segunda-feira, 25 de julho de 2011

Decisão selecionada. Fonte de obrigação.

CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILICITO (OU SEM CAUSA) - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA.

I - NÃO SE HA NEGAR QUE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E FONTE DE OBRIGAÇÕES, EMBORA NÃO VENHA EXPRESSO NO CODIGO CIVIL, O FATO E QUE O SIMPLES DESLOCAMENTO DE PARCELA PATRIMONIAL DE UM ACERVO QUE SE EMPOBRECE PARA OUTRO QUE SE ENRIQUECE E O BASTANTE PARA CRIAR EFEITOS OBRIGACIONAIS.

II - NORMA QUE ESTABELECE O ELENCO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO INCLUIU TAMBEM COMO TAL QUALQUER ATO INEQUIVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INTELIGENCIA DO ART. 172 DO CODIGO CIVIL.

III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(STJ. REsp 11.025/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868)
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