sexta-feira, 24 de junho de 2011

Modelo de Avaliação de G2 para Direito Civil V (Direito das Famílias).

1. Sobre a união estável, assinale a alternativa correta:
a) O concubinato deve ser entendido como a união informal entre pessoas que estejam impedidas de contrair matrimônio, devendo guardar, portanto, íntima relação com as causas do art. 1.523 do Código Civil.
b) A união estável entre homem e mulher é uma das formas de constituição de família e está prevista no rol exaustivo da Constituição Federal de 1988.
c) Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou os efeitos das uniões homoafetivas, porém nesta decisão não se decidiu acerca das disposições de ordem sucessória, quedando-se omisso o acórdão sobre tal tema.
d) As famílias paralelas ou plúrimas começam a ser vistas pela doutrina de acordo com preceitos éticos adotados pelos seus participantes, ou seja, na análise de tais casos se considera o comportamento mantido pelas partes de acordo com a boa-fé netas relações, princípio este amplamente aceito e enaltecido pelo Direito das Famílias.
e) A união estável, para sua caracterização, exige a vida em comum more uxório.

2. Quanto ao reconhecimento dos filhos, assinale a alternativa incorreta:
a) O reconhecimento dos filhos é ato revogável, se não ficar provado que a filiação é biológica.
b) O reconhecimento dos filhos pode ser mediante testamento.
c) O reconhecimento de paternidade pode ser de forma judicial ou extrajudicial.
d) Não é possível o reconhecimento de paternidade ocorrer mediante a imposição de condição suspensiva ou resolutiva
e) Tanto a negatória como a investigação de paternidade não estão sujeitas a prazo decadencial.

3. Sobre a socioafetividade, convivência e alienação parental, assinale a alternativa incorreta:
a) A socioafetividade se inicia, em regra, pela convivência. Para tanto, ambas são tuteladas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
b) Qualquer meio de prova permitida em direito é apta para provar a socioafetividade.
c) A guarda compartilhada pode ser deferida a terceiros, que não um dos genitores, desde que prevaleça uma relação de afetividade ou afinidade com a criança ou adolescente e seja assegurado o princípio do melhor ou maior interesse dos menores.
d) Os avós não podem pleitear o direito de visitas dos netos nem lhes é assegurado o direito de convivência com os mesmos se comprovada a influência prejudicial à criança ou ao adolescente.
e) Somente poderá ser considerado alienador (quem pratica qualquer ato de alienação parental) quem detém a guarda da criança ou se for seu genitor.

4. Acerca do processo de habilitação para o casamento, assinale a alternativa correta:
a) Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante trinta dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
b) A eficácia da habilitação será de sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
c) Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
d) Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de duas testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
e) Na celebração do casamento, em caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante quatro testemunhas que saibam ler e escrever.

5. Assinale a alternativa incorreta quanto ao Novo Direito de Família:
a) No novo Direito de Família perde o patrimônio o papel de ator principal e se torna mero coadjuvante.
b) Há uma estatização cada vez maior, eis que diante da comum e crescente ingerência do Estado nas relações familiares, o que traz uma tendência de publicização da disciplina, que sempre foi baseada no privatismo.
c) Ocorre cada vez mais uma nítida retração, ou seja, uma ampliação do grupo familiar em pais e filhos, substituição da família patriarcal pela família nuclear, com um número maior de pessoas.
d) Uma das características é a desencarnação, isto é, a substituição do elemento carnal e religioso pelo elemento psicológico e afetivo.
e) Um elemento importante é a dessacralização, ou seja, o desaparecimento do elemento sagrado, da forte influência religiosa da Igreja Católica, o que dá larga margem à vontade individual, à autonomia privada. Ampliam-se a liberdade e o direito de manifestação das ideias.

