terça-feira, 17 de maio de 2011

Decisão Selecionada: Ação de separação. Pedido juridicamente impossível. Conversão da demanda em Ação de Divórcio

Tribunal Julgador: TJMG

Número do processo: 1.0554.09.017308-5/001(1) Númeração Única: 0173085-65.2009.8.13.0554

Relator: Des.(a) ANDRÉ LEITE PRAÇA
Relator do Acórdão: Des.(a) ANDRÉ LEITE PRAÇA
Data do Julgamento: 07/04/2011
Data da Publicação: 02/05/2011

Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE separação. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES NÃO IMPEDE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO PATRIMÔNIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. I - Após o advento da EC nº 66/10, a separação foi eliminada do ordenamento jurídico pátrio, deixando de existir, a partir de então, restrições para a concessão do divórcio, posto que para tanto prescindir-se-ia de prévia separação, assim como de implemento de prazos. II - Manifestada, por qualquer dos cônjuges, a intenção de dissolver a sociedade conjugal, o divórcio deverá ser decretado de imediato. III - Somente com a recusa de ambas as partes à conversão da Ação de Separação em Ação de Divórcio, esta não poderia ocorrer, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. IV - Havendo grande divergência quanto aos bens que integram o patrimônio comum do casal, poderá ser a questão relativa à partilha remetida às vias ordinárias, de forma a assegurar às partes ampla oportunidade de produção de provas.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0554.09.017308-5/001 - COMARCA DE RIO NOVO - APELANTE(S): J.M.R.T. - APELADO(A)(S): G.G.T. REPDO(A) PELO(A) CURADOR(A) A.M.O.T. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2011.

DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. R. T. em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por G. G. T., decretando o divórcio das partes e determinando que a partilha do patrimônio comum do casal seja realizada em sede própria.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que não concorda com a decisão que decretou o divórcio do casal, posto que "o casal realmente estava separado desde 2007, indo e vindo"; que a Apelante não aceitou o divórcio; e que não há necessidade para tanto, pois "nenhum dos dois tem interesse em casar novamente".

Aduz, ainda, que, pelo princípio da economia processual, a sentença deve ser reformulada quanto a partilha de bens, tendo em vista que a Apelante apresentou uma planilha para acordo quanto aos bens, sendo que o Apelado manteve-se silente quanto ao seu teor, o que leva a entender que houve concordância.

Requer, portanto, seja dado provimento ao presente recurso, afastando-se a decretação de divórcio, julgando procedente o pedido de separação do casal e decretando a partilha dos bens.

O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 222/230, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, posto que intempestivo.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afasto, com efeito, a preliminar de intempestividade do recurso, posto que, publicada a decisão do DJE em 12/01/2011 e vindo o recurso de apelação a ser protocolado em 14/01/2011, é o mesmo tempestivo.

E não há que se falar que o fato da ora Apelante ter, anteriormente, se manifestado no sentido de que abriria mão do prazo recursal implicaria na preclusão consumativa do direito de recorrer.

Ora, somente após a prolação da sentença pode a parte abrir mão do prazo recursal e não antes deste ato processual, até porque seria ilógico admitir que uma parte abriria mão de recorrer de uma decisão cujo dispositivo desconhece.

Ademais disso, de se ressaltar que após a ora Apelante ter sido intimada para se manifestar acerca da decretação do divórcio do casal (fls. 206), ela não mais afirmou que abriria mão do prazo recursal, tendo, inclusive, categoricamente afirmado que não queria o divórcio.

Afastada a preliminar suscitada passo à análise do mérito.

Conforme se verifica dos autos, trata-se, originariamente, de Ação de Separação Litigiosa.

Ocorre que, após o advento da EC nº 66/10, a separação foi eliminada do ordenamento jurídico pátrio, deixando de existir, a partir de então, restrições para a concessão do divórcio, posto que para tanto prescindir-se-ia de prévia separação, assim como de implemento de prazos.

Dissertou sobre essa alteração constitucional, de forma bastante clara e com a costumeira propriedade, a eminente Desembargadora do TJRS, Dr. Maria Berenice Dias. Confira-se trecho de seu artigo publicado em seu próprio site:

"Em face da recente Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 do Constituição Federal,1 um sem número de interpretação, posições e críticas floresceram. Há opiniões para todos os lados. Conclusão, ninguém sabe o que fazer!

No entanto, não é possível deixar de ler o novo texto constitucional sem atentar ao que antes estava escrito. A redação anterior dizia: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Ou seja, eram impostas restrições à concessão do divórcio: (a) ter ocorrido a separação judicial há mais de um ano; ou (b) estarem os cônjuges separados de fato há pelo menos dois anos.

Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos. A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda. Via de consequência não subsiste a necessidade do decurso de um ano do casamento para a obtenção do divorcio (CC 1.574)."

Verifica-se, com efeito, que após o advento da EC nº 66/10, não há que se falar mais em separação judicial, por impossibilidade jurídica do pedido, tampouco há que se perquirir acerca de prazos para a concessão do divórcio, pelo que irrelevante a alegação da ora Apelante de que o casal, após a separação de fato, ficava "indo e vindo".

Manifestada, portanto, por qualquer dos cônjuges, a intenção de dissolver a sociedade conjugal, o divórcio deverá ser decretado de imediato.

De se ressaltar, outrossim, que o fato da ora Apelante não ter concordado com a conversão da demanda em Ação de Divórcio não impede ao juiz que assim o faça, posto que a parte contrária anuiu com essa conversão.

Somente se houvesse recusa de ambas as partes que a conversão não poderia ocorrer, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido.

Quanto a esta questão, confira-se o magistério da já citada Des. Maria Berenice Dias:

"Uma vez que o pedido de separação tornou-se juridicamente impossível, ocorreu a superveniência de fato extintivo ao direito objeto da ação, o que precisa ser reconhecido de ofício (CPC 462). Logo, sequer há a necessidade de a alteração ser requerida pelas partes. Cabe ao juiz dar ciência às partes da conversão da demanda de separação em divórcio. Caso os cônjuges silenciem, tal significa concordância que a ação prossiga com a concessão do divórcio. A discordância de uma das partes - seja do autor, seja do réu - não impede a dissolução do casamento. Somente na hipótese de haver expressa oposição de ambos os separandos à concessão do divórcio deve ser decretada a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, pois não há como o juiz proferir sentença chancelando direito não mais previsto na lei."

Com efeito, não há como dar guarida à pretensão da ora Apelante de que seja julgado procedente o pedido de separação, afastando-se a decretação do divórcio.

Da mesma forma, não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de que sejam partilhados os bens do casal segundo planilha apresentada às fls. 191 dos autos.

Isso porque há grande divergência quanto aos bens que integram o patrimônio comum do casal, especialmente quanto aqueles que, segundo o Apelado, teriam sido adquiridos por sub-rogação daqueles advindos da herança recebida em virtude do falecimento de sua ex-esposa O. O. T., pelo que imprescindível se mostra a remessa da questão às vias ordinárias, de forma a assegurar às partes ampla oportunidade de produção de provas.

Confira-se quanto à questão o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

"DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO. LITIGIOSA. CULPA. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. Entende-se que nos dias atuais já se mostra de grande consideração a irrelevância de se aferir culpa na separação judicial. Para que discutir culpa, se o amor, o respeito, o carinho, a admiração e a fidelidade que nutriam o casal se perdeu na rotina da convivência. Além de não ter sentido, é totalmente desnecessário quando demonstrada a insuportabilidade da vida conjugal. É facultado ao magistrado remeter as partes para as vias ordinárias, se constatado o conflito quanto à partilha, podendo estas a qualquer tempo, requerer, em juízo de família sucessivo, a partilha dos bens com espeque na legislação pertinente. O critério objetivo para a fixação da pensão alimentícia, que deve ser livremente apreciado pelo julgador de acordo com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da proporcionalidade, busca o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e a capacidade econômica do alimentante." (Proc. Nº 1.0694.08.045139-6/001(1), Rel. Des.(a) MARIA ELZA, Data do Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação: 03/03/2010) (grifo nosso).

"Revelando-se complexa a questão, notadamente pela divergência das partes quanto à forma de partilhamento do patrimônio comum do casal separando, revela-se correta a decisão que relega a partilha para ação própria onde, com maiores oportunidades de se provar o alegado, a questão será melhor esclarecida e avaliada.- Não há na lei um critério rígido para a fixação dos alimentos, cabendo ao magistrado, nesta ocasião, levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade previsto no art. 1694, § 1º, CC. - Consoante o disposto no art. 1.578, § 1º, CC/2002, ''o cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro''." (Proc. Nº 1.0701.07.189569-5/001(1), Rel. Des.(a) EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data do Julgamento: 20/05/2008, Data da Publicação: 24/06/2008)

De se ressaltar, sem embargo, que, ao contrário do que sustenta a Apelante, o Apelado impugnou expressamente a planilha por ela apresentada, o que pode ser visto às fls. 86/108 dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pela Apelante, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

É o meu voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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