na presente ação direta já não mais vigorava quando da instauração deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. O reconhecimento da inadmissibilidade do processo de fiscalização normativa abstrata, nos casos em que o ajuizamento da ação direta tenha sido precedido – como sucede na espécie – da própria revogação do ato estatal que se pretende impugnar, tem o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 105/477, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 111/546, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – ADI 784/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES): “Constitucional. Representação de inconstitucionalidade. Não tem objeto, se, antes do ajuizamento da argüição, revogada a norma inquinada de inconstitucional.” (RTJ 107/928, Rel. Min. DECIO MIRANDA - grifei) “(...) também não pode ser a presente ação conhecida (...), tendo em vista que a jurisprudência desta Corte já firmou o princípio (...) de que não é admissível a apreciação, em juízo abstrato, da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de norma jurídica revogada antes da instauração do processo de controle (...).” (RTJ 145/136, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cabe indagar, neste ponto, embora esse pleito não tenha sido deduzido pelas entidades autoras, se se mostraria possível, na espécie, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta com o objetivo de questionar a validade jurídica do próprio § 3º do art. 226 da Constituição da República. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não admitir, em sede de fiscalização normativa abstrata, o exame de constitucionalidade de uma norma constitucional originária, como o é aquela inscrita no § 3º do art. 226 da Constituição: “- A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna, ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo 102, ‘caput’), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação às outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida, por impossibilidade jurídica do pedido.” (RTJ 163/872-873, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno - grifei) Vale assinalar, ainda, a propósito do tema, que esse entendimento – impossibilidade jurídica de controle abstrato de constitucionalidade de normas constitucionais originárias – reflete-se, por igual, no magistério da doutrina (GILMAR FERREIRA MENDES, “Jurisdição Constitucional”, p. 178, item n. 2, 4ª ed., 2004, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 2.333/2.334, item n. 1.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OLAVO ALVES FERREIRA, “Controle de Constitucionalidade e seus Efeitos”, p. 42, item n. 1.3.2.1, 2003, Editora Método; GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional – Teoria da Constituição”, p. 192, item n. 3.1, 2003, Lumen Juris; PAULO BONAVIDES, “Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional”, “in” “Revista Trimestral de Direito Público”, vol. 7/58-81, Malheiros; JORGE MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/287-288 e 290-291, item n. 72, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora). Não obstante as razões de ordem estritamente formal, que tornam insuscetível de conhecimento a presente ação direta, mas considerando a extrema importância jurídico-social da matéria – cuja apreciação talvez pudesse viabilizar-se em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental -, cumpre registrar, quanto à tese sustentada pelas entidades autoras, que o magistério da doutrina, apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva, utilizando-se da analogia e invocando princípios fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não-discriminação e da busca da felicidade), tem revelado admirável percepção do alto significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação da legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais. Essa visão do tema, que tem a virtude de superar, neste início de terceiro milênio, incompreensíveis resistências sociais e institucionais fundadas em fórmulas preconceituosas inadmissíveis, vem sendo externada, como anteriormente enfatizado, por eminentes autores, cuja análise de tão significativas questões tem colocado em evidência, com absoluta correção, a necessidade de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões estáveis homoafetivas (LUIZ EDSON FACHIN, “Direito de Família –Elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro”, p. 119/127, item n. 4, 2003, Renovar; LUIZ SALEM VARELLA/IRENE INNWINKL SALEM VARELLA, “Homoerotismo no Direito Brasileiro e Universal – Parceria Civil entre Pessoas do mesmo Sexo”, 2000, Agá Juris Editora, ROGER RAUPP RIOS, “A Homossexualidade no Direito”, p. 97/128, item n. 4, 2001, Livraria do Advogado Editora – ESMAFE/RS; ANA CARLA HARMATIUK MATOS, “União entre Pessoas do mesmo Sexo: aspectos jurídicos e sociais”, p. 161/162, Del Rey, 2004; VIVIANE GIRARDI, “Famílias Contemporâneas, Filiação e Afeto: a possibilidade jurídica da Adoção por Homossexuais”, Livraria do Advogado Editora, 2005; TAÍSA RIBEIRO FERNANDES, “Uniões Homossexuais: efeitos jurídicos”, Editora Método, São Paulo; JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, “A Natureza Jurídica da Relação Homoerótica”, “in” “Revista da AJURIS” nº 88, tomo I, p. 224/252, dez/2002, v.g.). Cumpre referir, neste ponto, a notável lição ministrada pela eminente Desembargadora MARIA BERENICE DIAS (“União Homossexual: O Preconceito & a Justiça”, p. 71/83 e p. 85/99, 97, 3ª ed., 2006, Livraria do Advogado Editora), cujas reflexões sobre o tema merecem especial destaque: “A Constituição outorgou especial proteção à família, independentemente da celebração do casamento, bem como às famílias monoparentais. Mas a família não se define exclusivamente em razão do vínculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes com seus descendentes. Também o convívio de pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, ligadas por laços afetivos, sem conotação sexual, cabe ser reconhecido como entidade familiar. A prole ou a capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo deixar fora do conceito de família as relações homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham idênticas características. Enquanto a lei não acompanha a evolução da sociedade, a mudança de mentalidade, a evolução do conceito de moralidade, ninguém, muito menos os juízes, pode fechar os olhos a essas novas realidades. Posturas preconceituosas ou discriminatórias geram grandes injustiças. Descabe confundir questões jurídicas com questões de caráter moral ou de conteúdo meramente religioso. Essa responsabilidade de ver o novo assumiu a Justiça ao emprestar juridicidade às uniões extraconjugais. Deve, agora, mostrar igual independência e coragem quanto às uniões de pessoas do mesmo sexo. Ambas são relações afetivas, vínculos em que há comprometimento amoroso. Assim, impositivo reconhecer a existência de um gênero de união estável que comporta mais de uma espécie: união estável heteroafetiva e união estável homoafetiva. Ambas merecem ser reconhecidas como entidade familiar. Havendo convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família, mister reconhecer a existência de uma união estável. Independente do sexo dos parceiros, fazem jus à mesma proteção. Ao menos até que o legislador regulamente as uniões homoafetivas - como já fez a maioria dos países do mundo civilizado -, incumbe ao Judiciário emprestar-lhes visibilidade e assegurar-lhes os mesmos direitos que merecem as demais relações afetivas. Essa é a missão fundamental da jurisprudência, que necessita desempenhar seu papel de agente transformador dos estagnados conceitos da sociedade. (...).” (grifei) Vale rememorar, finalmente, ante o caráter seminal de que se acham impregnados, notáveis julgamentos, que, emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados: “Relação homoerótica – União estável – Aplicação dos princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade – Analogia – Princípios gerais do direito – Visão abrangente das entidades familiares – Regras de inclusão (...) – Inteligência dos arts. 1.723, 1.725 e 1.658 do Código Civil de 2002 – Precedentes jurisprudenciais. Constitui união estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir verdadeira família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência. Superados os preconceitos que afetam ditas realidades, aplicam-se, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, além da analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea modelagem das entidades familiares em sistema aberto argamassado em regras de inclusão. Assim, definida a natureza do convívio, opera-se a partilha dos bens segundo o regime da comunhão parcial. Apelações desprovidas.” (Apelação Cível 70005488812, Rel. Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, 7ª Câmara Civil - grifei) “(...) 6. A exclusão dos benefícios previdenciários, em razão da orientação sexual, além de discriminatória, retira da proteção estatal pessoas que, por imperativo constitucional, deveriam encontrar-se por ela abrangidas. 7. Ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a alguém, em função de sua orientação sexual, seria dispensar tratamento indigno ao ser humano. Não se pode, simplesmente, ignorar a condição pessoal do indivíduo, legitimamente constitutiva de sua identidade pessoal (na qual, sem sombra de dúvida, se inclui a orientação sexual), como se tal aspecto não tivesse relação com a dignidade humana. 8. As noções de casamento e amor vêm mudando ao longo da história ocidental, assumindo contornos e formas de manifestação e institucionalização plurívocos e multifacetados, que num movimento de transformação permanente colocam homens e mulheres em face de distintas possibilidades de materialização das trocas afetivas e sexuais. 9. A aceitação das uniões homossexuais é um fenômeno mundial – em alguns países de forma mais implícita – com o alargamento da compreensão do conceito de família dentro das regras já existentes; em outros de maneira explícita, com a modificação do ordenamento jurídico feita de modo a abarcar legalmente a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo. 10. O Poder Judiciário não pode se fechar às transformações sociais, que, pela sua própria dinâmica, muitas vezes se antecipam às modificações legislativas. 11. Uma vez reconhecida, numa interpretação dos princípios norteadores da constituição pátria, a união entre homossexuais como possível de ser abarcada dentro do conceito de entidade familiar e afastados quaisquer impedimentos de natureza atuarial, deve a relação da Previdência para com os casais de mesmo sexo dar-se nos mesmos moldes das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais (...), quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão.” (Revista do TRF/4ª Região, vol. 57/309-348, 310, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira - grifei) Concluo a minha decisão. E, ao fazê-lo, não posso deixar de considerar que a ocorrência de insuperável razão de ordem formal (esta ADIN impugna norma legal já revogada) torna inviável a presente ação direta, o que me leva a declarar extinto este processo (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175), ainda que se trate, como na espécie, de processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 139/67), sem prejuízo, no entanto, da utilização de meio processual adequado à discussão, “in abstracto” – considerado o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil –, da relevantíssima tese pertinente ao reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis homoafetivas. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2006. Ministro CELSO DE MELLO Relator * decisão pendente de publicação