6. Acerca do Cadastro Nacional de Adoção, assinale a alternativa incorreta:
a) Os Tribunais de Justiça podem manter sistemas locais de controle de adoção, desde que assegurada a inserção de suas informações na base de dados do CNA.
b) É de responsabilidade dos juízes das Varas da Infância e da Juventude a inserção dos dados referentes aos processos de sua Comarca no CNA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao fato gerador de dado que deva ser inserido no sistema, como, por exemplo, habilitação de pretendente ou criança/adolescente em condição de ser adotado.
c) O juiz que não possuir acesso à internet preencherá formulário impresso e o remeterá à Corregedoria-Geral de Justiça também até o 5º dia útil do mês subsequente ao do cadastramento. A CGJ transferirá os dados do formulário impresso para o sistema, em substituição ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias.
d) O pretendente à adoção somente poderá ser inserido no sistema pela Comarca de seu domicílio, nos moldes do art. 50 da Lei Federal 8.069/90. Isso significa que o pretendente deve primeiro habilitar-se na Vara da Infância e da Juventude de sua Comarca ou, inexistindo nela Vara Especializada, na Vara competente para o processo de adoção. O próprio juiz ou seu auxiliar realizará o cadastro no sistema. Com a inserção no CNA, todos os juízes, de todo o país, terão acesso à relação dos pretendentes à adoção.
e) A Baixa da inscrição de pretendente à adoção ocorrerá por: divórcio, óbito, pedido formal de desistência, adoção.

7. Sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
a) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
b) O novo registro de nascimento, após a adoção, deverá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município do primeiro registro civil para evitar duplicidade de informações.
c) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
d) É possível a adoção de maiores de 18 (dezoito), mas neste caso não se aplicará as regras existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tão somente as regras previstas no Código Civil.
e) É lícita a adoção por procuração.

8. Sobre o bem de família, assinale a alternativa incorreta:
a) o fato de a entidade familiar não utilizar o imóvel como residência o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo insuficiente, portanto, à proteção legal que seja utilizado em proveito direto da família.
b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
c) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
d) A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão, forno microondas, computador, impressora e "bar em mogno com revestimento em vidro", bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa.
e) A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 não se aplica ao imóvel cuja dívida exigida é originária de obrigações decorrentes do contrato de compra e venda do próprio bem destinado à residência da família.

9. Sobre a tutela e a curatela, assinale a alternativa incorreta:
a) Compete ao tutor, com autorização do juiz adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
b) Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.
c) Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.
d) Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
e) A curatela pressupõe uma interdição de pessoa maior e deverá ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge, por qualquer parente, ou pelo Ministério Público.

10. Sobre os alimentos, assinale a alternativa incorreta:
a) Os alimentos podem ser definitivos, provisórios, provisionais ou gravídicos;
b) O prazo decadencial para a pretensão dos alimentos não pagos é de 2 (dois) anos, se o credor de alimentos não for absolutamente incapaz, ou se o devedor for seu ascendente que ainda detenha o poder familiar do credor.
c) Embora seja usual o arbitramento dos alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, esta regra deverá ser relativizada de acordo com o caso concreto para efetivar direitos e garantias fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana.
d) Os alimentos podem ser pleiteados sempre que houver sua necessidade, ainda que o necessitado tenha dado motivos para a dissolução da união conjugal.
e) Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio: possibilidade x necessidade x razoabilidade ou proporcionalidade.

11. De acordo com as decisões analisadas em sala e disponibilizadas no moodle, assinale a alternativa incorreta:
a) A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 186 ou 187 do Código Civil de 2002 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça.
b) Mesmo antes da edição da Lei n. 8971/94, os tribunais já admitiam a concessão de alimentos para aqueles companheiros que deles necessitassem, desde que a união fosse proveniente de uma realidade fática pública e notória, consistente precipuamente no objetivo de constituição de família.
c) O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas, o que não permite que a própria norma, que veda a discriminação de qualquer ordem, seja revestida de conteúdo discriminatório. O núcleo do sistema jurídico deve, portanto, muito mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos.
d) Não é possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.
e) É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização.

