sexta-feira, 3 de junho de 2011

Decisão selecionada: Agravo de Instrumento. Levantamento de FTGS para pagamento de pensão alimentícia

Tribunal Julgador: TJMG

Númeração Única: 0577521-78.2010.8.13.0000

Relator: Des.(a) EDILSON FERNANDES

Relator do Acórdão: Des.(a) EDILSON FERNANDES

Data do Julgamento: 19/04/2011

Data da Publicação: 13/05/2011

Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. O cumprimento de obrigação alimentícia é direito constitucionalmente tutelado (art. 5º,inciso, LXVII, da CF), não podendo a legislação infraconstitucional obstar a correta subsistência do alimentando, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 20, da Lei 8.036/90 não pode restringir o pagamento de pensão alimentícia em favor de pessoa necessitada, devendo o citado dispositivo legal ser interpretado de forma a garantir a máxima efetividade dos direitos dispostos na Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.001546-1/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - AGRAVANTE(S): L.S.C. REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE J.F.S. - AGRAVADO(A)(S): C.G.C. - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDILSON FERNANDES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2011.

DES. EDILSON FERNANDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de f. 29-TJ, proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.S.C, representada pela mãe, J.F.S, contra C.G.C., que indeferiu o pedido da ora agravante para determinar a penhora de numerário constante do FGTS do agravado.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não foram encontrados bens pertencentes ao executado, e passíveis de penhora, devendo a constrição judicial incidir sobre eventual saldo de FGTS pertencente ao devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Pugna pelo provimento do recurso que seja reformada a r. decisão impugnada (ff. 02/06-TJ).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A matéria discutida nos presentes autos se restringe verificar a viabilidade de penhora de saldo de FGTS para pagamento de obrigação alimentar inadimplida.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVII, prestigia o adimplemento voluntário de obrigação alimentar, estabelecendo, inclusive, a possibilidade de prisão civil do devedor da verba.

O caráter de subsistência da parcela alimentar merece proteção especial do ordenamento jurídico vigente, em prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade, orientadores do direito constitucional contemporâneo, sendo este último, assim conceituado por PEDRO LENZA:

"Também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais deve ser entendido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social.

Segundo Canotilho, 'é um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas (THOMA), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)' (Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, 2009, 13ª ed., p. 95).

Com a devida vênia, a interpretação taxativa do rol disposto no artigo 20, da Lei 8.036/90, que estabelece as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS, não observa a relevância da verba alimentar destinada a uma menor (f. 07-TJ).

Admitir que uma criança, credora de pensão alimentícia, não tenha garantido o recebimento de parcela indispensável à sua subsistência, por inadimplemento do devedor que possui conta de FGTS, pela simples ausência de expressa previsão de levantamento da quantia pela Lei 8.036/90, ainda que o rito da execução esteja correndo nos termos do artigo 732, do CPC, caracteriza inadmissível ofensa ao artigo 227, da Constituição Federal, que estabelece:

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à diginidade, ao respeito, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (destaquei).

Em síntese, a interpretação constitucional da controvérsia impossibilita a manutenção da r. decisão impugnada, conforme já teve oportunidade de concluir o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE.

1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1034295/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, Des. Convocado do TJRS, j. 15.06.2009).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS E PIS: PENHORA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ - INTERESSE DA CEF - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO FRENTE A BENS DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL.

1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF.

2. Na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes, a CEF é terceira interessada.

3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor.

4. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS.

5. Recurso ordinário não provido" (MS 26540, Relª. Minª. ELIANA CALMON, j. 12.08.2008).

MS 26540 / SP

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

2008/0053849-0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/08/2008

No mesmo sentido, já concluiu esta colenda 6ª Câmara Cível:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FGTS - LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE. Não obstante o pagamento de alimentos não se inclua entre as hipóteses legais de levantamento dos recursos da conta do FGTS, se o titular da conta é contumaz inadimplente e nenhuma outra alternativa resta ao alimentando, defere-se o levantamento da verba existente na conta do devedor de alimentos junto ao Fundo, face à superioridade dos valores envolvidos, em relação às próprias hipóteses legalmente previstas para tanto" (Mandado de Segurança nº 1.0000.08.487348-8/000, Rel. Des. MAURÍCIO BARROS, j. 30.06.2009).

DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a r. decisão impugnada, deferir o pedido de penhora de numerário constante da conta vinculada do agravado no FGTS.

Custas, pelo agravado, na forma da Lei.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MAURÍCIO BARROS e ANTÔNIO SÉRVULO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.
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