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Nota do professor Celito: Atenção para a data: 3 de fevereiro de 2006. Não é a decisão de 5 de maio de 2011. Isto apenas vem a demonstrar o papel do STF na defesa dos direitos fundamentais e que a decisão de semana passada não é nenhuma surpresa. Já era esperado tal posicionamento do tribunal guardião de tais direitos.

sábado, 7 de maio de 2011

TJ-RO libera noivos de publicarem editais

Fonte: Conjur

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia determinou a redução da burocracia e dos custos do processo de casamento civil. No Provimento 7/2011, o corregedor, desembargador Paulo Kiyochi Mori, desobriga os nubentes (noivos) a publicarem editais em jornais e os libera para afixar os proclamas no mural do cartório e publicá-los no Diário da Justiça Eletrônico de graça.

Até essa medida ser editada, os noivos retiravam o edital de proclamas no cartório de registro civil para levá-los a um jornal de circulação no lugar onde moram. A publicação é cobrada pelas empresas.

Agora, para a publicação do DJE, o registrador só deve enviar as proclamas, por e-mail, ao setor responsável pela edição do Diário, sem nenhum custo para o usuário. Atualmente, o valor cobrado por dia para a publicação de proclamas é de cerca de R$ 50.

A Corregedoria acredita que, com a redução da burocracia e dos custos para publicação dos proclamas, o Judiciário amplia o acesso das pessoas aos serviços oferecidos, proporcionando assim exercício pleno dos direitos garantidos pela Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Juiz nega pedido de indenização a professor da UnB criticado por metodologia

Por Marina Ito - Conjur

"O meio universitário deve ser utilizado também para questionamentos de ideias e atitudes, incluindo-se aí os métodos de ensino utilizados pelos mestres." A frase foi usada pelo juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, ao julgar improcedente ação proposta por professor da Universidade de Brasília contra três alunos que fizeram manifestação durante uma aula. Cabe recurso.

Segundo o juiz, hoje, as universidades no país enfrentam desafios. "Essencial a constante discussão acerca das atividades de ensino, para que haja o seu melhor aproveitamento e atinja a plena eficácia e eficiência no aproveitamento dos meios que dispõe, sejam materiais ou humanos, aí compreendidos alunos e mestres", considerou.

