terça-feira, 17 de maio de 2011

Decisão selecionada: Investigação de paternidade. Relativização da coisa julgada. Possibilidade, no caso. Recusa do investigado em submeter-se à prova técnica

Tribunal Julgador: TJMG

Número do processo: 1.0672.04.144422-1/001(1) Númeração Única: 1444221-34.2004.8.13.0672 Acórdão Indexado!

Relator: Des.(a) NEPOMUCENO SILVA
Relator do Acórdão: Des.(a) NEPOMUCENO SILVA
Data do Julgamento: 11/03/2010
Data da Publicação: 30/03/2010

Inteiro Teor:

EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE, NO CASO - RECUSA DO INVESTIGADO EM SUBMETER-SE À PROVA TÉCNICA - PRESUNÇÃO QUE LABORA EM SEU DESFAVOR - SÚMULA 301 DO STJ - PROVA INDIRETA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - APELO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado que deve a coisa julgada ser relativizada, em hipóteses que tais, vez que os direitos atinentes à personalidade (dentre eles, a filiação) são intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações, ainda que voluntárias (Cód. Civil, art. 11). 2. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301, do STJ)

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.144422-1/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): A.G.F.J. - APELADO(A)(S): R.K.G.A. - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador NEPOMUCENO SILVA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 11 de março de 2010.

DES. NEPOMUCENO SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NEPOMUCENO SILVA:

VOTO

Trata-se de apelação cível, manejada por A. G. F. J., em face da sentença (fl. 278/285), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões e Ausências, da Comarca de Sete Lagoas, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ali ajuizada em desfavor de R. K. G. A., a qual julgou procedente o pedido para declarar que o apelante é pai da apelada, determinando a conseqüente retificação no registro desta.

Erige-se o inconformismo do apelante, sustentando, em síntese e preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada. No mérito, aduz que não pode ele ser considerado pai da apelada, vez que o feito não conta com provas suficientes para tal conclusão.

O apelo não foi contrarrazoado (f. 296v).

Colheu-se parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo à decisão.

1. Na preliminar - Coisa julgada

O apelante suscita preliminar de coisa julgada, vez que a matéria versada no feito já fora decidida em outro processo.

Sem razão, data venia.

De fato, houve discussão acerca do tema, em outro feito.

Entretanto, entendo que, em hipóteses que tais, a coisa julgada deve ser relativizada, levando-se em conta que busca da verdade real deve ser priorizada, em casos desse jaez.

Confira-se o que expende o enunciado 109 do CEJ, verbis:

"A restrição da coisa julgada oriunda de demandas julgadas improcedentes por insuficiência de provas não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética do investigando".

É o caso.

Ressai induvidoso, pois, que a jurisprudência, em casos tais, tem mitigado os efeitos da coisa julgada, permitindo a propositura de nova ação com a oportunidade de as partes realizarem nova prova técnica, como bem expendeu o il. Parquet de 1º grau.

Rejeito a preliminar.

2. No mérito

No mérito, sem razão, vez mais, o apelante.

Tenho que a prova testemunhal e as demais evidências dos autos são robustecidos pela presunção juris tantum que labora em seu desfavor, ao se recusar, volitivamente, submeter-se à prova técnica.

Esse comportamento, como já vinha sendo interpretado pelos tribunais, importa prova indireta contra o investigado, pois "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (Código Civil, art. 232).

Sobre o tema, preleciona Fabrício Zamprogna Matiello (Código Civil Comentado, LTr, São Paulo: 2003, f. 186), verbis:

O fundamento do permissivo legal reside no fato de que a ausência de interesse na submissão à perícia determinada pelo juízo contém implícito o receio quanto ao resultado que dela adviria, deixando entrever a hipótese de que a parte está tentando impedir a materialização de conclusões periciais. É o caso, por exemplo, da negativa do réu em submeter-se ao teste de DNA dentro da ação de investigação de paternidade a que responde. Esse comportamento, aliado a outros elementos colhidos, ou mesmo à míngua de outras fontes probantes, pode levar o julgador a concluir pela procedência da ação, tendo por substrato legal a presunção que emerge da recusa do sujeito passivo em colaborar para a realização da perícia. (grifo nosso)

E não se olvide, também, que "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa" (Código Civil, art. 231), cujo preceito, conjugado com o anteriormente citado (art. 232), denota o acerto da hostilizada decisão.

Tais dispositivos (Cód. Civil, arts. 231/232) têm, na essência, o desprestígio das condutas ardilosas e pautadas na má-fé, que não são óbices à justa prestação jurisdicional.

Se é certo que ninguém pode ser constrangido a submeter-se ao exame de DNA, também o é que os direitos atinentes à personalidade (dentre eles, a filiação) são intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações, ainda que voluntárias (Cód. Civil, art. 11).

Destarte, a prova testemunhal é uníssona ao afirmar, ainda que "sabe que R. ficou grávida durante o período de tal relacionamento dando luz à R., que neste período R. tinha como parceiro somente o réu e que o pessoal das redondezas tem R. como filha do réu pelos fatos acontecidos na época e por declarações de R. neste sentido." (fl. 270/271)

Saliente-se que a prova testemunhal, aqui, é mera coadjuvante de presunção ex lege, que labora em desfavor do apelante, em face de sua recusa em submeter-se àquele exame. Aliás, trata-se de temajá sumulado pelo STJ (301), encerrando a polêmica, verbis:

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".

Simples, pois, o deslinde, pelo desprovimento.

Com tais expendimentos, rogando vênia, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.144422-1/001
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