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Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal

Noiva será indenizada por casamento no escuro

Ministro Celso de Mello cassa decisão que não reconheceu união estável homoafetiva

Mais da metade dos brasileiros são contra união gay, diz Ibope

Decisão Selecionada. STJ. Direito de Familia. Dignidade da pessoa humana

Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga

Decisão selecionada. STJ. Princípios de Direito Civil. Adimplemento Substancial

Decisão selecionada. Fonte de obrigação.

Má interpretação de lei afasta devolução em dobro de tarifas de água cobradas a mais

Justiça do MA garante direito de aluno ver redação do Enem corrigida

Professora receberá R$ 5 mil para compensar ofensas recebidas em Orkut

Síndica é condenada a ressarcir condomínio por má administração

Falso positivo em exame de HIV gera indenização de 20 mil

"Falha na educação do país está na avaliação"

Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

Nos EUA, mulher corta pênis do marido, joga no triturador e foge

Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame

Concursos para ingresso no MP elitizam a profissão

Área jurídica não preenche vagas por falta de capacidade dos candidatos

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

Concubina e esposa dividirão pensão

Ação de investigação de paternidade e coisa julgada