No início deste ano, o professor Neander Furtado Silva entrou com ação contra os alunos, pedindo indenização por danos morais. Ele alegou que, em 14 de julho de 2010, os estudantes "invadiram" o ateliê onde ele dá aulas e fizeram uma manifestação, amontoando cadeiras e fixando cartazes pelo local. Tudo isso, diz o professor na ação, seria uma represália ao fato de um procedimento administrativo não ter tido sucesso.

Já os estudantes, defendidos pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, sustentaram o direito de liberdade de expressão e negaram ter ofendido o professor.

Parafraseando comentário feito por um dos professores que atuaram como testemunha no processo, o juiz afirmou que "a manifestação em sala utilizada pelos réus, por meio de empilhamento de cadeiras e carteiras, é a linguagem do arquiteto, uma vez que desorganizaram o espaço ali existente". "Decerto, caso fossem do curso de jornalismo, lançariam um manifesto escrito para se manifestarem", completou o juiz.

Álvaro Chan Jorge considerou, ainda, que a manifestação feita pelos alunos foi pacífica, em horário de almoço, quando há pouco movimento no local, e não houve dano material à universidade. Para o juiz, o que os estudantes Mariana Bomtempo, Luiz Eduardo Sarmento Araújo e Lívia Silva Brandão fizeram foi exercer o direito à liberdade de expressão, questionando os métodos de ensino adotados pelo professor.

Depois de serem processados, os alunos resolveram entrar com pedido contraposto, ou seja, a condenação do professor pelas críticas "ferrenhas" após a manifestação. O juiz também julgou o pedido improcedente. "Aquele que se julga apto a criticar e se manifestar propalando a crítica, deve também suportar o caminho de volta, qual seja, que também seja criticado", disse o juiz.

A briga de professor e alunos ganhou bastante repercussão em Brasília. Kakay, que foi estudante da Faculdade de Direito da UnB, embora criminalista, decidiu assumir a defesa dos três estudantes. Lembrou da época em que foi diretor do Centro Acadêmico, ainda no tempo que o país vivia o regime militar. A crítica, lembra, era necessária.

Clique aqui para ler a decisão.

Igreja Santo Daime terá que indenizar dono de vaca morta após abortar

A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Braço do Norte e determinou que a Igreja do Céu do Cruzeiro Iluminado (Santo Daime) indenize Ivandro Rodrigues Souza em R$ 2,8 mil, corrigidos a partir de maio de 2004. Dono de um terreno rural no Bairro Bonito, em Braço do Norte, ele é vizinho da Igreja e ingressou com ação em julho de 2005, após a morte de uma vaca de sua propriedade.

Ivandro afirmou que a Igreja faz rituais com muito barulho, gritaria, música alta e fogos de artifício, causando perturbação ao sossego de sua família e dos animais da propriedade. No dia 1º de julho de 2005, os fiéis usaram em ritual fogos de artifício, na direção de sua casa e do curral. Com o barulho, uma vaca prenha assustou-se, quebrou a porteira e, dois dias depois, abortou e morreu, mesmo depois de tratamento. Os laudos veterinários comprovaram estresse decorrente de susto, sem constatar qualquer doença infectocontagiosa.

Na apelação, a Igreja reforçou os argumentos da contestação, de que é instituição religiosa, filosófica e beneficente, que realiza práticas esotéricas do Santo Daime, com uso de medicina alternativa e preventiva. Adiantou que as reuniões são quinzenais e seus objetivos são a assistência às crianças, toxicômanos, alcoólatras e doentes. Sobre os fogos na ocasião relatada por Ivandro, argumentou terem sido utilizados na inauguração da nova sede.

Sobre a morte do animal, questionou os laudos apresentados, por apenas informarem a ausência de doença infectocontagiosa. Ressaltou que houve óbito de outros animais, fato dissociado de sua atitude. A Igreja questionou, ainda, o recibo de compra da vaca, porque nele consta a raça Guzaré, enquanto no laudo foi mencionada a raça Jersey.

