segunda-feira, 25 de julho de 2011

Decisão selecionada. STJ. Princípios de Direito Civil. Adimplemento Substancial

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 817.373 - PR (2006/0202798-0)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEBASTIÃO DAVID CORREA TOURINHO
ADVOGADO : MÁRIO ADOLFO CORRÊA FILHO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras "a" e “c”, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão daquele Pretório, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA. RECURSO DA ARRENDADORA. 1) PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG: Com o julgamento do EREsp 213.828-RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 07.05.2003, firmou-se o entendimento de que a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo. SENTENÇA CASSADA. 2) JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO: 2.1) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O depósito das contraprestações com reajuste pelo INPC em lugar da variação cambial (dólar), motivado por liminar judicial proferida em ação civil pública, como no caso, descaracteriza a mora e inviabilizada a ação de retomada do arrendador. 2.2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO: O adimplemento substancial “constitui o adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão-somente o pedido de indenização”, no dizer de Clóvis do Couto e Silva. Assim, neste caso, levando em conta a conduta das partes e os princípios da eticidade (boa-fé), da socialidade (função social), da operabilidade (concretude) e da dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III e 170), não convém que se rompa o vínculo contratual, mas que se exija a sua satisfação integral, com a cobrança dos resíduos eventualmente pendentes, de sorte a manter o contrato em sua razão de ser, como veículo de circulação de riquezas e de satisfação de necessidades e desejos humanos. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. AÇÃO IMPROCEDENTE." (fl. 26)

Alega violação aos arts. 535, II, 926, 927 e 928 do CPC.

O recurso não merece acolhida.

De início, não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

Nesse contexto, impende ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, entretanto, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada, o que não ocorre na espécie.

Diz, a propósito, o insigne BARBOSA MOREIRA:

"Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício ..., ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico de matéria submetida à sua deliberação ...".

O entendimento de que é inviável a reintegração, porque houve adimplemento substancial do contrato, tendo em conta o pagamento de 23 das 24 prestações, não pode ser revisto nesta instância, por demandar reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ).

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AGR NO Ag 607.406-RS, minha relatoria, DJ 29.11.2004).

Observe-se, conforme o acórdão recorrido, que o depósito dos valores foi motivado por decisão judicial e que eventual saldo devedor não justifica a reintegração, podendo ser cobrado em procedimento outro, sem a rescisão do contrato. Esse entendimento consoa com a nossa jurisprudência. Neste sentido:

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido." (Resp 272.739-MG, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 02.04.2001).

Incide, pois, a súmula 83/STJ.

Nego provimento.

Publicar.

Brasília, 03 de setembro de 2007.

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
(Ministro FERNANDO GONÇALVES, 14/09/2007)
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