12. Sobre a dissolução do casamento, assinale a alternativa incorreta:
a) Após a EC/66, segundo posição amplamente majoritária da doutrina e da jurisprudência, não há que se indagar de prazo para a propositura do divórcio (seja ele judicial ou extrajudicial), a ação de separação judicial foi extinta e também não se questiona acerca da culpa pelo rompimento da união.
b) Atualmente, é necessário aguardar o prazo de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio, contado o prazo a partir da homologação pelo juiz daquela.
c) É necessário, havendo filhos incapazes, se fixar o valor da pensão alimentícia devido a estes e também disposições acerca da guarda e visitação dos mesmos na ação de divórcio.
d) Residindo ambos os divorciandos em país estrangeiro, poderão propor a ação de divórcio consensual no Brasil, bastando a outorga de poderes ao advogado e requerendo este a dispensa de audiência de conciliação ou de ratificação de sua intenção.
e) Mesmo o cônjuge sendo considerado culpado pelo rompimento da união matrimonial, poderá manter o sobrenome patronímico de seu consorte para não lhe causar constrangimentos em torno de sua identificação pessoal.

13. Assinale a somatória das alternativas incorretas:
01-Conforme determina o artigo 13, § 3º, da Lei de Alimentos, fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos.
02-No que toca à genérica disposição legal contida no art. 1.694, caput, do CC/02, referente à compatibilidade dos alimentos prestados com a condição social do alimentado, é de todo inconcebível que ex-cônjuge, que pleiteie alimentos, exija-os com base no simplista cálculo aritmético que importe no rateio proporcional da renda integral da desfeita família; isto porque a condição social deve ser analisada à luz de padrões mais amplos, emergindo, mediante inevitável correlação com a divisão social em classes, critério que, conquanto impreciso, ao menos aponte norte ao julgador que deverá, a partir desses valores e das particularidades de cada processo, reconhecer ou não a necessidade dos alimentos pleiteados e, se for o caso, arbitrá-los.
04-O objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, com exatidão, no tocante ao aspecto econômico de relacionamento jurídico havido entre as partes, a existência ou não de um saldo, para estabelecer, desde logo, o seu valor, com a respectiva condenação judicial da parte considerada devedora. Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos. Assim, eventual prestação de contas, por exemplo, deve ser promovida pelo real credor, como o menor alimentando, sendo representado ou assistido pelo pai alimentante.
08-O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao Juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. Disso decorre a existência ou não da presunção da necessidade de alimentos.
16-A obrigação de prestar alimentos transitórios – a tempo certo – é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante – outrora provedor do lar –, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente.
SOMA: _____

14. Assinale a somatória das alternativas incorretas:
01-Nos termos do art. 1.710 do CC/02, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos.
02-Admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores à citação do devedor na execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo.
04- A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior.
08- O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos.
16- Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
SOMA: _____

15. Assinale a somatória das alternativas corretas:
01-São formas taxativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
02-Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz apenas poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal aplicar as seguintes sanções ao alienador, segundo a gravidade do caso: declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; declarar a suspensão da autoridade parental.
04-A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
08-Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda unilateral.
16-A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; saúde e segurança; educação.
SOMA: _____

As seguintes questões deverão ser obrigatoriamente respondidas apenas por quem não apresentou o trabalho sobre a paródia do conteúdo da disciplina:

16. Assinale a somatória das alternativas incorretas quanto à dissolução do casamento após a EC/66:
01-O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderá ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
02-A escritura depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
04-O tabelião lavrará a escritura mesmo se os contratantes estiverem assistidos sem advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Não sendo assistidos, deverá o tabelião providenciar um de sua confiança para assistir os divorciandos.
08-A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
16-A separação judicial ainda depende de sua conversão em divórcio, mesmo depois da EC/66.
SOMA: _____

17. Assinale a somatória das alternativas corretas:
01- O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. 02-O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação socioafetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai socioafetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica.
04-Ainda que despida de ascendência genética, a filiação socioafetiva constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea deve ter guarida no Direito de Família, assim como os demais vínculos advindos da filiação.
08- A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA, não gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
16- O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
SOMA: _____

GABARITO:
1-D; 2-A; 3-E; 4-C; 5-C; 6-E; 7-A; 8-A; 9-A; 10-B; 11-D; 12-B; 13-00; 14-02; 15-20; 16-06; 17-23.
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