O relator, desembargador substituto Saul Steil, entendeu que os fatos foram efetivamente comprovados, já que representantes da Igreja confirmaram ter queimado duas caixas de fogos de artifício naquela ocasião. Steil destacou, ainda, que o autor demonstrou a posse do animal, o qual estava sadio antes do evento, e que o erro na especificação da raça constante no laudo foi justificado pela médica veterinária no processo. (Ap. Cív. n. 2010.073706-7)

Fonte: TJSC

sexta-feira, 6 de maio de 2011

STF muda o futuro do país

Fonte: Assessoria de Comunicaçao do IBDFAM, em 05.05.2011

Julgamento histórico e revolucionário reconhece união homoafetiva estável. Ministros Luis Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowsky, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes votaram a favor, seguindo o voto do relator, ministro Ayres Britto. Nas redes sociais, comentários como "não achei que fosse viver para ver isso", escrevem os internautas. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, a Suprema Corte do Brasil deu a demonstração de que sua leitura e interpretação da Constituição realmente estão em consonância com a realidade das pessoas que vivem neste País. Para ele, deram um passo extremamente importante.

"A Suprema Corte demonstrou que está traduzindo a vida como ela é. Ela apenas disse que essas pessoas não podem ficar à margem da sociedade, a partir dos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade e da não discriminação, e foi, portanto, um julgamento histórico e importante, e que a partir de agora abre caminhos e possibilidades para a vida de muitas outras pessoas, do reconhecimento de direito da vida de muitas outras pessoas", disse.

No julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski citou o jurista Paulo Lobo, diretor nacional do IBDFAM. O relator, ministro Ayres Brito, citou a vice-presidente do Instituto, Maria Berenice Dias. Já o ministro Marco Aurélio Mello ressaltou o pioneirismo da vice-presidente do Instituto e também o diretor nacional Luiz Edson Fachin.

O presidente do IBDFAM comemorou as citações. "A Suprema Corte citar os doutrinadores, todos eles da diretoria do IBDFAM, isso é muito importante. O pensamento jurídico hoje do Direito de Família necessariamente passa pelo IBDFAM ou irradia do IBDFAM. No Instituto estão reunidas as cabeças pensantes deste país em termos de abertura política, de novas concepções jurídicas. Temos vários nomes, estes são apenas alguns exemplos, há muitos outros e fico muito gratificado de ver o reconhecimento do trabalho desta Instituição", garantiu.

"E todos os membros do IBDFAM, todos que participam de alguma forma do Instituto Brasileiro de Direito de Família na construção de um novo país, de um novo pensamento jurídico, e, consequentemente, do pensamento jurídico inclusivo, repudiando a exclusão de determinadas categorias e pessoas do laço social, e também repudiando essas exclusões e expropriação de cidadania. E essas pessoas estão aí, ajudando a construir não só um novo pensamento jurídico, mas a partir do pensamento jurídico, uma nova cidadania", disse.

terça-feira, 3 de maio de 2011

Mulher consegue na justiça o direito de se masturbar no trabalho

Fonte: tramadopormulheres

Ana Catarina Bezerra Silvares, 36 anos, divorciada, mãe de 3 filhos, analista contábil, possui uma doença que a difere das demais mulheres de seu ambiente de trabalho. Ela possui compulsão orgástica que é fruto de uma alteração química em seu córtex cerebral. Esta alteração a leva a uma constante busca por orgasmos que aliviem sua ansiedade.

Ana Catarina revela que ‘já teve dia de eu me masturbar 47 vezes. Foi neste momento que procurei ajuda. Comecei a suspeitar que isso poderia não ser normal”. Atualmente ela toma um coquetel de ansiolíticos que consegue frear a ansiedade, levando-a a se masturbar apenas 18 vezes por dia.

O Dr. Carlos Howert Jr., especialista em Neurologia Sexual acompanha a paciente há três anos. Segundo seu relato, ela é a única brasileira diagnosticada com esta disfunção. Para ele “provavelmente devem haver muitas outras mulheres sofrendo do mesmo mal, mas a dificuldade de assumir leva a muitas a se acabarem na ‘siririca’”.

No dia 08/04/11 Ana Catarina venceu uma batalha jurídica que perdurava dois anos. Finalmente o Ministério do Trabalho a concedeu o direito de intervalos de 15 minutos a cada duas horas trabalhadas para que possa realizar sua busca por prazer. Também está autorizada pelo Dr. Antonino Jurenski Garcia, Juíz do trabalho de Vila Velha, Espírito Santo, a utilizar o computador da empresa para acessar imagens eróticas que alimentem seu desejo.

Isto que chamo de ter prazer com o trabalho…

segunda-feira, 2 de maio de 2011

É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução

Para embargar ação de execução pela não entrega de coisa incerta, é desnecessário depositar o produto como garantia do juízo. O entendimento baseou o voto da ministra Nancy Andrighi em recurso da Du Pont do Brasil S/A contra o Módulo Caratinga Insumos Agropecuários Ltda. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente o voto da relatora.

A Du Pont propôs ação de execução contra empresa agrícola pela falha na entrega de produto previsto em Cédula de Produto Rural (CPR). O artigo 15 da Lei n. 8.929/1994 determina que o produto discriminado na CPR deve ser entregue como representado no título. A empresa agrária embargou a ação, afirmando que endossou a cédula e, pela lei, seria responsável apenas pela obrigação assumida e não pela entrega física do produto. Em primeira instância, a alegação da empresa agrícola foi aceita e a obrigação de entregar a coisa incerta foi declarada inexigível.

O entendimento foi confirmado na segunda instância. Considerou-se que, com a Lei n. 11.382/2006, a entrega da coisa para garantir o juízo seria desnecessária. No caso se aplicaria o artigo 736 do Código de Processo Civil (CPC), que garante o embargo de execução independente de depósito, caução ou penhora.

No recurso ao STJ, a Du Pont alegou ofensa ao artigo 622 do CPC, que determina que, para embargar execução, deve haver depósito da coisa, como garantia para o juízo. Também teria sido desrespeitado o artigo 10 da Lei n. 8.929/94, que determinam regras para a CPR. Por fim, afirmou que a entrega de coisa incerta fundada em título extrajudicial tem disciplina específica, não se aplicando o artigo 736 do CPC.

Entretanto, em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, apontou que a Lei n. 11.382/06 alterou o quadro jurídico e afastou a segurança do juízo como pressuposto do embargo à execução. A ministra relatora reconheceu haver uma antinomia jurídica (oposição entre normas legais), já que o artigo 736 do CPC afasta a segurança em juízo, e o artigo 621 ainda prevê essa exigência. Para a ministra a solução da questão é a “interpretação em favor da unidade do ordenamento jurídico, e sempre em harmonia como o espírito das mudanças introduzidas pela Lei n. 11.382/06, porque se coaduna como os novos rumos do processo de execução”.

A magistrada observou que a Lei n. 8.929/94 limita o endosso da CPR, já que os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas pela obrigação assumida. “Em conclusão, a endossante é ilegítima passiva para responder processo de execução sob o rito para entrega da coisa”, destacou.

Fonte: STJ

domingo, 1 de maio de 2011

Correr ajuda a perder peso e melhora até a libido

Especialista diz que o esporte melhora a concentração, baixa o peso e até ajuda a aumentar o desejo sexual

Antes de começar a correr faça uma avaliação física, isso vai prevenir lesões e outros problemas de saúdeCorrer sempre foi seu sonho. Mas a falta de tempo, o fôlego curto e a preguiça acabam adiando até a passadinha no shopping para a compra de um tênis novo. Você nem imagina o que está perdendo , afirma Valéria Alvim, especialista em fitness. Esse esporte é uma atividade física completa, que faz bem ao corpo todo.

Duvida? Então confira abaixo a lista de benefícios que o exercício proporciona a você. Mas não se deixe enganar: para usufruir de tudo isso, é necessário dar piques regulares. O ideal para quem está começando é correr em dias alternados, de três a quatro vezes por semana, e fazer outra atividade aeróbia como bicicleta e natação nos outros dias, sugere Valéria. Se você já corre há muito tempo, vale fazer treinos mais puxados e específicos de três a quatro vezes por semana e treinos moderados ou leves nos outros dias.

A personal trainer informa que o tempo também pode variar de acordo com o condicionamento físico do aluno, as necessidades e os objetivos dele. Mas é possível ter benefícios com 30 a 60 minutos a cada prática. Em todos os casos, entretanto, a musculação e os alongamentos são essenciais para dar um bom suporte ao corpo, além de ajudar a melhorar a performance na corrida, completa. E, antes de começar, não deixe de ir ao médico e fazer uma avaliação física. Isso vai prevenir lesões e outros problemas de saúde que podem prejudicar a sua motivação.

1. Coração

A corrida exige que o coração aumente o fluxo de sangue para todo o corpo. As fibras do músculo se fortalecem e a cavidade aumenta. Há uma hipertrofia excêntrica do miocárdio (alteração na parede e na cavidade do ventrículo esquerdo) melhorando a ejeção sanguínea. Desta forma o coração bombeia mais sangue com menos batidas, se tornando mais eficiente. Com o aumento da circulação sangüínea pelo corpo, cresce a entrada de oxigênio nos tecidos.

2. Pulmões

Correr faz com que o volume de ar inspirado seja maior, aumentando a sua capacidade de respiração. Há também um aumento da quantidade de oxigênio absorvido do ar atmosférico.

3. Ossos

Estimula a formação de massa óssea, aumentando a densidade óssea evitando problemas como a osteoporose.

4. Pressão arterial

Correr estimula a vasodilatação, o que reduz a resistência para a circulação de sangue. Há trabalhos específicos para alunos hipertensos, como trabalhar a velocidade em terrenos planos. Uma maneira de diminuir a sua pressão é trabalhando a velocidade em terrenos plano.

5. Cérebro

Aumenta os níveis de serotonina, neurotransmissor que regula o sono e o apetite. Em baixas quantidades, essa substância está associada ao surgimento de problemas como a depressão.

6. Peso

Quanto maior a intensidade do exercício maior a queima calórica e de gordura. A corrida ajuda a gastar muitas calorias, favorecendo a perda ou manutenção do seu peso. Em uma hora de treino, um atleta chega a queimar até 950 calorias.

7. Colesterol

Diminui os níveis de LDL (colesterol "ruim"). Corredores de longas distâncias têm o nível mais alto de HDL (colesterol bom ), encarregado de transportar os ácidos graxos no sangue e de evitar o seu depósito nas artérias.

8. Estresse

Com a corrida, há liberação do hormônio cortisol, aliviando o estresse e a ansiedade.

9. Sono

Fazer atividade física, melhora a qualidade de sono. Correr faz a pessoa dormir melhor. Após o exercício, o corpo libera endorfina, substância que provoca a sensação de bem-estar e ajuda a relaxar.

10. Músculos

A corrida ajuda a melhorar a resistência muscular e também queima a gordura dos tecidos musculares, deixando-os mais fortes e definidos.

11. Rins

Com o aumento da circulação, há também uma melhora da função dos rins, que filtram o sangue e reduzem o número de substâncias tóxicas que circulam pelo corpo.

12. Articulações

Correr torna a cartilagem das articulações mais espessa, o que protege melhor essas regiões tão frágeis do nosso corpo.

13. Aumenta a libido

Após 30 minutos de corrida, há um aumento da testosterona que permanece assim, por mais uma hora aproximadamente. No caso das mulheres, também há um aumento dos hormônios relacionados ao desejo, além de aumentar a auto-confiança.

Fonte: Minha Vida, Saúde, alimentação e Bem-estar